Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9952.1002.2500

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Pretensão recursal de afastar a liminar concedida. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão local que afastou as alegações de carência de ação. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Ausência de alteração do pedido e causa de pedir, a partir das premissas fáticas constantes da lide. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. As conclusões firmadas pelo acórdão para reconhecer como preenchidos os requisitos autorizadores da concessão liminar de reintegração de posse, e afastar as alegações da agravante de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, encontram-se construídas nos fatos circunstanciados na ... ()

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Doc. 361.9158.2482.8402

152 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em arrendamento mercantil (leasing) é matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.10 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. 825.9721.7637.5507

153 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade para o nome do arrendatário após a quitação do contrato, cumulada com indenização por dano moral - Deserção. Apelação não conhecida.

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Doc. 952.2575.0044.4836

154 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Ação de reintegração de posse convertida em execução por quantia certa. Decisão terminativa (, IV). Apelo da exequente. Provimento

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Doc. 103.1674.7132.1500

155 - STF. Arrendamento mercantil. Anistia. Correção monetária. «Leasing». ADCT/88, art. 47.

«O «leasing» envolve locação de bens móveis. Por não constituir o «leasing», juridicamente, um contrato de mútuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.»

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Doc. 147.9762.6007.8800

156 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Valor residual. Adiantamento ou diluição do «vrg» não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Ao contrário, o seu valor e a forma de pagamento são livremente pactuados entre as partes, de tal forma que não há que se falar, nesse particular aspecto, em abusividade. Disposição que encontra sustentáculo nas normas legais que regem a matéria. Lei 6099/74, art. 5º, alínea «c». Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5006.4600

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação consignatória cumulada declaratória. Contrato. Arrendamento mercantil. Valor da causa que não poderá ser o integral do pacto, mas sim o do real benefício econômico buscado. Determinação, ainda, para juntada aos autos do contrato de arrendamento mercantil. Admissibilidade, apresentação do pacto e prazo para cumprimento que devem ser estabelecidos em primeiro grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 144.7244.0024.1600

158 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito. Deferimento. Invalidade. Caso em que a inadimplência no arrendamento mercantil abre à arrendante a faculdade de reaver o bem, ajuizando ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade com a hipótese da alienação fiduciária. Feito que jamais se converte em ação de depósito. Sentença e processo anulados de ofício, desde o inadmissível pedido de conversão, dando-se por prejudicado o recurso.

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Doc. 144.9584.1000.0500

159 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. 2. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil - Súmula 293/STJ. 3. Recurso provido.»

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Doc. 112.5652.4000.3400

160 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da... ()

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Doc. 853.7141.6537.6223

161 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de arrendamento mercantil em pátio privado - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida (Tema 453 do STJ) - Apreensão do veículo em razão de restrição judicial imposta nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelo arrendante - Despesas com remoção e estadia devidas - Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente ... ()

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Doc. 103.1674.7434.1000

162 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.

«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contrato... ()

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Doc. 155.1073.6000.1100

163 - STJ. Tributário. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária. Arrendante.

«1. O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arredamento mercantil, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º. Precedentes: (REsp 897.205/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de DJU de 29/03/07; REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 18/12/06). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7275.8200

164 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Prestações vencidas. Cobrança. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«É possível formular pedido de reintegração de posse com cobrança de prestações vencidas, em face do inadimplemento do contrato de «leasing».»

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Doc. 103.1674.7307.8100

165 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.

«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.»

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Doc. 462.6890.6185.6433

166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

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Doc. 154.7672.2000.0700

167 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.

«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. 2. O prequestionamento independe da citação expressa do dispositivo supostamente violado, bastando que a tese nele constante esteja implicitamente prequestionada na origem. 3. As formalidades de admissão do recurso especial pela alínea «c» devem ser mitigadas quando se tratar de dissídio notório. ... ()

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Doc. 210.5120.8664.5793

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Possibilidade.

1 - Inaplicável, na espécie, a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil seria a diferença entre o produto da quantia investida pela arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário. Precedentes. 2 - A base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil é o valor... ()

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Doc. 147.2802.8017.5600

169 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Descaracterização da mora. Não reconhecimento. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 153.1181.5000.5000

170 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.

«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (). 2 - Com relação à matéria relativa à variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil, a Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da divisão, em partes idênticas, dos encargos decorrentes da abrupta muda... ()

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Doc. 146.4212.2007.4600

171 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignatória cumulado com declaratória. Depósito parcial. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7249.1800

172 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Cumprimento na forma contratada.

«Não havendo disposições especiais em sentido diverso, há de prevalecer, para as pessoas capazes, a liberdade de dispor de seus bens e de comprometer seu patrimônio como melhor lhe aprouver, daí decorrendo a conseqüência lógica de cumprir o que foi contratado.»

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Doc. 103.1674.7228.8600

173 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Purga da mora. Prestações vincendas.

«Havendo a perda da posse do bem pela arrendatária, em decorrência de liminar, não pode o cálculo para a purga da mora incluir as prestações após esse fato, no mesmo compasso dos precedentes da Corte diante da ruptura do contrato.»

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Doc. 241.1040.9101.2162

174 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Liberação de veículos. Recurso parcialmente provido.

I - Não se pode dar por prequestionada, nem mesmo implicitamente, tese acerca de alegada inobservância à disposição de Lei que sequer foi objeto de embargos de declaração. II - Verossimilhança que não se configura diante de inexistência de pacificação, à época, da questão em torno do índice a ser aplicado em contratos de arrendamento mercantil atrelados à variação cambial. III - Decisão antecipatória de tutela que se cassa. IV - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9007.5100

175 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisional com pedido de repetição de indébito. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Decretada a Resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do valor residual garantido (VRG), com a consequente compensação de valores devidos de parte a parte. Ação parcialmente procedente. Parte do recurso não conhecida e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 144.9064.1000.2500

176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Pretensão ao depósito em consignatória de prestações de arrendamento mercantil. Valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das prestações ajustadas. Inviabilidade para afastar mora nem, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 145.2155.2012.5400

177 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Pretensão aduzida que diz respeito ao contrato de arrendamento mercantil, independentemente da controvérsia a respeito das taxas cobradas pela instituição financeira. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 241.0260.4324.0752

178 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). 1 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a», da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador ... ()

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Doc. 241.0310.7352.6995

179 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). 1 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a», da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador ... ()

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Doc. 211.9765.9614.3466

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada deferiu o pedido de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade dos Executados - Entendeu que cabível conversão da obrigação (de restituir o bem objeto de arrendamento mercantil) em perdas e danos - Acórdão proferido na fase de conhecimento apenas afastou a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos de (ofício - pelo Juízo a quo) naquele momento processual - Não caracterizada a violação à coisa julgada - Necessária a apresentação de p... ()

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Doc. 463.0235.3316.8806

181 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gr... ()

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Doc. 103.1674.7549.7800

182 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.»

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Doc. 103.1674.7550.1900

183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.»

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Doc. 103.2110.5041.7300

184 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.»

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Doc. 103.1674.7289.0400

185 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.»

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Doc. 103.1674.7252.9700

186 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». CDC (Lei 8.078/90) . Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 947.0088.1968.2625

187 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Resilição contratual - Restituição do VRG - Possibilidade de devolução, conforme a pacificação da matéria - Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Incidência da correção monetária, no entanto, que deve ocorrer a partir do término previsto para o contrato - Apelo provido em parte

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Doc. 946.7391.8703.3366

188 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelante pelas exações, porquanto lançadas sobre veículos objeto de arrendamento mercantil - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela apelante - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade solidária do apelante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel dos veículos, até o término dos contratos - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a prop... ()

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Doc. 103.1674.7350.1600

189 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Possibilidade do credor rescindir o contrato, exigir prestações vencidas e ressarcimento de danos por eventual uso anormal da coisa.

«... Na hipótese de demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil, aliás, o Superior Tribunal de Justiça observou que «o inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do «leasing», e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens.» (Re... ()

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Doc. 162.2750.1004.2300

190 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2... ()

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Doc. 644.1149.1181.2543

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Apuração do valor devido - Execução que tramita com valor corretamente apurado - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 153.3271.6000.5000

192 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.

«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do , § 14. 2. O caso dos autos reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional, a fim de ser utilizado na atividade profissional da sociedade-recorrente. 3. O dispositivo legal em tela concerne à redução à alíquota zero das contribuições sociais do PIS e da COFINS «sobre o valor pago,... ()

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Doc. 241.1011.1561.6624

193 - STJ. Agravo regimental no ag. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste com base na variação cambial.

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Doc. 140.9045.7003.8600

194 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Intimação do agravante para que estipulasse data, horário e local destinado ao recebimento do bem qualificado na operação de arrendamento mercantil. Descabimento. Hipótese em que o deferimento da entrega do bem arrendado sem cumprimento dos efeitos inerentes à resilição unilateral pressupõe indefinição pertinente ao custo operacional do contrato, não sendo legítimo desobrigar-se premeditadamente a arrendatária com o singelo propósito de obter o término da contratação. Agravante isentada em cumprir tal determinação. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5008.4800

195 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil de aeronave. Venda do bem à terceiro. Transferência do bem. A instituição financeira não se obriga a transferir o bem a pessoa estranha ao contrato de arrendamento mercantil entabulado entre as partes. A quitação do saldo devedor por terceiro não interessado gera a consequência do CCB, art. 305. O banco apelado apenas se obriga a transferir o bem para a propriedade do espólio do arrendatário. Ausência de obrigação frente ao requerente. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2009.7500

196 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Restituição do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente. Possibilidade. Pedido que não extrapola os limites da reintegratória. Direito a devolução reconhecido, acrescido dos consectários legais, por se constituir de corolário lógico da resolução do contrato de arrendamento mercantil, posto que inviabilizada a prerrogativa de opção de compra, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Quantificação que deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido com observação.

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Doc. 147.4303.6010.9500

197 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

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Doc. 352.0690.5876.4456

198 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL- TARIFAS BANCÁRIAS -

Prescrição afastada - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Não demonstração da efetiva avaliação - Ilegalidade da cobrança - Tese fixada no REsp 1578553 - Multiplicidade de recursos de idêntica questão de direito - TARIFA DE GRAVAME - Cobrança devida. Apelação parcialmente provida

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Doc. 103.1674.7329.4300

199 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.»

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Doc. 103.1674.7247.0600

200 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing», tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.»

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