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501 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência de operação relativa à circulação de mercadorias. Impossibilidade de incidência do ICMS. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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502 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Encaminhamento ao endereço constante do contrato de arrendamento mercantil. Carta expedida por cartório localizado em município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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503 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Arrendamento mercantil. Veículo. Recusa do credor no recebimento das parcelas. Isenção de culpa do devedor. «Mora solvendi» afastada. Verba honorária bem arbitrada. Recurso improvido.
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504 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignação dos valores que o devedor entende devido. Possibilidade. Entretanto, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.
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505 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Abusividade. Inexigibilidade das tarifas de abertura de cadastro (de interesse da instituição financeira) e de serviços de terceiros (não discriminados) cobradas do arrendatário. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.
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507 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.
«1. Somente sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. Precedentes: REsp 1.078.569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.
«A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing» pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Proteção ao crédito. Vedação ao SERASA de registrar ou divulgar o nome da arrendatária como inadimplente. Possibilidade. Contrato «sub judice». Registro que seria forma indevida de pressão no curso da lide. Antecipação concedida.
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511 - TJSP. Prova. Perícia. Reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Constatação de excesso de valores. Necessidade do emprego de critérios e cálculos especializados. Relevância da perícia contábil. Recurso parcialmente provido.
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão de matéria estranha ao processo.
«1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões são dissociadas dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STF. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Entrada de mercadoria importada. Arrendamento mercantil. ICMS. Não incidência. Matéria decidida pelo plenário desta corte no re 540.829 (rel. P/ acórdão min. Luiz fux, tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2014, Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que «não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem». 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG ANTECIPADO. CÁLCULO. SÚMULA 564, DO STJ. DIFERENÇA APURADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEVIDO À ARRENDADORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 564/STJ, no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, autorizada, contudo, a compensação com eventual parcelas vencidas devidas à instituição financeira Arrendadora (REsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Liminar. Atendimento dos pressupostos legais. Concessão mantida. Multa e imposições penais afastadas.
«Prevendo o contrato a rescisão pelo atraso no pagamento das contraprestações, independente de notificação, e a obrigatoriedade de restituição do veículo, de ser concedida a liminar pela relevância dos fundamentos invocados e risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Na sentença houve extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Inadimplemento. Pagamento da dívida. Integralidade. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Aplicabilidade. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado.
«1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [caso], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Arrendamento mercantil «leasing». Capitalização. Inadmissibilidade. Ilegal a capitalização de juros, em período inferior ao anual, ainda que haja previsão de pagamento por parcelas fixas. Recurso parcialmente provido.
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519 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Entrega no endereço do arrendatário. Necessidade. Arrendatário desconhecido. Notificação não recebida por ninguém. Mora não comprovada. Petição inicial indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do devedor. Configuração. Contrato submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer abusividade nas cláusulas livremente ajustadas. Ação procedente. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Incidência da comissão de permanência sobre o débito em atraso. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
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522 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.
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523 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de cópia de contrato de arrendamento mercantil. Pretensão não resistida pela instituição financeira. Lide não estabelecida. Imposição da verba sucumbencial. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Recurso improvido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo a reintegração do bem pela arrendadora, é legítimo o pedido de devolução do VRG, ainda que haja inadimplemento do arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido do banco. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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526 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.
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527 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cobrança de débito após a reintegração da credora na posse dos veículos. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Correto o ajuizamento de ação monitória, se o título executivo originário perdeu sua certeza e liquidez em face da reintegração, pela credora, dos veículos arrendados. Indevida, pois, a extinção do processo, que deverá prosseguir, tal como proposto pela entidade credora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Desvalorização do real. Repartição do ônus entre as partes.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, devem ser divididos igualmente entre as partes contratantes os ônus decorrentes da abrupta desvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Fraude na obtenção de financiamento. Recursos financeiros. Contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19.
«1. No presente recurso especial, os recorrentes alegam, inicialmente, que o contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, não se identifica com o contrato de financiamento propriamente dito, e, portanto, ainda que efetivado mediante fraude, não configura o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, o que seria imprescindível para atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, VI, combinado com o Lei 7.492/1986, art. 26). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.
«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VRG - APLICABILIDADE DA SÚMULA 564/STJ -
Restiuição de valores. Cabimento. Correção monetária. Atualização do valor que visa apenas à recomposição da moeda. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade. Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita- se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Revelando- se abusiva a exigência de tarifa de abertura de cadastro, mantêm- se a declaração de sua inexigibilidade e a condenação à devolução. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Incidência do prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município de sobradinho/RS. Operação de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973
«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.
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537 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Antecipação de tutela indeferida. Consignação do valor indicado pelo agravante. Admissibilidade. Depósito, entretanto, que não afasta os efeitos da mora, eis que unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois a 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Embargos do devedor. Arrendamento mercantil. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, para fins de concessão de excepcional efeito aos embargos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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541 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Caracterização. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
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542 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.
«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação da arrendatária de satisfazer as prestações vencidas até a retomada do bem pela instituição financeira e direito à devolução do valor residual garantido pago antecipadamente. Recurso desprovido.
«Tese - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento. Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Depósito de valores que entende devido. Admissibilidade. Providência que não afastará a possível consequência da mora. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Competência recursal. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição.
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548 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual. Cobrança. Inclusão de gravame e serviço de terceiro. Inadmissibilidade, ante sua abusividade. Determinação da devolução dos valores desembolsados pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Sem arguições preliminares. No mérito, comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anteriormente à ocorrência do fato gerador, denota-se ilegítima a responsabilidade da instituição financeira pela obrigação tributária do IPVA. Precedentes desta Corte. IPVA que incide sobre a propriedade de veículo automotor, e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. CPMf. Operações empresariais das instituições de arrendamento mercantil. Alíquota zero. Questões relevantes não apreciadas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Não havendo impugnação à tempestividade do Recurso Especial, nem tampouco fundada dúvida a respeito do preenchimento desse requisito específico de admissibilidade recursal, deve ser afastada a preliminar de ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (in casu, cópia da publicação do acórdão hostilizado). 2. Plausível a tese de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a decisão colegiada admitiu apenas a incidência de alíquota zero nas ope... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)