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801 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Concessão em caráter liminar. Ulterior deferimento de purgação da mora da dívida pendente, ou seja, do valor que ensejou a propositura da ação. Devolução do bem ao devedor fiduciante. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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802 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Antecipação de tutela pleiteada para abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inscrição legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito da credora. Recurso desprovido.
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803 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing», conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo». Recurso provido.
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804 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do arrendatário. Notificação. Realização através de telegrama digital («via internet»). Suficiência. Documento eletrônico transformado em formato físico e entregue ao destinatário por agente que detém fé pública. Mora comprovada. Recurso provido para esse fim.
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805 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
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806 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Pessoa jurídica. Aquisição de bem (caminhão) como insumo à atividade lucrativa. Relação de consumo não evidenciada. Autora que não se enquadra como destinatária final do produto. Inaplicabilidade do CDC. Ação extinta. Razões recursais insubsistentes à reforma. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo objeto de «leasing». Possibilidade. Limitação, no entanto, aos direitos decorrentes do próprio contrato de arrendamento mercantil. Regularidade, ainda, do depósito do bem em mãos da credora, tendo em vista a natureza da penhora. Recurso provido em parte.
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808 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo automotor. Pagamento da quase totalidade das contraprestações e do valor residual garantido. Liminar de reintegração revogada. Validade. Mínimo o risco de prejuízo ou de lesão de difícil reparação pelo saldo devedor. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Devolução da quantia paga antecipadamente. Ato dependente do valor obtido com a venda do bem. Ausente prova nesse sentido. Impossibilidade de devolução. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Roubo. Prova do fato. Inexistência. Obrigações que se persistem. Onerosidade excessiva reconhecida. Decorrência do reajuste das parcelas pela variação cambial do dólar, devendo ser tomada à metade tal variação. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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811 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Emissão de nota promissória como garantia de crédito em face de eventual inadimplemento por parte do arrendatário. Viabilidade, desde que corresponda ao correto valor do débito, sem acréscimos indevidos. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.
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812 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Ausência de prova cabal da exatidão do valor devido. Falta de liquidez e exigibilidade do título apresentado. Acolhimento dos embargos com a extinção da demanda executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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813 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Veículo. Ação revisional. Pretensão de não inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes durante o curso da ação. Descabimento. Mora caracterizada. Ajuizamento de reintegração de posse. Possibilidade. Recurso não provido.
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814 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Arrendamento mercantil. Resilição de contrato. Apelação será recebida no efeito devolutivo apenas no tocante à parte que concedeu a tutela pretendida, devendo, no restante, ser recebida em ambos os efeitos (CPC, art. 520, VII). Decisão mantida. Recurso improvido.
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815 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com consignatória. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Vedada a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes enquanto se discute o débito. Recurso provido.
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816 - TJSP. Litigância de má fé. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.
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817 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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818 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes, e não havendo qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária, prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença reformada. Recurso provido.
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819 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Contrato rescindido por inadimplemento. Devolução do valor pago. Cabimento. Bem devolvido à arrendadora e prestações não pagas compensadas até a reintegração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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820 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Suspensão. Não se justifica a suspensão da reintegração de posse, se os bens objeto do arrendamento mercantil não se sugerem essenciais à atividade da arrendatária que pediu recuperação judicial. Suspensão descabida. Agravo provido para afastá-la.
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821 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão com repetição de indébito. Incidência de valores cobrados a título de inclusão de serviços de terceiros, despesas com registro e encargos e, confecção de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
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822 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração na posse. Acessórios introduzidos no veículo. Incorporação destes à coisa. Cláusula contratual dispondo a incorporação dos acessórios à coisa considerada excessivamente onerosa. Direito de devolução ou abatimento do preço do valor da dívida. Recurso provido em parte.
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823 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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824 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Arrendamento mercantil. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Purgação da mora. Depósito judicial. Afastamento dos efeitos da inadimplência. Impossibilidade de aplicação da cláusula resolutória. Recurso não provido. Decisão unânime.
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825 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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826 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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827 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Mora comprovada. Extinção afastada. Contrato rescindido diante do inadimplemento. Devolução do bem não efetivada. Esbulho configurado. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.
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828 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial. Possibilidade. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Bem em mãos do autor. Impossibilidade. Questão a ser dirimida oportunamente. Recurso provido em parte.
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829 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de revisão contratual. Alegação de prática de anatocismo com base na aplicação da «Tabela Price». Inocorrência. Juros compensatórios não previsto. Contrato-tipo. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Recurso não provido.
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830 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Financiamento de veículo (arrendamento mercantil). Insurgência contra a taxa de juros aplicada. Montante aplicado que representa o custo efetivo total, expressamente prevista no contrato, que inclui os demais encargos do contrato. Revisão improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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831 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito e indenização. Matéria de competência da subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição dos autos a uma das câmaras que a compõem. Recurso não conhecido.
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832 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.
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833 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.
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834 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Veículo. Contrato de gaveta em leasing. Arrendadora que não se opõe à validade do negócio, tendo sido paga regularmente. Possibilidade de transferência do domínio diretamente ao autor, inexistente prejuízo a quem quer que seja. Recurso provido.
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835 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arrendamento mercantil de veículo - Homologação de cálculo do perito - O embargante reclama de omissão, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa
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836 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Arrendamento mercantil. Celebração de aditivo contratual. Ausência de descaracterização do título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). Conversão de ação de reintegração de posse em execução. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. I- CASO EM EXAME.
Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelação foi interposta pela Curadoria Especial, alegando a nulidade da citação por hora certa, sob o argumento de que não foram cumpridos todos os requisitos legais (CPC, art. 253 e CPC art. 254), além de questionar a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III - Razão de decidir. A cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TAMG. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Reajuste em dólar. Liminar na ação civil. Características diversas dos contratos. Impossibilidade de decisão uniforme
«Se há possibilidade em lei de contratos com cláusula de reajuste cambial em forma de excepcionalidade, não se pode falar simplesmente em direitos homogêneos que a todos abranjam, sem se considerar a exceção. Ineficaz é a liminar de ação civil pública quando, pela própria natureza dos contratos e de seus respectivos efeitos, a todos, indistintamente, não se pode aplicar, dependendo, cada um em particular, de disciplina específica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.
«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus»; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDAs executadas. Aponta, ainda, uma única CDA cujo arrendatário é instituição f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Aval prestado por terceiro. Ingresso na lide como assistente. Embargos de declaração. Omissão ausente. CPC/2015, art. 119.
«- Se o Tribunal de origem confere a prestação jurisdicional, em decisão fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte, não se configura violação ao CPC/1973, art. 535, II. - O interesse jurídico necessário ao acolhimento do pleito de assistência deve ser aferido mediante a potencialidade de a sentença causar prejuízo juridicamente relevante a direito daquele que pretende intervir como assistente no processo. - Se aquele que postula ingressar no processo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. "CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO - ÓBICES ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 1) Constatada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a inércia do recorrente em sanar obstáculos Ementa: «CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO - ÓBICES ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 1) Constatada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a inércia do recorrente em sanar obstáculos administrativos que impediam a transferência do veículo a terceiro, mesmo liquidado o contrato de arrendamento mercantil (fls. 28). 2) Mensagens juntadas aos autos que corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços pelo recorrente, cuja inércia deu ensejo a aborrecimentos e transtornos extraordinários, que são causa de dano moral. 3) Indenização arbitrada em quantia módica, que não merece reparo. 4) Decisão de primeiro grau que aplicou de forma ponderada o direito ao caso concreto, razão pela qual deve mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação".
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845 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Relação de consumo. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.
«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.
«No contrato de «leasing», inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing» e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A
responsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo arrendado é solidária entre arrendante e arrendatário (art. 5º, II, da Lei Estadual 14.937/03), de modo que, efetuado o pagamento do tributo pelo arrendante, deve o arrendatário ressarcir-lhe o valor pago, eis que assumiu contratualmente o ônus de arcar com a referida despesa. A tradição do veículo mediante resolução contratual (arrendamento mercantil) não implica a ausência de responsabilidade do arrendatário pelos impostos inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.
«No contrato de «leasing», o «valor residual» é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido» é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Parcelas de contrato de arrendamento mercantil no valor que o agravante entende devido. Admissibilidade, sem descaracterização da mora. Exclusão das restrições de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento, até conclusão do processo. Recurso provido.
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850 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.
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