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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia

Doc. 122.7944.8000.2200

251 - TST. Revelia. Audiência. Confissão sobre a matéria de fato. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.

«Trata-se da hipótese em que a Reclamada, embora notificada para audiência que se realizaria às 9h20, mas que teve início às 9h22 e encerrou-se às 9h28, compareceu às 9h29, quando a ata já havia sido assinada pelo juiz, com o registro da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Segundo o Regional, «a parte simplesmente não estava na audiência e, como certificado, foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da OAB. Quando ingressaram na sala, a parte e seu advogado, o ato ... ()

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Doc. 260.2089.3774.6457

252 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de nulidade da decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência, solicitada em virtude da existência de outra audiência, da qual um dos patronos participaria na mesma data e horário, eis que tal decisão violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa - Demonstração de prejuízo - Audiência regularmente realizada - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado pela perda de seu objeto o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, com a regular representação do paciente durante o ato. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, só se cogita de nulidade se tiver sido comprovado o efetivo prejuízo ao réu. Caso não haja comprovação de qualquer prejuízo ao paciente, não há que se reconhecer a nulidade da decisão do Primeiro Grau que indeferiu pedido de redesignação de audiência, sob alegação de que há outros procuradores cadastrados nos autos

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Doc. 144.1891.8001.6700

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012; e b) na audiência de co... ()

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Doc. 616.9054.3134.5497

254 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIADO. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA EMBARGANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - Não há falar em intempestividade dos embargos, que foram distribuídos dentro do prazo concedido pelo relator para que a embargante regularizasse o peticionamento dos embargos de declaração. - No caso, há omissão no acórdão que não apreciou o pedido da apelante/embargante, de revogação da multa aplicada pelo juízo de origem, em razão do seu não comparecimento ... ()

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Doc. 104.4321.0000.1800

255 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio». Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprimind... ()

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Doc. 351.3668.5600.7318

256 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente... ()

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Doc. 768.1431.8251.1245

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 334), e... ()

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Doc. 150.5244.7013.8900

258 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio ... ()

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Doc. 171.1852.0002.0700

259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Ausência de entrevista pessoal prévia com o defensor público. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O reconhecimento de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, pois nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. II - A falta de entrevista pessoal do adolescente antes da audiência de apresentação importa em nulidade, ante a ofensa ao princípio da ampla defesa, se evidenciado prejuízo à defesa do adolescente. Precedente. Hab... ()

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Doc. 433.5369.7783.0428

260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. No entanto, ao ser devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, por meio de sua advogada, manifestou inequívoco interesse em se retratar, requerendo a realização de audiência especial conforme o previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha (e-doc. 000053), obtendo, inclusive, ... ()

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Doc. 150.5244.7007.4000

261 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Benfeitoria incomprovada. Danos causados no imóvel. Apuração. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade. Inocorrência.

«Cuidando-se de questão de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, desnecessária a designação de audiência de conciliação. E especialmente se, como no caso, os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do juiz, e a parte adversa peticiona nos autos afirmando que não pretende transigir. Inteligência do CPC/1973, art. 331.»

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Doc. 346.4908.8984.9964

262 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento» - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos até a audiência conciliatória ou por 180 dias, alternativamente, que os descontos fossem limitados a 30% de seus rendimentos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que ainda não foi designada - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 150.4700.1006.4100

263 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Reconciliação do casal. Manifestação da vítima de pedido de retratamento antes do recebimento da denúncia quando requereu a revogação da medida protetiva. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não foi designada. Violação do direito subjetivo da ofendida. Recebimento da denúncia. Audiência do art. 16 da Lei maria da penha obrigatoriedade quando ocorre a manifestação da vítima. Realização de audiência de instrução e julgamento do crime de ameaça. Irregularidade da ação penal. Princípio da economia processual. Nova retratação da vítima perante o magistrado e representante do Ministério Público em audiência de instução. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão unânime.

«1 - É forçosa a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha quando há, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. 2 - A vítima, companheira do ora paciente, antes do recebimento da denúncia, já havia manifestado expressamente, junto ao Chefe de Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica, não ter interesse no prosseguimento da persecução penal, firmando... ()

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Doc. 174.5245.3000.0200

264 - STF. Audiência. Vício. Vício na audiência há de ser alvo de impugnação imediata, sob pena de preclusão.

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Doc. 435.2350.7866.2538

265 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º C/C 4º, §2º, DA LEI 12.820/2013. RÉU FORAGIDO. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 241.2021.1997.6783

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ é pacíf... ()

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Doc. 933.5960.2849.5052

267 - TJSP. Apelação Cível - Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis".

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Doc. 136.7681.6000.5500

268 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

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Doc. 153.6393.2014.1400

269 - TRT2. Nulidade processual. Configuração nulidade. Adiamento de audiência. Procedimento sumaríssimo. No caso dos autos, o adiamento da audiência decorreu da necessidade de garantia do amplo direito de defesa e contraditório da própria parte recorrente. Uma vez deferido o requerimento pela magistrada na origem de aditamento à inicial, se fez necessário o adiamento da audiência para que a ora recorrente tivesse prazo para reformular sua defesa. Arguição de nulidade que se rejeita.

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Doc. 175.1972.8000.0200

270 - TRT2. Audiência. Confissão ficta. Atraso do reclamante. A ata de audiência revela que não houve, na audiência de instrução, qualquer inconformismo por parte da ré com relação ao atraso do reclamante. A tentativa de conciliação teve seu prosseguimento, as partes fizeram seus requerimentos, concordaram com o encerramento da instrução processual e as razões finais foram remissivas. Não há que se falar em confissão, portanto. Recurso da ré a que se nega provimento.

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Doc. 719.7625.7190.5707

271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NECESSIDADE. - A

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência.

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Doc. 144.8613.1227.7066

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO QUE DEFERE O REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS O ENVIO DE E-MAIL COM LINK DA AUDIÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, DA LEITURA DA ASSENTADA, VERIFICA-SE QUE AS PATRONAS DO RÉU ESTAVAM PRESENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TODAVIA, NÃO CONSTA EM ATA QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENVIO DO LINK PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO RÉU. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONCEDE A AMBAS AS PATRONAS DO RÉU PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 278, ¿A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.¿ NO CASO EM EXAME, AS PATRONAS DO RÉU DEIXARAM DE SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL NULIDADE NA AUDIÊNCIA, REALIZADA EM 02/04/2023. A NULIDADE SÓ FOI ARGUIDA EM SIMPLES PETIÇÃO NO DIA 09/04/2024, SENDO CERTO QUE NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR O ATO. PRECLUSÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A VALIDADE DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 02/04/2024. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7460.6900

273 - STJ. Ministério Público. Ausência no interrogatório ou na audiência. Nulidade relativa. Inexistência do prejuízo. Preclusão. CPP, arts. 564, III, «d» e 572.

«A ausência de membro do Ministério Público, quer no interrogatório, quer em audiência de instrução, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e efetiva demonstração de prejuízo, uma e outra inocorrentes na espécie (Intelecção dos arts. 572 e 564, III, «d», do CPP).»

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Doc. 220.8190.1799.3103

274 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida em audiência. Presentes tanto o agravante quanto seu defensor. Intimação constante do termo de audiência. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Nulidade. Ausência de questionamento sobre o interesse de recorrer. Necessidade de expedição de mandado para intimação do agravante. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo que «não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2 - Consta do termo de audiência que houve presença do agravante e seu defensor; que a sentença condenatória foi devidamente publicada; e que f... ()

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Doc. 493.5431.2627.9906

275 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva. 1. Alegação de indevida anotação do trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrente. Validade da renúncia ao direito de recorrer externada por ambas as partes. Autoridade judiciária que proferiu, em audiência de instrução, a sentença condenatória. Partes que tomaram ciência da sentença. Renúncia expressa ao direito de recorrer. Declaração de trânsito em julgado que se seguiu. 2. Recorrente e defensora que estavam presentes na audiência em que proferida a sentença condenatória. Ciência quanto ao conteúdo da sentença que restou demonstrada. Desnecessidade de posterior intimação pessoal ou mesmo através de publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 3. Renúncia ao direito de recorrer expressada pela defesa que foi registrada no termo da audiência. Despicienda certificação do ato por meio audiovisual ou mesmo a confecção de termo de renúncia. Autos de origem que tramitam em formato digital. Audiência que aconteceu através de videoconferência. Circunstâncias em que a colheita de assinatura física dos participantes no termo resta prejudicada. 4. Termo de audiência que, ademais, atua como reflexo da audiência ao documentar a totalidade de seus atos e incidentes. Documento público sobre o qual recai a presunção de veracidade. Teor do documento que permaneceu à disposição para consulta e confronto das partes. Ausência de impugnação. 5. Retratação da renúncia ao direito de recorrer que não se admite. Sistema recursal processual penal brasileiro que é pautado pela voluntariedade. Direito de recorrer que é passível de disposição pelas partes. Efeitos preclusivos. Impossibilidade de retratação. 6. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 251.6842.8198.9827

276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. WILLIAN BISPO DA SILVA foi condenado por receptação, com pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou alegando nulidade da audiência por falta de intimação pessoal e pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento por falta de intimação pessoal do réu, e (b) se as provas ... ()

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Doc. 201.6163.3270.3072

277 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu solto. Designação de audiência de instrução e julgamento para as datas de 05/12/2023, 30/01/2024 e 20/02/2024. Término da instrução processual. Abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Ministério Público que constata falha técnica na gravação da audiência do dia 05/12/2023. Falha verificada, também, pelo Juízo de origem. Designação de nova audiência para realização de nova oitiva das testemunhas. Irresignação defensiva. Alegação de ilegalidade na designação da nova audiência ante o fenômeno da preclusão. Alegação de violação à paridade de armas. Rejeição de ambas as teses. Preclusão não verificada. Ministério Público que se manifestou nos autos na primeira oportunidade após o fim da instrução processual e no prazo de apresentação de alegações finais. Juízo que constatou a falha técnica somente após a manifestação do Ministério Público. Designação de nova audiência com o fim único de repetição de provas. Paridade de armas devidamente respeitada. Falha técnica que seria verificada por qualquer dos polos na relação processual. Ausência de repetição da prova que prejudicaria ambas as partes do processo. Comando do juízo de instrução reabrindo oportunidade para novo interrogatório do réu, se assim o desejasse. Princípios do contraditório e acesso à ampla defesa que se revelam como resguardados. Magistrado como destinatário da prova. CPP, art. 155. CPC, art. 370. Jurisprudência do E. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão que designou a audiência e da decisão de indeferimento do pedido liminar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 999.2658.0275.2130

278 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 205.8175.5000.1100

279 - TJDF. Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. 2 - A parte ré interpôs recurso inominado em que alega, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia; a nuli... ()

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Doc. 137.4285.0000.2000

280 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no CPC/1973, art. 282, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se houver pedido de liminar. Na hipótese dos autos, a limin... ()

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Doc. 382.5111.5396.3577

281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sente... ()

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Doc. 982.5524.6716.9647

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de def... ()

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Doc. 196.1101.6004.5800

283 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366, CPP. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Vício de contradição não verificado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente julgado. 2 - caso em exame, a matéria relativa à nulidade da audiência de antecipação de provas não foi sequer conhecida, pois o TJRJ foi taxativo ao afirmar que «a audiência de antecipação de prova não se realizou, e que os Pacientes já foram devidamente citados e i... ()

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Doc. 144.9064.1007.9900

284 - TJSP. Prova. Meios. Audiência. Redesignação a pedido verbal do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de prejuízo a qualquer das partes. Subscritor do apelo que esteve presente na audiência onde foram ouvidas as testemunhas acusatórias e nada alegou. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8004.5600

285 - TJSP. Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5017.3900

286 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Ausência na audiência que se deu por motivo plenamente justificado. Atestado de médico juntado, comprovando a impossibilidade física do comparecimento da testemunha. Preclusão da sua oitiva descaracterizada. Agravo retido conhecido, porque reiterado, mas desprovido.

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Doc. 146.4212.2016.1200

287 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.0242.4001.2700

288 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de audiência de conciliação. Hipótese em que o apelado não mostrou interesse na conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Realização da audiência que é faculdade do Magistrado. Recurso improvido.

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Doc. 268.4945.1538.2529

289 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da contradita da testemunha apresentada pela parte ré ao fundamento de que não foram produzidas provas inequívocas da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor, bem como que «a juntada de outras atas de audiência em que as referidas testemunhas prestaram depoimento, a fim de fundamentar a contradita apresentada, não teria qualquer relevância para análise do mérito e deslinde do feito .» Diante de tal contexto, somente com o revol... ()

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Doc. 103.1674.7544.7000

290 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.

«... 0 juiz de primeiro grau entendeu ter ocorrido a revelia, nos termos do art. 278 c/c 319 do CPC/1973. Três circunstâncias diferentes podem ocorrer no rito sumário, senão vejamos: a) 0 réu não comparece à audiência de conciliação e não nomeia advogado para apresentar resposta. Nessa hipótese, sem dúvida, haverá a revelia, uma vez que impossibilitada estará a apresentação de contestação perante o juízo; b) o réu comparece à audiência de conciliação e não nomeia... ()

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Doc. 241.2021.1479.3543

291 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Tentativa de feminicídio e homicídio. Pedido de reconsideração da decisão agravada a fim de restabelecer a decisão que negou ao agravado o direito de participação na audiência de instrução e julgamento por meio virtual. Audiência realizada com a participação do paciente. Agravo regimental prejudicado.

1 - Conforme informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a audiência ocorreu no dia 6/9/2024 e contou com a presença do agravado. Desta forma, o comparecimento do agravado na audiência de instrução e julgamento esvazia o pleito de restabelecimento da decisão que negou a concessão da ordem, tornando- a prejudicada. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 103.2110.5040.8400

292 - STJ. Procedimento sumário. Citação. Comparecimento à audiência. Contestação. Prazo. Termo inicial. Inobservância. Nulidade. Lei 9.245/95. Exegese. Reforma processual. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 277. Doutrina. Precedente da 4ª turma e doutrina.

«A Lei 9.245/95, ao adotar o modelo atual de procedimento «sumário», alterou o sistema anterior, inclusive em relação ao prazo para comparecimento à audiência. Nos termos do art. 277,CPC/1973, o réu é citado para comparecer à audiência, que não se realizará em prazo inferior a 10 (dez) dias. Em outras palavras, o prazo para contestar - mais exatamente, o prazo para preparar a defesa - no procedimento sumário, é o que medeia entre a citação e a audiência, não podendo ser infer... ()

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Doc. 103.1674.7286.4100

293 - STJ. Procedimento sumário. Citação. Comparecimento à audiência. Contestação. Prazo. Termo inicial. Inobservância. Nulidade. Lei 9.245/95. Exegese. Reforma processual. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 277. Doutrina. Precedente da 4ª turma e doutrina.

«A Lei 9.245/95, ao adotar o modelo atual de procedimento «sumário», alterou o sistema anterior, inclusive em relação ao prazo para comparecimento à audiência. Nos termos do art. 277,CPC/1973, o réu é citado para comparecer à audiência, que não se realizará em prazo inferior a 10 (dez) dias. Em outras palavras, o prazo para contestar - mais exatamente, o prazo para preparar a defesa - no procedimento sumário, é o que medeia entre a citação e a audiência, não podendo ser infer... ()

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Doc. 141.8840.3002.6700

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. Natureza da audiência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução» (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). 2. Verificar, diante das provas dos autos, se a audiência realizada era de instrução e julgamento ou de conciliação,... ()

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Doc. 369.2382.4975.8662

295 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. Alegação de conduta inadequada do magistrado ao conduzir a audiência. Não acolhimento. Nos termos do Comunicado CG 02/2017, o magistrado deve processar com especial cautela as ações que apresentem indícios de uso abusivo do Poder Judiciário (litigância predatória). Não representa abuso dessa prerrogativa a conduta do juízo a quo que, em audiência, questionou se o autor reconhecia os contratos em discu... ()

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Doc. 639.2272.9708.8787

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. -

Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. - Destarte, não merece acolhimento o pedido formulado pelo recorrente, para que seja realizada audiência de justificação, providência que se afigura incompatível com o rito comum a que está sujeita a demanda possessória de força velha. - Recurso ao qual ... ()

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Doc. 153.9805.0026.6400

297 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistr... ()

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Doc. 103.1674.7244.1100

298 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Incorrência. Produção de prova em audiência desnecessárias.

«Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, efetivamente, era desnecessária a produção de provas em audiência, dadas as já documentadas amplamente e trazidas aos autos pelas partes.»

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Doc. 103.1674.7060.0400

299 - STJ. Processual civil. Nulidade. Ação de procedimento sumaríssimo. Prazo entre a citação e a audiência.

«É nulo o processo, por não haver entre a citação e a audiência decorrido o prazo de dez dias, em ação de procedimento sumaríssimo.»

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Doc. 155.3916.8193.7379

300 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATRASO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CHEGADA APÓS O ENCERRAMENTO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

lide versa sobre a aplicação da ficta confessio à autora que chegou atrasado (8 minutos) à audiência de prosseguimento, cujo pedido de reabertura foi indeferido. O Regional consignou que «Não se pode considerar ínfimo o atraso da parte autora, de vez que quando adentrou a sala de audiência, já houvera requerimento da parte adversa para a aplicação da pena de confissão, já fora indeferida a produção de prova oral pela reclamada e declarado o encerramento da instrução e já fina... ()

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