Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.6932.7000.0400

551 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e (iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inc. III do No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é mis... ()

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Doc. 551.9165.7444.9281

552 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Não configurada a violação ao art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/08, pois a notificação... ()

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Doc. 144.9060.0001.4300

553 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Mora comprovada. Suficiência. Esbulho caracterizado. Rescisão do contrato e reintegração à autora definitivamente na posse do bem arrendado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4005.6000

554 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.1273.8000.4900

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Arrendamento mercantil. Execução fiscal. Multa. Transporte irregular de mercadoria. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.7050.3228.6119

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Art.

1 -022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem decidiu acerca da matéria debatida, consignando a rejeição da impugnação de cálculo apresentada na ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, ao ressaltar o reconhecimento de sua intempestividade e a preclusão temporal dos temas abordados no agravo de instrumento interposto. Assim, a matéria alegadamente não discutid... ()

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Doc. 230.8310.4668.3813

557 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de Reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, alé... ()

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Doc. 103.1674.7556.8600

558 - STF. Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing» de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

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Doc. 103.1674.7038.3200

559 - STJ. Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b» e 20, § 3º.

«As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing», ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.»

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Doc. 241.1081.0540.1604

560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos EResp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.200... ()

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Doc. 241.1011.1103.0142

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Icms. Arrendamento mercantil. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.4960.4002.2000

562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Arrendamento mercantil. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.8295.0000.9800

563 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Admissão temporária de bem proveniente do exterior. Arrendamento mercantil sem opção de compra. IPI. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incide IPI nos casos de admissão temporária de bem proveniente do exterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4007.8600

564 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Depósito da integralidade do débito. Ré na posse do veículo. Purgação da mora. Reconhecimento. Determinação judicial de devolução do bem ao arrendatário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5008.7900

565 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0006.4600

566 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6008.8800

567 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4000.4400

568 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2003.5900

569 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ação restrita à devolução do bem. Impossibilidade de discussão relativa à exigência de encargos abusivos. Tema absolutamente divorciado do debate possessório. Necessidade de ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 203.8314.4000.5700

570 - TJSP. Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento c/c revisão contratual. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«É possível a cumulação de pedidos de consignação em pagamento e revisão contratual na mesma ação. No entanto, deve ser observado que o depósito em valor diverso do que foi pactuado não tem o condão de afastar a mora, já que feito por conta e risco do devedor, enquanto não modificado o contrato original.»

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Doc. 162.4151.5003.7800

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Inovação.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7438.4100

572 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing». Descaracterização do contrato.

«O «leasing» é um negócio jurídico complexo definido na , com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2... ()

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Doc. 140.3545.9004.1600

573 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Perícia contábil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual não evidenciada. Inelegibilidade da cópia do instrumento juntada aos autos pela autora. Recurso da requerente provido.

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Doc. 145.4863.9002.4600

574 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Admissibilidade. Discussão que não pode, entretanto, comprometer o ajuizamento de eventual medida judicial por parte do arrendador. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6000.1200

575 - TJSP. Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Improcedência. Insurgência. Tese de ilegalidade da capitalização dos juros. Descabimento. Ônus que incumbia à requerente comprovar, não bastando singela alegação a respeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9012.5200

576 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

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Doc. 144.8185.9011.9700

577 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

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Doc. 207.5953.4003.6400

578 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou a reintegração liminar na posse de um motor de aeronave. Empresa de transporte aéreo em regime de recuperação judicial. Contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, bem como ao prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 198 e Lei 11.101/2005, art. 199, §§ 1º e 2º. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Alteração da decisão que só é possível se houver causa justificadora superveniente, o que não ocorreu. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0560.3005.1500

579 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre arrendamento mercantil («leasing»). Exercício de 2009. Empresa com sede no município de Osasco que realizou operações de arrendamento mercantil no município de Tatuí. Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica, com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1060210/SC). Município de Tatuí que não tem legitimidade ativa para cobrar referido imposto, mas sim o município de Osasco. Sentença que acolheu os embargos mantida em reexame necessário. Recurso improvido.

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Doc. 396.5759.6220.5652

580 - TJSP. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Sentença de proced... ()

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Doc. 103.1674.7274.9800

581 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Compra e venda. Limitação dos juros.

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Doc. 150.3743.4017.1300

582 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Comprovação por meio da emissão de notas fiscais do fornecimento e de montagem de equipamentos à arrendatária. Cobrança. Estorno indevido de conta corrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2001.5300

583 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re», decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0008.6200

584 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3001.0600

585 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Capitalização na forma mensal. Inadmissibilidade. Permitida apenas a anual. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.

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Doc. 104.8101.0000.1100

586 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

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Doc. 160.3983.4002.1300

587 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Arrendamento mercantil. Rediscussão da causa. Não cabimento. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente das irresignações, que objetivam não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.8930.1001.3000

588 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Consignatória. Credor. Recusa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal, que impede o reexame dos aspectos fáticos da lide, no tocante à controvérsia envolvendo o pleito consignatório no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5281.1351.7636

589 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015.

1 - Ação de restituição de valores, em virtude de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 29/04/1997. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é o reconhecimento de alegada ineficácia superveniente do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, decorrente dos supostos efeitos nocivos gera... ()

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Doc. 203.6592.0004.1700

590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Venda em consignação por intermediário em estado seminovo. Autorização conferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5042.3700

591 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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Doc. 103.1674.7291.5100

592 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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Doc. 241.1030.1750.5297

593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arrendamento mercantil. Leasing. Iss. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Não especificação do dano. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Citibank Leasing S/A Arrendamento Mercantil, com fulcro no art. 105, III, «a» e «c», da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos autos de ação anulatória, extinguiu, de ofício, o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sujeita ao ISS, por entender que o requerimento da autora era genérico e abstrato. 2 - No qu... ()

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Doc. 138.6784.7001.6600

594 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Pedido de impressão de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Possibilidade. Precedentes. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMf. Lei 9.311/1996, art. 8º, III. Inúmeros precedentes. Fumus boni juris. Periculum in mora.

«1. O STJ admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade pelo órgão de origem. Precedentes. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que a isenção prevista no , § 3º, aplicada à CPMF somente beneficiaria a empresa recorrente, equiparada a instituição financeira, quanto às operações de arrendamento mercantil, prevista no inciso XXVI do art. 3º da Portaria 244/04. 3. Tal... ()

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Doc. 138.7560.4002.6800

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso não provido.

«1. A ausência de demonstração de estreita similitude fática e tratamento jurídico diverso entre os casos confrontados impede o conhecimento da invocada divergência jurisprudencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7016.5400

596 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Eis que o arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de leasing essa devolução. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9004.3900

597 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6010.7500

598 - TJSP. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil Financeiro. Bem móvel. Bem não localizado. Ausencia de citação. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 294. Agravo provido.

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Doc. 147.4303.6010.9600

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Mera propositura de ação revisional, pelo devedor, não tem o condão de afastar a mora. Súmula 380/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3001.2600

600 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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