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401 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Veículo vendido e entregue em leilão extrajudicial. Cobrança de saldo remanescente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -
Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CDAs - Não acolhida - CDAs que contém elementos suficientes para a exata compreensão da dívida exigida - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Pedido de revisão de contrato bancário, com a restituição de valores pagos, que está sujeito ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Contrato celebrado em 20 de fevereiro de 2009 - Ajuizada a ação em 18 de setembro de 2023 - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).
«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. A Lei 6.099/1974 define o arrendamento mercantil como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta (Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 7.132/1983) . Em seus tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. «Lease back» Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.
«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back», inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing». Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.
«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Devolução do vrg. Súmula 564/STJ. Agravo desprovido.
«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Súmula 564/STJ: «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia, no presente caso, é definir se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, na qualidade de possuidora indireta do veículo, é responsável solidária (ou não) pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dessa questão, mas o mérito ainda não foi julgado (tema 1153). Enquanto pendente o julgamento do mérito, importante acompanhar o entendimento consagrado pelo STJ no sentido de que, «nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). De acordo com a informação prestada pelo DETRAN/RJ, o veículo, objeto do débito, está registrado em nome da instituição financeira embargante, arrendado a terceiro. Ademais, a parte embargante não comprovou o encerramento do contrato de arrendamento mercantil com a respectiva baixa do gravame, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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409 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte. 2. Com efeito, este Tribunal de Justiça já se deparou inúmeras vezes com as questões que envolvem a execução fiscal originária, tendo sido constante a identificação de diversas irregularidades no tocante à formação do crédito exequendo (especialmente em relação à ilegitimidade ativa dos Municípios exequentes), tudo a inviabiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.
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411 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso em caso de inadimplemento. Possibilidade legal. Mora «ex re». Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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412 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Possibilidade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Liberdade de contratação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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413 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão do contrato. Devolução ao arrendatário do valor residual garantido cobrado antecipadamente. Necessidade. Sentença que determinou a restituição mantida. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Providência determinada antes de esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, sem êxito. Sentença anulada. Recurso provido.
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415 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devedor em mora confessa. Consignação em pagamento. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Estando o arrendatário em confessada «mora debitoris», excluída está, lógica e juridicamente, possa ele, ao mesmo tempo, em relação ao mesmo débito, afirmar que é a arrendadora que se acha em mora creditoris.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.
«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - LEI 11.649/08, art. 1º, I - OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA DE FORNECER O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO AUTOMÓVEL - RECONHECIMENTO. -
Conforme dispõe a Lei 11.649/08, art. 1º, I, comprovada a quitação o contrato de arrendamento mercantil e cumpridas as exigências previstas em lei, incumbe ao arrendador fornecer ao arrendatário o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pela parte executada - Insurgência da executada - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à agravante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Tributário. Ação anulatória fiscal cumulada com ação declaratória. ISS. Arrendamento mercantil. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Provimento do recurso especial. Procedência da ação anulatória. Pedido declaratório genérico. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), definiu que: «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Desvalorização cambial a partir de janeiro/99. Distribuição equitativa do ônus entre as partes.
«No reajuste das prestações do contrato de leasing atrelado à variação cambial, o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrido em razão da mudança da política governamental a partir de janeiro de 1999 deve ser repartido igualmente entre as partes (REsp 472.594-SP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Ação de reintegração de posse. Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Força maior. Irresponsabilidade do devedor (CCB/2002, art. 393). Perdas e danos. Impossibilidade. Perda que deve ser arcada pelo credor (CCB/2002, art. 238).
«No contrato de arrendamento mercantil, a posse tida pelo arrendatário sobre o bem é legítima, e por isto, eventual caso fortuito ou de força maior que impossibilite o cumprimento da obrigação não poderá ser imputado ao devedor (CCB/2002, art. 393). Nestas hipóteses, a perda deve ser arcada pelo credor, proprietário da coisa, e a obrigação se resolve sem as perdas e danos, a não ser aquelas anteriores ao fato, conforme CCB/2002, art. 238.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.
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423 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Bem móvel (veículo). Notificação prévia do arrendatário. Inocorrência. Necessidade para comprovação da mora. Esbulho não comprovado. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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424 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. A base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil ocorre sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de concluir pela ilegalidade do arbitramento levado a cabo pelo município, tal como colocada a questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda» se o contrato foi firmado livremente entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing». Súmula 293/STJ. Recurso não provido.
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428 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Resolução do contrato. Valor residual garantido (vrg). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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429 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.
«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c/c o Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º, alterada pela Lei 7.132/83) , com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Tema constitucional.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 156, III). Não cabe a esta Corte, na via do especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpar competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. «A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.», eis que « a incidência do ICM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que « a incidência do IC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que «a incidência do ICM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.
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435 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e ação consignatória. Análise de eventual conexão prejudicada em face do julgamento da demanda consignatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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436 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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437 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Ato realizado por cartório de comarca diversa da que reside o arrendatário. Validade da notificação levada a efeito. Desnecessidade de regularização. Recurso provido.
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438 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegada cumulação da comissão de permanência com multa moratória. Desacolhimento. Prática inocorrente. Pedido formulado com fundamento em mera abstração. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Matéria pertencente a uma das câmaras do Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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440 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Avença firmada livremente entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda». Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato de arrendamento mercantil. Cláusula resolutiva expressa. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Descabimento, na lide possessória, da discussão de abusividade de encargos contratuais, a não ser que se pretenda a purgação da mora. Caso em que, se caracterizada a mora é de rigor o deferimento do pedido reintegratório. Ação procedente. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato e consignação em pagamento. Arrendamento Mercantil. Insurgência contra decisão que lhe indeferiu pedido de antecipação de tutela, para afastar a mora e a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Apuração pelo autor, de modo unilateral, do valor atribuído às parcelas do arrendamento mercantil, que pretende depositar. Importância inferior ao previsto no contrato. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Caso em que, se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada apenas para o depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.
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442 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão de reembolso de quantia cobrada abusivamente a título de diferença de parcelas, cuja cláusula de reajuste foi revista judicialmente. Descabimento. Ausente declaração de quitação integral do contrato de arrendamento mercantil na sentença transitada em julgado que extinguiu a fase executória da ação revisional movida pelo arrendatário e subsistindo saldo devedor, ante a consignação das parcelas em quantia inferior à devida, já considerado o novo índice de reajuste determinado na sentença proferida na fase de conhecimento daquela demanda. Mantida a improcedência dos pleitos de reembolso da diferença paga administrativamente à arrendadora e da indenização por danos morais. Recurso não provido.
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443 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.
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444 - TJSP. APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO -ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Arrendatário que se equipara ao proprietário, nos termos do art. 8º da Resoluçõa 619/16 do Contran - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 453J - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. ICMS. Arrendamento mercantil. Mandado de segurança. Legalidade da exação. Competência da Justiça Estadual. Questões de mérito prejudicadas. Ausência de prequestionamento.
«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o tema referente à legalidade da incidência da exação sobre as operações de arrendamento mercantil era matéria de competência da Justiça estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cabimento. Exegese da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusão dos garantidores das obrigações pecuniárias na ação possessória. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL SUPOSTAMENTE DECLARADO E NÃO PAGO. 1) UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA EXECUTADA COMO DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2) IMPOSSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3) AMBAS AS CAUSAS DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA 1. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMARDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO, CAUSA 2. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA OCORRÊNCIA DO ICMS-DIFAL. MERCADORIA QUE NÃO CIRCULOU PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ARREENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESAS SEDIADAS EM MINAS GERAIS FAZENDO USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAULISTA PARA ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Exceção de Pré-executividade apresentada por Zar Pinturas e Comercio Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando nulidade das CDAs por ausência de declaração dos débitos de ICMS nas GIAs e inexistência de fato gerador de ICMS-DIFAL. A Fazenda sustenta que a constituição dos créditos ocorreu por lançamento por homologação, com base em notas fiscais. A exceção foi acolhida, reconhecendo a nulidade das CDAs em razão do lançamento ter se amparad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA.
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449 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Incidência. Precedentes.
«1. O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Arrendatário que ostenta a condição de destinatário final do serviço prestado pela arrendadora. Incidência do CDC. Entendimento firmado pelo STJ. Precedentes. Recurso provido neste aspecto.
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