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901 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Depósito. Possibilidade. Mora não descaracterizada. Prudente, todavia, a abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração da posse. Notificação devolvida ao remetente após três tentativas de entrega ao destinatário, por motivo de ausência. Mora não comprovada. Notificação que deve ser entregue e recebida, ainda que por terceiro, no endereço indicado no contrato. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automores. Arrendamento mercantil. Cobrança do IPVA do arrendante do veículo. Cabimento. Responsabilidade tributária que decorre de lei e tem como origem a propriedade do bem, independentemente da efetiva posse do mesmo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso improvido.
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904 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Procedência. Conversão em execução por quantia certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos artigos 627 e 633, ambos do CPC/1973. Título executivo que apenas autoriza a recuperação do bem. Recurso prejudicado, declarando, de ofício, a nulidade absoluta da execução.
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905 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação para consignar judicialmente parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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906 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com consignatória. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Vedada a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes enquanto se discute o débito. Recurso provido em parte.
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908 - TJSP. Usucapião extraordinária. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil fraudulento. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. CCB, art. 1208. Não atendimento dos requisitos do art. 1261 do referido «codex». Ação improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Pedido de abertura de conta judicial para depósito dos valores considerados justos até a decisão final. Autorização de depósito em valor inferior ao devido. Possibilidade, embora sem o efeito liberatório pretendido. Recurso provido em parte.
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910 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.
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911 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Débito relativo a multas de trânsito. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Arrendante proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso provido.
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912 - TJSP. Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, válida é a cobrança da tarifa de cadastro, no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, afastadas as tarifas que digam respeito à própria atividade bancária. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, negando a indenização por danos morais ao autor e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a prescrição da pretensão do autor; (ii) a ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.
«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência da instituição financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Situação financeira do autor comprovada documentalmente - Manutenção do benefício - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Vedação da cobrança em contratos firmados depois de 25.02.2011, mantendo-se válida a cobrança em contratos anteriores - Contrato debatido da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de rescisão contratual. Pleiteada a não apreensão do bem, que tornaria ineficaz a tutela futura. Incompatibilidade da pretensão com a natureza desconstitutiva da ação. Antecipação negada. (Com doutrina).
«O ajuizamento de ação que objetive a desconstituição de contrato, ainda mais com invocação da teoria da imprevisão, não inibe o credor de exercitar regularmente seu direito de, com fundamento no mesmo título, adotar as medidas judiciais adequadas contra o devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Princípio do efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Juros. Honorários.
«1. Como assentado em precedente desta Corte, «a extensão do princípio devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum» (REsp 260.887/MT, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/5/01). 2. Não viola o art. 20, §§ 3º e 4º, a fixação dos honorários no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a realidade dos autos. 3. Recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - A
instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - BAIXA DO GRAVAME - Portaria DETRAN 1.070/2001 - Exigência do IPVA de exercício posterior - Inadmissibilidade - A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador anterior à Lei Complementar 116/2003. Município da sede do estabelecimento prestador. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, para os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68, o sujeito ativo é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do CPC/1973, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. TRIBUTÁRIO IPVA - Arrendamento Mercantil e alienação fiduciária - Gravame - Baixa - Responsabilidade tributária - Impossibilidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa quando presentes os requisitos da tutela de urgência.
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921 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).
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922 - TJSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).
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923 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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924 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Veículo. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples demora na baixa do gravame de alienação fiduciária de veículo automotor não é apta a ensejar dano moral, devendo ficar demonstrada a presença de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento, o que não se verificou na espécie. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Pretensão recursal de afastar a liminar concedida. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Pressuposto recursal imprescindível, inclusive, que concerne ás matérias de ordem pública. Acórdão local que afastou as alegações de carência de ação. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Ausência de alteração do pedido e causa de pedir, a partir das premissas fáticas constantes da lide. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.026, § 2º, porquanto inexistente o caráter protel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.
1 - O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.459.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp 1.543.065/MG, Rel. Min. Regina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE E CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL
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929 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem colocado a disposição da autora antes do ajuizamento. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Se o bem é colocado à disposição antes do ajuizamento da ação, não havendo recusa, mas aceite dessa devolução, obviamente deixa de haver pretensão resistida e diante da desnecessidade da autora ter a sentença para a atuação do seu direito, patente a falta de legítimo interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Incidência da Súmula 280/STF. Cda. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. 2. Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos artigos 121, II;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Incabível dedução de pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito ordinário. No que acolhido, parcialmente o recurso da autora. Conforme nova Orientação Jurisprudencial do STJ, consolidada em sede do julgamento do Recurso Especial 1.099.212-RJ, «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais». Cobrança de tarifas de cadastro e de emissão de cobrança. Possibilidade, desde que existente previsão contratual. Vedação apenas nos casos em que tal cobrança representar vantagem excessiva da arrendadora, o que não se verifica na espécie. Recursos parcialmente providos.
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932 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.
«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. II. Em se tratando de instituição financeira, não incide a limitação de juros em 12% no ano. Aplicação da Súmula 596/STF. - Para verificar se há cumulação da correção monetária com comissão de permanência, seria indispensável, no caso, o reexame de cláusulas do contrato, o que é vedado pela Súmula 5. - As questões re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -
Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.
«A eg. 2ª Seção do STJ já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional. Pretensão de depósito de valor que entende devido. Inviabilidade. Ausência de demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela indeferida. Recurso provido.
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936 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão contratual. Irregularidade na documentação do veículo que impedia o autor de transitar livremente com ele. Acionamento do proprietário (banco-réu) para que solucionasse o problema, requerendo-se até mesmo a rescisão do contrato. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.
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937 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Improcedência. Notificação extrajudicial da ré realizada com fulcro em contrato de crédito que sofreu aditamento, não estando mais em vigor. Notificação irregularmente aviada. Mora da recorrida descaracterizada. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso da instituição financeira improvido.
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938 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Devolução do «VRG» pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .
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939 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de arrendamento mercantil. Produção de prova pericial ou qualquer outra prova. Desnecessidade. Matéria a ser enfrentada apenas de direito. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade afastada.
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940 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Incidência admitida desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e que não supere a soma dos juros remuneratórios pactuados para a vigência do contrato, juros moratórios e multa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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941 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Transferência. Cumprimento das obrigações pelas corrés. Alegada exigência, por autoridade policial, de cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica vendedora do automóvel. Descabimento. Autor que deve, portanto, se voltar contra quem praticou a suposta ilegalidade. Recurso parcialmente provido.
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942 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Revisão. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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943 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing» essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido
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944 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel, julgada extinta sem resolução de mérito. Impugnação. Acolhimento. Notificação encaminhada por carta, via postal, com aviso de recebimento, ao endereço declinado no contrato. Validade. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.
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945 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.
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946 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento Mercantil Internacional. Máquinas essenciais à consecução de seu objeto social. Importação de natureza não comercial realizada por prestador de serviços. Aplicação do disposto na Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de não incidência caracterizada. Recurso provido.
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947 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido
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948 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.
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949 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.
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950 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso a uma dentre a 25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência do Provimento CG
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