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851 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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852 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.
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853 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pagamento das prestações efetuado com atraso. Mora e esbulho não reconhecidos. Inexistência de débito quando do cumprimento da liminar de reintegração do veículo. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo do réu.
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854 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão contratual. Contratante em mora quando da propositura da demanda. Intimação por edital sobre o protesto do título, hábil a demonstrar a mora. Posterior ação revisional que não prejudica o prosseguimento da possessória. Procedência mantida. Recurso improvido.
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855 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração de veículo em poder da arrendadora. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Ressarcimento do valor dos acessórios agregados ao bem. Obrigatoriedade, uma vez que não fizeram parte da avença. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Competência. Ação de arrendamento mercantil. Estabelecimento Comercial. Competência da Seção de Direito Privado preferencialmente à 1ª a 10ª Câmaras. Inteligência da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.
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857 - TJSP. Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 331. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.
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858 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender à revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão, por manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Recurso não provido.
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859 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação. Abusividade reconhecida. Lesão ao direito do consumidor à informação. Ausência de especificação a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Má-fé do credor não comprovada. Recurso provido em parte.
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860 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Possibilidade. Retomado o bem é de rigor a devolução do montante pago a título de valor residual garantido, compensada com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso parcialmente provido.
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861 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução do veículo. Cobrança do saldo remanescente. Ré que não trouxe elementos a demonstrar a legalidade da cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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862 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda» se o contrato foi firmado livremente entre as partes e não tenha havido qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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863 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Revisão. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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864 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.
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866 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança da comissão cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 472, do STJ. Cumulação afastada, declarando-se a nulidade da cláusula específica prevista na avença. Recurso parcialmente provido para este fim.
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867 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de aeronaves. Arrendamento mercantil. Simulação. Descaracterização para compra e venda. ICMS. Momento da incidência. Desembaraço aduaneiro. Parcelamento. Quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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868 - STJ. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Variação cambial. Acórdão que entendeu ausente a comprovação da utilização dos recursos captados no exterior para a aquisição do bem arrendado.Impossibilidade de emprestar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ.Agravo regimental não-Provido.
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869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO COM A EXEQUENTE PONTUAL LEASING S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA EM RAZÃO DA CESSÃO DE ATIVOS E PASSIVOS AO BANCO BCN, ATUAL BANCO BRADESCO. 1-
Decisão recorrida rejeitou o pedido de extinção da execução fundado em ilegitimidade da massa falida para figurar no polo ativo da execução, em razão da cessão de ativos e passivos a terceiros. 2- Elementos de prova apresentados nos autos insuficientes para demonstrar que o contrato de arrendamento mercantil objeto da execução está inserido dentre os créditos cedidos a terceiros. 3- Impossibilidade de se presumir que o contrato firmado entre os litigantes estava abrangido pela refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.
«À luz do disposto no CDC, art. 51, IV é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da casa bancária.
«1. A alegada afronta do CPC, CPC, art. 267, § 1º, não pode ser acolhida, haja vista a ausência de prequestionamento da questão a ele pertinente, incidindo, por analogia, os óbices consolidados nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato. Arrendamento mercantil. Indeferimento da conversão da ação em execução. Réu já citado. Desacolhimento. Inviabilidade da alteração do pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Carta enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário, no momento da celebração do contrato. Notificação efetivada. Mora comprovada. Bem não devolvido. Esbulho configurado. Reintegração liminar da posse deferida. Recurso provido.
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875 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.
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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Mora e esbulho. Contrato. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 927 do código do processo civil. Prestações vencidas, havendo regular notificação extrajudicial, comprobatória da constituição em mora e do esbulho. Medida liminar bem concedida. Decisão mantida. Recurso não provido
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877 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Validade da notificação extrajudicial do arrendatário para constituição em mora, independentemente da indicação do valor devido. Desnecessidade da discriminação do débito na notificação extrajudicial para que ela produza os seus efeitos jurídicos. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.
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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Arrendamento mercantil de veículo - Afastamento da alegação de preclusão - O agravado se manifestou quase dois meses após a certificação do decurso de prazo e sem nenhuma justificativa - Preclusão temporal - Dá-se provimento ao recurso.
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880 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Acordo homologado. Última parcela depositada judicialmente com atraso. Ordem de reintegração do bem em favor da arrendadora. Descabimento. Adimplemento substancial do contrato. Possibilidade de recebimento de eventuais diferenças por outras vias. Recurso provido em parte.
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881 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.
«1. Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisional de aspectos financeiros do contrato. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome da arrendatária em cadastro de proteção ao crédito, facultado a esta última providenciar, ela própria, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Agravo a que se nega provimento.
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883 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo. Ausência de documentos à interpretação do contrato. Dever de impor a emenda da petição. Impossibilidade de ser preconizada de antemão a inviabilidade da postulação. Sentença anulada. Recebimento do pedido inicial. Recurso provido.
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884 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Atraso de parcela que provoca o vencimento antecipado das demais parcelas, cláusula típica em tais contratos. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Mero exercício regular de direito. Dano moral repelido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing», nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.
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886 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Contestação. Âmbito. Questões de cunho revisional suscitadas. Admissibilidade. Relevância da discussão, pois o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Viabilidade do conhecimento da questão de defesa. Recurso provido.
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887 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Empresa em regime de recuperação judicial. Exaurimento do prazo disposto em Lei que obsta a venda ou retirada do bem do estabelecimento devedor. Inviabilidade da discussão de cláusulas contratuais em razão da via eleita. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.
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888 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.
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889 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse confirmando liminar deferida. Ato jurídico bilateral firmado na vigência do CCB/2002. Prova da autora que sobrepõe à alegação de simulação. Inteligência do CCB, art. 167. Inexistência de terceiro atingido pelo contrato. Recurso não provido.
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890 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Base de cálculo do ISS incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.
«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil.. Ilegitimidade da arrendadora para compor o pólo passivo. Precedentes do STJ.
1 - A empresa arrendante e proprietária não tem responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas pelo arrendatário do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros. Inteligência do CTB, art. 257, § 3º. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores pagos. Correção monetária sobre VRG contratado. Cabimento. Termo inicial. Data da contratação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão suscitada no recurso. 2 - A forma de apuração da restituição de VRG ficou definida no REsp. Acórdão/STJ: «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Arrendamento mercantil. Incidência do ISS. Conceito de serviço. Matéria constitucional. Prazo decadencial. Existência de dolo. Reexame de matéria fáctico-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. «A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a questão relativa à caracterização da operação de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do CF/88, art. 156, III, encerra índole notadamente constitucional, razão pela qual revela-se de integral competência do STF.» (REsp 838.968/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 15/10/2007). 2. Reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil. Contrato de arrendamento operacional. Aeronave comercial. Pretensão de isentar-se da cobrança do ICMS. Admissibilidade. Hipótese em que haverá a devolução da aeronave, findo o prazo de trinta e seis meses estipulado no contrato, sem opção de compra. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII. Ordem concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.
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896 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA. - O
art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, tenha firmado entendimento no sentido de que «a imunidade em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Alegação do arrendante no sentido de não ser mais proprietário do bem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do arrendante. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Ressalte-se que o embargante não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a inexistência dos 2 (dois) contratos de arrendamento mercantil. A simples afirmação, sem qualquer prova que lastreie tal informação, não é capaz de afastar o ônus da comprovação do alegado (artigo 333 da Lei Adjetiva Civil). Por outro lado, trouxe o Distrito Federal documento de consulta ao seu sistema, onde comprova a titularidade do embargante sobre os veículos cujos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJPE. Apelação cível em mandado de segurança. Regularidade no tocante à indicação da autoridade impetrada. Suficiência do acervo probatório pré-constituído. Sentença reformada. Mérito. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes. Apelo provido. Segurança concedida.
«1. Em primeiro lugar, é importante registrar que este Tribunal já se deparou com casos análogos, nos quais as notificações de débito não contam com a identificação dos agentes subscritores, não havendo razão para, neste caso, repreender a impetrante por apontar como autoridade coatora o próprio Prefeito do Município, presumindo ser ele a pessoa que assina em nome do «Município de Vitória de Santo Antão - Vitória de Santo Antão - Prefeitura». 2. Por outro lado, o acervo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Arrendamento mercantil. Multa. Responsabilidade do arrendatário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.770, e/STJ): «Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante é proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito». 2 - Inicialmente, não se pode conhecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)