Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7197.2784

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Audiência. Procurador da autarquia intimado pessoalmente. Não comparecimento. Sentença. Publicação. Nova intimação. Desnecessidade.

1 - Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (, § 1º). 2 - Nessa esteira, decidiu o STJ que: «Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias ao seu regular proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.0100

902 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.7844.0886.4481

903 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo», por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.7629.3349.7243

904 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais» - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.0074.5601.2216

905 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2005.0100

906 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.7699.3738.9067

907 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JÁ HAVIA RATIFICADO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA RELATORIA, A CONFIGURAR NOVO TÍTULO PRISIONAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORMULADO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, HÁ TAMBÉM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM 14/05/2024, HAVENDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA EM DUAS OPORTUNIDADES APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4005.6900

908 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas durante a audiência de instrução. Decisão judicial fundamentada. Peculiaridades do local de realização do ato processual. Necessidade concreta da medida. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A decisão que determina a manutenção do uso de algemas durante audiência de instrução, fundamentada na insegurança gerada pelas condições do local de realização do ato processual, embora passível de questionamento, não pode ser claramente tida como ilegal ou inaplicável. 2. As peculiaridades do local de realização do ato processual, bem como a impossibilidade de se garantir a segurança dos participantes do ato, como do próprio acusado, são motivos que por si só permit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2440.8298.8621

909 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DO INTERROGARÓRIO DO PACIENTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DESEMEMBRADO O FEITO. AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGURA COMO RÉU. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 185. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, no caso de indeferimento do pedido de realização de interrogatório do paciente em audiência de instrução e julgamento, se tal ato ocorreu em ação penal na qual o paciente não figura como réu, já que o processo havia sido anteriormente desmembrado em relação a este.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0828.2373

910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Ausência de participação do acusado na audiência de instrução e julgamento. Concordância do defensor no ato. Acusado interrogado em audiência posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado, alegando nulidade de audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. 2 - O paciente foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do CP, com trânsito em julgado em 29/09/2023. 3 - A defesa sustentou que a nulidade foi apontada na primeira oportunidade e pediu a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.7700

911 - TRT3. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2352.2255

912 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade» (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a realização da audi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.2105.4818.3679

913 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1123.6548

914 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Restrição das hipótese de cabimento da remessa oficial a partir da Lei 10.352/01. Alteração aplicável somente às sentenças proferidas após a eficácia da referida norma. Sentença que se considera publicada com a sua leitura na audiência ou com a sua entrega em cartório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

1 - Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. 2 - Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC). 3 - Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de regis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8996.9977

915 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021) . Aplicação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2227.3480

916 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Falta grave. Nulidade do pad. Desnecessidade de instauração de sindicância. lep, art. 118, § 2º. Audiência de justificação não realizada. Cerceamento de defesa evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado em juízo, em audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, conforme preleciona o § 2º da II - Hipótese na qual se infere flagrante nulidade no julgamento colegiado pela violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a Corte estadual, ao cassar a decisão exar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2510.7000.0400

917 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6691.3180

918 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que, mesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do presídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu expressamente com a realização do referido ato processual, de modo que a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual. 2 - A audiência foi realizada em 03 de julho de 2020, em da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.3565.6642.2490

919 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus impetrada por Renato Soares do Nascimento em favor de Lucas Martins Fortes, contra ato do Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Embu das Artes. O paciente foi preso em flagrante por suposta participação na morte de Roberto Oliveira Jesus e tentativa de homicídio de Cristian Santana Batista. A prisão foi convertida em preventiva. A defesa alega excesso de prazo na designação de audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.7499.3823.6929

920 - TJSP. *Reintegração de posse - Liminar - Análise postergada para depois da audiência de justificação - Audiência já realizada, estando a questão em vias de ser examinada pela d. Magistrada de piso - Impossibilidade de apreciação nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.7264.8204.0739

921 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valor via SISBAJUD - Designada audiência de conciliação - Prazo dos embargos que se encerra no dia da audiência - Intempestividade reconhecida - Lei 9.099/1995, art. 53, §1º - Sentença que rejeitou os embargos e extinguiu o processo que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0787.0798

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Não comparecimento reiterado e injustificado à audiência admonitória. Conversão das penas restritivas em privativas de liberdade. Ilegalidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reiterado descumprimento do comparecimento à audiência admonitória justifica o afastamento das medidas alternativas. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0011.0900

923 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Oitiva da vítima e das testemunhas. Perguntas não formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, mas pelo juiz. Desobediência da regra do CPP, art. 212, com redação determinada pela Lei 11690/08. Prática de irregularidade que consubstancia nulidade insanável. Anulação do processo a partir da audiência, renovando-se a colheita da prova oral. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.7200

924 - TJSP. Nulidade. Falta de intimação para audiência designada para oitiva de testemunha. Reconhecimento. Hipótese em que não foi publicada decisão que acolheu o pedido de substituição de testemunha e que designou audiência para sua oitiva. Parte contrária que foi tolhida de seu direito ao contraditório. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 281.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1493.3000.2000

925 - TST. Audiência. Representação. Preposto. Revelia. Exigência da condição de empregado. Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Súmula 377/TST. CLT, arts. 843, § 1º, e 844.

«A Corte de origem registrou, expressamente, que a preposta, à época do comparecimento da audiência inaugural, era empregada da reclamada, atendendo às exigências contidas na Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I (convertida na Súmula 377/TST), suficientes para afastar os efeitos da confissão ficta resultante da revelia. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.9100

926 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e de seu defensor. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de arquivamento do feito, ainda que se tratasse de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º. Decreto de extinção cassado, com prosseguimento da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9001.0100

927 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0005.8600

928 - TJSP. Prova. Produção. Redesignação de audiência ante juntada de documentos em data próxima àquela já agendada para o ato. Possibilidade. Pretensão da parte adversa no sentido de encerramento da instrução, dispensa de audiência e de testemunhas. Inadmissibilidade. Magistrado que como destinatário da prova deve decidir sobre sua oportunidade, em atividade discricionária. Observância. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.0300

929 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Existência de marcos interruptivos. Realização da audiência admonitória e revogação do benefício. Precedente do STJ. CP, arts. 112, I e 117, V.

«Em razão da existência de diversos marcos interruptivos do fenômeno da prescrição: realização de audiência admonitória e decisão judicial revogadora do benefício; tem-se que o lapso prescricional, no presente caso, de 04 (quatro) anos, ainda não transcorreu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.1700

930 - STJ. Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Contuta de impedir advogado de gravar atos praticados em audiência. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 3º, «j». Lei 8.904/94, art. 7º.

«Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no , «j», por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0209.9515.1741

931 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.9680.4264.6412

932 - TJSP. Tráfico de drogas - Pedido para que audiência de instrução e julgamento na origem se dê de forma totalmente presencial - Defesa que não elencou justificativa plausível para tal pedido, conforme exige Resolução 354/2019 do CNJ - Audiência que já ocorreu na origem sem qualquer vício - Perda de objeto - Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.4423.9290.0791

933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Pagamento de Intermediação Imobiliária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de realização de audiência presencial. Determinado o cancelamento da audiência objeto do recurso em razão do falecimento do advogado do requerido, ora agravante. Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.4021.4615.5249

934 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Crime de organização criminosa. Paciente revel. Presença virtual em audiência indeferida diante da revelia existente até aquele momento processual. Inexistência de eiva a ser reconhecida nesta estreita via. Precedentes do Colendo STJ no sentido da impossibilidade de participação de réu revel em audiência virtual. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.9751.1126.6404

935 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4921.0005.6900

936 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de apelação. Termo inicial. Sentença proferida em audiência.

«1 - O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, desde que intimadas as partes para esse ato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4003.5900

937 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Devolução. Descabimento. Prolação de sentença em audiência. Partes e respectivos procuradores devidamente intimados para o ato. Prazo recursal que começou a fluir da data da audiência, independentemente, do comparecimento das partes e de seus procuradores. Aplicação dos arts. 242, § 1º e 506, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.7600

938 - TRT18. Mandado de segurança. Retenção de créditos em audiência inaugural. Superveniência de acordo homologado em juízo.

«Sobrevindo acordo homologado em juízo e nada sendo pronunciando acerca do bloqueio de crédito levada a efeito por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a concessão da segurança para cassar expressamente a ordem de bloqueio, ante o silêncio havido quando da sua formalização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.1169.2500.9011

939 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO.

Redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento. Acolhimento. Defesa possui outra audiência marcada na mesma data. Garantia do contraditório e a ampla defesa. Justificada a necessidade de alteração da data. Constrangimento ilegal comprovado. - RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.9054.7419.3207

940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Observado o rito das ações de superendividamento e o disposto na ata da audiência conciliatória, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.1283.3309.0565

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - - A

não realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8669.8334.2545

942 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - art. 528 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - CONCEDIDA A ORDEM. -

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da prisão civil do devedor quando ausente a realização de audiência de custódia no prazo legal. - Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.3322.0316.8668

943 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da liminar sem a designação de audiência de justificação. Norma cogente. Inteligência do CPC/2015, art. 562. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1454.8692

944 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Gravação em mídia. Ausência do Decreto prisional. Deficiência na instrução do recurso. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Reforma da decisão agravada.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, sendo esta gravada em mídia - CD acostado aos autos de origem -, reportando-se aquela, como afirma o agravante, «apenas ao resumo da ata de registro da audiência de custódia, deixando de apontar os verdadeiros fundamentos que deram ensejo à prisão preventiva», não sendo acostada aos presentes autos a mídia respectiva e/ou a decisão de 1º grau transcrita, configurando-se, assim, a deficiência instrutó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1002.1900

945 - TST. Recurso de embargos. Audiência. Desrespeito ao prazo de cinco dias contido no CLT, art. 841. Nulidade. Momento para arguição.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.9754.3811.0338

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9440.4320

947 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Perguntas formuladas às testemunhas pelo juiz. Alegada nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo» (AgRg no RHC 62.461/MG, Rel. Ministro ROGERIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5364.2834

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Alegada nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de defesa técnica. Afastamento. Tema 941/STF. Realizada audiência de justificação judicial na presença do advogado constituído pelo reeducando. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD (Tema 941 - RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 4/5/2020, at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9790.7351

949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Ato realizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a defesa alega nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Porém, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o paciente, «[ e ] m 13 de outubro de 2022, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1892.5374

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Prejuízo. CPP, art. 212. Nulidade. Violação do princípio acusatório. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que [ a ] ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 2 - Na hipótese, constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi realizada pelo Magistrado de primeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações