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451 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado nos autos, sem razão a ré ao defender ausência de documentação - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido
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454 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -
Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Demonstração do nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente - Seja pela perda do direito ao seguro, seja pela ausência de cobertura, legítima a negativa de pagamento - Consequência da exegese do art. 768 do Código Civil e de expressa disposição contratual - Autora que somente seria parte legítima a requerer indenização pelos danos causados ao veículo do terceiro se comprovasse que suportou os prejuízos dele, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato de proteção veicular firmado entre as partes, bem como a ocorrência do evento furto. Aplicação do CPC, art. 757. Pretensão para que seja considerado o valor da tabela Fipe da data do termo de adesão conforme atualização contratual. Afastamento. Contrato firmado entre as partes dispondo que o valor de referência para indenização integral do veículo é o da tabela FIPE para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.
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457 - TJSP. Seguro. Condições gerais. Ação de indenização de seguro de veículo automotor. Questionário de risco. Informações inverídicas. Reconhecimento. Perda da indenização. Omissão da segurada em relação as informações que ensejariam a majoração do valor do prêmio do seguro. Ocorrência do sinistro nestas condições, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Recurso improvido.
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458 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJMG. Cobertura de sinistro de veículos por associação. Apelação cível. Ação de cobrança. Sinistro. Cobertura. Associação. Locação de veículo. Locatário. Terceiro alheio à relação. Normas do contrato de seguro. Inaplicabilidade às associações
«- As associações que atuam na cobertura de sinistros de veículos não são seguradoras, sendo reprovável a atuação delas no mercado. Trata-se de atividade ilícita, que desobedece às regras do CCB, art. 757, parágrafo único, bem como às regras mutuariais e atuariais de probabilidades e fundo de reserva, que, a toda evidência, não são procedidas por elas. - Não pode o locatário de veículo ser penalizado com o não pagamento da cobertura só porque se trata de uma associação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.
«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. «Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. BEM MÓVEL - SEGURO - DANO NA LONGARINA NÃO REPARADO DE FORMA ADEQUADA - COMPROMETIMENTO DA PARTE ESTRUTURAL DO VEÍCULO - REPROVAÇÃO EM VISTORIA VEICULAR - RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DOS FATOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, SEGURADORA E OFICINA PARCEIRA, NÃO CONFIGURADA - O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO É OBRIGAÇÃO APENAS DA SEGURADORA - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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462 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Recuperação do automóvel pela requerente. Pretensão ao ressarcimento dos danos e devolução dos prêmios pagos. Descabimento. Seguro firmado após o roubo do veículo. Má-fé da segurada configurada. Recurso não provido.
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463 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.
«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO.
Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização contratual e por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas partes. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um serviço de proteção do veículo e não como associado. - Indenização securitária. Inexistência de controvérsia em torno da celebração do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - ILEGITIMIDADE DAS ACIONADAS (QBE BRASIL SEGUROS S/A.
e IFASEG CONSULTORIA) QUE NÃO FIGURARAM NO CONTRATO E EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS AUTORES OU COM AS DEMAIS ACIONADAS. SENTENÇA MANTIDA. - ACIONADA QUE FIRMOU O CONTRATO E SUA PARCEIRA COMERCIAL (OTIMIZA SAT CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. (MÃO FORTE RASTREADORES LTDA.) e MULTIPONTO - QUE DEU ATENDIMENTO AOS AUTORES E RECOLHEU PARTE DO PRÊMIO - LEGITIMIDADE FIRMADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO BEM, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - PED... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Perda total dele em acidente de trânsito - Sentença considerando o autor parte ilegítima para esta demanda e ainda o desatendimento por ele de cláusula contratual - Evidência documental de que, em partilha de bens homologada judicialmente, a metade do valor deste seguro foi atribuída ao autor, a par do que a própria seguradora admitiu administrativamente o pagamento a ele - Dificuldade administrativa para a atribuição dos salvados do veículo para a ré, que pode ser suprida judicialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)
«Criação de seguro obrigatório de furtos e roubos de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais, só poderia ocorrer através de Lei, aplicável a toda a Federação, e não por Lei Municipal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.
Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. 2. Banco requerido defendeu a validade das cláusulas contratuais, com plena anuência da contratante, pugnando pela legalidade do seguro prestamista, da tarifa de avaliação do bem e dos encargos previstos em contrato 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TAMG. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório de veículo. Ação indenizatória de vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Denunciação da lide à seguradora. Rejeição porque, à época do evento, o veículo não estava segurado. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva da empresa ré por tal cobertura. (Cita doutrina).
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470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SOTERRAMENTO CAUSADO POR PÁ-ESCAVADEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00, distribuída entre a viúva e os herdeiros, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acidente que causou a morte do segurado, ocorrido em uma mina de extração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.
Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Feito não se encontrava maduro para julgamento. Necessidade de expedição de ofícios para se apurar eventual uso comercial do veículo no dia dos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Seguro de veículo. Direito do consumidor. Contrato de Seguro - Falha na prestação de serviços - Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17 - Legitimidade ativa do recorrente - Danos morais configurados - Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia Ementa: Direito do consumidor - Contrato de Seguro - Falha na prestação de serviços - Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17 - Legitimidade ativa do recorrente - Danos morais configurados - Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia que impediu o recorrente de participar da formatura do filho como Soldado de 2ª Classe do 4º Pelotão da PM - Indenização fixada em R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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473 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO E DESPESAS MÉDICAS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE- INDENIZAÇÕES DEVIDAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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474 - TJSP. Apelações. Contrato. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa de registro do contrato, avaliação do bem, seguro prestamista, seguro auto casco, seguro auto RCF e seguro de vida premiado. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais nº, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência da demanda. Recurso do autor desprovido e provido o da ré
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475 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.
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477 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Pretensão do autor de receber valor certo e determinado, a partir de orçamentos realizados, para reparos de farol e parte elétrica de veiculo segurado pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. Não houve conduta ilícita da ré, que observou os termos e limites contratados e, ainda, ofereceu valor não aceito pelo autor em âmbito extrajudicial. Pagamento do valor indicado pela ré que não compôs a causa de pedir ou os pedidos inicias e, portanto, não pode ser acatado. RECURSO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.
«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ...» (Des. Ferraz Felizardo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. Apelo da ré acolhida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.
«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO.
Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um serviço de proteção do veículo e não como associado. - Danos materiais. Inexistência de controvérsia em torno da celebração do contrato e do furto do veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Prêmio do seguro de proteção financeira decotado. Insurgência da ré. Cabimento. Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Prêmio do seguro de proteção financeira decotado. Insurgência da ré. Cabimento. Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei» do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO.
Sentença de procedência parcial, condenando a Seguradora ré ao pagamento de sinistro no montante de R$ 27.435,00 e a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00 aos autores. Ilegitimidade ativa do segundo autor que se acolhe, tendo em vista que o mesmo não é o proprietário ou o segurado do veículo. A legitimidade para pleitear indenização securitária, na hipótese, é da primeira autora, já que é quem experimentou prejuízos material e moral. Perda total do veículo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO -
Cobertura para acidentes ocorridos aos servidores da Fundação Casa, no exercício de sua função - Cláusula de exclusão de cobertura expressa para acidentes ocorridos nos itinerários para o trabalho - Acidente veículo - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Risco excluído - Pedido improcedente. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Pretensão de recebimento da indenização julgada parcialmente procedente - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização, mesmo nas hipóteses em que a vítima seja a proprietária do veículo - Súmula 257 e precedente do STJ - Encargos da sucumbência carreados exclusivamente à ré com acerto - Honorários advocatícios insusceptíveis de redução - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.
Ação de Indenização por Danos Materiais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de fraude na vistoria online quando da contratação do seguro e na comunicação do sinistro. Ausência de provas das condutas ilícitas imputadas ao autor. Requeridas não se desvencilharam a contento do ônus probandi que lhes imputa o CPC, art. 373, II. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO.
Irrelevância. O pagamento é devido ainda que a contraprestação destinada à seguradora estiver vencida. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 7º. Exegese da Súmula 257 do E. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser o beneficiário proprietário do veículo causador do dano. Resolução Normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à lei em sentido formal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da causa, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO FEITO NOS MOLDES DE ASSOCIAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar a indenização securitária, afastando os lucros cessantes pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Associação que presta serviços assemelhados ao contrato típico de seguro. Normas consumeristas aplicáveis ao caso, assim como as que regem os contratos de seguros típicos, previstas no Código Civil. Indenização negada em virtude do inadimplemento do autor. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -
Pretensões de recebimento de indenizações securitária e de dano moral julgadas improcedentes - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Abusividade da cláusula limitativa de cobertura não reconhecida - Verba honorária advocatícia que não comporta redução - Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de seguro de veículo automotor. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença em sede recursal. Adesão à associação com alteração de fato relevante que implica em agravamento do risco. Constatação de que o segurado prestou informações inexatas quando da contratação do seguro, inclusive, no que tem mais relevo, sobre a forma de utilização do veículo. Recusa ao pagamento da indenização securitária que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Contrato atípico de seguro. Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Falha na prestação de serviços. Falta de peça de reposição. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Efeitos da pandemia de Covid-19. Indispensável comprovação específica. Inexistência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora ré e do autor. Descabimento da alegação da seguradora de que a indenização não é devida porque o autor, proprietário do veículo, estava inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório. O proprietário do veículo é o próprio beneficiário do seguro obrigatório, não podendo a seguradora se furtar ao pagamento da indenização, sob a alegação de que o prêmio do seguro obrigatório não havia sido pago. Incidência da Súmula 257, E. STJ. Verbas sucumbenciais mantidas, considerando a sucumbência do autor de 87,5% do seu pedido. Recursos não providos
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495 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.
Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de procedência, condenada a seguradora a complementar a indenização que pagou. Irresignação da ré quanto ao valor apurado em exame pericial. Improcedência. Análise que levou em conta o valor de mercado do bem à época do sinistro, considerado o fato de ser usado. Autor que, corretamente, insurge-se contra os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Atualização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. O contrato que rege a relação jurídica entre as partes é nitidamente de seguro, possuindo roupagem de contrato associativo com o único fim de camuflar a natureza consumerista e o regramento securitário. Entendimento pacífico desta Câmara. Indenização devida. Valor da indenização corresponde a 100% da tabela FIPE conforme disposições do contrato. 4. Recurso da ré desprovido. Sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.
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498 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo automotor firmado por intermediação de corretora. Preenchimento incorreto da data do início da vigência do seguro. Ocorrência de sinistro. Seguradora que se nega ao pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode ser prejudicado por erro cometido por seus prepostos. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.
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499 - STJ. Civil. Seguro de vida. Embriaguez.
«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba»,. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.
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