Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

954 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Precedente.

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Precedente.

956 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação expressamente definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA À DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MÍNIMO EXISTENCIAL - COMPROMETIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte público rural. Rescisão do contrato. Inscrição de débito na dívida ativa. Ato ilícito omissivo por parte da recorrida. Cobrança do valor total do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.

960 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora pretendendo exclusivamente a cassação da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença apelada ou redução do valor da referida multa - Descabimento - Prova pericial grafotécnica comprovando a autenticidade nas assinaturas da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de contratação fraudulenta do empréstimo negado - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigíveis débitos de empréstimo consignado comprovadamente por ela contratado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 2% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.

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961 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

962 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de transporte internacional de equipamentos. Títulos emitidos para a cobrança do saldo devedor e, ainda, pelas estadias em razão da demora no desembaraço aduaneiro. Alegação de que os veículos (caminhões) permaneceram retidos pela alfândega por culpa da contratante. Não comprovação. Ademais, adimplemento do valor contratado e dos prejuízos sofridos pela contratada comprovados. Inexistente, portanto, causa para a emissão das duplicatas de serviço. Sentença reformada. Recurso provido.

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963 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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964 - TJSP. Obrigação de fazer. Impugnação ao valor atribuído à causa afastada. Valor atribuído à causa que guarda consonância ao valor do material pretendido para o ato cirúrgico. Inépcia da inicial não caracterizada. Ação instruída com documentos a ela indispensáveis. Plano de saúde. Negativa de custeio, pela Ré, do Kit Template Instrumental 3D Bone», necessário à realização do procedimento cirúrgico de «Cranioplastia», nos termos da prescrição médica. Autor acometido por grave AVC isquêmico, com necessidade de realização de «Craniotomia Descompressiva Ampla», em janeiro/2022, a evoluir com graves sintomas, como crises convulsivas, tontura, cefaléia etc. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei . 9.656/98. Aplicação, contudo, do CDC. Precedente do STJ. Alegada falta de cobertura obrigatória no rol da ANS. Observados os termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito invocado, diante da afirmativa nele constante, de inexistência de outra terapia ao caso, ademais de estar o referido kit registrado e autorizado pela ANVISA. Honorários advocatícios estabelecidos com base no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração dos honorários sucumbências. Matérias preliminares rejeitadas e recurso não provido

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965 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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966 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO. -

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Obra viária. Atraso. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

968 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO. NECESSIDADE. SUBARRENDAMENTO RECONHECIDO, NÃO SENDO O CASO DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CORRÉUS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE ISSO IMPLICARIA EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELA PARTE NA INICIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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970 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do CDC. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pelas vendedoras. Reconhecimento. Chuvas torrenciais não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior para afastar a mora das rés. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Danos morais. Cabimento. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento, já que viu frustrado o sonho da obtenção da casa própria. No entanto, valor arbitrado pelo magistrado singular que se mostra exorbitante e comporta redução, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido em parte

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENOU, AINDA, CADA PARTE, A PAGAR AO ADVOGADO DA OUTRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECORRE O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. O AUTOR POSSUI OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES AO QUESTIONADO NESTES AUTOS, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER QUESTIONAMENTO, AINDA QUE ADMINISTRATIVO, ATINENTE ÀS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESSE MODO, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES AFASTA A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL, DEVEM SER ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E QUE A DEMANDA TRAMITOU APROXIMADAMENTE POR TRÊS ANOS ATÉ SER SENTENCIADA, CABÍVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 85, § 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIERITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGANTES QUE NO DIA 05/08/2019 CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO VALOR DE R$ 104.037,13, SOMENTE OBTIDO NO DIA 17/10/2019, CERCA DE DOIS MESES APÓS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL ENTRE A DATA DA VENDA DO IMÓVEL E A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OCASIÃO EM QUE A CONSTRUTORA-RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O VALOR REMANESCENTE DO EMPREENDIMENTO. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 42). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor do contrato. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

975 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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976 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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977 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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978 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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979 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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980 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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981 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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982 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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983 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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984 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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985 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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986 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 2. Indébito. Restituição dobrada. Elementos de convicção de violação da boa-fé objetiva. 3. Dano moral. Controvérsia a respeito do valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, levando-se em conta que a autora não depositou judicialmente o valor do mútuo creditado em sua conta. Descontos que foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, o que não impactará na subsistência da parte autora. 4. Consectários de condenação. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. Juros de mora de 1% ao mês do valor indenizatório por dano moral que deve incidir desde o evento danoso. Correção monetária que incidirá desde o arbitramento. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 deverá ser aplicada: (a) a correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora: a taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC. 5. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante do proveito econômico irrisório obtido na ação pela parte autora. Impossibilidade de fixação com base no valor da causa, que é composto pelo valor do débito que se pretendia declarar inexigível -- que não possui conteúdo econômico --, bem como pelo valor indenizatório pleiteado em maior extensão do que aquele objeto da condenação. Honorários advocatícios, contudo, que comportam majoração, considerando os pressupostos para tanto, de acordo com o art. 85, § 2º CPC. 6. Sentença reformada para determinar a repetição dobrada do indébito e alterar os consectários da condenação do valor a ser repetido e do valor indenizatório por dano moral, além de majorar o valor dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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987 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Precedente.

988 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Ausência de biometria facial, geolocalização e IP do aparelho pelo qual teria sido celebrado o contrato. Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Contrato impugnado foi celebrado em data posterior à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral arbitrado com moderação em R$ 8.000,00. Recurso da autora pleiteando o afastamento da compensação do valor da condenação com os valores recebidos em sua conta. Valores deverão ser restituídos ao réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Verbas que não podem ser equiparadas à amostra grátis. Recursos desprovidos.

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989 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Órgão colegiado composto por juízes de 1º grau. Ausência de comprovação e demonstração de irregularidade na convocação. Vícios de integração não configurados. Contrato administrativo. Demora expressiva para a assinatura do contrato. Fato atribuível à administração. Correção monetária. Mera atualização do valor real da moeda. Incidência.

990 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Pleito objetivando a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais estabelecidos na ação principal. Afastamento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. 1. Ação principal que, ao analisar débito referente a contrato bancário de financiamento de veículo, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a executada ao pagamento de danos morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2. Exequente que, em cumprimento de sentença, alegou diferença de R$ 5.757,47 entre o depósito judicial realizado pela executada na ação principal e o montante devido por honorários sucumbenciais. Alegação de que a base de cálculo dos honorários deveria compreender a obrigação de fazer e a condenação ao pagamento dos danos morais. Cálculo impugnado pela executada. Extinção da fase de cumprimento pela autoridade judiciária. 3. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, CPC. Impossibilidade de alteração da base de cálculo para incluir, igualmente, os valores referentes ao contrato que foi declarado inexistente em sentença. Valor da condenação que não se confunde com o proveito econômico. Precedentes. 4. Honorários advocatícios estabelecidos na sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença que devem ser modificados. Fixação por equidade restrita aos casos em que demonstrando o inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for baixo. Art. 85, §8º, CPC. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Hipótese em que não restou demonstrado o proveito econômico irrisório, tampouco o baixo valor da causa. Honorários que devem ser fixados em 20% sobre o proveito econômico pretendido pelo exequente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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991 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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992 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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993 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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994 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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995 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA EM VISTA DE O EMPREGADO ESTAR EM PROLONGADO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO DE 25 ANOS. JULGAMENTO REALIZADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO EM R$100.000,00. ABALO MORAL TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - APELANTE QUE NEGOU A VALIDADE DO CONTRATO E BUSCOU OBTER VANTAGEM INDEVIDA (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NULIDADE DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE) - CONTRATOS ASSINADOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS - INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVAÇÃO - DOLO PROCESSUAL EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS

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997 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso - Situação dos autos que não está dentre aquelas que autoriza o cumprimento provisório da sentença - Efeito suspensivo automático ou «ope legis» - Preliminar afastada. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Contrato periciado que corresponde exatamente àquele impugnado - Ausência de impugnação técnico-científica - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Fixação em 10% do valor atualizado da causa - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido

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998 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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999 - TJSP. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária aos 60 anos, no percentual de 147,71%. Sentença de procedência. Apelação da ré SulAmérica. Aplicabilidade do CDC, na forma da Súmula 608/STJ. Contrato novo, firmado entre as partes em 01/06/2008. Incidência da RN 63/2003 da ANS para os contratos firmados a partir de 01/01/2004. Necessidade de 10 faixas etárias, a última aos 59 anos. Contrato objeto da discussão previu apenas 6 faixas etárias, com reajuste de 147,71% na última faixa, aos 60 anos de idade. Desrespeito à RN 63/2003 da ANS e à solidariedade intergeracional. Abusividade constatada. Necessidade de adequação às teses fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Tendo em vista que a autora fez 60 anos antes de completar 10 anos de contribuição com o plano, o reajuste não pode ser integralmente afastado. Em cumprimento de sentença, deverá ser realizada perícia atuarial, às expensas das rés, para que se alcance novo valor de mensalidade, a fim de se preservar o equilíbrio contratual. Após apuração da mensalidade devida, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição à autora, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Recurso adesivo da autora, pleiteando majoração dos honorários advocatícios. Sentença fixou verba honorária com base no valor da condenação, que é irrisório. Possibilidade de fixação de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC e Tema 1076 do STJ. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora provido.

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1000 - TJSP. Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição simples do indébito - aplicação da taxa Selic mantida de acordo com o art. 406, §1º do Código Civil - inexistência de danos morais - honorários fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - ação julgada parcialmente procedente - recurso da autora parcialmente provido - recurso do réu improvido

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