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601 - TJSP. Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso improvido
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602 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR.
Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no fornecimento de guincho para reboque de veículo segurado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo dos autores. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 321. Coautora A.A.C. que exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Seguro obrigatório. Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92.
«Como está em precedente da Corte, a «falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização», nos termos da Lei 8.441/92. Não tem pertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.
«1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado. Hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva», oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição», afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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606 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida. 1. Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Entendimento predominante nesta Câmara. Indenização devida. Valor da indenização corresponde a 100% da tabela FIPE, deduzida a cota de participação, conforme disposições do contrato. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
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607 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção. 1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de ilegalidade na cobrança de encargos. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira reputados indevidos. Sentença que reconheceu a abusividade do seguro. 2. Seguro de proteção financeira. 2.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro de proteção com a instituição financeira ou mesmo com seguradora indicada. Venda «casada» que é proibida pelo ordenamento. Tema Repetitivo 972 do STJ. Precedentes. 2.2. Hipótese em que não restou demonstrado tivesse a instituição bancária permitido ao consumidor a não contratação do seguro de proteção. Instrumento contratual que não contém a opção de não-contratação ou mesmo de contratação com seguradora distinta. Formalização do seguro em instrumento apartado que não descaracteriza a venda «casada". Cláusula de arrependimento que não afasta a imposição da contratação do seguro. Abusividade corretamente reconhecida. Precedentes. 3. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Devolução que é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual violado pela indevida imposição na contratação. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal
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608 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO AUTOMOTIVO -
Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Subtração de veículo na entrada de show artístico - Segurada vítima de estelionato - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pela inexistência de previsão contratual de cobertura - Inexistência de ambiguidade na estipulação - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.
Agravante pretende que seja concedida liminar para que as seguradoras sejam compelidas a cumprir com o seguro contratado a fim de reparar os danos nos veículos envolvidos em acidente de trânsito. Respeitável decisão indeferiu o pleito. Recurso do autor que insiste na concessão da liminar. Liminar que não pode ser concedida. Perigo da irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300 § 3º, do CPC. Precedente. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comprovantes de gastos com medicamentos que vieram desacompanhados da receita médica e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança de servidos não prestados. Irregularidade na celebração do contrato de seguro, pois não houve oportunidade de celebrar contrato com seguradora diversa. Restituição de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança de servidos não prestados. Irregularidade na celebração do contrato de seguro, pois não houve oportunidade de celebrar contrato com seguradora diversa. Restituição de forma simples. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva pela ré. Alegação de que o veículo está consertado e à disposição da autora, sendo desnecessário o fornecimento de veículo reserva. Documentação dos autos que comprova que o veículo foi adquirido novo e encaminhado para conserto diversas vezes, logo após a aquisição pela autora. Veículo que, ademais, é objeto da ação antecipada de provas, sendo o suposto vício de fábrica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT -
Ação indenizatória por danos pessoais julgada improcedente - Perícia médica que atesta a inexistência de sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO VEICULAR - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - LICITUDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
1. O contrato de seguro veicular deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. 2. Restando evidenciado pela prova dos autos que a negativa de cobertura por furto de veículo segurado se deu por expressa previsão de exclusão da cobertura almejada, nenhuma censura se pode impor à sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.
«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. 2. A embriaguez do condutor do automóvel pode ser considerada causa de agravamento intencional. 3. A perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. 4. Havendo cláusula expressa de exclusão contratual, maior razão assiste à seguradora. APELO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. SEGURO DPVAT -
Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falta de pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo, que ao mesmo tempo é a vítima do acidente - Hipótese de não exclusão da abrangência da Súmula 257/STJ - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJMG. Agavamento do risco. Seguro. Veículo. Participação em «racha». Agravamento do risco. Comprovação
«- Havendo prova suficiente de que o veículo segurado, quando do sinistro, estava participando de «racha» e, portanto, agravando o risco previsto no contrato, não ocorre o pagamento da cobertura ajustada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional movida pela autora, determinando a restituição de valores referentes a seguro veicular contratado, sob alegação de abusividade. A sentença aplicou juros de 1% ao mês e correção monetária, além de fixar custas e honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO VEICULAR.
Autora que requer a declaração de inexigibilidade de dívida consubstanciada em notas fiscais protestadas pela ré. Em apenso, ações de cobrança referentes ao débito expressado nas referidas notas fiscais. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência das ações de cobrança. Apelo da autora. Seguradora autora que celebrou contratos de seguro veicular, com os veículos segurados remetidos à oficina requerida. Autorização de conserto que foi inicialmente negada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA -
Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Vício na manifestação de vontade, juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro prestamista, tarifas de cadastro, avaliação e registro. Improcedência de todo os pedidos, exceto pelo reconhecimento de abusividade na contratação de seguro. Irresignação do requerido. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada
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623 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência que reconheceu o a venda casada do seguro prestamista. Apelo do réu. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Ação improcedente. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.
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624 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DO ACIDENTE É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. 1.
A parte autora foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou sequelas físicas definitivas, mas não recebeu a quantia a que tinha direito a titulo de indenização do seguro obrigatório e de despesas médicas. 2. A alegação de falta de pagamento do prêmio do DPVAT não merece acolhida. Súmula 257/STJ. 3. A Súmula 257/STJ aplica-se inclusive aos casos em que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio, de acordo com a jurisprudência do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículos. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.
«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a «perda total» do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro supostamente não celebrado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Vínculo contratual. Contratação comprovada por ligação telefônica. Gravação apresentada. Informações transmitidas com clareza e com ênfase no custo mensal da contratação. Aceite da autora. Contraprestação po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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630 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Prova emprestada que se revelou desnecessária, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO.
Acidente de veículo conduzido, na ocasião, pelo filho do segurado, consistente em colisão com poste. Condutor que admitiu que perdeu o controle da direção ao pegar o telefone celular no assoalho do automóvel. Agravamento do risco demonstrado - art. 768 do CC. Perda do direito ao recebimento da indenização que não pode ser afastada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -
Cobrança -Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização -Possibilidade - Súmula 257/STJ. Honorários advocatícios - Condenação em valor irrisório - Cabível a fixação de honorários de sucumbência por equidade - Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta pela ré não provida. Recurso interposto pelo autor provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber a indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.
Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra proprietário do veículo causador do dano. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Colisão traseira. Presunção relativa de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo que vai à sua frente. Presunção não elidida por prova a cargo do apelado. Parada abrupta que se deu por motivo justificado (acident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.
«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. Prequestionamento. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo Tema 972 do c. STJ. Obrigatoriedade da contratação e da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Seguro. Empresarial. Veículo. Furto do bem adquirido pela loja. Sinistro ocorrido em local diverso do descrito na apólice securitária. Ausência de obrigação de indenizar. Responsabilidade da seguradora limitada aos riscos expressamente assumidos. Seguro indevido. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.
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638 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Vínculo contratual. Gravação de conversa telefônica que não comprova o vínculo contratual. Informações transmitidas sem clareza e incompletas. Autora idosa, com limitada compreensão do conteúdo transmitido. Violação ao direito à informação. Art. 6º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.
Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada» ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Prazo prescricional de 10 anos, sendo inaplicável ao caso o prazo trienal - Inteligência dos arts. 205 e 206, § 3º, IX, do Código Civil - Acidente automobilístico fatal - Exame toxicológico de sangue que constatou a embriaguez do segurado falecido, condutor do veículo acidentado - Fato que não exclui a cobertura por morte acidental em seguro de vida - Súmula 620/STJ - Precedentes do STJ - Correção monetária do capital s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA -
Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa parceira. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -
Colisão de veículo de propriedade da segurada da Autora com veículo conduzido pelo Requerido Guilherme - Laudo pericial - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Autora não comprovou a culpa do Requerido Guilherme pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).
Sequela de acidente de trânsito. Abordagem condenatória (cobrança de cobertura por invalidez, ainda à busca de reembolso de despesas médicas). Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Lei 4.886/1965, art. 39. Lei 8.420/1992. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.
«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra da Lei 4.886/1965, art. 39, que disciplina a representação comercial, aos contratos de representação de seguro celebrados entre a seguradora demandante e as empresas do grupo econômico demandado. 2 - O contrato de representação de seguro não se confunde com a representação comercial, pois, enquanto o representante comercial deve transmitir as propostas e obter aprovação do representado, o representante de seguros atua sem víncu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Pagamento. Descabimento. Seguro. Veículo. Agravamento do risco. Embriaguez. Atropelamento com morte. Condutor filho do segurado. Condenação criminal transitada em julgado. Exclusão de cobertura. Agravo retido. Dilação probatória. Descabimento.
«O aporte dos documentos já fora antecipadamente deferido e dele teve ciência o autor, não havendo sido surpreendido com a colação. De mais a mais, em nenhum momento anterior requereu ou insistiu na coleta de prova oral. De outra banda, de nenhum relevo para a contenda as condições em que o filho se encontrava no momento em que lhe foram entregues as chaves, que é o que pretende o autor demonstrar com a dilação probatória. Aliás, parte-se do pressuposto de que se encontrava bem, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRATADO JUNTO À APELADA SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E QUE, APÓS TER TIDO O SEU VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, NECESSITOU FAZER USO DO RASTREADOR INSTALADO, CONTUDO, TEVE O SEU REQUERIMENTO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE PROTEÇÃO VEICULAR E NÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. EMBORA UM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO TENHA SIDO INSTALADO NO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, O RASTREADOR TEM POR OBJETIVO ATENDER AO INTERESSE DA PRÓPRIA SEGURADORA E VISA MINIMIZAR OS SEUS PREJUÍZOS, NÃO SENDO O EQUIPAMENTO PARTE DO SERVIÇO CONTRATADO. RASTREADOR QUE FOI INSTALADO EM FORMA DE COMODATO E SEM ÔNUS PARA A APELANTE, E QUE SEQUER ESTAVA FUNCIONANDO À ÉPOCA DO SINISTRO, TENDO SIDO DESATIVADO PELA SEGURADORA CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS ANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS CONSTAM NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO SEGURADO COM ISENÇÃO DE ICMS POR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Seguradora que sub-roga-se no direito de propriedade do veículo objeto de contrato de seguro em caso de sinistro. Transferência de veículo salvado de que isento o segurado em razão de deficiência para a seguradora, independentemente do recolhimento de ICMS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. Hipótese em que, no momento da propositura da ação, o prazo de quatro anos não havia expirado, sendo imprescindível a transferência do veículo para que o segurado da parte autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - 2TACSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.
«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -
Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)