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651 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Automóvel segurado incendiado quando trafegava na via. Cláusula expressa que prevê a cobertura contratual apenas para a hipótese de «incêndio proveniente de colisão". Validade da cláusula que limita as hipóteses de cobertura. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE DANO.
Contrato atípico de seguro de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. - Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo dos réus supre eventuais irregularidades no ato citatório. Rejeição. - Consumo. Teoria menor da desconsideração. Teoria não invocada pelo agravado. Irrelevância. Causa de pedir é o inadimplemento da executada, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.
«DPVAT. Indenização. Diferenças. Cobrança. Cabimento. Critério para fixação. AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO. TARIFAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNSP. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 8.441/92. Medida Provisória 430/06, CONVERTIDA NA Lei 11.482/07. 1. A intenção do legislado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO.
Veículo segurado que sofreu avarias em razão de queda de cancela na entrada do estacionamento da ré. Valor cujo ressarcimento foi pedido na petição inicial que resulta da diferença entre o custo total dos reparos necessários ao automóvel e o valor da franquia paga pela segurada. Pretensão que não gera enriquecimento sem causa para a autora. Conclusão de que o valor dos reparos foi inferior ao dos reparos que se mostrou equivocada. Circunstância de a ré já ter indenizado à segurada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.
Pedido de cobrança de indenização securitária cumulado com indenização por danos morais. Veículo segurado danificado por ato de terceiro. Segurada e condutor que não foram negligentes na conservação do automóvel e não concorreram para a ocorrência do dano. Exclusão de cobertura para atos de destruição deliberada praticados por terceiro que se revela abusiva, porquanto esvazia o próprio objeto do contrato, deixando a segurada em situação de desvantagem exagerada. Nulidade recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Requisitos não demonstrados. Não cabimento.
«1. Para a concessão de indenização do seguro obrigatório DPVAT, revela-se imprescindível aferir se as circunstâncias que acarretaram o dano ao recorrente, envolvendo veículo automotor de via terrestre, sem sinistro de trânsito, autorizam tal cobertura. 2. No caso, inexiste referência na petição inicial, na sentença ou no acórdão estadual da dinâmica do acidente que possibilite deduzir que o veículo foi o causador do acidente e a relação de causalidade (nexo causal) com o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ambulância - Sinais Sonoros e Luminosos ligados - Ausência de prova no sentido de que o motorista do veículo oficial tenha dado causa ao acidente - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro facultativo de veículo. Propositura por terceiro beneficiado por seguro contratado pelo suposto causador do dano. Ação intentada diretamente contra a seguradora. Cabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. CCB/2002, art. 186.
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS CONTRATUAIS E CUSTO EFETIVO TOTAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de venda casada do seguro; (ii) a abusividade das tarifas de registro e avaliação do veículo; e (iii) a necessidade de recalcular o Custo Efetivo Total excluindo as cob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO.
Seguradora que pretende o reembolso dos valores dispendidos com conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto da franquia. Impossibilidade. Franquia que se trata de coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços. Valor da franquia que já foi descontado na elaboração do orçamento de conserto do veículo. Autora que não exige tais valores do réu. Notas fiscais juntadas, emitidas em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso.
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato bancário movida pelo autor, pois o réu foi condenado à restituição de valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, considerados abusivos. O réu alega a validade das cobranças, defendendo a regularidade do seguro e da tarifa de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. Seguro de proteção financeira abusivo. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA -
Recurso do autor - Não acolhimento - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Autor que foi vítima de roubo - Recusa ao pagamento de indenização acordada - Possibilidade, no caso - Provas dos autos que demonstram que o autor só comunicou o sinistro quase três meses após o ocorrido - Conduta contrária ao que restou pactuado e que, de fato, dificultou a recuperação do bem - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.
«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ação regressiva de reparação de danos - Ação julgada procedente - Apelação dos réus - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia dos recorrentes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE OFERTA SERVIÇOS ASSEMELHADOS A CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - COBERTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SINISTRO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -
Não havendo prova de que o associado - que firmou com associação de proteção veicular contrato assemelhado a seguro - tenha atuado de forma imprudente ou de má-fé, agravando o risco, deve ser compelida esta a promover os devidos reparos no automóvel objeto da avença. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.
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671 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Cobertura. Furto qualificado. Seguro. Discussão sobre a cobertura dos riscos contratados. 1. Inclusão do irb como litisconsorte passivo necessário em face do Decreto-lei 73/1966, art. 68. Descabimento.
«Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do Instituto de Resseguros do Brasil em demandas como a em exame. Art. 68 do Decreto-Lei 73, de 21.11.66, que foi revogado pelo art. 12 da Lei 9.932, de 20.12.99.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Pane mecânica. Mercadoria. Saque. Contrato. Cobertura. Ausência. Indenização. Dano material. Descabimento. Ação de cobrança. Seguro de carga. Pane no veículo. Saque da mercadoria. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Risco não coberto. Indenização securitária indevida. I.
«No caso concreto, o caminhão que transportava a carga segurada, após sofrer uma pane mecânica e parar em via pública, teve parte de sua carga saqueada. De início, cumpre referir que são inaplicáveis as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à situação fática, uma vez que a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, já que se utiliza do contrato de seguro para a realização da sua atividade fim, qual seja, o transporte. II. Por sua v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).
Sequela de acidente de trânsito. Abordagem condenatória (cobrança de cobertura por invalidez). Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Máquina agrícola. Lei 6194/1974, art. 3. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Salário mínimo. Fixação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/1975. Negaram provimento à apelação. Por maioria.
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675 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de seguro c./c. indenização por danos morais. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente de trânsito. Indenização por morte acidental e auxílio funeral requerida pelas beneficiárias legais (esposa e genitora). Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte (R$ 25.000,00) a ser dividida entre as autoras, com correção monetária e juros de mora desde o óbito. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Segurado, vítima fatal de acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Seguro de pessoa que se diferencia de seguro de danos ao veículo. No seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado por ingestão de álcool. Agência reguladora do setor de seguros que, desde 2007, vedava a referida exclusão de cobertura nos seguros de vida (Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007). Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 620, que foi reafirmada pela STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Indenização pela cobertura por morte acidental devida, a ser dividida entre as autoras. Correção monetária e juros de moral. Matéria de ordem pública. Correção monetária que deve incidir desde a contratação ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 362/STJ). Responsabilidade contratual; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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676 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Serviços de funilaria em veículo automotor. Inexistência de relação jurídica entre a oficina e a seguradora. Realização de conserto do veículo do segurado por valor diverso daquele autorizado pela companhia de seguro. Assunção do risco de recebimento de quantia inferior. Dispositivo sentencial modificado para carência acionária. Art. 267, VI, § 3°, do CPC/1973. Recurso improvido.
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677 - TAPR. Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.
«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo. irrelevância. Súmula 257/STJ. Comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão. Majoração da indenização. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da seguradora Desprovido. Recurso do autor provido. CASO EM EXAME. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.687,50, referente ao Seguro DPVAT, a ser corrigida monetariamente e acrescid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroverso o acidente de trânsito e o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.362,00 - Indenização determinada com base no valor do veículo constante na Tabela Fipe - Descabida qualquer complementação no valor da indenização - Atraso na prestação dos serviços não pode ser imputado aos Requeridos - Não comprovados os alegados gastos e despesas com guincho e com os bens que estavam no interior do veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio devido. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória, por danos pessoais, acolhida em sentença - Irrelevância do fato de estar em mora o segurado para quitação do prêmio devido - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA RECUSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. -
Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do roubo do veículo. Não acolhimento. Proposta de seguro, enviada pelo autor por intermédio da corretora, em 27/09/2022, recusada pela seguradora em 06/10/2022. Sinistro ocorrido em 01/10/2022. Pagamento da primeira parcela do seguro em 03/10/2022. Informações claras e suficientes para que o autor soubesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.
«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Veículos não identificados. Limite de 50% da indenização cabível. Regra do «tempus regit actum» que deve prevalecer. Uma vez não identificado o veículo causador do acidente e tendo o fato ocorrido antes da alteração legislativa imposta pela Lei 8441/92, cabível a limitação da indenização imposta pela redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, devendo a indenização corresponder a vinte salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Recurso parcialmente provido.
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685 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Apelação cível - Ação de revisão contratual de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Tarifas administrativas (registro, avaliação de bem e seguro prestamista) - Legalidade da cobrança in casu - Tarifa de avaliação do veículo - Comprovação da prestação do serviço - Registro de contrato - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 807/2020 - Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa - Tema 958 do C. STJ - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO
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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência do prêmio. Recebimento da indenização. Cabimento. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o seguro DPVAT não se fundamenta em relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora, tratando-se de seguro obrigatório por força de lei, cuja finalidade transcende o próprio beneficiário, pois de titularidade de toda a sociedade. 2 - Dessa forma, não se tratando de relação contratual entre proprietário e seguradora, o inadimplemento do seguro o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O CDC, art. 6º, III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FIANÇA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Locação. Seguro fiança supostamente contratado pela autora. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Vínculo contratual. Ausência de prova. Falsidade da assinatura constante no contrato de locação que originou contrato de seguro fiança. Ônus da prova de autenticidade do documento cabe à ré. CPC, art. 429, II. Inexistência do débito decorrente da fiança supostamente pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restituição em dobro para valores pagos após 31/03/2021; restituição simples para valores anteriores. Não há dano moral configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA 620. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. -
Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização, conforme orientação da Súmula 620/STJ. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Acidente de trânsito. Inadimplemento do prêmio não implica ausência de cobertura, ainda que a vítima seja proprietária do veículo. Inteligência da Súmula 257/STJ. Precedentes. Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Elementos coligidos nos autos comprovam o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e todas as despesas apontadas no feito. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Falta ou atraso no pagamento do prêmio que não impedem o recebimento da indenização, mesmo nas hipóteses em que a vítima seja a proprietária do veículo - Súmula 257 e precedente do STJ - Encargos da sucumbência carreados exclusivamente à ré com acerto - Honorários advocatícios susceptíveis de redução - Apelação provida em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -
Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Autor que decaiu da maior parte de seu pedido - Seguradora que deu causa à ação - Sem hipótese para aplicação do art. 86, parágrafo único à hipótese dos autos - Fixação razoável - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo. Pagamento de eventual saldo remanescente indevido. Falta de previsão contratual. Agravo interno improvido.
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697 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. 1.
Não procede a pretensão de recálculo das parcelas do financiamento. Quanto ao percentual de taxa de juros remuneratórios de 3,25% a.m, esta não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual, aparentemente, é contestado pela autora, considerando que a irresignação expressa é quanto ao um percentual de 3,87%, o qual, inclusive, seria ligeiramente menor que o CET contratual de 4,05% . O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.
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699 - TJSP. SEGURO -
Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo da autora - Pretensão de que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre o valor da condenação a partir da data do desembolso dos valores para a reparação do veículo segurado - Acolhimento - Honorários de sucumbência - Majoração - Manutenção do indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida às autoras - Ausência de prova documental que autorize concluir estarem pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Vínculo contratual. Gravação de conversa telefônica que não comprova o vínculo contratual. Impugnação da autenticidade da voz transmitida no contato telefônico. Prova que cabia à ré. Preclusão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)