Veiculo Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 396.3571.6775.9763

951 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.

Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes ... ()

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Doc. 671.1156.3497.0068

952 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - CONTRATOS COM A IGUAL NUMERAÇÃO, IDÊNTICO ID DE SESSÃO E A MESMA FOTOGRAFIA DA CCB - FORMALIZAÇÃO EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM ADESÃO AOS SEGUROS NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - AFASTAMENTO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO COM CORREÇÃO DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 627.0454.7566.4480

953 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo a... ()

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Doc. 535.6785.4727.5789

954 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Pedido de concessão da gratuidade de justiça em fase recursal. Anterior pleito deduzido na contestação que foi indeferido, ante a não juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência. Ausência de impugnação. Pleito em razões de apelação sem juntada de documentos a demonstrar a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual e determinação de recolhimento do preparo. Inércia plena dos apelantes que caracteriza deserção. Violação ao preceito contido no CPC, art.... ()

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Doc. 415.1702.8879.9702

955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização ( e Súmula 257/STJ) - Negado provimento

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Doc. 330.7566.9327.8978

956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização ( e Súmula 257/STJ) - Negado provimento

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Doc. 386.7515.1005.3482

957 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização ( e Súmula 257/STJ) - Negado provimento

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Doc. 632.6991.9353.6306

958 - TJRJ. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NO CONSERTO. DANO MORAL.

Associação que integra o mercado de consumo ao oferecer o serviço de proteção veicular, que se equipara ao contrato de seguro. Aplicação do CDC. Sinistro incontroverso. Sentença de procedência condenando a ré no pagamento da indenização moral arbitrada em R$ 15.000,00, que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 526.0188.5982.0930

959 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal é definir se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma abusiva, caracterizando venda casada, ou se foi u... ()

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Doc. 103.1674.7370.1700

960 - TAMG. Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam». Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se, ao contratar seguro para veículo, o segurado se diz proprietário de carro alheio, falta com a verdade e macula e invalida a contratação, nos termos dos art. 1.443 e 1.444 do CCB, por ofensa ao princípio da boa-fé, que deve informar esse tipo de contrato, não tem direito ao recebimento do valor do seguro.»

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Doc. 493.4130.6488.4099

961 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para roubo e furto, perda total decorrente do roubo ou furto, rastreador e assistência 24 horas. Hipótese de cobertura pelos danos decorrentes de colisão não prevista na hipótese. Autor que assinou digitalmente o contrato e concordou expressamente com a cláusula de cobertura por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp). Suposta contratação verbal que não foi minimamente comprovada pelo demandante. Inexistência de fato ge... ()

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Doc. 880.5349.2452.6815

962 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Vínculo contratual. Gravação de ligação telefônica que não comprova o vínculo contratual. Informações transmitidas sem clareza e incompletas. Falha na prestação de serviços configurada. - Restituição dob... ()

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Doc. 138.7584.7001.3800

963 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições Gerais. Proposta firmada. Vigência imediata. Contrato aperfeiçoado. Sinistro. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 484.6140.5618.1285

964 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta contra instituição financeira, na qual pleiteava a declaração de abusividade na cobrança de seguro contratado em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando venda casada e ausência de prestação de informações adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do seguro no cont... ()

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Doc. 235.5885.4281.7557

965 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de seguro prestamista e registro do contrato - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Tarifa de registro do contrato que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença mantida nesse aspecto - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 284.9159.8345.5841

966 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Seguro. Convenção de seguro constituída em cláusula do próprio contrato, sem campo específico para não aderir ou, por outro lado, escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2802.7004.9800

967 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Securitária que abrange os danos causados pelo uso de veículo automotor. Fechamento abrupto da porta do ônibus que causou lesões à autora. Coletivo que foi a causa determinante do dano sofrido. Hipótese que está coberta pelo seguro obrigatório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Nexo de causalidade comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7363.7800

968 - STJ. Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.

«O ingresso do segurado em contra-mão de direção não é causa de excludente da cobertura securitária prevista no , eis que constitui evento previsível de acontecer no trânsito, em face da complexidade da malha viária, a impossibilidade de conhecimento integral dos logradouros pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada.»

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Doc. 324.0001.2499.6272

969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmand... ()

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Doc. 233.3514.7267.6909

970 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Serviço de registro do contrato efetivamente prestado ao consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista e seguro AP Premiado Icatu - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se à autora cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 935.7763.1944.4209

971 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

Cerceamento de defesa caracterizado. Hipótese em que a autora afirma ter contratado o seguro mediante a informação/promessa de cobertura também para acidentes de trânsito. Fato que, se provado, tem o potencial de alargar as balizas escritas do ajuste. Força obrigatória da oferta. Toda informação, suficientemente precisa, veiculada de qualquer forma, obriga o fornecedor que a fizer veicular e dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Controvérsia fát... ()

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Doc. 891.5014.6232.9672

972 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO - TRATATIVAS VERBAIS EFETUADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS - RENOVAÇÕES ANUAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA ADOTADA PELA CORRETORA DE SEGUROS POR TRÊS ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUTOR QUE PEDIU O CANCELAMENTO DA ÚLTIMA APÓLICE RENOVADA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - RECALCITRÂNCIA DO AUTOR VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 39, VI E ART. 111 DO CC - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a controvérsia recursal relacionada à indenização por danos morais, verifica-se que o contrato de seguro de veículo firmado entre as partes era renovado anualmente pela corretora por meio de tratativas verbais em aplicativo de mensagens, sendo que por três anos a forma adotada pelo corretor de seguros foi aceita de forma tácita pelo autor, que somente se insurgiu quanto à ultima renovação ante o aumento do valor do prêmio, mas externando sua vontade em cancelar a apólice... ()

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Doc. 157.2142.4007.8900

973 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. Ao fazer uma análise detida do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, verifica-se que não houve expressa menção na avença de que ocorreria a contratação de seguro para o automóvel financiado, existindo no contrato apenas cláusula genérica sobre a destin... ()

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Doc. 269.5952.6070.7340

974 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pelo Banco... ()

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Doc. 124.7663.0000.5400

975 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.»

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Doc. 686.7543.8533.9485

976 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SANEADORA APRECIOU E AFASTOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA - INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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Doc. 294.3071.1541.7580

977 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FURTO DO BEM LOCADO. SEGURO CONTRATADO EM NOME DE SÓCIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que condenou a requerida em lhe ressarcir o valor de R$53.627,20, decorrente do furto de veículo locado. Alega, entre outros pontos, informalidade na contratação do seguro e ausência de prova quanto à cobertura para furto/roubo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de seguro com cobertura contra furto/roubo e a extensão das obrigações assumidas verbalmente pela... ()

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Doc. 147.4303.6016.4500

978 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 459.3281.9168.6917

979 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. Recurso da seguradora. Apelante sustenta que o autor estava inadimplente com o pagamento do prêmio e por isso não teria direito ao recebimento da indenização. Defende ser inaplicável o entendimento sedimentado com a edição da súmula 257 pelo Egrégio STJ, devendo ser reconhecido o ins... ()

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Doc. 716.8412.8165.8981

980 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida... ()

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Doc. 305.4071.4416.7433

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE SEGURO VEÍCULAR FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, O QUE ENSEJA A PERDA AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO DE SÚMULA 616/STJ E 212 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA O ROUBO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 714.3804.5201.2698

982 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Veículo segurado envolvido em acidente com perda total. Sentença de procedência. Apelação da requerida. 1. Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida. Contrato de pagamento de danos em veículo e ressarcimento do valor dele em caso de roubo ou furto. Não importa o nome jurídico dado ao contrato, mas sim o efetivo e real objeto dele, qual seja, de seguro. 2. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. O autor não contribuiu, intencionalmente, para agravar o risco do objeto segurado estando, pois, a requerida obrigada a efetuar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária

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Doc. 726.6631.6426.4654

983 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO AUTOR - VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 123.4545.3368.0849

984 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - APELAÇÃO DO HERDEIRO DO «DE CUJUS», PUGNANDO PELA PURGA DE MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O SEGURO PRESTAMISTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 225.5225.7461.0564

985 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros, capitalização e na Tarifa de Cadastro. Ilegalidade da cobrança de Seguro Prestamista, Seguro Auto, Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro do Contrato. Ação ora julgada parcialmente procedente por fundamentos diversos. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido

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Doc. 639.9657.8144.3904

986 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo da autora com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 718.4072.2207.9954

987 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Venda casada inocorrente. Recurso improvido

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Doc. 974.9206.8066.8670

988 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança ajuizada pelo proprietário do veículo objeto do contrato. Legitimidade ativa reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 210.0719.3418.8041

989 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. 1.

Contratação de seguro prestamista que se deu em instrumento apartado, com previsão contratual que consta, de forma clara e expressa, não ser a contratação obrigatória, mas sim opcional. Venda casada não configurada. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança devida. 2. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. l

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Doc. 833.7937.2329.9961

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ação de revisão contratual de financiamento de veículo, determinando a exclusão da cobrança do seguro prestamista e a restituição de valores referentes à tarifa de avaliação. O apelante argumenta que a contratação do seguro é opcional e que a tarifa de avaliação é permitida, havendo previsão contratual. II. Questão em discussão 3. A questã... ()

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Doc. 184.4104.3000.3400

991 - STJ. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/Gab 08/2007. Precedentes. Embargos de divergência providos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

«1 - Sob a vigência do CCB, Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). 2 - Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu c... ()

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Doc. 724.7932.3366.2389

992 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela a autora aduzindo a abusividade da contratação de seguro prestamista e assistência. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de documento hábil a comprovar a contratação pela autora. Contrato de seguro prestamista e contrato de assistência apresentados unilateralmente pelo banco requerido são apócrifos e não comprovam a ciência da contratação pela consumidora. Determinação do recálculo do IOF incidente sobre o valor total do contrato, descontados os valores relativos à seguro prestamista e assistência. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 208.8688.1656.5133

993 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato

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Doc. 911.5511.3371.6635

994 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato

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Doc. 164.7400.5000.6000

995 - TJSP. Seguro. Veículo. Contratação com perfil. Veículo furtado. Indenização. Negativa por declarações falsas no perfil do segurado injustificada. Pagamento devido. Dano moral, no entanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 256.3527.7447.1752

996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Sinais de embriaguez constatados pela médica que atendeu a condutora após o acidente - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento

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Doc. 183.4851.8955.9996

997 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da seguradora. Cerceamento de defesa não configurado. Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro. Alegação de que o condutor segurado dirigia embriagado. Agravamento intencional do risco - art. 768 do Código Civil - não demonstrado. Dever da seguradora em indenizar o dano material havido. Sentença mantida. Recurs... ()

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Doc. 773.3006.3704.1853

998 - TJSP. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS.

Responsabilidade de natureza objetiva. Roubo. Caso fortuito. Excludente, no entanto, devidamente afastada. Empresa de transporte não demonstrou que o veículo utilizado estava em perfeitas condições antes da viagem, nem a colocação do necessário equipamento de rastreamento, conforme previsão expressa, descumprindo o Plano de Gerenciamento de Risco. Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso devidamente não reconhecida. Existência de culpa grave da transportadora. Direito ao ressarcime... ()

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Doc. 756.0382.2512.4855

999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Benesse indeferida em sentença. Documentos suficientes para conferir veracidade à declaração de hipossuficiência. Deferimento. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação genérica. Ausência de indicação da prova a ser produzida. - Col... ()

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Doc. 164.3150.8023.5900

1000 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.

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