Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1416.6106

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Audiência de custódia. Prazo legal. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

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Doc. 153.9805.0002.1500

502 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (, § 2º, III). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filhos menores ... ()

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Doc. 250.1061.0922.6693

503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em audiência. Celeridade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a intimação oral em audiência, visando celeridade processual, suprime garantias constitucionais e legais do direito de defesa. 2 - A sentença penal condenatória foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público, do acusado e de sua defensora dativa, sendo a... ()

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Doc. 144.9642.8003.5700

504 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. 234.3227.2922.5875

505 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Liminar indeferida - Audiência realizada, na presença do impetrante - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada

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Doc. 103.1674.7372.7600

506 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide.»

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Doc. 138.7571.5001.8800

507 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.5120.2191.3477

508 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não realização da audiência de custódia. Fato que, por si só, não autoriza a revogação da prisão cautelar. Determinação para que fosse realizada no prazo de 24 horas. Ilegalidade sanada. Demais questões. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência da audiência de custódia não justifica, por si só, a revogação da prisão cautelar. Nesse sentido: «A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do e observados os direitos e garantias versados na CF/88» (STF, HC 196.947, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021). 2 - As demais alegações - ausência dos requisitos da prisão preventiv... ()

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Doc. 136.2350.7002.3100

509 - TRT3. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como... ()

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Doc. 196.6163.2008.2900

510 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 185.7292.9000.7700

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso em audiência. Nulidade relativa. Falta de comprovação dos motivos. Dilação probatória. Nulidade não constatada. Agravo não provido.

«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2 - Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadur... ()

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Doc. 165.3124.0014.3400

512 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7354.5300

513 - TRT2. Audiência. Chuvas. Ausência não justificada. Hipótese em que a parte sustenta que o atraso foi de 8 e não de 15 minutos. Irrelevância. CLT, art. 844.

«Há tempos que problemas de chuvas não surpreendem os moradores de São Paulo. É sabido que as chuvas ocasionam grandes congestionamentos. Portanto, cabe à parte interessada ser diligente para evitar que tais acontecimentos inviabilizem seus compromissos. Reputa-se injustificado o não comparecimento da parte à audiência no horário previamente designado.»

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Doc. 103.1674.7334.3200

514 - TRT3. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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Doc. 562.0651.3340.9815

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7179.6500

516 - STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.

«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»

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Doc. 103.1674.7397.5700

517 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Defesa. Ausência do advogado constituído. Nomeação de defensor. Inexistência de prejuízo e de nulidade. Precedente do STF. CPP, arts. 563, 666 e 703.

«Falta de intimação dos advogados constituídos pelo réu para, querendo, comparecerem à audiência admonitória. Irregularidade irrelevante, obstando a anulação do ato que atingiu sua finalidade e não trouxe prejuízo ao apenado, a quem o Juiz nomeou defensor ( e ).»

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Doc. 142.7805.1008.5900

518 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de ausência de intimação para a audiência. Intimação feita na pessoa do patrono. Desnecessidade de intimação pessoal. Renúncia do patrono. Fato que não acarreta nenhuma irregularidade processual, posto que apresentado na audiência, e representava o interesse dos requeridos. Comprovação documental da propriedade e posse da área exercida pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.9070.0013.8700

519 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimaçaõ das testemunhas ausentes. Primeira oportunidade de se falar aos autos. Protesto. Desnecessidade de renovação em razões finais. Não ocorrência de preclusão.

«1. Em observância ao , arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a parte teve de falar em audiência, isto é, mediante protesto na mesma audiência em que foi indeferido o seu adiamento para a intimação das testemunhas ausentes, não há de se falar em preclusão. Por ser mera faculdade das partes, não é necessário que o protesto seja renovado nas razões finais, consoante se extrai do disposto no 2. No processo do trabalho, as testemunhas, em reg... ()

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Doc. 682.9062.2078.5643

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO E OCUPADO PELA RÉ, DEVEDORA FIDUCIÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse, pretendendo o autor ser imitido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, e ocupado pela ré, devedora fiduciária. 2. A decisão agravada deferiu a liminar em audiência de conciliação na qual a ré não compareceu. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se a audiência deve ser anulada, tendo em vista que não teria sido observado o prazo ... ()

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Doc. 210.5050.7699.0752

521 - STJ. Agravo interno recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante legal da ora agravante. Aplicação da pena de confissão. CPC/1973, art. 343, § 2º. Intimação tanto para comparecimento à audiência, quanto para prestar depoimento, com as advertências do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Decisão proferida em audiência. Cabimento de agravo apenas na forma retida. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que a intimação deveria ser feita, obrigatoriamente, por carta precatória. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não impugnação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado monocrático. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5261.1997.9572

522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença de pronúncia posterior. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 802.6636.6183.5416

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, n... ()

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Doc. 163.1332.3002.6000

524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogada constituída presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2. In casu, o réu e sua advogada constituída foram intimados da sentença condenatória na própria audiência de instrução e julgamento, iniciando-se, pois, no dia segu... ()

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Doc. 163.7853.5025.8500

525 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aplicação do CPC/1973, art. 485, V. Falta de intimação da sentença prolatada na audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação daquele que não estava presente na audiência. Sentença rescindida. Rescisória improcedente.

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Doc. 145.3720.6005.3400

526 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Inexistente formulação de perguntas pelo defensor em audiência de instrução e julgamento, representando ação tática defensória, ausente qualquer prejuízo ao réu, inadmissível a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.

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Doc. 147.9762.6009.8500

527 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra a determinação de realização de prova pericial em audiência de conciliação. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo na forma retida contra decisões proferidas em audiência. Preclusão. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.5703.7004.3100

528 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.0800

529 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Redesignação sem início da prova. Prazo para juntada do rol de testemunhas que deve ser contado regressivamente, da data da nova audiência. Exegese do CPC/1973, art. 407. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7522.7100

530 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no , § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.»

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Doc. 165.2891.8015.4900

531 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência. Cabimento, se o ato for suscetível de causar lesão irreparável ou de difícil reparação. Interposição de agravo retido no termo da audiência. Irrelevância. Cabimento. Processamento do recurso tal como interposto.

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Doc. 409.9253.6740.8618

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDISPENSÁVEL PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7419.4400

533 - TJMG. Audiência. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 322.

«Não há se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação para comparecer à «Audiência de Instrução e Julgamento», quando a parte que a invoca, ainda que revel, foi devidamente cientificada de tal ato processual, não tendo comparecido «sponte propria».»

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Doc. 103.2110.5051.9200

534 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Audiência de justificação. Desnecessidade. Questão da emergência que não se compatibiliza com a completa instrução.

«...Também não se mostra necessária a audiência de justificativa, bastando a apresentação do contrato, pois que a emergência não se compraz com a realização de completa instrução....» (Des. Jorge Tannus).

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Doc. 103.1674.7149.8900

535 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada antes do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.

«A interposição de recurso especial ou extraordinário, por serem recebidos apenas no efeito devolutivo, não obsta a execução da pena, daí que admissível a realização da audiência admonitória pertinente ao «sursis», marcando o início da execução da sentença.»

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Doc. 230.7060.8559.2684

536 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade de audiência de instrução. Retirada do acusado da audiência. Fundamentação. Temor das vítimas. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, pois não se verificou ilegalidade no caso, quando retirado o ora agravante da audiência de instrução criminal, no momento da oitiva das vítimas, pois sua presença causava temor aos ofendidos (). 2 - Ademais, o fato de ter sido impossibilitado de auxiliar o seu advogado na oitiva das vítimas não é suficiente para demonstrar prejuízo, pois, segundo consta, a defesa do agravante participou efetivamente do ato processual. 3 - Ag... ()

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Doc. 240.4161.2776.1728

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da decisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula 273/STJ. Precedentes no mesmo sentido. 2 - Designado profissional para o acompanhamento da inquirição de testemunha no juízo deprecado, inexiste efetivo prejuízo ao acusado. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 211.0185.7005.1100

538 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.

«1 - A inobservância do , que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não enseja nulidade a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de testem... ()

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Doc. 205.8971.0004.4500

539 - TJSC. Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.

«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado» (). 2 - «Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo» (Enunciado 6/FONAJE) 3 - «Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio term... ()

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Doc. 747.0676.7973.9100

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()

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Doc. 150.4673.1013.4800

541 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Cobrança. Comissão. Corretagem. Ausência da representante legal da autora. Pretensão à declaração de contumácia. Desacolhimento, ante a ausência de manifestação sobre a questão na audiência. Preclusão evidenciada. Caso, ademais, em que o estatuto da sociedade autora dispõe que esta será representada por qualquer dos sócios, dado que cada um destes tem habilitação junto a um dos órgãos. SUSEP ou CRECI. Preliminar rejeitada.

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Doc. 992.1783.2921.2085

542 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade - Falta de justa causa não demonstrada - Pedido de designação de audiência para oferecimento da transação penal - Inviabilidade - Audiência que foi designada quatro vezes, não tendo sido realizada pela ausência do paciente em todas as ocasiões - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 181.7845.0002.1600

543 - TST. Indeferimento de produção de prova pericial. Ausência de protesto em audiência. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«A decisão regional que entendeu preclusa a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência do protesto em audiência, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 650.9706.8327.3748

544 - TST. AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA

SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO , a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (, LV),... ()

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Doc. 855.6062.6534.4335

545 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 96897540) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor do imóvel descrito na inicial, por força de contrato de doação, contudo, teria sido impedido de adentrar no imóvel pela Reclamada. Sustentou a nulidade da r. sentença em razão de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por ausência da gravação da audiência de instrução e julgamento, com os depoimentos das partes, testemunhas e alegações finai... ()

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Doc. 148.2492.4001.7500

546 - STJ. Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Pedido inidôneo. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. Não tendo a advogada do acusado demonstrado a impossibilidade de comparecer à audiência previamente designada, e tendo a magistrada indeferido, motivadamente, o adiamento do ato processual, inexiste ilegalidade a ser reparada por este Sodalício. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 147.5943.3003.8200

547 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 145.2155.2011.5500

548 - TJSP. Prova. Produção. Alegação da fiadora de que o julgamento antecipado a impediu de comparecer à audiência e produzir prova oral. Descabimento. Hipótese em que da designação da audiência houve intimação pela imprensa. Suficiência. Existência de despacho posterior que facultou manifestação da fiadora sobre sua ausência, mas ela permaneceu inerte. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 135.5187.7821.0942

549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 866.0346.1360.3857

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Declaração do juízo proferida em audiência de conciliação. Inexistente conteúdo decisório. Ato judicial não recorrível. Ausência de previsão legal para a formulação de pretensões e prolação de decisão na audiência de conciliação. Pretensão que, nada obstante, já foi rejeitada no processo 1026198-82.2022.8.26.0100. Recurso não conhecido

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