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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8080.4994.1390

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Pr... ()

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Doc. 880.4238.7070.1037

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Não se tratando de cancelamento de contrato de seguro de veículos, por inadimplência, mas, sim, de contrato vencido que não foi renovado, não se há de falar em notificação do segurado. Restando demonstrado que o contrato de seguro de veículos não foi renovado a tempo e modo oportunos por culpa da corretora, a sua condenação ao pagamento dos danos decorrentes do sinistro narrado nos autos é medida que se impõe. Havendo expressa previsão no contrato, o valor da franquia obrigatória... ()

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Doc. 564.6982.4873.9223

303 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTOCICLETA FURTADA. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA. SERVIÇO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SEGURO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Furto de motocicleta. Tentativa de localização. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusulas contratuais claras e bem destacadas. Serviço de rastreamento eletrônico de veículo à distância, com sinal codificado. Obrigação que não configura seguro veicular. 4. Comunicação até 30 minutos depois do sinistro fundamental para aumentar a possibilidade de recuperação. Incorrê... ()

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Doc. 597.9419.3617.2161

304 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VÉICULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas de registro e de avaliação impugnadas, de modo que as cobranças não podem ser tidas como abusivas - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SEGURO PRE... ()

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Doc. 938.9191.8218.0864

305 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que pretende o recebimento de indenização securitária decorrente do furto do veículo segurado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Negativa da seguradora ré em pagar a indenização sob o argumento de que o autor era motorista de aplicativo, utilizando o veículo para fins comerciais. Descabimento. O sinistro ocorreu quando o autor não exercia tal função, e ainda que tenha omitido a informação de que utilizava o veículo para fins comerciais, inafastável o dever de inde... ()

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Doc. 792.4336.1678.7203

306 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 708.0241.4545.4034

307 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 112.2201.2000.8500

308 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º.

«1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente «causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga», nos termos do Lei 6.194/1974, art. 2º. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada... ()

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Doc. 954.1952.8458.5215

309 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Caoa Montadora - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida Allianz - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida Allianz (seguradora) - Indisponibilidade de peça (porta dianteira esquerda) no mercado pelo fabricante (Requerida Caoa Chery) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Não comprovados o... ()

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Doc. 475.1300.4048.1432

310 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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Doc. 153.9805.0012.5900

311 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros 1. A corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois atuou apenas como intermediária no contrato entabulado entre a seguradora e a segurada, não tendo qualquer obrigação quanto ao cumprimento do seguro avençado entre as partes. Mérito do recurso em exame 2. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por... ()

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Doc. 103.2110.5020.3800

312 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.

«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.

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Doc. 754.5553.5556.6446

313 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7461.6400

314 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada. O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, ... ()

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Doc. 268.9798.2115.4287

315 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu - Afastamento - Banco intermediário da contratação do seguro pelo autor. Legitimidade reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Pedido de quitação do contrato de financiamento veicular - Mutuário vitimado por acidente que lhe causou paraparesia permanente - Aposentadoria por invalidez - Recusa de cobertura sob alegação de ausência de cobertura para invalidez parcial - Laudo pericial que ... ()

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Doc. 488.9731.0671.6601

316 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de improcedência da ação e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Inconformismo da seguradora autora. Motorista do veículo segurado que trafegava na via principal. Evidências de que a requerida desrespeitou o dever de cautela ao ingressar na via principal, interceptando a trajetória do veículo segurado. Não comprovada qualquer imprudência do motorista que estava na via principal. Irrelevância, adem... ()

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Doc. 962.8002.6376.1149

317 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Autor vítima de sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora-ré. Não acolhida. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo autor. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é moti... ()

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Doc. 876.4451.4272.0215

318 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação regressiva de cobrança. Sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Colisão traseira em veículo segurado. Presunção de culpa não ilidida por provas. Violação ao disposto no II, do CTB, art. 29. Versão da dinâmica do acidente sustentada na inicial não negada na contestação. Freada brusca do veículo que seguia à frente. Motivo devidamente esclarecido no boletim de ocorrência que instrui a inicial, cujo teor não foi impugna... ()

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Doc. 301.7917.6093.1886

319 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO.

Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Ônus da prova ordinário (art. 373, II, CPC) que cabia à ré quanto à prestação de informação falsa ou de narrativa desconexa dos fatos pelos autores e que foi descumprido. Prova única... ()

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Doc. 164.0770.2003.9300

320 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danific... ()

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Doc. 630.6915.0119.0682

321 - TJSP. CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Ementa: CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Danos materiais bem comprovados - Extinção do vínculo sem ônus - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 983.2868.1795.4238

322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 468.3591.5951.7490

323 - TJSP. Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Recusa ao pagamento da indenização justificada. Seguro com cobertura para furto e roubo do veículo. Ausência de cobertura de danos. Particularização dos riscos autorizada pelo regramento do Código Civil. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 163.5192.5002.1200

324 - STJ. Recurso especial. Seguro DPVAT. Atropelamento envolvendo trem. Abrangência da expressão «veículo automotor de via terrestre». Hipótese que não enquadra os veículos que se locomovem sobre trilhos. CTB. Resolução susep 273/2012. Recurso não provido.

«1. Veículo automotor é «todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)», nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 2. O veículo deve apresentar um motor em sua e... ()

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Doc. 202.6602.5003.6700

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima beneficiária do seguro é o proprietário do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». ... ()

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Doc. 153.9805.0018.0200

326 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

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Doc. 761.3891.0869.8299

327 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego» e «Seguro Auto» acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

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Doc. 204.1915.3493.2393

328 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego» e «Seguro Auto» acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. 712.9102.1026.0360

329 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. DPVAT.

Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 843,75, com atualização monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da requerida. Inadimplência do proprietário/vítima. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º... ()

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Doc. 211.0664.3006.3800

330 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sinistro envolvendo veículo agrícola ocorrido num contexto de acidente de trabalho. Irrelevância. Seguro. Indenização devida.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito. 2 - A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, mas sim, à ocorrência de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos exatos termos da Lei 6.194/1974, art. 2º. 3 - Consoante orienta a jurisprudência desta Corte,... ()

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Doc. 976.7499.2330.2837

331 - TJSP. Contrato de proteção veicular. Pneu furado. Troca não realizada por falta de funcionário próximo ao local do sinistro. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o do Autor.

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Doc. 211.1101.1949.2986

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.9354.1006.5900

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 3 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 210.1593.4005.2800

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 3 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 466.2184.7022.2499

335 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. CDC, art. 2º. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Re... ()

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Doc. 163.5721.0008.6000

336 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código C... ()

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Doc. 164.7400.5014.0100

337 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que os apelados conheciam as cláusulas contratuais e tinham por obrigação informar a venda, a transferência do seguro e o bônus, este relacionado à condição pessoal do segurado. Descabimento. Contratação do seguro posterior à aquisição do veículo. Concessão de bônus não interfere na aceitação do seguro, de forma que não é apto a legitimar recusa na indenização. Propriedade do veículo não pode ser fundamento para recusa da indenização. Seguradora que não diligenciou, no momento da contratação, para saber quem era o proprietário do veículo segurado. Má-fé dos autores na contratação do seguro não comprovada. Recurso da seguradora improvido.

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Doc. 511.7771.0443.6123

338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -

Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do pr... ()

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Doc. 181.4930.8591.6959

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Consideração do ent... ()

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Doc. 103.1674.7475.3500

340 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... Quanto à questão de mérito, porém, em que pese o entendimento esposado no voto condutor, penso que a moldura fática apresentada nos autos descreve situação de dano pessoal (morte) causado por explosão de carga constante de veículo automotor de via terrestre, situação que caracteriza hipótese de cobertura pelo denominado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre ou sua Carga, nos termos do art. 1º A, da Lei 6.194/74, a qual deu nova redação... ()

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Doc. 103.2110.5020.4900

341 - TJSP. Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.»

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Doc. 103.2110.5019.7500

342 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Negativa de cobertura porque teria havido contratação de outro seguro. Novo seguro não aperfeiçoado e que cobriria riscos diversos. Não incidência, de qualquer forma, do CCB, art. 1.437, 1ª parte.

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Doc. 153.9805.0020.0200

343 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»

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Doc. 969.3116.9810.3478

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança fundada em adesão ao programa de proteção veicular. Incompetência reconhecida pelo juízo a quo. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de abusividade. Prejuízo concreto não comprovado. Recurso desprovido.

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Doc. 643.1593.8059.9754

345 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO RASTREADOR - EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO JULGADO

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Doc. 319.4257.1201.0635

346 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta por acidente de trânsito ocorrido em 17/11/2018, envolvendo o veículo segurado. No acidente, o apelante adentrou a via sem respeitar a preferência, colidindo frontalmente com o automóvel segurado. Pleito recursal limitou-se à alegação de ausência de responsabilidade II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a versão narrada pelo condutor ... ()

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Doc. 666.4640.9361.9500

347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) ... ()

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Doc. 144.5703.7004.6300

348 - TJSP. SEGURO. Obrigatório (DPVAT). Trator. Veículo passível de transitar em vias públicas e que deve fazer licenciamento e recolher o valor do seguro obrigatório. Autor que foi vítima de acidente quando o dirigia. Ocorrência de invalidez permanente, capaz de ser indenizada pelo seguro obrigatório de veículo. Indenização cabível. Necessidade da realização de perícia médica para elucidação do valor devido pelo seguro obrigatório. Anulação da sentença de improcedência. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0011.0300

349 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aven... ()

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Doc. 142.4894.6002.9300

350 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

«1. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em 16/09/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/10/2013. 2. Discussão relativa à cobertura de danos sofridos em acidente fatal, pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. 3. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a rep... ()

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