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651 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Consignação do valor incontroverso. Possibilidade. Mora. Inafastabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Recurso provido, com observação.
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652 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar não cumprida. Conversão da ação em execução. Impossibilidade. Réu citado. Bem localizado em pátio do órgão de trânsito. Citação efetivada. Incidência do CPC/1973, art. 264. Recurso provido.
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653 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.
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654 - TJSP. Competência. Ação revisional. Arrendamento mercantil. «Leasing». Matéria que deve ser submetida a julgamento das câmaras de direito privado III. Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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655 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Demanda dependente apenas da prova documental já encartada. Dever de prestar contas do que efetivamente foi recebido. Ação procedente. Recurso não provido.
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656 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse com ação revisional de contrato. Reconhecimento considerando que as duas ações têm por objeto o mesmo contrato. Admissibilidade. Ausência de prejuízo ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. ISS sobre arrendamento mercantil. Discussão sobre o conceito de serviço. Questão constitucional.
«1. A discussão acerca do conceito de serviços, para fins de definição acerca da incidência, ou não, do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, é de natureza constitucional (CF/88, art. 156, III). Precedentes: AgRg no Ag 1.284.624/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; AgRg no REsp 1.102.016/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2010; AgRg no Ag 1.301.050/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02/12/2010. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Responsabilidade solidária entre o proprietário e o possuidor indireto nos casos envolvendo arrendamento mercantil apenas afastada se comprovada a transferência do bem objeto do contrato, o que não ocorreu. Inteligência do art. 3º, II, IV e §1º da Lei Estadual 2.877/1997. 2. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ, posto que a exclusão do gravame junto ao SNG não é suficiente para elidir a sujeição passiva tributária. Portaria 3.091/2003, expedida pelo DETRAN/RJ, irrelevante ao desli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.
«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no Lei 7.347/1985, art. 18.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.
«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplência. Ação de reintegração de posse. Cabimento. Entretanto, existência de circunstância que milita a favor da manutenção do contrato (pagamento significativo). Improcedência mantida, ressalvado o direito ao recebimento das duas prestações faltantes. Recurso improvido.
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662 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Procedência decretada. Insurgência. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Alegação de dificuldade financeira e deferimento de concessão de recuperação judicial. Ausência de prova. Ônus da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Mandado de segurança. Veículo utilizado na prática de contrabando. Objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Perdimento do bem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.
1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção. 2 - O agravante não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tutela antecipatória obtida por arrendatária, confessadamente inadimplente, para que seu nome não fosse incluído em banco de dados de proteção ao crédito. Descabimento. Legalidade de tais cadastros. Inexistência de abuso. CDC, art. 43. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.
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666 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arrendamento mercantil. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Comprovação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem consigna que foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor arrendatário em mora, indispensável para reintegração de posse. 3. Embora desnecessário o recebimento da notificação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TAMG. Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.
«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido liminar. Indeferimento. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Inexistência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. Recurso não provido.
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670 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem não localizado. Conversão da ação em execução de título extrajudicial formulado antes da citação. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Recurso provido.
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671 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Concessão. Inconformismo do arrendatário. Descabimento. O depósito que afasta os riscos da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Liminar mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Instituição bancária ré sucessora do banco com o qual realizado o contrato. Responsabilidade do sucessor. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal não provido e adesivo provido.
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673 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Provimento 7/07. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
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674 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Valor do seguro recebido pelo arrendante. Rescisão contratual verificada. Circunstância, contudo, que não impede que o valor do «VRG» pago antecipadamente seja devolvido ao autor. Ação procedente. Recurso desprovido.
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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária e instituição financeira. Parceria comercial e atos de intermediação da contratação de arrendamento mercantil. Atos indevidos de cobrança praticados exclusivamente pela instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade da concessionária reconhecida. Recurso não provido.
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676 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade do veículo pela arrendadora, após a quitação integral do contrato. Necessidade. Imposição de multa diária. Cabimento. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.
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677 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade, mediante o depósito das parcelas vencidas, com o acréscimo dos encargos moratórios legais e contratuais, e dos ônus da sucumbência. Ação procedente. Recurso provido, com observação.
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678 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora. Possibilidade. Parcelas vencidas. Reconhecimento. Pretensão de purgação exercida pelo requerido no momento oportuno, que tornou cabível a revogação da liminar anteriormente deferida. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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681 - TJSP. Competência. Apelação em ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Resolução 623/13. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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682 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Capitalização de juros. Previsão contratual. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Prática que era vedada somente até a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, consoante entendimento do STJ. Recurso não provido neste aspecto.
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683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -
Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Manutenção da declaração de abusividade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Arrendamento desfeito. Manutenção, com o arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação. Descabimento, eis que prejudicada a opção de compra ao final. Compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com a venda extrajudicial do bem. Cabimento. Recurso provido.
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685 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Estipulação de parcela fixa. Inexistência de qualquer abusividade no preço ajustado do arrendamento. Cobrança de tarifa e prestação de serviços. Admissibilidade. Encargos livre e expressamente pactuados. Quantias devidas. Inviabilidade de discussão sobre repetição do indébito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RENOVAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE.
A simples discordância da parte com o laudo pericial realizado não justifica a realização de nova perícia. Princípio do livre convencimento. Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da repetição da prova técnica. Cálculos do juízo, aliás, que se encontram em absoluta consonância com o que ficou decidido nos autos dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Súmula 182/STJ superior.
«1. O mutuário, ao interpor o regimental, não impugnou, completamente, a decisão agravada e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Maxidesvalorização do real. Variação cambial. Onerosidade excessiva. Conseqüências que devem ser suportadas de forma equitativa pelas partes. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Arrendamento mercantil. Cláusula de variação cambial. Utilização do dólar americano como índice de correção. Desnecessidade de prova de captação de moeda no exterior. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Foi firmado o entendimento na jurisprudência desta Corte Superior de que a lei não exige que se faça prova de captação no exterior, porque seria uma condição materialmente difícil de se produzir, já que a internacionalização do dinheiro é feita por um montante, do qual vão sendo extraídas quantias a serem utilizadas em cada operação particular nos contratos de arrendamento. Por essas razões, dispensou-se a formalidade de exigência da comprovação de captação do dinheiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJPE. Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência tributária para cobrança e arrecadação. Município em que se concede o financiamento. Ilegitimidade ativa do município para exigir o tributo. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1 - O arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico cujo núcleo é o financiamento, um serviço sob o qual incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).2 - Em julgamento de recurso representativo da controvérsia suscitada nestes autos, o STJ exarou o entendimento de que nas operações de leasing a competência tributária para cobrança do ISSQN é do município em que se decide sobre a concessão do financiamento (REsp. 1.060.210/SC)3 - No caso, o município de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. VRG. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564/STJ.
Ação ajuizada com a pretensão de revisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de devolução do valor residual garantidor no caso de resolução do contrato. Recurso interposto exclusivamente pela instituição financeira ré, a denotar a conformação do autor com a solução conferida à lide. Tese vinculante fixada pelo STJ, ao julgar o REsp.1.099.212, sob a sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.
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693 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração na posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Depósito das parcelas vencidas. Analogia ao instituto da alienação fiduciária. Restituição do bem ao devedor. Possibilidade. Revogação da liminar reintegratória cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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694 - TJSP. Prazo. Prescrição. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional. Prazo de dez anos a contar da vigência do Novo Código. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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695 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Bem não entregue ao credor. Risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente. Esbulho possessório configurado. Reintegração liminar deferida. Agravo provido.
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696 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Disposição de que o arrendatário é o fiel depositário do bem. Incompatibilidade legal. Contratos substancialmente diversos em sua natureza. Inteligência dos arts. 1265 e seguintes do CCB. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de eventual abusividade passível de correção. Violação ao direito de informação. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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699 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Inexistência de prova de recusa administrativa de apresentação do contrato de arrendamento mercantil. Imposição de honorária de sucumbência à requerida descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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700 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Obtenção de planilha de cálculo do custo efetivo total. Valores obtidos no próprio contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da medida. Falta de interesse de agir. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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