Veiculo Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.2429.9417.0548

701 - TJSP. SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falta de pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo, que ao mesmo tempo é a vítima do acidente - Hipótese de não exclusão da abrangência da Súmula 257/STJ - Alegação de inexigibilidade da indenização securitária em razão do estado de embriaguez do autor - Irrelevância - , caput - Precedentes - Apelação de... ()

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Doc. 552.8618.2728.1344

702 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Negativa de pagamento de indenização por perda total no veículo. Orçamento realizado pela seguradora com valor inferior ao orçado pelo autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, II do CPC. Indenização por danos materiais decorrentes de aluguel de carro reserva. Descabimento. Ausência de cobertura. Inadimplemento da ré que se restringe à negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de nexo de causalidade entre a ação da ré e o d... ()

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Doc. 155.5275.9488.4883

703 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indícios de Advocacia Predatória. Ausência dos requisitos para reconhecimento da causa como ação predatória. Eventual conduta de patrono não atinge o direito da parte. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contrat... ()

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Doc. 426.6423.9390.8110

704 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor em ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito. A sentença determinou a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e rejeitou os demais pedidos, reconhecendo a legalidade de outras tarifas contratuais. O réu alega a legalidade da contratação dos seguros e requer a aplicação... ()

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Doc. 164.3150.8016.6200

705 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 121.1135.4000.9700

706 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. 7. Não é abusiva, por si só, a cláus... ()

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Doc. 421.0653.1611.3825

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusu... ()

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Doc. 753.6869.1907.2325

708 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA -

existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituiç... ()

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Doc. 103.1674.7407.1400

709 - TAMG. Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.»

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Doc. 445.0147.4959.8900

710 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Perda do controle direcional do veículo ao adentrar parte reta e plana de rodovia, de dia, com boas condições climáticas e de manutenção da via asfaltada, em local com boa sinalização e visibilidade, vindo a colidir contra defensa metálica. Condutor que se negou a realizar o teste do etilômetro, ficando constatado pela autoridade policial que apresentava odor etílico. Agravamento do risco decorrente da condução do veículo sob efeito de álcool que já se revela bastante para afasta... ()

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Doc. 608.4100.0253.4921

711 - TJSP. Ação de indenização. Pedido de restituição de premio de seguro relativo a veículos cuja venda não se concretizou por culpa dos Réus. Prêmio relativo ao veículo JEEP/Compass cuja venda se concretizou, indevida. Indenização por dano moral que não comporta majoração. Recurso desprovido.

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Doc. 517.5012.7440.5877

712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inconformismo desta. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. O autor, ao apresentar nos autos documento comprobatório do pagamento do prêmio, comprovou a existência do contrato de seguro, ex vi da parte final do art. 758 do CC. A seguradora conquanto alegue que recusara a contratação, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de informar a parte contrária a esse respeito, a qual, portanto, detinha a legítima expect... ()

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Doc. 103.1674.7242.9300

713 - STJ. Seguro. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor ajustado no contrato.

«Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 381.4047.9834.1801

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDEM A REAL UTILIZAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Incidência do CDC. 2. Observância ao 3. Cinge-se a controvérsia acerca da licitude da recusa do pagamento da indenização, uma vez que resta incontroversa a ocorrência do roubo do veículo, bem como, se o autor suportou dano moral e lucros cessantes. 4. Autor que confirma que o veículo segurado foi objeto de roubo, enquanto conduzido para fins profissionais. 5. Alegam os réus que houve recusa legítima ao pagamento da indenização, uma vez que o autor teria omitido à ... ()

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Doc. 158.4390.7002.0600

715 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Indenização securitária. Cabimento. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Veículo sob reparo. Via pública. Movimentação preservada. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o acidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial permanente está coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veícu... ()

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Doc. 103.2110.5020.5300

716 - TJSP. Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto».

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Doc. 103.1674.7142.9400

717 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.»

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Doc. 190.4328.2868.4290

718 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Pedido contestado que basta para configurar a recusa - Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito - MÉRITO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Event... ()

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Doc. 497.5776.8364.5352

719 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - O veículo do autor sofreu danos em acidente de trânsito, mas a seguradora se negou a pagar a ele a indenização contratada, porque a dívida existente sobre o bem, a favor do credor fiduciário, superava o valor devido - Contudo, permaneceu com a posse dos salvados do veículo, sem tomar nenhuma providência para a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - O autor sofreu cobranças, por tributos e encargos incidentes sobre ... ()

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Doc. 138.7571.5003.7900

720 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Sinistro. Furto. Veículo com instalação de equipamento de gás veicular. Ausência de cobertura securitária para o acessório. Recuperação do veículo. Pagamento da indenização. Sub-rogação dos direitos do segurado. Pedido de devolução do equipamento instalado. Impossibilidade. Bem acessório que segue o principal. Ausência de ajuste prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.9575.7009.0200

721 - TST. Restituição dos valores pagos a título de seguro de vida.

«Nos termos do , é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva de trabalho, e quando previamente autorizados pelo empregado. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que foram lícitos os descontos salariais realizados a título desegurodevida, uma vez que a reclamante consentiu, sem que tenha sido demonstrados vícios na adesão, com o desconto e ... ()

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Doc. 200.4280.8005.3600

722 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Falta de pagamento do prêmio. Proprietário do veículo. Vitima. Correção monetária. Inpc. A partir do evento danoso. Juros de mora. A partir da citação.

«1. Nos termos da Súmula 257/STJ, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal obju... ()

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Doc. 515.7849.3769.4428

723 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro. Recurso do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Obrigatoriedade da contratação e da venda casada não comprovadas. Possibilidade de escolha pelo consumidor. Contratação em ins... ()

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Doc. 131.8152.4000.0300

724 - TJRJ. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação». (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). 2) Hipótese em que o segurado não foi validamente constituído em mora, haja vista que a correspondência ac... ()

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Doc. 103.1674.7521.0800

725 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.

«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe». Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restit... ()

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Doc. 744.1179.7726.4273

726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO RESIDENCIAL -

Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado, que se declarou incompetente, por se tratar de matéria relativa à bem móvel corpóreo - Hipótese em exame em que se discute a pretensão regressiva decorrente da cobertura de danos ocorridos no Condomínio Edifício São Fernando, segurado da autora, causados por incêndio supostamente originado no veículo de propriedade do corréu - Pedido inicial fundado em contrato de seguro residencial - Matéria de competência resid... ()

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Doc. 497.1270.2424.9506

727 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA -

Ação declaratória de inexistência de débito c c repetição de indébito e indenização por dano moral e material movida em face da seguradora e da estipulante - Pacto acessório de seguro prestamista avençado conjuntamente com contrato de consórcio para garantir a quitação do financiamento do veículo, caso verificado um dos sinistros cobertos pela apólice - Recusa da seguradora em pagar o capital segurado (cobertura securitária) sob a alegação de que o óbito do mutuário (sinist... ()

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Doc. 101.1873.1409.3867

728 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas. A sentença de primeiro grau não vislumbrou abusividade nos juros e considerou legais as tarifas e seguro cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) analisa... ()

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Doc. 353.5556.1493.9795

729 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis pro... ()

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Doc. 546.2989.6686.6768

730 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Recurso incognoscível. Apelante que não veicula impugnação útil aos fundamentos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal da réplica. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 103.1674.7407.1100

731 - TAMG. Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.»

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Doc. 460.3273.6358.6131

732 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA.

Autora empurrava sua motocicleta, com o motor acionado, a fim de guardá-la na garagem de sua casa, quando escorregou e caiu, sofrendo amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda, que se prendeu à corrente que liga o motor à roda traseira do veículo. Sentença de parcial procedência, estimando o grau de comprometimento físico da autora em 35% do capital segurado (grau médio de perda anatômica e funcional da mão esquerda). Inconformismo da ré. COBERTURA EXISTENTE. Indenizaç... ()

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Doc. 145.4862.9012.3700

733 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Acidente. Cláusula perfil. Negativa de cobertura. Veículo conduzido por terceira pessoa. Irrelevância.

«1. Em que pese o fato do veículo, no momento do acidente, ser conduzido por terceiro não mencionado no contrato de seguro, não descaracteriza as informações prestadas no momento da sua elaboração. 2. A negativa de pagamento do seguro só se justifica quando a seguradora demonstra que a conduta do segurado acarretou agravamento do risco. 3. Agravo Legal não Provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 989.3786.5676.9880

734 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação condenatória de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Justiça gratuita. Benefício negado em momento pretérito. Ausência de fato novo. Preclusão. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Interposição de recurso de embargos de declaração. Recurso desprovido e destituído de efeito suspensivo da eficácia da decisão recorrida. Ausência de comprovação. Inadmissibilidade do recurso. ... ()

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Doc. 153.9805.0030.3600

735 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Roubo. Perfil. Omissão de informações. Cláusula. Violação. Condutor principal. Utilização por terceiro. Quantificação do prêmio. Agravamento do risco. Aceitação. Pagamento. Recusa. Descabimento. Contrato. Higidez. Indenização. Percentual. Proporcionalidade. Cabimento. Recurso inominado. Indenizatória. Seguro. Furto de veículo. Negativa de cobertura securitária em razão das informações fornecidas quanto ao uso e condutor principal do veículo.

«Discute-se nos autos a legalidade da negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, tendo como fundamento o fato do segurado ter prestado informações incorretas quando da contratação do seguro, violando a chamada cláusula de perfil. Inicialmente deve ser destacado que restou comprovado, pela prova dos autos, que o condutor principal do veículo objeto da lide trata-se do filho da autora, e que o local de circulação seria preferencialmente a capital do Estado, em confronto... ()

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Doc. 121.8627.1623.6674

736 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Abusividade inexistente. A matéria segue o entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, tema 972, item 2: «2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Seguro firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da requerida provido.

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Doc. 946.1389.0087.2508

737 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro prestamista. Insurgência do réu. EFEITO SUSPENSIVO. Prejudicado o pedido, em razão da análise do recurso. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Eventual advocacia predatória não veda a análise do direito da parte. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcion... ()

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Doc. 766.3149.5399.1631

738 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO.

Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegada superveniência de prova nova. - Alienação do salvado do veículo sinistrado realizada depois do trânsito em julgado do acórdão. Pretendido reexame do acervo probatório. Rescisória que não incide ponto controvertido da demanda e objeto de análise pelo colegiado. Não cabimento. Utilização como ação autônoma constitutiva positiva. Inadmissibilidade. I... ()

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Doc. 455.6084.4672.6753

739 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regress... ()

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Doc. 287.7128.8224.5419

740 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ. Irrelevância do fato de o autor ser o proprietário do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regresso. Não acolhimento. Impossibilidade de... ()

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Doc. 892.3119.3057.1356

741 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SEREM AFASTADAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DOS PRÊMIOS DE SEGURO. TARIFA BANCÁRIA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo - encargo incabível - afastamento da cobrança que se impunha. COBRANÇA DOS SEGUROS DENOMINADOS AUTO CASCO E DE E DE ACIDENTES PESSOAIS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - prêmio do seguro auto casco - devolução - descabimento - período de vigência já expirado - consumidor que se beneficiou, ao longo de todo o período que vigorou o seguro - p... ()

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Doc. 241.1081.0935.8959

742 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia fidejussória. Obrigação de firmar contrato de seguro. Contratação compulsória por intermédio da financeira. Subtração do consumidor da possibilidade de procurar outros contratantes para pactuar seguro menos oneroso. Venda casada.

I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 786.3308.5510.6857

743 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretendida prova pericial em veículo já reparado - Providência inócua - Dimensão dos danos que deve ser aferida a partir da prova documental já produzida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos objetivos trazidos pela... ()

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Doc. 153.2771.6436.2697

744 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -

Acolhimento de ação indenizatória por danos pessoais - Ação proposta tempestivamente, antes do decurso de prazo de três anos - Acidente ocorrido em 18.12.2015 - Cobrança administrativa em 12.1.2017, interrompendo o prazo prescricional, de acordo com o art. 202, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 333.0086.6711.9891

745 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Abordagem condenatória (cobrança de cobertura). Inteligência da , II, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Provimento

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Doc. 294.0676.0699.5183

746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual em que o autor pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, com condenação à devolução simples dos valores pagos. Recurso de apelação interposto pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na cobrança da ta... ()

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Doc. 137.6731.2007.6900

747 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Conjunto probatório que não evidencia a utilização do bem segurado para finalidade diversa daquela indicada na oportunidade da contratação. Má-fé da autora, por ocasião da formalização do contrato de seguro, não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 242.4040.3169.6444

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira. A autora impugna a legalidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, alegando abusividade e requerendo repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a legalidade da cobrança do seguro ... ()

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Doc. 135.1741.3000.4300

749 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuizou ação ... ()

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Doc. 124.3989.5269.3931

750 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora intempestivo. Não conhecido. 3. Recurso da corré Caoa Montadora de Veículos Ltda. não acolhido. 3.1. Conjunto probatório que confere verossimilhança aos fatos afirmados na petição inicial. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz. 3.2. Prova pericial indireta inconclusiva que não afasta o dever da ré-apelante de comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes de sua responsabilidade, à luz do ... ()

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