Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6001.8100

351 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6018.2200

352 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cláusula que prevê resolução do contrato firmado entre as partes. Inexistência de abusividade, se constatadas a inadimplência do arrendatário e sua constituição em mora. A ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil pressupõe pronunciamento sobre a rescisão do contrato, que deve ser procedente desde que presentes os elementos que comprovem o alegado pela arrendante. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas inexistência de nulidade de cláusula resolutória, uma vez que concedido ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo para a resposta. Recurso provido.

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Doc. 161.5961.3003.1900

353 - STJ. Civil. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.

«1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no pela Lei 10.93... ()

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Doc. 210.8200.9417.5877

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Prova da captação dos recursos no exterior. Acórdão fundado no exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os contratos de arrendamento mercantil podem adotar a variação cambial como critério de reajuste desde que demonstrada pela instituição arrendante a captação de recursos provenientes do exterior, nos termos da . 2 Consignando a Corte de origem que não houve comprovação da tomada de recursos externos para a formalização do contrato de leasing, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no apelo extremo exigiria o reexame de matéria fática por... ()

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Doc. 241.0291.0427.4613

355 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.

1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe ... ()

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Doc. 206.5172.3005.4500

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Arrendamento mercantil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente a contrato de arrendamento mercantil. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 146.6954.1000.9300

357 - STJ. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor Residual Garantido - VRG. Cancelamento da Súmula 263/STJ. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. II - Firmou-se, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas, meio a meio, por arrendante e arrend... ()

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Doc. 767.8259.4942.2388

358 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência, que declarou rescindido o contrato de arrendamento, determinando a devolução do veículo às custas do banco arrendador, bem como a devolução de todos os valores pagos. Inconformismo da instituição financeira. Relação consumerista. Apelante que é a atual proprietária do bem e que tem o dever de providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Inércia da apelante verificada. Rescisão co... ()

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Doc. 241.0310.7333.7197

359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é na vertente de ser vedada, em sede de recurso especial, a análise dos requisitos da tutela antecipada, visto que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - «Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da possibilid... ()

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Doc. 241.0291.0922.4642

360 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é na vertente de ser vedada, em sede de recurso especial, a análise dos requisitos da tutela antecipada, visto que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - «Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da possibilid... ()

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Doc. 137.0703.4005.6200

361 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal. Inadmissibilidade, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7278.6900

362 - 2TACSP. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.

«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing», nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. »

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Doc. 157.5524.3002.5000

363 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do referido REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que: «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efet... ()

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Doc. 166.5220.0001.6000

364 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do referido REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que: « (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivame... ()

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Doc. 241.0291.0946.9155

365 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Afirmado pelo Acórdão recorrido que não ficou provada a captação de recursos em moeda estrangeira ou sua utilização na aquisição do bem arrendado, a pretensão de alterar essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. II - «Não basta a presunção de que: se houve um contrato de arrendamento mercantil reajustado com base na variação cambial, necessariamente, houve captação de recursos provenientes do exterior para autorizá-lo. « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 163.9800.9011.9400

366 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Cobrança antecipada. Fato que não descaracteriza o contrato. Inteligência da Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9011.9600

367 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Divisão pela metade. Cabimento. Entendimento pacificado pelo STJ. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0003.7200

368 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Extinção do processo. Determinada a devolução do bem ao réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3007.6300

369 - TJSP. Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Ônus daquele que deu causa à instauração do litígio. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3007.2000

370 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing» essa devolução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 518.0282.5338.1680

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento para constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba protegida pela impenhorabilidade (, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência da pessoa, à luz do princípio da dignidade humana. Mitigação da regra geral que não se faz presente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.3720.6002.8200

372 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Depósito das parcelas vencidas realizado. Recurso não provido.

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Doc. 220.3181.1667.4804

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial. Negócios bancários. Arrendamento mercantil. Divergência jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7350.4500

374 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Compra e venda. Veículo. Adquirente de boa-fé. Certificado de registro sem restrição. Arrendamento mercantil. «Leasing». CPC/1973, art. 1.046.

«É considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição».»

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Doc. 241.1131.2716.6705

375 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Sociedade. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Contrato. Vrg. Adiantamento. Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Não limitação. Precedentes. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Afastada. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Parcial provimento.

1 - «As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com a , encontram-se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira.» (AgRg no REsp. 594045, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17/05/2004 p. 238) 2 - «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.» Súmula 293/STJ. 3 - As instituições financeiras n... ()

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Doc. 146.6954.1000.9200

376 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. II - As diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas, meio a meio, por arrendante e arrendatário. III - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, f... ()

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Doc. 103.1674.7505.9400

377 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «t... ()

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Doc. 140.6591.0016.1300

378 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.9762.6001.6100

379 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Exigência de juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6008.4200

380 - TJSP. Correção monetária. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações segundo a variação do dólar norte-americano. Repartição dos reajustes entre as partes. Orientação pacífica do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2005.5400

381 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora pleiteada no prazo de contestação. Admissibilidade. Suficiência do depósito efetuado pela arrendatária. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7017.6600

382 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Reintegração de posse. Concessão de liminar. Comprovação da constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Suficiência. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0000.0900

383 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Pedido formulado por taxista autônomo. Aquisição do veículo através de arrendamento mercantil («Leasing»). Irrelevância. Tributo não devido. Recurso provido.

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Doc. 772.5705.2390.2463

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A... ()

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Doc. 156.5222.4001.3600

385 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.

«1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964 e 32, I, do Decreto 2.637/98. 2. O proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já deci... ()

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Doc. 103.1674.7267.2100

386 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual de garantia. Pagamento antecipado.

«O valor residual de garantia é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra; sua cobrança juntamente com as parcelas mensais ou significa o pagamento antecipado dessa opção, que já foi feita e está sendo paga, ou não tem causa. Nesta última hipótese é cláusula que deve ser anulada, porque abusiva; na primeira, acarreta a descaracterização do «leasing», pois na verdade se trata de compra e venda financiada.»

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Doc. 150.2324.8000.3900

387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 969.0091.3539.2079

388 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Sentença mantida - RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 143.1652.8002.2400

389 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss) incidente na operação de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Competência do município onde situado o estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econô... ()

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Doc. 210.7051.1625.9524

390 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo interno improvido.

1 - Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratua... ()

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Doc. 136.7761.8880.0348

391 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Inadimplemento. Reintegração de posse. Efetuada. Valor Residual Garantido. Devolução obrigatória. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0021.4700

392 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por correio, em ato privado de constituição em mora pela interessada. Medida inidônea. Mora não caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3007.5000

393 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8002.1300

394 - TJSP. Capitalização de juros. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade de capitalização de juros, ante o estabelecido na Medida Provisória 1963-17, reeditada sob o 2170-36. Sentença mantida.

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Doc. 190.0875.7007.3000

395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Veículo automotor. Vícios no produto. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 950.9822.6037.7519

396 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Bens retomados em face da inadimplência da arrendatária - Pretensão de restituição de quantia paga a título de VRG (Valor Residual Garantido) julgada procedente - Restituição condicionada à apuração do saldo de acordo com o critério estabelecido no REsp. Acórdão/STJ (Súmula 564/STJ), conforme já determinado na sentença - Decurso do lapso prescricional da pretensão deduzida na inicial, que é decenal, não reconhecido - art. 205, do Código Civil - Apelação da autora não c... ()

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Doc. 147.7895.3018.5400

397 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Alegada descaracterização do contrato em face da cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Desacolhimento. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 293), a reintegratória pode ser manuseada pelo credor em negócio de arrendamento mercantil, em que há antecipação do VRG. Tratando-se, porém, de relação de consumo, tem o consumidor o direito de reaver os valores do VRG que pagou antecipado, posto que tais valores integram o valor do bem, já em mãos do credor e não são prestações típicas do «leasing». Inexistência, no entanto, de prejudicialidade ao recorrente. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9022.2100

398 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre pessoa física e estabelecimento bancário. Discussão a respeito da abusividade de taxas cobradas pelo banco. Controvérsia que se resume neste ponto. Competência da Seção de Direito Privado III, cujas Câmaras receberam atribuições do Segundo Tribunal de Alçada Civil, embora originariamente a competência fora do Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Questão de arrendamento mercantil, que implica em competência das Câmaras entre a 25ª a 36ª, da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, «b», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitada.

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Doc. 140.6591.0000.4000

399 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Nulidade contratual. Excesso de cobrança. Questões discrepantes do objeto da ação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Procedência mantida. Improvimento do recurso.

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Doc. 163.7625.3015.7600

400 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação não realizada. Endereço insuficiente. Negligência do arrendante. Revogação da liminar e devolução do bem ao arrendatário. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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