Veiculo Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.9522.5065.3130

751 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ do Tema 1.112 que definiu que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.6200

752 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. A recorrente aduz que «a proposta de seguro, inicialmente, não vincula a seguradora, mas sim o segurado. Logo, somente após a aceitação e emissão da apólice é que se pode considerar a existência do contrato». (fl. 187, e-STJ). Ocorre que, tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.6672.1751.7988

753 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT -

Ação proposta visando reembolso de despesas médicas - Acidente com lesões que ficou comprovado, assim como as despesas médicas havidas em decorrência dele - Irrelevância da falta de recolhimento de prêmio, ante o disposto na legislação própria e Súmula 257/STJ - Majoração da honorária profissional - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.4519.3334.3452

754 - TJSP. SEGURO DE DANO -

Ação indenizatória - Acidente evolvendo veículos de terceiros entregues para lavagem em posto de serviços - Ação indenizatória rejeitada em sentença porque funcionário da ré, dirigindo um dos veículos, estava com a habilitação suspensa - Ainda que se considerasse a inexistência de nexo causal para agravamento de risco, a indenização não seria devida porque na apólice firmada se estabeleceu expressa exclusão de indenização em casos de danos de bens de terceiros em poder do s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.4261.5478.4889

755 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de ausência de vistoria após colisão precedente - Ausência de agravamento do risco - Rastreamento não impossibilitado - Desvantagem exagerada à consumidora - Abusividade - Inexistência de notificação para realizar vistoria - Inércia da prestadora de serviços após comunicado o sinistro de colisão - Indenização devida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.1995.1794.1626

756 - TJSP. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO - DEBATE SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO ATO DA COMPRA - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO CPC, art. 373, II ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos probatórios que corroboram a contratação dos seguros questionados nos autos, restou demonstrada a origem e legitimidade do negócio, que nas circunstâncias dos autos não constitui venda casada. Consequentemente, deve-se impor ao autor a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.8312.1367.3800

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -

Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, devendo estas ser respeitadas em observância ao princípio «pacta sunt servanda» como forma de preservar o equilíbrio contratual. - Não existindo no contrato exclusão expressa de cobertura securitária para condutores menores de 25 (vinte e cinco) anos, mas somente aqueles residentes no mesmo endereço do contratante, é devida a indenização securitária por sinistro ocorrido quando motorista não habitual e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.4536.2053.2405

758 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada, clara opção de contratar ou não o seguro. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0336.7509

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, em razão de contrato de seguro de veículo automotivo. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.7798.4218.6951

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no RE 839.314, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obriga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3451.9199.6571

761 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Vínculo contratual. Ausência de prova da forma como celebrado o contrato. Instrumento não assinado pela autora. - Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Redução do valor fixado em primeiro grau de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 que melhor se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4330.3290.8443

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da tutela de urgência, para suspender a busca e apreensão de veículo determinada em outro processo, eis que: a) teria direito a cobertura do seguro prestamista; b) os autos da busca e apreensão deveriam ser suspensos, para evitar decisões conflitantes. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Cabimento. Falecimento do contratante de seguro prestamista, sobrevindo cobrança em relação ao respectivo espólio. Negativa de pagamento da indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.8745.8927.4131

763 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.

Ação condenatória de indenização securitária. Excesso de velocidade. Negativa de cobertura securitária por agravamento do risco. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Ônus probatório. Aplicável ao caso o CDC. Inviável a inversão do ônus da prova. Apelante que não é hipossuficiente. Falta de verossimilhança das alegações e possibilidade de produção de provas. - Dinâmica do evento. Boletim de ocorrência que aponta para condução do veículo acima da veloci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.8488.6056.4093

764 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS -

Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de vandalismo - Não comprovado o agravamento do risco pela Autora - Devido o pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização correspondente à integralidade do valor previsto na Tabela Fipe na data do sinistro (incumbindo à Autora a entrega do salvado e da documentação do veículo, autorizada a compensação na hipótese de a Autora não dispor mais do salv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.6800

765 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.2300

766 - TJMG. Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

«A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.9049.7429.4680

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DO SEGURO EM RAZÃO DE QUEDA DA VÍTIMA DA PRÓPRIA ALTURA, NO INTERIOR DO COLETIVO QUE O TRANSPORTAVA, QUANDO BATERA A CABEÇA NO DEGRAU DA ESCADA DO ÔNIBUS, VINDO A SOFRER FRATURA DE CRÂNIO E HEMORRAGIA SUBDURAL E CONSEQUENTE MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES. 1. A

Lei 6.194/1974 instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, de natureza essencialmente social. 2. É uma indenização por morte, invalidez permanente total, ou parcial, e despesas com assistência médica a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículo automotor ou pela sua carga. 3. a dispõe que para fazer jus a indenização do seguro DPV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1002.5800

768 - STJ. Direito civil. Seguro de veículo. Cobertura para furto e roubo. Perda do bem mediante apropriação indébita. Indenização não devida. Ressalva de entendimento do relator.

«1. Se o contrato de seguro de veículo prevê cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 19/06/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.8870.2774.9755

769 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Demanda de beneficiários (companheira e filhos de vítima falecida em ocorrência de trânsito). Inteligência da , I, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Decreto de extinção, com fundamento no , VI. Apelo dos autores. Provimento (cognição restabelecida, para regular processamento do feito)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7206.4905.8141

770 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência da ré. Acolhimento do pedido da autora. Verba sucumbencial que, arbitrada sobre o valor da condenação, representaria quantia inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.8749.8040.8141

771 - TJSP. CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.2400

772 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo 1. No caso em exame a oficina demandada não possui legitimidade para responder ao pleito de indenização securitária, uma vez que somente a seguradora-ré, ao firmar pacto securitário com o demandante, assumiu a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados na apólice. Da prescrição do direito de ação quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.7746.1575.7878

773 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRÊMIO DE SEGURO.

Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. Abusividade, na hipótese. Precedente desta C. Câmara. Inversão das verbas da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.3299.9631.3862

774 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRÊMIO DE SEGURO.

Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. Abusividade, na hipótese. Precedente desta C. Câmara. Inversão das verbas da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.1421.0482.2377

775 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o réu colidiu na traseira do veículo segurado em razão de um engavetamento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.8982.8151.0548

776 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA.

Incidência do CDC. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e contratação de seguro prestamista junto à instituição financeira. Compradora que faleceu durante a vigência do contrato de financiamento. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que os familiares da de cujus não encaminharam a documentação exigida para regulação do sinistro. Impossibilidade. Não há prova do recebimento da correspondência pelos autores.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8731.5858.1906

777 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de indenização securitária com base no alegado uso de álcool pelo condutor de veículo que depende de prova da embriaguez e seu nexo de causalidade com o sinistro. Recusa do teste etilômetro no momento do acidente que não caracteriza, por si só, presunção do estado de embriaguez. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (, II).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.1976.7919.8155

778 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Legitimidade passiva. Condutor diverso do titular do domínio. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Batida por trás. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável extrair-se presunção contrária quando sequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.6830.2607.6934

779 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Condutor diverso do titular do domínio registral no órgão de trânsito. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Lógica aplicável também ao devedor fiduciante, quadro que não ficou claro nos autos. Inexistência de prova de que a corré revel era a verdadeira titular do domínio. Suposto negócio a envolver o «empréstimo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.8900

780 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

«... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Nessa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2686.7793.7424

781 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Seguro de veículo. Negativa incorreta de pagamento da indenização securitária. Apólice que prevê cobertura do sinistro. Indenização devida. 4. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.4159.2749.7025

782 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.8384.9389.4044

783 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos. Automóvel danificado em colisão frontal com muro de proteção. Reparo em oficina credenciada. Resultado não satisfatório da conclusão do serviço prestado. Prova pericial que concluiu pela existência de problema atual no automóvel. Restituição, pelas corrés, do valor desembolsado com o conserto do veículo (R$9.584,71). Lesão anímica configurada, eis que as perturbações oriundas da má... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.5478.1989.0435

784 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL -

Roubo de veículo - Pretensões de recebimento de indenização securitária e indenização por dano moral julgadas improcedentes - Recusa da seguradora fundada na alegação de que as informações prestadas pelo segurado não foram corroboradas pelas imagens das câmeras existentes nas imediações em que supostamente teria ocorrido o roubo, a implicar na presunção de fraude - Perda do direito à indenização reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3123.8756.0359

785 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA -

Vinculação a contrato de financiamento para compra de veículo - Morte do segurado - Ação de cobrança de indenização securitária proposta contra a seguradora e o banco credor - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo do autores - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2005.4100

786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de carga. Contrato de seguro. Cláusula de gerenciamento de riscos. Inobservância das medidas de gerenciamento de risco. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Constatada a inobservância das medidas de gerenciamento de risco pactuadas com o conseqüente agravamento voluntário do risco, não há falar em isenção de responsabilidade da segurada. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a Corte local, a partir da análise do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação da apólice de seguro, consignou não só que o contrato em questão previa, expressamente, a necessidade de comboio entre os veículos, mas também... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7135.8200

787 - STJ. Seguro. Veículo. Abstenção de aumentar os riscos.

«Segundo o acórdão local, «Não se estende ao segurado a culpa ou dolo de terceiro, não se podendo transferir para este último um comportamento alheio, devendo por isso mesmo, a seguradora cumprir o pactuado». Caso em que não se negou vigência ao , que supõe mau procedimento do segurado, e não de terceiro. Falta de prévio questionamento dos arts. 1.521, I e 1.518, parágrafo único, do CCB.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5005.2800

788 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada da garagem. Ação da seguradora sub-rogada. Condomínio que não tem a guarda dos veículos pois não mantém vigia ou garagista. Inexistência de depósito. Convenção estabelecendo a responsabilidade de cada condômino sobre seu veículo. Alegada culpa de algum dos moradores, por ter deixado o portão aberto. Incomprovação. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4595.5215.7510

789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.0106.9411.8161

790 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Inteligência da , II, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.7507.7953.9382

791 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por ABS Logística e Transportes Ltda contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de Liberty Seguros S/A, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, negando o pagamento de indenização securitária decorrente do desaparecimento parcial de carga transportada. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5016.5500

792 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.1796.6306.1025

793 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e banco réu. - Pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência do autor. - Vínculo contratual. Gravação de ligação tel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.2488.5125.2739

794 - TJSP. (INVENTARIANTE)*Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais- Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Seguro prestamista de financiamento veículo - Óbito da segurada - Ação ajuizada pelo espólio da segurada cobrando indenização securitária, negada administrativamente pela seguradora ré - Prazo de prescrição decenal - Art. 205 do C. Civil - Precedentes do STJ - Recurso provido para afastar a prescrição. Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Falta de provas de vício de vontade na contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, pela morte natural da contratante que contava com 61 anos - Precedentes do TJSP - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Recurso negado. Recurso negado. *

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.9661.6840.5110

795 - TJSP. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.3466.0679.8587

796 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguradora que negou a cobertura do conserto dos veículos envolvidos em um suposto acidente de trânsito. Laudo pericial elaborado unilateralmente pela seguradora que concluiu que os danos e deformações registrados nos veículos não são compatíveis com os eventos narrados nos avisos de sinistro. Autor que apresentou laudo divergente com análise técnica, contestando a conclusão do laudo da seguradora. Necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.3819.7745.3460

797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO.

Sentença de procedência de demanda ajuizada por seguradora em face de proprietário de veículo que teria causado danos em veículo segurado. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Pertinência subjetiva. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. O proprietário de veículo respon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8002.4500

798 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Contrato por perfil do segurado. Nos contratos de seguro por perfil do segurado, subsiste o direito à indenização securitária se ausente o nexo causal entre o sinistro e o perfil declinado. Má-fé não caracterizada. Indenização devida. Aplicação do CCB, art. 766, § único. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.8100

799 - TJSP. Contrato. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão reparatória. Cláusula restritiva que não impede o pagamento da indenização pactuada. Acordo do segurado com terceiros (herdeiros da vítima), sem ciência da Companhia Seguradora. Impossibilidade de perda do direito ao seguro. Indenização devida, nos termos da apólice. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.2730.1763.3815

800 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Decote do Seguro Prestamista - Inconformismo de ambas as partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas em conformidade com o Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.578.553/SP - Abusividade não verificada - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações