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701 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Motocicleta. Alegação de nova restrição relativamente ao financiamento concedido. Retirada da intenção de gravame. Inadmissibilidade. Autora que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Mora admitida e não purgada. Abusividade contratual que apenas admite discussão com o pagamento do valor incontroverso. Procedência da ação promovida pela arrendadora que é de rigor. Recurso desprovido.
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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL.
As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Elementos dos autos que comprovam a oferta do valor para acordo, pelo banco, e sua aceitação, pela autora. Formação do negócio jurídico, a teor do art. 434 do Cód. Civil. Reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida. Restituição dos valores indevidamente descontados. Procedênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, por fim, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome do arrendatário em cadastro de proteção ao crédito, facultado a este último providenciar, ele próprio, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Recurso improvido.
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705 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil. Com a citação do agravante, em sua defesa, alega que as partes não se vinculam por meio de contrato de arrendamento mercantil, mas por cédulas de crédito bancário. E, com razão, do que se extrai dos documentos apresentados pelo recorrente, resta evidenciado que as partes ajustaram as cédulas de créditos bancários garantidas por alienação fiduciária (folhas 58/130). Nesse contexto e sem prejuízo do julgamento que será proferido ao final do processo, a princípio, as alegações do recorrido não possuem respaldo probatório e, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica desautorizada a concessão da medida de urgência. Agravo provido para esse fim.
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706 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Baixa do gravame que se equipara, para fins de cumprimento ao disposto na Lei 13.296/08, art. 34, à efetiva comunicação de extinção da propriedade sobre o veículo automotor, independentemente de se tratar de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sendo desnecessária a adoção de outras providências - Precedentes - Inviabilidade de afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira em virtude da não localização dos veículos em ações de reintegração de posse - arts. 6º, XI, § 2º, e 31, parágrafo único, da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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707 - STJ. Execução fiscal. Infração de trânsito. Arrendamento mercantil. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido.
1 - A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, decorrentes de infração de trânsito, é do arrendatário - possuidor direto do bem -, e não da empresa arrendadora. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Devolução do VRG na hipótese de entrega do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. desnecessária a produção de outras provas, além das constantes nos autos. Prescrição afastada. Pedido sujeito a prazo decenal e termo inicial contado a partir da data de vencimento da última parcela do financiamento Pedido de devolução das parcelas pagas a título de antecipação do VRG. Exigibilidade das prestações inadimplidas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Nulidade de cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. Associação civil. Legitimidade ativa.
1 - No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear. 2 - A CORTE ESPECIAL, em julgamento ocorrido em 6/11/2019, além de reconhecer a ausência de dissídio acerca do tema em debate, decidiu na mesma linha do entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Súmula 182 desta corte superior.
«1. O banco, ao interpor o regimental, não impugnou, completamente, a decisão agravada e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissão temporária de bem proveniente do exterior. Arrendamento mercantil sem opção de compra. IPI. Incidência.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incide IPI nos casos de admissão temporária de bem proveniente do exterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Gravame. Liberação. Indenização por dano moral. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Arrendamento mercantil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno improvid o.
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714 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional.Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação.Reforma pelo STJ. Recurso provido. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo regimental provido.
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715 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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716 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Prevalecimento do princípio do «pacta sunt servanda». Necessidade do contratante analisar as cláusulas antes de aderir ao pacto e não posteriormente em juízo. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.
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717 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda». Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.
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718 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Celebração e quitação do contrato incontroversa. Necessidade de entrega do certificado atualizado do registro do veículo (CRV). Ausente prova de convenção em sentido contrário. Ação procedente. Recurso não provido.
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719 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Utilização da tabela «Price». Não configuração de anatocismo. Livre pactuação entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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721 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Cadastros das rés protegidos pelas normas de sigilo bancário. Pedido de consulta dos endereços das mesmas através do sistema Bacen-Jud. Admissibilidade. Recurso provido.
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722 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário que torna a posse injusta e precária, inviabilizando a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente de quem seja o possuidor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Recurso não provido.
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724 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.
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726 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor Residual Garantido. Pagamento que não descaracteriza o contrato. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça, que revogou a Súmula 263. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido para determinar o regular seguimento do feito.
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727 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mora do arrendatário. Comprovação. Notificação encaminhada ao endereço declinado no contrato. Carta expedida por cartório localizado em Município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.
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728 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito do consumidor decorrente da devolução do VRG. Possibilidade. Recurso improvido.
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729 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Abusividade não evidenciada no caso concreto. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo do autor.
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730 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.
«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. II. A base de cálculo no arrendamento mercantil deve ser o valor total da contratação. III. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço - fato gerador do imposto. Inteligência do art. 3º e Lei Complementar 116/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.
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732 - STJ. Processual civil. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP). Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Consoante disposto no decisum ora agravado, esta Corte no julgamento dos EREsp 783.814/RJ, da relatoria do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.
«1. A questão invocada no bojo deste agravo desborda do objeto e dos limites do recurso especial, o que indubitavelmente aponta para a deficiência de fundamentação do agravo regimental nesse ponto, atraindo a vedação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Dívida quitada. Demora na baixa de gravame. Impossibilidade da autora dispor livremente de seu bem. Indenização por danos imateriais devida. Transtornos experimentados pela arrendatária que extravasam os limites de meros dissabores. Recurso provido.
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737 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de seguro. Abusividade. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso provido em parte.
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738 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cláusula de cobrança do valor estipulado de perda (vep), onde incluídas as prestações vincendas, cumulada com exigência de contratação de seguro pelo arrendatário. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Sentença nesse tópico mantida. Recurso parcialmente provido.
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739 - TJSP. Ilegimitidade «ad causam». Ação monitória. Arrendamento mercantil. Ajuizamento por empresa do grupo que sucedeu a contratante inicial. Admissibilidade, pois tal grupo, vem em um crescente processo de aquisição e incorporação de outras instituições financeiras. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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740 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura. Ação de revisão contratual e de repetição de indébito improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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741 - TJSP. Notificação. Repelida a arguição de nulidade da notificação, pois basta a entrega no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, mantém-se o acolhimento da ação de reintegração de posse de posse de bem objeto de arrendamento mercantil.
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742 - TJSP. Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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743 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência do contrato. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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744 - STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Não-incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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745 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Bem indispensável ao trabalho do arrendatário. Antecipação para mantê-lo como depositário e proibir a inscrição do seu nome no SPC e SERASA, bem como o protesto do título. Admissibilidade. Efeitos danosos da mora contornados. Tutela concedida. (Com precedentes).
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746 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recebimento das prestações vincendas a pretexto de indenização. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva. Previsão, ademais, de multa contratual com finalidade reparatória. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. (Com doutrina e precedente).
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Arrendamento mercantil. Indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
I - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.» (Súmula 320/STJ) II - Inexistindo similitude de base fática entre os acórdão recorrido e paradigma, não se caracterizará a divergência jurisprudencial. III - Agravo regimental improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal de débitos de IPVA opostos por instituição financeira, relação a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDA) por fatos geradores ocorridos após a baixa dos gravames. Sentença de parcial procedência da ação, extinguindo a execução fiscal em relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram após a baixa do gravame no SNG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.
«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.
«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)