Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0020.2100

251 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Deferimento do provimento antecipado para autorizar a consignação, em juízo, a cargo do autor, de fração das parcelas pactuadas em operação de arrendamento mercantil, coibir a ré de indicar o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sustar os efeito da mora e vedar a arrendadora em exercitar eventual execução do contrato. Impropriedade parcial. Excetuando a viabilidade da consignação em pagamento das quantias unilaterais atreladas à operação de arrendamento mercantil, porque embora descompassadas da originária contra prestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendadora, constata-se que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional do arrendatário, nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la deexercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5042.4300

252 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.»

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Doc. 103.1674.7287.8800

253 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.»

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Doc. 220.6240.1182.8735

254 - STJ. recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3 - Cing... ()

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Doc. 202.4914.8007.6000

255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS sobre arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação de arrendamento mercantil realizada definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais emitidas. Alegação de ilegitimidade do município recorrido. Preclusão. Afirmada incidência da Súmula 7/STJ. Inovação.

«I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a quo consignado que a exação é aferida com base no spread que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluído o VRG (Valor Residual Garantido). II - Recurso especial do município provido. A base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendam... ()

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Doc. 537.7935.9361.5048

256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA A CORRÉ MARCELA E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O CORRÉU ANDREW, CONDENANDO ESTE AO PAGAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE E DAS DESPESAS E QUANTIAS DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÕES DA AUTORA MC2 STUDIO E DOS CORRÉUS. 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação à corré Marcela. Reconhecimento de vínculo empregatício entre a apelante/apelada MC2 e Marcela. Trânsito em julgado na esfera trabalhista. Vínculo empregatício entre 22/08/2016 e 07/07/2017, afastado o reconhecimento do vínculo entre 08/07/2017 e 31/08/2017. Contrato de arrendamento mercantil entre 01/08/2017 e 31/08/2017, portanto, aplicável à Marcela. Reforma da sentença recorrida; 2. Apelantes Andrew e Marcela que defendem a ... ()

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Doc. 103.2110.5036.1700

257 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretendida reintegração liminar, em posse de mais de ano e dia. Descabimento, no caso. Equipamentos industriais indispensáveis à atividade produtiva da arrendatária.

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Doc. 241.0310.7773.2674

258 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Possibilidade. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Devolução de parte das quantias pagas. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A rescisão do contrato de arrendamento mercantil em face do inadimplemento do arrendatário não confere a este o direito de restituição das prestações por ele adimplidas, ressalvado o que foi pago a título de valor residual garantido - VRG. 4 - Embargos de declaração recebidos ... ()

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Doc. 284.3496.9546.9612

259 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência ... ()

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Doc. 144.5703.7003.1300

260 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Vencimento antecipado do contrato. Cobrança de parcelas vincendas. Inviabilidade. Ausência de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7365.4400

261 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sociedade arrendadora. Equiparação a instituição financeira. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Lei 6.099/74, art. 7º.

«As sociedades arrendadoras equiparam-se às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. »

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Doc. 989.2011.8674.3515

262 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. BAIXA DOS GRAVAMES ANTERIORES AO FATO GERADOR.

Baixa dos gravames antes dos respectivos fatos geradores exclui a responsabilidade da instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.5120.8985.8736

263 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Precedentes. Alegação de incompetência do município recorrido. Preclusão.

1 - Inaplicável, na espécie, a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil seria a diferença entre o produto da quantia investida pela arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário. Precedentes. 2 - A base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil é o valor... ()

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Doc. 148.1011.1012.3800

264 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

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Doc. 103.1674.7375.3300

265 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pedidos sucessivos. Pedido principal de rescisão contratual e pedido subsidiário de reintegração de posse. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Possibilidade. Sentença de indeferimento da petição inicial afastada.

«Baseada em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, é viável a formulação na inicial de pedidos sucessivos, à luz do : pode o autor formular como pedido principal a rescisão contratual e na hipótese de não ser acolhido, delinear como pedido subsidiário o de reintegração de posse. Assim, de rigor o afastamento da r. sentença, que equivocadamente indeferiu a inicial sob o fundamento de se tratar de pedido alternativo, devendo ela ser reapreciada, prosseguindo... ()

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Doc. 479.1150.7589.5498

266 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Questões recursais que não cumprem com o princípio da dialeticidade. Mera reprodução mecânica da causa de pedir inicial, sem impugnação específica dos fundamentos e provas declinados na r. sentença prolatada. Art. 1.010, II e III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 885.6142.0013.6727

267 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de bens móveis. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1132 do E. STJ. Aplicabilidade do decreto-lei 911/1969 aos contratos de arrendamento mercantil. art. 3º, §15. Liminar. Requisitos presentes. Reforma da decisão. Jurisprudência e Precedente citado: 0013496-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 156.5152.7001.1300

268 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendad... ()

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Doc. 137.6731.2011.8800

269 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Desfeito o arrendamento mercantil com a devolução do bem, o que se admite, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a rescisão e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Provimento parcial ao apelo do autor e negado provimento ao apelo da ré.

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Doc. 714.8365.4007.7550

270 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, em virtude de dívida por ele não reconhecida. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica que concluiu ser do autor a assinatura aposta no instrumento de contrato de arrendamento mercantil, não tendo promanado de seu punho aquela constante da proposta de arrendamento mercantil. Ora, se a narrativa constante da inicial é no sentido da não contratação de financiamento para aquisição de veículo (e, não de impugnação dos valores cobrados) e se a prova pericial comprovou a contratação do arrendamento mercantil, incensurável a sentença ao concluir pela existência de relação de direito material e dívida em aberto, de modo que, à luz da Súmula 90/TJRJ, a negativação do nome do autor se mostra legítima, configurando exercício regular de direito. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 615.5732.5801.5002

271 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.4212.2007.4800

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Arrendamento mercantil. Bem em nome do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Agravo provido em parte.

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Doc. 146.8983.5014.8300

273 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar revogada. Devolução do veículo determinada. Cabimento. Purgação da mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6034.2003.1000

274 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos acolhidos. Contrato de arrendamento mercantil. Termo de quitação de dívida. Devolução do vrg. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca dos termos de quitação de dívida de contrato de arrendamento mercantil demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se corrigir erro material e negar provimento ao agravo regimenta... ()

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Doc. 320.8332.6570.4937

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA SOBRE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL APÓS A BAIXA DE GRAVAME.

Instituição financeira que pretende desconstituir créditos de IPVA de veículos que foram objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, alegando que não tem obrigação após a baixa do gravame. Sentença de improcedência que é alvejada pela Demandante. O STJ entende que, se previsto na legislação estadual, o possuidor indireto do veículo responde solidariamente pela obrigação de pagamento do IPVA. Este Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes no sent... ()

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Doc. 148.1011.1000.0800

276 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.

«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. 2 - A ... ()

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Doc. 107.1191.5031.7118

277 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 145.2155.2012.5100

278 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 149.8137.0479.3566

279 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Automóvel - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Tarifas de serviços de terceiros e de gravame - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso pelo arrendador - Requisitos estabelecidos pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ - Restituição exigível - Ação procedente - Apelação provid

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Doc. 799.1631.0996.5485

280 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Cálculos de liquidação - Aplicação da tese repetitiva fixada no REsp. Acórdão/STJ - Título executivo judicial que apontou a necessidade de restituição do bem para rescisão do contrato e a apuração de valores - Correção monetária que nada acresce, apenas recompõe o valor nominal da moeda - Tratamento igualitário das partes para a compensação de valores - Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 144.9642.8003.0500

281 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento da obrigação. Esbulho possessório. Comprovação. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9005.2800

282 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.

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Doc. 145.2155.2018.5300

283 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de arrendamento mercantil. Parcelas pré-fixadas. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 103.2110.5039.3800

284 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing», e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.»

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Doc. 569.7469.4802.1367

285 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - MÉRITO. Demanda que tem por objeto a devolução da quantia paga a... ()

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Doc. 187.0192.1008.4000

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo não provido.

«1 - Em recurso representativo da controvérsia, a 2ª Seção firmou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais» (REsp 1.099.2... ()

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Doc. 241.1060.9877.5126

287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 103.2110.5055.5300

288 - TJSC. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, tratando-se, antes, de um dever do juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

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Doc. 241.0260.7504.2991

289 - STJ. Tributário. Icms. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.131.718/sp. Simples importação. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). 2 - «A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa... ()

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Doc. 241.1050.5249.9593

290 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Operação de arrendamento mercantil de aeronave. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Ação em que se discute a legitimidade da incidência de ISS sobre a operação de arrendamento mercantil de aeronaves. 2. No que se refere à alegada violação dos arts. 137, do Código Aeronáutico e 565 do CC, não houve o prequestionamento da matéria dos citados dispositivos, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ainda que o recurso especial tenha fundamento, também, na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário o pre... ()

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Doc. 110.9683.4042.1777

291 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação condenatória de restituição de valores. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação pelo autor. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do Reiteração de argumentos enfrentados. Vícios não caracterizados. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 241.1060.9127.8113

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento de imóvel. Aplicação subsidiária das disposições referentes ao arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.7625.3006.8100

293 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Seguro que garante cobertura de parcelas em caso de desemprego involuntário. Validade. Mora não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5005.9000

294 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Pretensão indenizatória do arrendatário. Questão que reclamava reconvenção. Pedido contraposto. Inadmissibilidade. Extinção sem exame do mérito.

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Doc. 142.7805.1002.4500

295 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de abusos. Observância. Repetição do indébito. Impossibilidade. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 211.3354.3000.6900

296 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Impugnação através da via adequada. Inocorrência. Base de cálculo. Preço do serviço. Operação realizada. Valor integral.

«1 - Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida, referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN, uma vez que ela (a recorrida) não interpôs recurso especial para devolver essa matéria para esta Corte Superior. 2 - As questões de ordem pública somente podem ser conhecidas de ofício pelas instâncias ordinárias, ou seja, enquanto não inaugurada a instância excepcional, visto que os recursos especial e extraordinário são de fundamentaçã... ()

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Doc. 103.1674.7549.8200

297 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Parcelas vincendas. Inexigibilidade.

«As parcelas de arrendamento têm por causa a posse do bem, e cessada esta por conta de fato de força maior, não mais são devidas pelo arrendatário - sob pena de desfigurar-se o contrato de «leasing» em compra e venda a prazo.»

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Doc. 103.1674.7433.4700

298 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.

«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.»). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.»

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Doc. 103.1674.7354.9700

299 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula sobre seguro. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, II e III, e 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 5º. Lei Complementar 75/83, art. 6º, VII, «c» e «d», e XII. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame da validade de cláusula sobre seguro inserta em contrato de adesão para arrendamento mercantil («leasing»).»

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Doc. 144.3442.8002.1100

300 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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