Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (9% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - CAPÍTULO DA SENTENÇA VICIADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INVALIDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ALÉM DO LIMITE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA -

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO. I. CASO EM EXAME 1.

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE ACIMA DO PEDIDO PELA PARTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. -

805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO. 1.

806 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

807 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.

808 - TJSP. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos aludidos precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela dos valores cobrados e pagos a mais pela autora que deve persistir. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Procedência parcial da ação mantida. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor de um salário-mínimo, a ser dividida entre os patronos - Restituição dos juros cobrados indevidamente que importa em condenação irrisória, levando-se em conta o valor do crédito liberado (R$ 232,58) - Divisão da verba fixada em um salário-mínimo que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do atual CPC, tampouco com os parâmetros previstos nos, I a VI do mesmo parágrafo - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado da autora em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 17.186,16 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.

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809 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE RETIFICANDO O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PERSEGUIDA - PERMISSÃO PELO MAGISTRADO «A QUO» - CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL - ACOLHIMENTO OU NÃO DO PLEITO QUE SERÁ LASTREADO NOS TERMOS DO CONTRATO - CONCESSÃO DE EMENDAR SUA DEFESA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

811 - TJSP. Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por faixa etária e por sinistralidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Não configurada a hipótese de sentença incerta. Aplicabilidade do prazo prescricional trienal. Prescrição não consumada. Licitude das cláusulas que autorizam os reajustes, cabendo apenas a verificação de abusividade no caso concreto. Reajustes por faixa etária de 77% na idade de 59 anos. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor fixado para a última faixa etária que de fato não excede em 6 vezes o valor da primeira. Variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Percentuais respeitaram a RN 63/03 da ANS. Percentual de 77%, expressamente previsto em contrato, não é desarrazoado. Ausência de abusividade no caso concreto. Reajustes por sinistralidade. Não foi comprovada a validade dos reajustes por sinistralidade efetuados em 2016 e 2017. Réu não apresentou dados atuariais. Excepcionalmente, admitida a substituição pelos índices da ANS para os planos individuais e familiares. Cláusula que autoriza rescisão unilateral é válida por se tratar de contrato coletivo por adesão. Cálculo dos honorários de sucumbência deve ser mantido sobre o valor da causa. Juros a partir do trânsito em julgado. Manutenção dos honorários devidos pelo réu e arbitramento de honorários a serem pagos pela autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

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812 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de empreitada para construção de casa. A incompletude da obra é aspecto incontroverso da demanda. Rescisão do contrato. Réu condenado ao pagamento de multa de 20% do valor da obra, mais despesas com a reparação dos vícios existentes no projeto. Multa que deve ser reduzida de 20% para 2,4% do valor da obra em atenção ao comando do CCB, art. 413. A obra fora concluída em grande parte e os vícios não impediram que os Autores aproveitassem a maior parte dos serviços e materiais empregados na construção. Recurso parcialmente provido

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813 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

814 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ - Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Cobranças legítimas, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ - Não demonstrada a exigência de nenhum valor do autor a título de tarifa de registro de contrato - No que tange à tarifa de avaliação de bem, ficou demonstrada a prestação do serviço referente a avaliação do bem que garantiu o contrato de financiamento de veículo - Cobrança previamente informada ao consumidor em valor que não o coloca em desvantagem exagerada - Juros remuneratórios - Não demonstrada abusividade nas taxas aplicadas que, aliás, estão muito próximas da média de mercado, divulgada pelo BACEN - As instituições financeiras não se submetem ao limite de juros previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, sendo certo que eventual estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não representa abusividade - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 12% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita.

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815 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo. Título exigível. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, com razão a apelante, pois como exposto nas razões de apelo, a própria parte embargada, na impugnação de fls. 180/202, admitiu o equívoco na inicial de execução (fls. 29/46) e requereu que fosse atribuído o valor da causa em R$ 23.274,96. Assim, resta incontroverso que o valor correto da causa na execução é de R$ 23.274,96. Passo à análise do mérito. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, na forma do CPC, art. 914, § 1º. Nesse diapasão, temos que os embargos à execução possuem uma relação de prejudicialidade com a ação executiva, uma vez que o desfecho desta é influenciado de sobremaneira pelo julgamento daqueles. No caso em análise, a embargante afirma que não há que se falar em exigibilidade do título que ampara a pretensão executiva do apelado, muito menos das obrigações nele contidas, pois foram satisfeitas. Afirma que, conforme comprovado nos Embargos à Execução, os pagamentos realizados pelos bene?ciários do precatório ao apelado, não correspondem ao título objeto da Execução, mas sim ao cumprimento de novo contrato de honorários, celebrado entre os bene?ciários e o apelado, com exceção da apelante, por não concordar com seus termos. Por fim, assinala que, resta evidenciado, que o documento acostado pelo apelado é absolutamente inapto à cobrança pela via executiva, o que, nos termos do CPC, art. 917, I, impõe o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção da Execução. Para dirimir a questão, foi nomeado perito contábil que respondeu aos quesitos formulados e apresentou o Lauro Pericial (fls. 744/756), concluindo que restou incontroversa a prestação de serviço entre as partes, bem como o recebimento do valor de R$ 225.697,40 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), referente ao precatório 2009.00900-7, pela embargante e a inexistência de qualquer repasse ao embargado, sendo devido a título de honorários contratuais o percentual de 8% sobre o valor recebido acima declinado. Ressalte-se que, com bem exposto pelo perito, quanto ao novo contrato de honorários, de agosto de 2017, a embargante não assinou o referido contrato, portanto, não tem legitimidade para questioná-lo. O juízo, a fls. 879, proferiu decisão solicitando esclarecimento ao perito quanto ao saldo devedor/credor atualizado e se houve excesso de execução à época do ajuizamento da execução, indicando o respectivo valor. O perito afirmou não haver excesso de execução, estando correto o valor histórico apontado de R$ 18.055,79, que corrigido e atualizado alcança o montante de R$ R$ 37.954,35. Assim, não merece prosperar a pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo, sendo plenamente exigível. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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816 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Contrato. Construção civil. Indenização. Inadimplemento. Ação própria. Saldo credor. Perícia. Acolhimento. Correção monetária. Valor. Alteração. Insurgência. Descabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Não conhecimento. Deserção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de contrução de imóvel por empreitada geral. Valor inadimplido. Perícia. Índice de correção dos valores. Honorários advocatícios. Guia de preparo da apelação. Deserção.

817 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido

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818 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento, embora não no patamar pretendido, pena de enriquecimento sem causa. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Valor da indenização. Reexame de provas. Interpretação do contrato. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

820 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Valor arbitrado a título de indenização (R$ 8.000,00), contudo, que se afigura excessivo diante da capacidade econômica do autor, valor anotado (R$ 410,00) e tempo de permanência da restrição indevida - Indenização reduzida a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), isto é, dez vezes o valor indevidamente negativado, suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Relação de consumo não caracterizada ante a falta da figura do destinatário final. Concessionária que, todavia, não procedeu à instalação do telefone no novo endereço indicado pelos autores. Fato que somente ocorreu em obediência a ordem judicial e com aparente atraso. Mensagem de que a linha não existia transmitida pela operadora até a nova instalação, bem como emissão de faturas do período em que os serviços não foram prestados. Mero dissabor não configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Lucros cessantes devidos porque comprovados, devendo a ré restituir o que recebeu a mais nas faturas do período em que as linhas se mantiveram inativas. Atraso no cumprimento da ordem judicial para religação e valor da multa que devem ser objeto de análise na fase de liquidação. Valor da verba honorária fixada no correspondente a vinte por cento sobre o valor da causa, com correção monetária desde a emenda e juros desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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822 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso sob o fundamento de que o perito apenas prestará esclarecimentos. Determinação posterior de refazimento dos cálculos. Dispensa do depósito. Necessidade. Possibilidade de alteração do valor devido. Agravo interno não provido.

824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. 

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis. 1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada

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826 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. I. 

827 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.

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828 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 1.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe benefício previdenciário de valor superior a três salários-mínimos - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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829 - TJSP. Justiça gratuita - Ação que tem por objeto contrato para aquisição de veículo, havendo a agravante pago a entrada de R$ 15.000,00 e financiado o restante em 48 parcelas de R$ 1.924,00 - Situação incompatível com a alegação de pobreza - Agravante que, na ficha cadastral do contrato, declarou exercer a profissão de contadora autônoma, recebendo mensalmente o valor de R$ 5.400,00 - Valor superior a três salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência (Piauí). Justiça gratuita - Ação de revisão de contrato - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que atribuído à causa o elevado valor de R$ 31.652,86 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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830 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.

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831 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO E ARBITRANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA MESMO DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, ANTE O VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC, AINDA QUE A CAUSA SEJA DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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832 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO BEM E LUCROS CESSANTES.

833 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 471,11, com atualização monetária e juros de mora desde a data da apresentação do laudo em juízo, fixando honorários em 20% sobre o valor da condenação - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. 1. Termo inicial da atualização monetária - Repetição de indébito. Incidência desde os indevidos descontos, por se tratar de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Súmula 43/STJ. 2. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de se considerar o valor da condenação/proveito econômico como base de cálculo para os honorários no caso em exame, por ínfimo. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, até mesmo porque nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação

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834 - TJSP. Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Procedência. Honorários de advogado fixados, pela r. sentença, com base no valor atribuído à causa. Apelo do procurador da parte autora com vistas à fixação de honorários de advogado com base no CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade, na hipótese, com vistas à remuneração condigna do profissional. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Recurso provido.

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835 - TJSP. Ação indenizatória - Contrato de ocupação hoteleira celebrado com associação para realização de evento com associados, cancelado em razão da pandemia de Covid-19 - Reconvenção pleiteando pagamento total do evento ou, no mínimo, 30% do valor do contrato, considerando a culpa exclusiva da autora pela rescisão - Ré ofereceu opção de reagendamento no prazo de 12 meses, assegurada pela Lei 14.046/2020 - Alternativa, porém, recusada pela autora, sem justificativa válida - Retenção integral de valores, por outro lado, inadmissível, por ensejar enriquecimento sem causa - Reembolso cabível, no caso, com retenção de 30% do valor do contrato - Quantia razoável para ressarcir os prejuízos suportados pela ré devido à rescisão por culpa da autora - Termo inicial dos encargos da condenação - Juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso - Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil - Multa por litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido

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836 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensionistas da extinta FEPASA. Fixação de valor base para classe salarial. Cláusulas do contrato de trabalho. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

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837 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

838 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXEQUENTE REQUEREU EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADOS NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE EMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EXIGE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME A EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, REQUER ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME CPC, art. 775 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDA A QUANTIA EXCLUÍDA NA DESISTÊNCIA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABE FIXAÇÃO EQUITATIVA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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840 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - SUPERAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - ACESSÕES E BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

841 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.

842 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MODIFICAÇÃO POSTERIOR NO PROJETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO A SER OBSERVADO NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

843 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALVEJA PRIVATIVAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

844 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

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845 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental, improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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846 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Rescisão. Ilegitimidade ativa do marido da mutuante, que não participou na condição de garante ou devedor solidário. Pretendida anulação do ato por ter sido praticado por pessoa com capacidade civil reduzida, em virtude de distúrbio psicológico. Distinção entre ato nulo e anulável. Autora não interditada ao tempo da prática do ato. Eventual interdição da mutuante que não retroagiria para macular o contrato. Insuficiência do surto depressivo para retirar da demandante (profissional do ramo bancário) a consciência das obrigações que assumia. Rescisão do contrato que redundaria na devolução do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso improvido.

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847 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente da autora. Realização de perícia grafotécnica que confirma a coincidência entre as assinaturas aposta no contrato e aquela existente em documentos pessoais da autora. Julgamento improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Caracterização. Proceder temerário. Ciência da apelante quanto à contratação, livremente realizada. Idade da apelante e grau de instrução que são insuficientes, per se, para justificar a propositura de demanda alegando desconhecimento da contratação, anotando-se que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Conduta processual que importa em improbidade processual. Exercício abusivo do direito de ação. Incidência do art. 80, II e III do CPC. Redução, contudo, no percentual da condenação, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido

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848 - TJSP. *Ação revisional de cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do valor da tarifa de cadastro prevista no contrato, condenando a ré ao pagamento da diferença entre o valor previsto no contrato e a média de mercado.     Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pela autora - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado.     Tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade do valor previsto no contrato (R$2.400,00) reconhecida pela r. sentença que, neste particular, fez coisa julgada, ante a ausência de interposição do recurso competente pela instituição financeira - Recurso negado.     Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Abusividade do valor cobrado pela instituição financeira a título de tarifa de cadastro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão ao recálculo das parcelas mensais do contrato, diante da declaração de abusividade da tarifa - Descabimento - Determinada a repetição de valores de forma simples, a pretensão de recálculo do valor das parcelas representa bis in idem, não podendo o requerido ser duplamente condenado com relação ao mesmo fato jurídico, pena de enriquecimento sem causa da autora - Recurso da autora provido em parte.     Recurso provido em parte. *

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849 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

850 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa. Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não provido

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