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601 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Apelação. Atribuição de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Resolução 194/04. Remessa que se impõe. Não conhecimento decretado.
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602 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.
«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores». É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Recurso provido.
1 - A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 2 - Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 3 - Agravo regimental provido para reconhecer a caracterização da mora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Embargos à execução. Decisão de indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e de recolhimento diferido da taxa judiciária inicial. Insurgência dos autores. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira não apresentada. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. - Diferimento da obrigação tributária. Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Pedido destituído de fundamentos fáticos válidos. Ausência de juntada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Decisão agravada rejeitou a alegação de intempestividade da contestação, fixou como ponto controvertido a existência do inadimplemento contratual do Requerido, determinou que os Autores apresentem o contrato celebrado com a Raízen/Shell para a aquisição de combustíveis e determinou que «na sequência, tornem os autos conclusos para a apreciação dos demais pedidos de produção de provas formulados pelo Requerido à fls.697"- Ausente o requisito de admissibilidade do recurso (rol tax... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Pretensão do arrendatário de depositar as parcelas devidas, impedindo ao credor a cobrança judicial. Descabimento. Antecipação que não substitui a consignatória e nem pode vedar o acesso à Justiça. Tutela rejeitada. CF/88, art. 5º, XXXV.
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609 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perda total do bem. Arrendador que deve optar, nos termos pactuados, por substituir o bem ou rescindir o contrato, e não simplesmente continuar a debitar as prestações na conta corrente da arrendatária. Antecipação para suspender tais débitos. Concessão.
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610 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato. Arrendamento mercantil. Capitalização. Possibilidade uma vez que expressamente pactuada e com periodicidade inferior a um ano. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 2170-36/01. Verba devida. Recurso desprovido.
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611 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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612 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial. Inexistência de provas de que realizada no correto endereço do devedor. Comprovação da constituição em mora do devedor. Ausência. Recurso não provido.
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613 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cláusula prevendo foro de eleição. Validade na hipótese. Contrato de adesão. Critério que não acarreta excessiva dificuldade para a defesa do arrendatário. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.
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614 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Cópia do contrato requerida administrativamente. Recusa injustificada. Inexigibilidade do «periculum in mora» para concessão da medida. Procedência de rigor. Recurso principal não provido e adesivo provido.
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615 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria de competência da subseção III da seção de Direito Privado. Redistribuição dos autos a uma das câmaras que a compõem. Recurso não conhecido.
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616 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação com consignatória. Contrato passível de revisão. Consignação dos valores pleiteados pelo autor. Admissibilidade. Depósito que, entretanto, não afasta os efeitos da mora, eis que unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.
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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Recurso provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2 - Agravo regimental provido para decotar as disposições de ofício do acórdão recorrido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.
«O preceito insculpido no inc. «V» do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRV E ATPV-E. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em Mandado de Segurança, em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) contra sentença que denegou a segurança. O apelante havia solicitado, administrativamente, a liberação do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e) em seu nome, após quitação do contrato de arrendamento mercantil, porém encontrou óbices na demanda pleiteada, socorrendo-se ao Judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing», garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.
«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. O princípio, assim consubstanciado na Súmula 60/STJ e revigorado pelo legislador que, com a vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
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622 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Inclusão do nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes. Preexistência de outra anotação legítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Mora do devedor. Notificação devidamente expedida. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Documento regularmente entregue no endereço declinado pelo arrendatário no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.
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626 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Ausente resistência à pretensão. Falta de prova de anteriores solicitações e recusa administrativa. Inexistência de direito à honorária de sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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627 - TJSP. Multa de trânsito. Automóvel objeto de arrendamento mercantil. Inexistente comunicação ao órgão de trânsito da liberação de transferência do domínio, por parte do arrendante, forçoso seja responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos. Recurso fazendário provido.
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628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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629 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do devedor. Suficiência para caracterizar o esbulho. Eventuais acréscimos abusivos sobre o pagamento atrasado das parcelas. Fato que não descaracteriza a mora. Ação procedente. Recurso provido em parte.
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630 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing» financeiro. Admissibilidade, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.
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631 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Celebração de acordo no Juizado Especial. Renúncia do autor a qualquer recurso ou nova ação referente ao contrato objeto da lide. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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632 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente. Insurgência dos réus. Apelantes que, após intimados, deixaram de complementar o valor do preparo. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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637 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. 2. A Lei Estadual 10.849/1992 disciplina que quem deve pagar o IPVA é o proprietário do veículo. Ademais, a fim de garantir a receita tributária, o legislador estabeleceu responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no contrato de arrendamento mercantil, expressamente prevendo a inexistência de benefício de ordem. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Tributário. Processual civil. IPV. Arrendamento mercantil. Leasgin. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 7.431/85, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Precedente: (REsp 868246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão - Primeira Turma Data do Julgamento 28/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18/12/2006 p. 342). 2. A análise das violações dos arts. 121, 127, II, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pedidos diversos constantes da inicial e das razões de apelação. Lealdade negocial e boa-fé da parte que pretende a revisão contratual. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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641 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de cláusula contratual. Arrendamento Mercantil. Devolução do valor residual garantido. Valor da causa que deve corresponder ao da vantagem econômica pretendida, tal qual fixado na inicial. Retificação afastada. Recurso provido.
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642 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.
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643 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração do veículo. Apreensão. Transporte irregular de passageiros. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Ilegitimidade passiva da arrendadora para compor o pólo passivo. CTB, art. 257, §§ 2º e 3º.
«A empresa arrendante e proprietária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda ocasionada pelo uso indevido do bem, pelo arrendatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.
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645 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
Restituição de valor pago a título de VRG. Sentença de parcial procedência do pedido. Dever da arrendante de restituir somente o valor pago a título de tarifa de serviços de terceiro. Apelo da ré. Abusividade na cobrança da tarifa questionada na inicial. Não foram explicados no contrato no que consistem tais serviços, cuja cobrança, de qualquer forma, foi vedada pela Resolução CMN 3.518/2007 e pela Resolução CMN 3.945/2011. Observância das teses definidas pelo C. STJ no tema 958... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Existência de previsão contratual. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Possibilidade. Adoção de valor da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso não provido.
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Rescisão contratual. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Recurso especial repetitivo 1.099.212/RJ. Agravo parcialmente provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.» (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames, bem como quanto à CDAs e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDAs executadas. R. sentença de parcial procedência. Ilegitimidade da embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)