Veiculo Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 690.9169.3072.6597

901 - TJSP. Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida. 1. Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Serviço de rastreamento eletrônico de veículo à distância, com sinal codificado. Obrigação que não configura seguro veicular. Furto de automóvel estacionado em local público. Tentativa de localização. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusulas contratuais claras e bem destacadas. 4. Ausência de abusividade da prestadora. Observância dos direitos básicos de transparência e informação do consumidor (art. 6º, III, CDC). 5. Descumprimento das cláusulas contratuais por parte da autora. Não realização do teste mensal no aparelho de rastreamento. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 118.9334.2697.9875

902 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação. Apelo do réu. Manutenção da decisão. A cobrança da tarifa de avaliação de bem mostra-se descabida, porquanto não demonstrada a prestação efetiva do serviço. No tocante ao seguro, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP). Venda Casada Configurada. Distribuição da verba honorária correta. Apelo desprovido.

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Doc. 238.4361.3119.3873

903 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

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Doc. 135.3020.2230.7551

904 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

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Doc. 957.5889.5297.2997

905 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. REJEIÇÃO. 1. O

autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. A alegação de cobrança abusiva de tarifas de cadastro e registro não prospera porque os serviços foram realizados e os valores cobrados por eles não são exce... ()

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Doc. 858.3151.9033.3539

906 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram acolhidos os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifas de seguro e avaliação, na forma simples. II. Questão em discussão: analisar (i) impugnação da contratação de seguro de vida e seguro prestamista, sob alegação de venda casada; e (ii) pleito de restituição em dobro do indébito. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, mas a análise deve respeitar o princípio pacta sunt servanda. As apólices de seguro foram oferecidas e não impostas, pelo que não se configura hipótese de venda casada. Não há dolo ou má-fé comprovada na cobrança das tarifas, o que impede a devolução em dobro dos valores. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais. 2. A contratação de seguros, quando aceita pelo consumidor, não configura venda casada. 3. Não é cabível devolução em dobro quando ausente comprovação de dolo ou má-fé

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Doc. 166.6600.7100.1193

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBERTURA DO EVENTO MORTE. -

Tratando-se de seguro de proteção financeira (prestamista), que não se confunde com seguro de vida, o prêmio se limita ao valor da dívida a que está atrelado. Nessa perspectiva, se mostra descabida a pretensão do viúvo em receber o valor remanescente do limite de prêmio, após a quitação da dívida.

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Doc. 117.8610.3110.0607

908 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por Camila Cristina Ferreira contra Banco Votorantim S/A, visando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação de bem) e seguro prestamista, com a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas as cláusulas referentes às tarifas e ao seguro, determinando a restituição dos valores pagos ou compen... ()

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Doc. 556.9301.9005.9425

909 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros, capitalização de juros, tarifas de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (1) verificar a existência de abusividade nas cláusulas contratuai... ()

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Doc. 638.5080.9339.8257

910 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmi... ()

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Doc. 150.5412.1000.8800

911 - TJSP. Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.

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Doc. 151.0080.7237.4305

912 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. rescisão contratual c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Insurgência dos autores. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao , II. Decisão determinando a juntada de outros documentos para a apreciação do pedido de gratuidade, bem como a reg... ()

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Doc. 905.6140.1534.2311

913 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA AO PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1.

Autor que firmou contrato de seguro de seu veículo que tinha como objeto o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE do veículo em caso de roubo. 2. Hipótese em que o autor, em menos de 12 meses da vigência do contrato, teve seu veículo subtraído e, embora notificada a ré, não houve o pagamento do seguro devido. 3. Previsão contratual do pagamento do seguro equivalente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo, deduzido o valor das parcelas que restantes para alcançar o perí... ()

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Doc. 752.6833.4922.5262

914 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.

Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Prescrição. Ciência inequívoca do evento danoso. Ausência de pedido de indenização formulado na via administrativa. Boletim de ocorrência lavrado três meses após o evento. Não comprovado pedido de pagamento de indenização à seguradora capaz de suspender o prazo prescricional. Inteligência do art. 206, §1º, II, do Código Civil e Súmula 229/STJ. Ação proposta depois de de... ()

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Doc. 113.7100.9000.5600

915 - STJ. Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.»

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Doc. 164.7844.8010.2900

916 - TJSP. Seguro. Veículo. Bem furtado. Cláusula de perfil. Previsão da esposa do segurado como principal condutora. Utilização eventual do objeto do seguro por terceiro autorizado para proceder à venda. Idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos. Ausência de informações ao segurador. Excludente de indenização. Ausente prova de má-fé do segurado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 469.3225.5542.0221

917 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. DIREITO DE REGRESSO. EXERCÍCIO EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,50, com correção monetária desde a data do sinistro, juros de mora a partir da citação, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo impe... ()

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Doc. 166.5220.0004.7100

918 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.

«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, expos... ()

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Doc. 202.1813.4016.5045

919 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO. 1.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação e seguro prestamista . Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. A alegação de cobrança abusiva de tarifa de avaliação não prospera porque o serviço foi realizado e os valores cobrados por ele não são excessivos. Tema Repetitivo 958 do STJ. Tampouco assiste razão à aut... ()

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Doc. 106.8612.7000.0300

920 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Valor da indenização. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... O valor da indenização é, conforme definido na lei, equivalente a quarenta salários mínimos, convertidos no dia do pagamento, matéria reiteradamente julgada neste Tribunal e já pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: «O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal especifico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havend... ()

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Doc. 736.0377.6804.2530

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DA INDICADA NA APÓLICE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO.

A utilização do veículo por condutor diverso do constante na apólice do seguro, via de regra, não constitui motivo suficiente para afastar a cobertura securitária, devendo ser comprovada a má-fé do segurado ao prestar as informações. Não há nos autos qualquer elemento de prova no sentido de que a demandante tenha agido de má-fé na contratação do seguro, tampouco que tenha agravado intencionalmente o risco.? Transferência do salvado à seguradora para evitar enriquecimento ilíci... ()

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Doc. 126.1969.4951.7958

922 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO AUTOMOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais proposta contra seguradora e transportadora, alegando o autor que sofreu acidente com veículo segurado, mas teve o pagamento do seguro negado por inadimplência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, apesar de o atraso no pagamento do prêmio não justificar a negativa de cobertura sem comunicação prévia, o autor já havia vendido o veículo, inviabilizando a indenização. Ambas as rés foram absolvidas. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 577.7146.4532.8792

923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve imposição de contratação de seguro prestam... ()

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Doc. 323.2322.4974.7640

924 - TJSP. Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Veículo roubado registrado em nome do autor. Comunicação à autoridade policial sobre o roubo do veículo realizada no prazo contratual. Ausência de prova nos autos sobre as supostas inconsistências relacionadas ao roubo e o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 554.9937.5650.9487

925 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - Reconhecimento da culpa - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Direito de regresso - Danos materiais comprovados - Sentença que observou os termos do art. 98, §3º, do CPC - Ausente verba honorária fixada em favor do patrono do réu. Recurso não provido.

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Doc. 981.5325.2175.8279

926 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro prestamista. Insurgência da ré. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Abusividade afastada. Recurso provido.

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Doc. 897.1729.1918.7371

927 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação anulatória de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Vínculo contratual. Gravação de ligação telefônica que não comprova o vínculo contratual. Informações transmitidas sem clareza e incompletas. Falha na prestação de serviços configurada. - Restituição dobrada dos valores descontados. Art. 42, parágrafo ... ()

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Doc. 734.7899.3431.6410

928 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas orais. Ocorrência. Sentença lastreada em documentos da autora, em presunção contra ambulância da ré, que colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora e na insuficiência de provas produzidas pela ré. Ambas as partes pleitearam produção de provas orais, mas houve julgamento antecipado do feito. Art. 29, VII, CTB, confere prioridade de trânsito e circulação às ambulâ... ()

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Doc. 150.5621.8005.7600

929 - STJ. Seguro de veículo. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Empréstimo do veículo. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Correção monetária. Juros de mora.

«1. O mero empréstimo do veículo a terceiro, sem a ciência de que viria ele a conduzir embriagado, não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a cobertura securitária. 2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 3. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em v... ()

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Doc. 380.5222.3171.5256

930 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação proposta pelo autor contra a seguradora. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de R$ 4.725,00, com a incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do evento danoso, além de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da ré/seguradora. Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o ajuizamento da demanda. Pretensão resistida demonstrada pela contestaçã... ()

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Doc. 477.9733.1153.3846

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor, ora apelante, em razão da negativa de pagamento após sinistro com o veículo, faz jus à indenização securitária e compensação a título de danos morais. 2. O art. 768 do CC dispõe que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". 3. O Boletim de Ocorrência evidencia que, no momento do evento, o apelante apresentava sinais notórios de embriaguez, em observância ao ... ()

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Doc. 515.1817.2979.7601

932 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA -

Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - VERBAS... ()

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Doc. 835.5290.3147.0073

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autor que logrou êxito em comprovar a ocorrência do sinistro, conforme registro acostado aos autos, estando em dia com os pagamentos. 2. Ré revel. Sentença de improcedência fundamentada no relatório de sindicância da Ré acostado à exordial. Documento unilateral, apoiado em depoimentos realizados sem o contraditório e não corroborado pelos demais elementos de prova constantes nos autos, em especial, o laudo pericial de ocorrência de trânsito. 3. Inexistência de justificativa legíti... ()

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Doc. 411.7149.6682.1182

934 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO - Contrato firmado entre as partes, onde nele se inseriu cláusula de cobrança de tarifa de seguro - Legitimidade da instituição financeira em responder por eventuais vícios decorrentes do contrato reconhecida, nos termos da legislação consumerista - Preliminar afastada".

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Doc. 164.7400.5020.7300

935 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto do bem segurado quando se encontrava estacionado na via pública, próximo à faculdade da principal condutora. Fato que não comprova ter o contratante agido com má-fé ao afirmar, quando da contratação do seguro, que o veículo permanecia em estacionamento. Hipótese em que o estacionamento na via pública e a utilização do veículo para ir à faculdade constituíam atitudes esporádicas, não restando demonstrado ser habitual tal procedimento. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

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Doc. 163.9800.9000.5500

936 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Exigência de comunicação escrita à seguradora de alienação do bem segurado. Existência. Pretensão de indenização por furto de veículo. Bem segurado alienado na vigência da apólice de seguro, sem comunicação à seguradora. Transferência da titularidade do bem segurado. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a alienação teria acarretado agravamento dos riscos no caso concreto. Ação parcialmente procedente. Indenização devida ao novo proprietário do veículo, cujo patrimônio é atingido. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5003.5200

937 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 345.5441.5338.1697

938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A JUROS E SEGURO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora celebrou contrato bancário com o réu para aquisição de veículo, alegando onerosidade excessiva devido à cobrança abusiva de juros, tarifas de avaliação de bem, registro e seguro prestamista. Pleiteia revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato em comparação com a taxa média de mercado. (ii) Examinar a legalidade ... ()

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Doc. 150.5244.7005.5400

939 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização. 2) A ação de conduzi... ()

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Doc. 326.7374.2168.5947

940 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo ocorrência de venda casada de seguro e título de capitalização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e (ii) se houve venda casada na contratação de seguro ... ()

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Doc. 125.9594.7000.0000

941 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislação d... ()

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Doc. 163.7853.5019.0900

942 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

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Doc. 909.0015.0999.2866

943 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. REJEIÇÃO. 1.

Autora alegou que firmou contrato de financiamento com a Instituição requerida para a aquisição de um veículo, contudo, foi obrigada a pagar juros abusivos, que superam em mais de duas vezes à média do mercado à época da contratação, bem como tarifas indevidas de seguro. 2. É pacífico que instituições financeiras podem fixar taxas de juros superiores a 12% ao ano, sem que isso configure usura ou indique abusividade. 3. Apesar de a taxa de juros remuneratórios de 67,27% ao ano a... ()

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Doc. 164.7400.5007.2500

944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente ocorrido em transporte coletivo (ônibus). Recusa do pagamento pela seguradora, ante a não apresentação de bilhete de apólice de seguro a demonstrar a sua legitimidade passiva. Descabimento, mesmo para as hipóteses de sinistro anterior à vigência da Lei 8441/92. Possibilidade de pagamento da indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada «por um consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei». Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência. Recurso da ré não provido.

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Doc. 300.2721.9241.7826

945 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente constatada em perícia realizada pelo Imesc. Laudo que comprova comprometimento patrimonial físico em membro inferior esquerdo na proporção de 35%, conforme tabela do DPVAT. Indenização do seguro obrigatório devida, nos termos do artiga Lei 6.194/74, art. 3º e Súmula 474/STJ. A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não inviabiliza o recebimento da indenização. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Recurso improvido

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Doc. 172.6567.1929.9616

946 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 963.2673.8923.7379

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM 21/12/2020, POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO. VEÍCULO ROUBADO EM 24/12/2020 E RECUPERADO NO DIA SEGUINTE. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS DE GRANDES PROPORÇÕES. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO NÃO REMETIDAS À SEGURADORA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA/2ª APELADA DE QUE NÃO HOUVE ACEITAÇÃO DO RISCO E EMISSÃO DA APÓLICE. INCONTROVERSA INFORMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE ACERCA DA NECESSIDADE DO ENVIO DE FOTOGRAFIAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA. ACEITAÇÃO DO SEGURO QUE ESTÁ SUJEITA À ANÁLISE DE RISCO. RECUSA DA PROPOSTA QUE OBSERVA O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO DE AUTOMÓVEL E NA CIRCULAR SUSEP 251/2004. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL BASEADO NO RISCO, NA MUTUALIDADE E NA BOA-FÉ. EXPECTATIVA DE ACEITAÇÃO DO RISCO PELA 2ª RÉ/APELADA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A AVALIAÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DO VEÍCULO. IRRAZOABILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR/APELANTE QUE CONTRIBUIU PARA A NÃO FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO PRESTADO PELA SEGURADORA AO AUTOR/APELANTE NA DATA DO SINISTRO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ. OFERECIMENTO DE SUPORTE AO RECORRENTE EM MOMENTO DE NECESSIDADE, MESMO DURANTE OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA CONTRATAÇÃO E SEM FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 132.0223.4278.0904

948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Embriaguez do motorista constatada pelo exame de dosagem alcoólica - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento

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Doc. 834.6260.6107.9528

949 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.

Sentença de procedência. Apelo da ré. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que o inadimplente seja a própria vítima postulante da verba securitária. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 257/STJ também no caso concreto. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Indenização devida. Verbas sucumbências. Independ... ()

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Doc. 144.3405.1000.8900

950 - TJMG. Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor» não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. - A exclusividade na condução do veículo, por constituir condição restritiva de direito da segurada, deve constar de cláusula contratual destacada, em obediência ao disposto no § 4º do art. 54 Código de Defesa do Consumidor. - O mero descumprimento de obrigações ... ()

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