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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TRT9. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC/1973, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.
«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento por suposta quebra de cadeia de custódia - Audiência realizada com a presença do Paciente e de sua advogada - Contraditório e ampla defesa respeitados - Perda de objeto - Ordem prejudicada
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705 - TJSP. Suspensão do processo. Exceção de incompetência. Pretensão de julgamento imediato com a suspensão da audiência designada nos autos principais. Cabimento. CPC/1973, art. 306. Nulidade de todos os atos praticados após a argüição da exceção, inclusive da audiência. Decisões reformadas. Recurso provido
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706 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.
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707 - STJ. Menor. Defensor público. Intimação na própria audiência em que foi imposta medida sócio-educativa de internação. Nulidade. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A intimação do menor infrator e de seu Defensor Público na própria audiência em que imposta a medida sócio-educativa de internação não caracteriza ofensa ao § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, que cuida da intimação pessoal da Defensoria Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.
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709 - TRT4. Atraso ínfimo à audiência. Revelia e confissão ficta.
«Em se tratando de atraso ínfimo (4 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), e tendo a reclamada demonstrado ânimo de defesa, devem ser levantadas a revelia e a confissão ficta aplicadas pelo Juízo de origem. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467.
«Celebrado acordo parcial entre as partes na primeira audiência, retificado posteriormente na audiência em prosseguimento, ajustando o pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, não há espaço para incidência da multa do CLT, art. 467.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.
«1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TRT4. Instituto federal. Sentença. Ciência da audiência.
«Presente procurador federal à audiência em que designada data para publicação da sentença, o prazo para recurso passa a correr dessa data, restando atendido o disposto pelo Lei 9.028/1995, art. 6º. Agravo de instrumento que não se provê. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que visa ao reconhecimento de nulidade da audiência de custódia pela ausência de intimação do defensor constituído. Se nem mesmo a ausência de defesa técnica na audiência de custódia é capaz de inquinar de nulidade o ato, não há como se reconhecer mácula alguma pelo fato de não ter sido intimado o advogado constituído. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.
«Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, ARROLADAS PELA DEFESA DO IMPETRANTE/PACIENTE E REGULARMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAVENDO DESISTÊNCIA DE SUAS INQUIRIÇÕES PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 621, INC. III, DO CPP - ORDEM DENEGADA
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717 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lesão corporal de natureza leve - Acórdão proferido por Colégio Recursal que não reconheceu a nulidade dos atos praticados no Juizado Especial Criminal - Superação da Súmula 690/STF - Devida competência do TJ/SP para apreciação da matéria - Ausência na audiência preliminar por falta de conduta diligente dos impetrantes - Institutos despenalizadores podem ser aplicados na audiência de instrução e julgamento - Não houve demonstração de prejuízo - Ordem denegad(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.
«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Designada audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Não configurado.
«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a ausência de indícios de paralisação do processo ou desídia do magistrado na instrução criminal, sendo certo que a audiência de instrução se realizará em 26/8/2015. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo para interposição de apelação. Sentença em audiência. Intimação para o ato. Ausência de uma das partes. Irrelevante.
«1. O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes não compareça, desde que devidamente intimada para este ato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.
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722 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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723 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Nulidade pela ausência da audiência de custódia. Não ocorrência de ilegalidade.
«1 - Concreta a motivação apresentada para o decreto da prisão preventiva, que abordou o modo de execução, evidenciado pelo modo de agir do paciente (delito praticado por ordem proveniente da organização criminosa PGC), o provável motivo para o homicídio, a alta periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado. 2 - A audiência de custódia é um importante instrumento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.
«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Audiência de apresentação. Nomeação de advogado dativo. Ausência de assinatura do defensor e do promotor de justiça. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste nulidade decorrente da ausência de assinaturas do Promotor de Justiça e do Advogado dativo no termo de audiência de apresentação da menor em Juízo, quando da análise do inteiro teor, devidamente assinada pelo Magistrado, for possível comprovar a presença de ambos na realização do ato processual. Na espécie, a ata, assinada apenas pelo Magistrado, pela menor infratora e sua representante legal, registra que estavam presentes à audiência o membro do Ministério Público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.
«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Pad. Audiência de oitiva de testemunha. Ausência do apenado. Atuação da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Em audiência de inquirição de testemunhas, a presença do réu preso (direito à autodefe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Decisão que acolheu o requerimento de tutela formulado pela defesa e reconvenção apresentadas pelos réus, e concedeu prazo de 5 dias para que o autor desocupe o imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Inconformismo. Audiência de justificação para a qual o autor não restou intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído, Dr. Robson Luiz (fl. 55). Advogada anteriormente constituída que se encontrava com a OAB suspensa. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado Robson Luiz, tampouco houve a juntada de substabelecimento, o que foi realizado somente em dezembro de 2024. De toda forma, nulidade da intimação de fl. 1362/1363 reconhecida. Direito do autor ferido com sua ausência na audiência. Nulidade da tutela liminar. Redesignação de nova audiência de justificação devida. Decisão reformada. Agravo provido
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Nova intimação para audiência de oitiva de testemunha. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Defesa que comparece à primeira audiência. Ciência inequívoca da expedição da carta e da designação das audiência. Nomeação de defensor ad hoc. Nome do acusado que não constou expressamente no termo de nomeação. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2 - «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» Súmula 273/STJ. 3 - O contraditório comportamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.
A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido
«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo. 2. Eventual nulidade sobre a ausência do Membro do Parq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentação concreta da prisão preventiva. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Audiência de custódia não realizada por juízo plantonista. Realização posterior. Possibilidade. Nulidade da prisão preventiva decretada sem audiência de custódia. Não ocorrência. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no CPP, art. 310, fixou o prazo máximo de 24 horas após a prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena de a segregação ser tornada ilegal. A redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.
I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. II. Questão em discussão: Analisar se o processo observou o rito das ações de superendividamento e se a sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não se verificou na espécie. 2. In casu, não se vislumbra nulidade na nomeação de defensor ad hoc para atuar na audiência de instrução. Não obstante a convocação de ambos os Defensores Públicos atuantes na Comarca para a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não se verificou na espécie. 2. In casu, não se vislumbra nulidade na nomeação de defensor ad hoc para atuar na audiência de instrução. Não obstante a convocação de ambos os Defensores Públicos atuantes na Comarca para a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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737 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e agendou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Agravante sustenta que a audiência deve ocorrer somente após a perícia, alegando prejuízos à defesa, e solicita justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Embora a questão tratada nos autos não esteja elencada no rol do CPC, art. 1015, entendo que é o caso de conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência em relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300). Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.
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741 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.
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742 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Pretendido pelos agravantes que seja afastada a penhora dos aluguéis advindos do imóvel de propriedade dos coexecutados Eliana e Norival ou limitada a 30% dos locatícios - Descabimento - Não demonstrado que os aluguéis sejam indispensáveis à subsistência dos referidos coexecutados - Documentos apresentados que não bastam para se comprovar a imprescindibilidade dos aluguéis - Caso em que cabia aos agravantes apresentar, ao menos, as suas declarações de imposto de renda, mesmo porque são empresários e proprietários de outros bens - Aluguéis que estão constritos há um ano - Inviabilidade de se reconhecer a impenhorabilidade arguida, tampouco há de se falar na redução da penhora para 30% dos locatícios. Execução por título extrajudicial - Suspensão do processo e designação de audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Realização de tal audiência que não é obrigatória, cabendo ao magistrado avaliar a sua conveniência, diante das circunstâncias do caso concreto e da probabilidade de composição - Partes que podem conciliar-se a qualquer momento, independentemente da designação da mencionada audiência, até mesmo extrajudicialmente - Impossibilidade de suspensão do processo até que seja designada audiência de conciliação entre as partes - Agravo desprovido
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743 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Ato realizado antes do termo final. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de renovação da intimação e do ato. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. 2. No caso, a intimação eletrônica para a audiência de instrução teve prazo final no dia 28/1/2013. No entanto, a audiência objeto da intimação foi realizada anteriormente, ou seja, no dia 24/1/2013, nomeando-se advogado ad hoc para o ato. Dessa forma, revela-se patente a necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.
«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. 1. Esta Corte já decidiu inexistir obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, em caso de divórcio direto consensual, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, tendo condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.
«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 2 - A especialidade das ações de Direito de Família torna obrigatória a audiência de mediação e conciliação, segundo previsto no CPC/2015, art. 694 e CPC/2015, art. 695. Caso em que o prazo para contestação passa a correr somente a partir de frustrada a conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 697, combinado com o CPC/2015, art. 335. 3 - No caso, para além de no próprio mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. POSSE.
Ação de busca e apreensão e rescisão de contrato verbal. Autora que pretende a restituição do veículo dado em pagamento ao réu em razão da prestação de serviços de serralheria, sob a alegação de que o demandado deixou de finalizar os trabalhos contratados. Sentença de improcedência, porque a autora não compareceu à audiência e deixou de comprovar a inexecução do serviço pelo réu. Apelo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Inobstante as partes tenham fornecido seus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de William Ricardo da Silva Ribeiro, acusado de homicídio qualificado, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Campinas, que indeferiu o pleito de participação do paciente, que se encontra foragido, em audiência de instrução e julgamento de forma virtual, alegando violação ao direito de ampla defesa. II. Questão em Discussão. Pretendida participação virtual de paciente foragido em audiência de instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA SERVENTIA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA. AUDIÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 3º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -
Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas. Portanto, consideradas, no caso concreto, a acentuada complexidade técnica da matéria, a formulação do pedido ao tempo e modo adequados, o interesse público subjacente à instituição da servidão administrativa e, enfim, os princípios da ampla defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900/AM). CPP, art. 400. Preponderância do princípio da ampla defesa. Violação da ordem legal para a inquirição das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Indevido fracionamento da audiência de instrução e julgamento. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, concluiu que «a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Ausência de defensor. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)