Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

802 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Demora na identificação do veículo cujo chassi foi adulterado. Indenização devida. Demora exagerada na identificação do veículo roubado, cujo chassi foi remarcado, um ano depois do sinistro, equipara-se, para fins indenizatórios, à não recuperação da coisa objeto do seguro, razão pela qual o segurado tem, por isso, direito de receber a indenização. Dano moral, no entanto, não tipificado. Mero inadimplemento contratual que não tipifica lesão moral. Recurso parcialmente provido.

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803 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparos realizados de modo insatisfatório. Laudo pericial concludente. Legitimidade passiva da seguradora caracterizada. Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo do autor que decorre do vínculo contratual existente entre as partes, em razão da apólice securitária. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

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804 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. IPVA. SEGURO DPVAT. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

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805 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

806 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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807 - TJSP. Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Cláusula de perfil. Veículo conduzido pelo genro do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada na idade do condutor do veículo. Proposta de seguro enviada para assinatura e solicitação de posterior conferência das informações contratuais. Dever inerente ao contratante de conferência das informações constantes do instrumento contratual do produto e, em caso de discordância, de solicitar a respectiva correção. Agravamento de risco que enseja perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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808 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada, clara possibilidade de contratar ou não o referido seguro - fls. 66. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato

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809 - TJRS. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Veículo automotor. Ônibus. Caracterização. Embarque. Desembarque. Cobertura. Abrangência. Indenização. Manutenção. Agravo interno. Seguros. DPVAT. Evento danoso. Desembarque de ônibus. Existência de cobertura. Indenização devida. Definição legal. Recurso manifestamente improcedente. Retardo na solução da causa. Aplicação de multa processual ao recorrente.

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - CLÁSULA LIMITATIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. -

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811 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de brevê para pilotar aeronave. Agravamento de risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro não caracterizada. Precedentes.

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812 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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813 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO". DO SEGURO -

814 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

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815 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFINICA NÃO CREDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

816 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

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817 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. venda casada não verificada. sentença reformada. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu sustentando a legalidade da contratação do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. II. Questões em discussão 2. Verificação da legalidade do seguro e da tarifa mencionada. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, na Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em 28/11/2018. 4. O registro da alienação fiduciária não foi demonstrado nos autos, para o que bastava a apresentação do documento do veículo. 5. Ilegalidade da cobrança que foi bem declarada. 6. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 7. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 9. Recurso parcialmente provido

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818 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

819 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

820 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

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821 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

822 - TST. Guia de seguro-desemprego. Não fornecimento.

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823 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE. REPAROS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA.

825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. 

826 - TJSP. Seguro. Proteção financeira. Ação de reintegração de posse de veículo. Falecimento do arrendatário. Recebimento da indenização referente ao seguro de proteção financeira, em razão do falecimento do contratante. Carência de informações do espólio do devedor acerca da subsistência ou não de débito remanescente. Situação que torna a mora incerta. Recurso não provido.

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827 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de mercadorias. Negativa de cobertura. Cabimento. Cláusula contratual de gerenciamento de riscos (Monitoramento do veículo). Validade. Ausência de contratação. Convenção não abusiva. Ciência inequívoca da transportadora. Natureza sinalagmática do contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada por riscos não contemplados na apólice. Sentença reformada. Recurso provido.

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828 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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829 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

831 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Morte do segurado um mês antes do nascimento de sua filha, autora da presente ação de reparação de danos. Recebimento legítimo do capital segurado previsto na apólice de seguro de vida pelos réus, pais e únicos beneficiários indicados pelo falecido. Condenação dos réus a pagarem à autora 50% da quantia que receberam administrativamente da seguradora. Improcedência. O segurado podia alterar a qualquer momento os beneficiários da apólice de seguro que mantinha com a seguradora, quer para incluir sua filha e excluir seus pais, quer para incluir apenas aquela. A devolução da quantia que receberam a título de seguro obrigatório do veículo (DPVAT), realmente deve ser mantida. Recurso parcialmente provido.

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832 - STJ. Agravo interno. Seguro obrigatório. DPVAT. Incêndio em veículo automotor. Causalidade adequada. Presença. Dever de indenizar. Existência. Súmula 7/STJ.

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.

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834 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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835 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu à devolução, em dobro, do valor pago a maior a título de seguro que não desejava contratar, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Alegação de «venda casada» na contratação de seguro, quando da compra de veículo financiado Ausência de comprovação de coação ou falha no dever de informação. Contrato de financiamento e proposta do seguro com a assinatura do Apelante, em instrumentos distintos. Contrato de seguro de automóvel em documento com palavras em caixa alta e algumas em vermelho, em que é possível compreender a finalidade da avença. Faculdade do consumidor de contratar seguro por ocasião do financiamento do veículo, o qual era necessário ao ser pactuada a alienação fiduciária em garantia. Fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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836 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Indenização. Comprovação do acidente e as seqüelas por ele deixadas no recorrido. Acidente causado por veículo sem seguro. Evento anterior à Lei 8441/92. Irrelevância. Ausência do condicionamento do pagamento da indenização à prova de recolhimento de prêmio. Lei 6194/74. Solidariedade entre as seguradoras integrantes do consórcio obrigatório. Possibilidade de vinculação do valor da indenização ao valor do salário mínimo. Resoluções administrativas do conselho nacional de seguros privados, em sentido contrário, não se sobrepõem à Lei de regência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação.

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837 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

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838 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto em estacionamento de «shopping center». Ação regressiva. Procedência. Responsabilidade do estabelecimento. Existência. Súmula 130/STJ. Observância. Irrelevância de haver ou não controle de saída e entrada de veículos, ou a existência de «placas de advertência» com a afirmação de exclusão da responsabilidade. Sinistro provado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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839 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, notadamente diante da possível configuração de venda casada e da falta de opção do consumidor na escolha da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento para aquisição de veículo incluiu seguro prestamista sem comprovação de opção livre pelo consumidor, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de seguro contratado com seguradora indicada pela instituição financeira, por caracterizar venda casada. 5. Restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo quando não oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).

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840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

841 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Comprovação da prestação dos serviços. Tema 972: seguro. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Recurso parcialmente provido

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842 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção. 1. Preliminar. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que apresentou recibo de pagamento mensal no montante de R$ 1.558,02. Apelado que não demonstrou a capacidade econômico financeira da apelante em arcar com os custos do processo. Manutenção do benefício. 2. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira reputados indevidos. Sentença que reconheceu a abusividade do seguro. 2. Seguro de proteção financeira. 2.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro de proteção com a instituição financeira ou mesmo com seguradora indicada. Venda «casada» que é proibida pelo ordenamento. Tema Repetitivo 972 do STJ. Precedentes. 2.2. Hipótese em que não restou demonstrado tivesse a instituição bancária permitido ao consumidor a não contratação do seguro de proteção. Instrumento contratual que não contém a opção de não-contratação ou mesmo de contratação com seguradora distinta. Formalização do seguro em instrumento apartado que não descaracteriza a venda «casada". Cláusula de arrependimento que não afasta a imposição da contratação do seguro. Abusividade corretamente reconhecida. Precedentes. 3. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Devolução que é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual violado pela indevida imposição na contratação. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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843 - TJRJ. Seguro. Contrato de seguro. Veículo. Declaração na proposta individual de que o bem ficaria na garagem do trabalho. Perda desta durante o contrato. Furto. Estacionamento na via pública. Ausência de má-fé. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO CONTRA ACIDENTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR AS PARTES A ARCAREM, CADA QUAL, COM METADE DAS DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR TORNADO INSUBSISTENTE. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, CASO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE SEU PROVEITO ECONÔMICO SE MANTENHA IRRISÓRIO, PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ E À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE TEVE QUE AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SUSPENDER COBRANÇA QUE SE REVELOU ILEGÍTIMA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO PRESENTE JULGADO, E JUROS DESDE A CITAÇÃO, PELA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA). INTELIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 3. A SISTEMÁTICA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO CPC/2015 ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR QUE DEIXOU DE SER IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO art. 85, §2º DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS ELENCADOS NOS INCISOS DO §2º DO ALUDIDO art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS); AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR.

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845 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE A VÍTIMA SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E ESTAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 1.482/2007 E Nº. 11.945/2009. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DE CARÁTER SOCIAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À ADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AINDA QUE SEJA A VÍTIMA DO ACIDENTE. PRECEDENTES.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Acidente de trânsito. Nexo causal. Ausência. Súmula 7/STJ. Indenização indevida.

848 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO AUTOR - HIPÓTESE DE INÉPCIA RECURSAL -

849 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de veículo. Morte. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Não provimento.

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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE VERIFICADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA.