Veiculo Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0002.1500

351 - TST. Corretor de seguro. Vínculo de emprego. Caracterização.

«1. O TRT, com lastro nas provas orais e documentais coligidas aos autos, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego, ao entendimento de que a reclamante, corretora de seguros, laborava nas instalações da reclamada, comercializava apenas os produtos desta (seguro de vida e previdência), desenvolvia atividade inerente ao seu objetivo social, com controle de jornada realizado pelos prepostos do banco (gerente geral), de forma subordinada, onerosa, não eventual e pessoal. Assento... ()

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Doc. 668.5345.3043.3413

352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, incluindo taxa de juros, seguro, e tarifas de registro e avaliação. Julgamento improcedente. Apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, contratação de seguro, e tari... ()

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Doc. 730.0089.8453.3759

353 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. ). Furto de veículo. Manutenção da indenização consistente no valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do evento. Termo inicial da correção monet... ()

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Doc. 517.1360.2337.7898

354 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final do serviço de proteção do veículo e não como associado. - Danos materiais. Inexistência de controvérsia em torno da celebração do contrato e da subtração do veículo. Alegação de ex... ()

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Doc. 150.5244.7005.4300

355 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.»

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Doc. 102.0348.5284.3788

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O

contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. II - A instalação de rastreador como condição para a vigência da cobertura foi expressamente pactuada entre as partes e constitui requisito indispensável ao cumprimento da obrigação contratual. III - O descumprimento contratu... ()

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Doc. 361.4297.3947.1196

357 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.

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Doc. 620.7147.7847.1520

358 - TJSP. Seguro. Ação de obrigação de fazer (cobertura securitária) c/c indenização por danos morais. ação julgada improcedente. insurgência do autor. Alegação de que o seguro auto tem característica de seguro prestamista. Descabimento. Seguro contratado pelo segurado à época do financiamento do veículo foi seguro auto e não seguro prestamista. referido seguro garantia ao segurado apenas o reembolso em caso de prejuízos ocasionados a terceiros. Segurado que declarou ciência dos termos daquela contratação. ausência de ilicitude da seguradora ao recusar o pagamento do prêmio em razão do falecimento do segurado. Inadmissível a pretensão do espólio, após o falecimento do autor, transformar um seguro Auto em seguro prestamista para receber da seguradora uma indenização que não foi contratada. sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 530.7049.5364.5678

359 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6105.8001.1000

360 - TJMG. Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. - Não tendo sido comprovado que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização pelos danos materiais.»

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Doc. 228.0273.1983.0144

361 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO

-Tendo em vista que a Súmula 257/STJ não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela seguradora, não se aplicando, portanto, o disposto nas Resoluções 273/12 e 332/15 da CNPS; RECURSO IMPROVID

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Doc. 619.4966.8183.6267

362 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍTIMA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1.

Rejeito a alegação de ocorrência de coisa julgada, pois o processo mencionado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito, nessa hipótese não há coisa julgada e a parte pode ajuizar nova ação, de acordo com os e CPC art. 502. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietá... ()

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Doc. 309.3955.5031.3214

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna... ()

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Doc. 583.8435.3005.4029

364 - TJSP. SEGURO DE DANOS.

Ocorrência de furto. Embaraços na liquidação de seguro de veículo automotor. Abordagem reparatória (fornecimento de peças para conserto do veículo ou reconhecimento de perda total). Juízo de improcedência. Recurso da autora. Parcial provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, à luz de estudo pericial

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Doc. 853.5164.0371.7761

365 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 148.2298.0055.6590

366 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Veículo furtado. Negativa de ressarcimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Contrato de seguro. Localização do veículo após a entrega dos documentos exigidos pela seguradora para indenização integral, inclusive DUT. Recusa ao pagamento indevida. Tradição ficta do veículo realizada. Abusividade da cláusula contratual que permite a recusa da seguradora ao pagamento. Indenização dev... ()

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Doc. 988.5567.1735.7764

367 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Legitimidade ativa. Nota fiscal da venda dos salvados juntada nos autos. Batida por trás. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Cabia ao corréu trafegar em baixa velocidade, a respeitar a distância segura em relação ao veículo da frente, o que não ocorreu. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável se extrair presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Perda total do bem... ()

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Doc. 150.5244.7004.3300

368 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para fixação. Salário-mínimo. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Preliminares. Ilegitimidade passiva.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida.»

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Doc. 266.0042.5840.9869

369 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação da ré e da parte autora. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Negativa da cobertura securitária, por transitar o veículo sem emplacamento. Prova de agravamento do risco inexiste, nos termos do art. 768 do CC/2002. Nexo de causalidade não configurado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no , II. Débitos eventualmente existentes que devem ser descontados do valor da indenização.... ()

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Doc. 144.9584.1004.2400

370 - TJPE. Apelação cível.ação de obrigação de fazer.contrato de seguro de veículo. Proposta de renovação recusada. Comunicação formal ao segurado (circular susep 251/04. Art.2º, § 4º e § 6º). Não demonstração. Aceitação tácita da proposta. Cancelamento do seguro sem justa causa. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. O contrato de seguro de veículo admite a não renovação periódica, desde que a Cia de Seguro manifeste o seu propósito formalmente ao segurado, dentro do prazo de 15 dias contados da proposta de renovação. A ausência de comunicação no prazo estabelecido implica na renovação automática, decorrente de aceitação tácita (Circular/SUSEP 251/2004, art. 2º, § 6º). 2. A negativa tardia de não renovação do contrato de seguro veicular, quando imotivada e sem justificativa da ... ()

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Doc. 103.1674.7292.9100

371 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

«A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/1992 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

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Doc. 103.2110.5044.9000

372 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

«A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/1992 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

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Doc. 318.2828.8962.0321

373 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que contratou junto à ré seguro para seu caminhão utilizado para realização de fretes; que o veículo apresentou falha mecânica; e, que somente após doze horas do primeiro contato com a ré é que foi informado da disponibilidade de guincho e táxi a serem enviados ao local; todavia, dispensou os serviços, pois já havia se dirigido a um posto de combustível na cidade mais próxima em baixa velocidade; e, com os freios do caminhão praticamente pegando fogo, onde consertou o... ()

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Doc. 693.7815.1546.9433

374 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contrato seguro veicular - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Bem móvel que fora furtado em via pública - Alegação da ré de ausência de cobertura securitária, visto que o seguro contratado abrangia apenas o uso particular do bem móvel - Incabível - Sinistro ocorrido que não guardou relação com o uso comercial do bem móvel em comento - Autor que utilizava o veículo segurado, também, ... ()

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Doc. 231.0885.2279.1294

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Doc. 905.4505.4734.7048

376 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Autor reconheceu, no aviso de sinistro, que utilizava o veículo segurado para o transporte de passageiros - Informações incorretas prestadas pelo Autor quando da contratação - Violação de cláusula do contrato de seguro - Lícita a recusa ao pagamento de indenização securitária - Irrelevante a ausência de imediata revogação da apólice de seguro pela Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 153.9805.0020.5600

377 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»

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Doc. 100.3800.0672.1289

378 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Existência de contrato de seguro - Pagamento da reparação dos danos no veículo demonstrada - Hipótese de sub-rogação legal, que independe da vontade do segurado ou do causador do dano - Danos e valor devidamente comprovados nos autos - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 997.3063.6500.1492

379 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal e que foram indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal, de modo que o recurso comporta conhecimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que alega a ocorrência de vícios na prestação do serviço, pois não teria conseguido realizar a vistoria do rastreador no mês de junho/2020 por divergência da placa do veículo. Ausência de prova do alegado vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 669.6895.9318.5249

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. 1.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 967.8166.8115.2013

381 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acidente de trânsito - Reparação de veículo de terceiro através de contrato de seguro mantido com a ré - Ação proposta por este terceiro reclamando de desvalorização do veículo, após reparos em oficina credenciada e indenização por danos morais, que foi julgada improcedente - A autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, dada a inexistência de prova de nexo causal entre os reparos efetuados no veículo e a alegada depreciação dele para efeitos comerciais - Inexist... ()

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Doc. 737.6395.7641.1015

382 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de proteção veicular. Veículo envolvido em acidente de trânsito. Recusa de pagamento pautada no agravamento do risco, dada a velocidade elevada. Agravamento intencional do risco não comprovado. Ônus que era da ré, do qual não se desincumbiu. Prova unilateral que não se presta à comprovação do alegado. Procedência parcial do pedido que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 139.7197.8770.0632

383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguros em contrato de financiamento de veículo, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, imputando unicamente a esta os ônus da sucumbência, por ter decaído da maior parte dos pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apreciar se a contratação do seguro foi regular e autônoma, assegurada a opção de escolha ao consum... ()

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Doc. 123.6575.4000.3600

384 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. Considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em ár... ()

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Doc. 823.5444.0021.6378

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO.

Sócia da empresa autora, que aos 16/07/2020 se envolveu em uma colisão de veículos, tendo comunicado o sinistro à seguradora, sendo que, após o envio do veículo para oficina credenciada pela ré, surpreendeu-se com o cancelamento da apólice e a recusa desta em indenizá-lo, com fundamento na cláusula de exclusão, por ter sido constatado que as consequências do evento não correspondiam às informações fornecidas pela segurada no aviso de sinistro. Realizada a prova pericial, o exp... ()

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Doc. 930.2863.4596.4599

386 - TJSP. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado ... ()

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Doc. 1692.3106.5319.2300

387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 272.9110.1583.5947

388 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do requerente, fundada na abusividade da cobrança dos juros e das tarifas de registro, CADASTRO, seguro e de avaliação do bem. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 683.4733.5219.2524

389 - TJSP. Seguro de veículo. Cobrança de indenização. Alegada contratação de seguro quanto à motocicleta adquirida pelo autor. Inexistência, contudo, de seguro em tais moldes. Celebração, na verdade, de seguro prestamista, destinado a garantir o pagamento de dívida do financiamento em caso de eventos que impeçam o segurado de honrar o compromisso. Inexistência de contratação de seguro facultativo de veículo tendo por objeto o próprio bem, para eventos como roubo, furto e colisão. Certificado individual do seguro em que constam expressamente as hipóteses de cobertura do seguro, devidamente destacadas, atendendo às exigências de clareza do CDC, art. 54, § 4º. Fato de o autor se qualificar coma Leigo insuficiente, por si só, para responsabilizar a seguradora. Inexistência de abuso ou déficit de informação. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Correção de ofício de erro material em torno dos honorários de sucumbência. Apelação do autor desprovida, com observação

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Doc. 306.2716.6729.9892

390 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA -

Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Eventual rebate sobre questão não discutida nos autos não impõe reconhecer qualquer nulidade da sentença, considerando que os pontos controversos foram lá observados - Mérito - Apelantes que imputam culpa pelo acidente ao condutor do veículo segurado da autora - Impossibilidade - Vídeo trazido aos autos que é cristalino ao demonstrar a dinâmica do sinistro - Manobra executada pelo condutor réu sem obse... ()

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Doc. 934.1050.1318.6342

391 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento... ()

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Doc. 144.3017.7444.4640

392 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. Acidente causado por trator, enquanto o Autor laborava junto ao veículo. Cobertura do seguro obrigatório que não pode excluir «a priori» veículos que podem transitar normalmente em vias terrestres, ainda que se trate de acidente de trabalho e em vias rurais. Precedente do C. STJ em Tema Repetitivo 1111. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 239.8327.0249.9588

393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura securitária por agravamento do risco. Omissão de informações. Veículo locado a terceiro. Pernoites em local diverso do declarado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Agravamento do risco. Omissão de informação relevante. Locação do veículo a terceiro. Pernoite em local diverso do declarado. Pretensão à indenização afastada. Art. 768 Código Civil. ... ()

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Doc. 878.6217.5966.9941

394 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acidente de trânsito. Hálito alcoólico do condutor, recusa de se submeter ao teste do bafômetro e falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu a perda do controle do veículo com batida em poste e muro, que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do r... ()

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Doc. 899.2709.6968.3815

395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora ... ()

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Doc. 539.5438.2055.0043

396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

Negativa de pagamento da indenização sob alegação de informações inexatas repassadas pelo segurado no momento da contratação. Autores alegam que adquiriram automóvel da ré «Gu Comércio de Veículos Ltda» mediante financiamento obtido junto ao Banco Votorantim, informando que o veículo seria utilizado para transporte de passageiros. Afirmam que com a aquisição do bem contratou seguro com a corré «Zurich"; e, que mesmo tendo sido o bem furtado na porta de sua residência, teve... ()

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Doc. 439.6526.1673.3412

397 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Concessão de tutela provisória de urgência para a reparação de danos sofridos no automóvel do autor - Contratação de seguro que, em princípio, deve ser cumprida, impondo-se, porém, a prestação de caução ante o contraditório estabelecido entre as partes, observado o que vem disposto no , § 1º, fixado ainda um prazo de 15 dias para reparação a contento do veículo sinistrado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 227.4972.1176.9060

398 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Danos materiais. Inexistência de controvérsia em torno da celebração do contrato e da colisão do veículo. Alegação de excludente de responsabilidade contratual consistente em agravamento do risco (condução do veículo em estado de fadiga). Ausência de prova de fato impeditivo do direito do autor. - Danos m... ()

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Doc. 388.7851.4130.2029

399 - TJSP. Seguro. Proteção veicular. Roubo do veículo do autor. Recusa da ré em fazer o pagamento do seguro por alegadas omissões e contradições. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte ré. Renovação das alegações anteriores. Não acolhimento. Provas apresentadas pelo autor que são suficientes para demonstrar o roubo de seu veículo. Contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa numa clara tentativa de se ocultar a verdadeira qualificação do negócio jurídico. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 163.5910.3001.6900

400 - TST. 4. Restituição do seguro do veículo.

«O acórdão regional se apoiou nas provas produzidas nos autos, no que concerne aos descontos a título de seguro do veículo, o que demonstra ser irrelevante a indagação acerca do ônus probatório. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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