Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3335.2000.8900

301 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 144.0560.7001.5100

302 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

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Doc. 147.7895.3008.0100

303 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2019.6800

304 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0009.5800

305 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, admitindo-se a compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7324.2100

306 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.»

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Doc. 157.5245.5001.8200

307 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Arrendamento mercantil. IPVA. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes do STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 3. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e cons... ()

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Doc. 154.0205.4000.2500

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Arrendamento mercantil. Petição recursal deficiente. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Por força dos entendimentos contidos nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que se defende a incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, quando o acórdão recorrido não decidiu contrariamente à tese recursal. 2. Deve-se consignar que, no caso, o Estado sucumbiu em razão de erro na base de cálculo do tributo, argumento não impugnado em seu recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0008.0400

309 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência de pagamento em contrato de arrendamento mercantil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 3º, VIII, da Lei Complementar

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Doc. 140.3545.9017.3800

310 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Pagamento antecipado. Restituição. Discussão levantada em sede apropriada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3009.0500

311 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Anulação. Impossibilidade. Ausência de demonstração clara e irretorquível dos vícios legalmente previstos. Obrigação do pagamento reconhecida. Recurso da autora improvido.

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Doc. 138.7244.4003.1500

312 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 142.7805.3000.3000

313 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Comprovação da mora. Notificação devolvida. Mudança de endereço não comunicada pelo devedor. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 135.0604.3001.2100

314 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança contrato de arrendamento mercantil. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Prequestionamento. Ausência.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 657.4380.9324.7184

315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença de extinção sem resolução do mérito por inércia da instituição financeira autora em providenciar a citação do requerido - Ausência de intimação pessoal da requerente - Inobservância do art. 485, §1º, do CPC - Anulação da sentença - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7453.7700

316 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.»

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Doc. 191.6510.2001.6500

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Restituição. Súmula 564/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.» Enunciado 564 da Súmula desta Casa. 2 - Nos termos do , ... ()

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Doc. 143.6163.5002.3000

318 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Devolução do valor pago a título de vrg. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.099.212/RJ (Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4.4.2013) fixou, pelo rito do , a tese de que «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se esti... ()

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Doc. 103.1674.7291.2400

319 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.»

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Doc. 983.4842.3116.5582

320 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual e pedido de devolução do VRG. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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Doc. 137.0703.4005.6100

321 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contratação de seguro de proteção financeira. Opção do mutuário acerca de tal contratação. Abusividade não configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.1825.6001.6300

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil pode ser submetido a aplicação da pena de perdimento. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumen... ()

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Doc. 146.8983.5009.1500

323 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Depósito das parcelas do financiamento de acordo com perícia contábil produzida pelo arrendatário. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6008.4000

324 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing». Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.8242.7976

325 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Matéria de cunho constitucional. Incompetência do STJ. Súmula 138/STJ. Não se aplica ao caso concreto.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing ) é de cunho eminentemente constitucional (, III), descabendo a esta Corte, por meio de recurso especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A Súmula 138/STJ não se aplica ao caso. «Em nenhuma passagem do... ()

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Doc. 140.9072.9002.4200

326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Esta Corte, em julgamento com os efeitos do , decidiu no sentido de que «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais» (REsp 1... ()

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Doc. 140.6591.0009.8200

327 - TJSP. Cerceamento de defesa. Arrendamento Mercantil. Inocorrência. Juiz que proferiu julgamento convencido dos fatos alegados com base nas provas trazidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.4673.1012.4900

328 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4004.8300

329 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Admissibilidade. Contrato rescindido pelo inadimplemento do devedor. Posse viciada que constitui esbulho. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7365.4300

330 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing».»

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Doc. 241.1131.2786.4875

331 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7399.4300

332 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Impugnação do autor ao cálculo do contador. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB, art. 959, I. CF/88, art. 5º, LV.

«Admite-se a purgação da mora pelo arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil, tendo em vista a subordinação às normas de caráter geral dos contratos (, I) e a estipulação de cláusula admitindo o pagamento em atraso do débito, acrescido dos encargos decorrentes do inadimplemento. Tendo o autor se manifestado quanto à purgação da mora e ao cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial, não existe afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. 143.1448.4451.7011

333 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()

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Doc. 590.9149.1700.4234

334 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()

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Doc. 264.9194.8277.7126

335 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.

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Doc. 144.3330.3002.2900

336 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

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Doc. 182.3460.8001.1400

337 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prév... ()

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Doc. 230.2031.5943.7931

338 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. 1 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá pro... ()

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Doc. 103.1674.7273.1100

339 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.»

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Doc. 203.4521.9009.2300

340 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«1 - Não há violação ao , , II, e CPC/1973, quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. 2 - Quanto ao ajuizamento da reintegratória posterior ao ajuizamento da revisional, a generalidade da fundamentação e a impossibilidade de acesso ao especial com base em atos administrativos não autorizam o seu êxito pela alínea a). Pela alínea c), ... ()

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Doc. 582.3634.8913.6591

341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora e remuneratórios. Recurso repetitivo do C. STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Contrato firmado após o término da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Inválida a pactuação de pagamento da TEC. Recurso repetitivo do C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doc. 141.6512.5000.1600

342 - STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Arrendamento mercantil. Leasing. Importação. Repercussão geral: reconhecimento. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

«1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à incidência ou não do ICMS sobre bem importado em regime de arrendamento mercantil (leasing), no RE 540.829-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15/10/2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modif... ()

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Doc. 250.6020.1881.6572

343 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2 - A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.9762.6007.8700

344 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Plena aplicabilidade à hipótese das disposições protetivas do CDC. Reconhecimento. Preliminar afastada. Sentença, nesse tópico, mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3011.6200

345 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4005.0700

346 - TJSP. Citação. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Sentença de improcedência proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2011.0200

347 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2009.2200

348 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.

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Doc. 318.1854.8322.0282

349 - TJSP. APLAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Multa por infração à legislação de trânsito - Instituição financeira que arrendou o veículo sobre o qual recaiu as multas - Responsabilidade do arrendatário pelo pagamento de multas relativas ao uso indevido do bem arrendado, pois é o possuidor direto do bem - Precedentes do STJ - Sentença que julgou procedente os embargos, mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.0310.7647.8445

350 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Pedido de natureza declaratória pertinente à inexistência de relação jurídico-Tributária. Omissão caracterizada. Coisa julgada. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Constata-se, na petição da ação anulatória cumulada com declaratória, que a recorrente pretendeu um provimento declaratório a respeito da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil... ()

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