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101 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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102 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.
«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Venda casada - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido
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104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contratações dos seguros prestamistas foram abusivas ou não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Apelante não comprovou a liberdade de escolha do consumidor. Precedente qualificado, Tema 972 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E «CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL» - RÉ -
venda casada - RECONHECIMENTO - abusividade - EXEGESE Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.639.320/SP. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - DESCABIMENTO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE. APELO do autor parcialmente provido e da ré desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Pretensão do autor de restituição dobrada dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação anos após a vigência do seguro. Não bastasse isso, a apólice foi celebrada em termos apartados, com previsão de descontos diretamente na conta corrente do autor e não foi incluída em outro contrato de empréstimo pactuado com o réu. Inexistência de venda casada. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária, viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida
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108 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido.
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109 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e automóvel constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso adesivo da autora prejudicado.
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SEGURO DE VIDA POR ACIDENTE PESSOAL - CAUSA EXTERNA - HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS.
Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelos autores em razão de negativa à prestação cobertura securitária, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Demonstrados os danos morais sofridos pelos autores em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária a que fazem jus, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a este título. O termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.
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113 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Danos morais não configurados. Situação que não extrapola o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONRATUAL - AUTORA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - VEDAÇÃO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º.
apelo da autora parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. VOTO 41630 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA.
Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Ocorrência. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -
Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Não demonstrado, ademais, o erro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré a restituir valor à parte autora, referente a seguro contratado em operação de crédito para compra de veículo. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro e se houve venda casada, obrigando a restituição do valor pago. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a restituir valor ao autor, referente a seguro contratado em operação de crédito para compra de veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro e se houve venda casada, obrigando a restituição do valor pago. III. Razões de Decidir: 3. Não houve comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, porquanto reconhecida a abusividade na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento veicular. Ambas as partes apelam. A instituição financeira busca a manutenção do seguro prestamista, enquanto o autor pleiteia o afastamento de tarifas e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Insurgem-se, ainda, quanto à condenação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado, e, à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca com adequação do valor dos honorários advocatícios. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -
Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) Confirmada, na hipótese, a realizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.O
art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Na hipótese em que não há provas robustas sobre a embriaguez do condutor do veículo acidentado e do agravamento do risco, não se exclui o recebimento da indenização da seguradora. O STJ decidiu que «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e ensejar indenização por perdas e danos, mas, em regra, não configura dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA -
Banco apelante sustenta a legalidade das cobranças. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Também não há que se falar em abusividade da contratação de «assistência 24 horas". Essa tarifa abrange ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA -
Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação - TAXA DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar, ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido
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127 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido
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128 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido
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129 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Tema 972 - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade do autor quanto à pactuação - Validade reconhecida - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva do autor - Sentença reformada. Recurso provido
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130 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, leva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro proteção financeira. Afastamento pelo tribunal estadual. Sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Na decisão e no acórdão embargado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Seguro. Danos morais. Clásula de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no desfecho do julgamento.
I - Revendo os autos, constata-se que, de fato, procede a argumentação da Embargante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à inclusão da cobertura pelos danos morais. II - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à interpretação de cláusula contratual do seguro, em que não prevista a cobertura específica dos danos morais, demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Recurso especial. Processual civil e responsabilidade civil. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamentação. Suficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Veículo. Seguro. Sinistro. Reparo. Demora. Importadora. Responsabilidade. Nexo causal. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da responsabilidade da importadora do veículo pela demora no seu reparo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. SEGURO DE DANOS. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada. Programa de Proteção Veicular. Abordagem de associada. Pleito para suprimento do valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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136 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados, ainda que o bem estivesse sob a guarda de terceiro no momento do sinistro. 2. A responsabilidade da seguradora decorre da cobertura contratada, sendo correta sua condenação dentro dos limites da apólice, nos termos do CPC, art. 128, I, e da Súmula 537/STJ. 3. A seguradora denunciada, na condição de devedora solidária, está sujeita à incidência do disposto no art. 407, do CC. 4. Inexistindo condenação da segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidora que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de registro e seguro prestamista. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade do seguro e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do seguro prestamista, prevista no contrato de finan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação do benefício concedido ao autor - Requisitos legais da concessão atendidos - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido
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139 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro e tarifa de registro de contrato e determinar a devolução de forma simples. Apelo da ré. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Registro do gravame conforme cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Restituição devida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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140 - TJSP. AÇÃO
revisional - contrato BANCÁRIO - financiamento de veículo - SEGURO - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -
Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de «venda casada» - Apelação da autora - Ausência de interesse processual - Autora que, valendo-se do mesmo e único contrato, ajuizou duas ações: (i) o processo 1001186-90.2022.8.26.0480, movido contra Banco Bradesco S/A, pedindo seja afastada a cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 520,86, com a condenação do banco à devolução desse valor e (ii) o presente processo, 1000149-91.2023.8.26.0480, movido contra Cardif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à contratação de seguros prestamista e GAP em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. O Banco Volkswagen S/A. alegou ilegitimidade passiva e defendeu a validade das cobranças, sustentando que a contratação dos seguros foi opcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Venda casada não configurada. Referido contrato foi celebrado em 2019, enquanto que a presente ação foi ajuizada somente em 2023, contando a autora com a cobertura pactuada por longo período de tempo, de modo que sua pretensão de restituição do prêmio pago não se mostra condizente com a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Sentença reformada para o julgamento de improcedência da demanda. Recurso do réu provido
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144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
impossibilidade de escolha de seguradora do interesse da consumidora - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - valor a ser repetido de forma simples - hipótese que não é de dano moral «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. 2. Reconhecida pelo Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, a ocorrência da prescrição ânua a contar da data em que o recorrente teve ciência inequívoca acerca da recusa de pagamento por parte da segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Seguro prestamista e AP Premiado. Sentença de procedência, em parte, que reconhecera a abusividade da cobrança dos seguros, condenando o réu na restituição do valor de R$ 2.135,65. Recurso do réu. Seguro Prestamista e AP Premiado. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Restituição dos valores bem reconhecida. Taxa Selic. Possibilidade. Tema 972 do STJ. A taxa Selic é aplicável para correção monetária e juros, conforme entendimento consolidado do STJ sem acúmulo com qualquer outro índice. Art. 406 do CC. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido, em parte.
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147 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Sentença que determinou a restituição do valor cobrado - Adesão ao seguro em instrumento apartado - Venda casada não configurada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO.
Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AÇÃO
de restituição de valores cumulada com repetição do indébito e indenizatória - financiamento de veículo - SEGURO - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)