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851 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Indenização devida. Perfil do segurado. Irrelevância. Inexistência de relação causal entre o sinistro e o fato indicado pelo segurado como sendo o seu perfil, não influindo as informações prestadas na aceitação do seguro. Resistência da seguradora em pagar a indenização contratada que se mostra ilegal. Recurso não provido nesta parte.
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852 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor. Substituição processual. Descabimento. O Lei 6194/1974, art. 7º instituiu a solidariedade entre todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT, de modo que a diferença relativa ao seguro obrigatório pode ser pleiteada junto a qualquer uma das empresas ligadas ao consórcio. Preliminar rejeitada.
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853 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.
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854 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Passageiro acidentado fora do veículo segurado e por outro veículo. Situação não indenizável. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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855 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VEÍCULO -
Autora pretende a exibição de documentos para evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de reparação de danos ou permitir a autocomposição - Ausente prova do pedido administrativo para o fornecimento dos documentos e informações pretendidos - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.
«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.
«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.954, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prêmio. Inadimplência. Vítima. Proprietário do veículo. Indenização devida. Súmula 257/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente (Súmula 257/STJ). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez da condutora. limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutora que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cancelamento da apólice por equívoco nos dados da proposta - Correção e emissão de nova apólice após reclamação do segurado - Inocorrência de sinistro - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Ação revisional - Financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido.
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862 - TJSP. Seguro. Cobrança. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Certa a culpa da ré no choque do veículo contra a autora, certa a cobertura, porque a exclusão do dano moral não constou do certificado de seguro, direito da segurada à informação, e ausente excesso no arbitramento, mantém- se o acolhimento da demanda indenizatória e da litisdenunciação.
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863 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira relacionado a contrato de financiamento de veículo, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro. III. Razões de decidir: a sentença merece reforma, pois a autora não impugna a contratação de seguro de proteção financeira, mas sim de seguro automóvel, que cobre danos decorrentes de sinistro. Não se constata prática abusiva, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, visto que não houve imposição do requerido. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista, quando opcional e sem imposição, não caracteriza prática abusiva. 2. A ausência de opção por outra seguradora não implica venda casada
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. APELO DA RÉ. REGISTRE-SE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR O SEGURO RESTOU DELIMITADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FIXOU A ORIENTAÇÃO DE QUE «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". SEGURO CONTRATADO EM PROPOSTA SEPARADA. NÃO RESTOU CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
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865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
Sentença de improcedência que reconheceu o agravamento do risco decorrente da embriaguez do condutor do veículo segurado. Inconformismo dos autores. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. Admissão de ingestão de bebida alcoólica, 40 minutos antes do sinistro. EXCLUSÃO DE COBERTURA. A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do CCB, art. 768. Condutor que se recusou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.
«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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869 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Juros de mora que devem ser calculados na razão de 1% ao mês. Sucumbência. Condenação em valor menor do que o postulado implica sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -
Sentença reconhecendo o decurso de prazo prescricional - Ciência pela autora da constatação de invalidez permanente decorrente de acidente através do laudo do IML datado de 23.11.2018 - Pagamento dos valores relativos as despesas médicas e indenização por invalidez permanente ocorrido em 18.4.2019 - Ação proposta somente me 24.2.2023, pleiteando diferença de valor - Observância do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil (leasing) de veículo automotor. Pretensão de ver reconhecida a abusividade da cobrança de seguro e tarifas. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira. Contratação de seguros prestamista e do veículo vinculados ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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872 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Controvérsia a respeito do valor a ser ressarcido. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável extrair-se presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Reparos compatíveis com as notas fiscais apresentadas e com as fotografias exibidas. Procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa no pagamento. Alegação de fraude. Não comprovação. Ônus da seguradora. Indenização devida. Recurso provido.
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874 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
«1. Ação de cobrança distribuída em 06/12/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2013. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado para dirigir se aposse do bem segurado, afasta a cobertura securitária. 3. À vista dos princípios da eticidade, da boa-fé e da proteção da confiança, o agravamento do risco decorrente da culpa in vigilando da empresa, ao não evita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado ante o furto de veículo nas dependências do estacionamento de supermercado (CARREFOUR). Em havendo elementos probatórios suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Não se há de exigir do Poder Judiciário intervenção quando a informação pretendida puder ser obtida diretamente pela parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. I.
Caso em Exame Ação de revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A autora pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais referentes a tarifas bancárias e seguros, além de indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros e tarifas bancárias; (ii) a legalidade da cobrança de seguro e IOF; e (iii) a possibilidade de inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de substituição do polo passivo da demanda pela seguradora-ré. Descabimento. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT pode ser acionada para pagamento do valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório de veículos. Recurso desprovido.
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre veículo alienado. Bem que foi roubado antes do registro da constrição. Levantamento da restrição no órgão competente que se faz necessária para recebimento do prêmio do seguro. Hipótese em que o banco poderá penhorar o prêmio do seguro que eventualmente caiba à executada. Recurso nesta parte improvido.
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879 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial que condenou a ré à restituição o valor referente ao seguro prestamista. Recurso da parte ré. Não acolhido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Restituição dos valores bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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880 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço da seguradora reconhecida. Responsabilidade da ré pela reparação de gastos incorridos pelas autoras com transporte já reconhecida pela sentença. Ausência de impugnação quanto aos valores despendidos com transporte por aplicativos considerados indevidos, porque posteriores ao pagamento da indenização securitária. Despesas com a locação de automóvel que foram devidamente comprovadas pelas autoras d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe. Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Veículo dirigido pelo corréu José Marcos (apelante) que colidiu com a traseira do veículo segurado - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Condutor do veículo (apelante) que não agiu com a diligência que era de se exigir, nem guardou a distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado, como determinam os arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção não elidida - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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884 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.
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885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Seguro de veículo. Estando o contrato de seguro em nome do coautor, qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais é de seu interesse. Legitimidade ativa reconhecida. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização com fundamento no inadimplemento contratual. Interesse legítimo do segurado em discutir judicialmente essa negativa. Existência. Preliminar rejeitada.
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886 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.
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887 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -
Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Demora na chegada de guincho e táxi para esposa e filha do autor segurado, após o veículo por elas ocupado ter sido atingido em uma enchente, que não foi suficiente para gerar dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Lucélia Nogueira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular e de repetição de indébito, movida em face do Banco Pan S/A. A autora questiona a cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de veículo, alegando venda casada e abusividade nas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de veículo. Propositura da demanda por terceiro prejudicado em face da seguradora do veículo causador do evento. Pagamento de indenização
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891 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. CONTRATO DE SEGURO. 1.
Hipótese de ação ajuizada pela seguradora com o objetivo de isenção da responsabilidade tributária diante do objeto ilícito do contrato de seguro. Veículo periciado após sinistro, momento em que foi constatada a adulteração nos sinais identificadores. 2. Prova pericial do Instituto de Criminalística suficiente para o acolhimento dos pedidos. Objeto ilícito do contrato de seguro. Sub-rogação inválida, o que afasta os efeitos jurídicos do domínio. Art. 166 do CC. Autora vítima ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -
Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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894 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VENDA CASADA.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se a autora contra a cobrança de tarifas e seguros. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de veículo automotor. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade.
«1. Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro. 2. Condições e valores de pagamento estipulados no contrato de seguro deverão ser analisados pelo magistrado de primeira instância. 3. Agravo regimental desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, requerendo a declaração de abusividade de cobranças de tarifas e seguros, e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de seguro garantia mecânica e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. O requerido interpôs apelação visando a reforma da sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, julgando irregular a cobrança de tarifa de registro - Apelação da ré - Tarifa de Registro - Seguro- Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Elementos dos autos que indicam que a contratação do seguro se deu concomitante, demonstrando que não houve manifestação livre, consciente e informada da consumidora acerca dos termos do contrato - Ilegalidade da cobrança do seguro no caso concreto - No presente feito, houve o registro do contrato, de modo que a tarifa é válida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de registro e manter a ilegalidade da contratação do seguro, com redistribuição da sucumbência
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SINISTRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A SEGURADORA NÃO PODE IMPOR CONDICIONANTES NÃO ESTABELECIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUE INVIABILIZEM O PRÓPRIO SEGURO. II - CONDICIONAMENTO QUE ATINGE A BOA-FÉ DO CONTRATANTE E SE REVELA ABUSIVA, NA FORMA DO CDC, art. 51, IV. III ¿ CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS, QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da demandada.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Precedentes. 2. «A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Contrato de proteção veicular firmado com auto-denominada associação sem fins lucrativos - Veículo furtado - Incidência do CDC - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa vendedora do veículo, que intermediou a contratação da proteção veicular - Ausência de solidariedade - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura - Possibilidade - Cláusula contratual válida - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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