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601 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.
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602 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Designação como audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes não compareceram. Pretensão a nulidade dos atos processuais sob alegação de falta de intimação. Desacolhimento, ante a inocorrência de prejuízo a justificar a anulação dos atos. Recurso desprovido.
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603 - TJSP. Audiência. Conciliação. Comparecimento, apenas, de estagiário de direito pela autora. Pretendida extinção do processo. Inadmissibilidade, em se tratando de audiência de tentativa de conciliação. Inocorrência de prejuízo para a demandada, cujo direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente observado. Recurso da ré improvido.
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604 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.
«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Insurgência. Admissibilidade. Necessária designação de audiência de justificação, conforme comando do CPC, art. 562. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.
«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Juiz. Princípio da identidade física. Juiz prolator da sentença que não presidiu a audiência. Hipótese de promoção. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.
«OCPC/1973, art. 132 dispõe ao Juiz que concluir a audiência incumbe julgar a lide, salvo se afastado, convocado, licenciado, promovido ou aposentado. No caso, o magistrado foi promovido e, assim, se desvinculou da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a designação de audiência de justificação e interrogatório. Audiência realizada, com o comparecimento da agravante. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO
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609 - STJ. Sentença. Processual.
«Só cabe impor a obrigação de que o mesmo Juiz que iniciar a audiência conclua a instrução e julgue a causa, quando o seu afastamento não decorrer de transferência, promoção ou aposentadoria. «In casu», não cabe anular a sentença que não foi proferida pelo mesmo Juiz que presidiu a audiência, porque já se encontrava este removido da Comarca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução. Inadmissibilidade. Interposição que deve ser oral e imediatamente na forma retida, no próprio termo de audiência. CPC/1973, art. 523, § 3º. Impossibilidade da conversão. Intempestividade e inadequação formal. Recurso não conhecido
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612 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Audiência. Administração pública.
«Nos termos do item 4, da Recomendação CR 64/2014, que alterou a Recomendação CR 47/2008, a presença do Ente Público à audiência, quando acionado como responsável subsidiário, é facultativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização pelo sistema de videoconferência. Peticionária que contou com assistência de Defensor na sala de audiência. Partes regularmente inquiridas pelo Juiz a quo. Oferecimento de alegações finais pelo mesmo Defensor. Irregularidades não constatadas. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.
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614 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; II - Contudo, entende-se que o art. 298, parágrafo único, do CPC é incompatível com o procedimento sumário, cuja estrutura e dinâmica congregam adensamento das fases processuais, de tal modo que nele, a audiência de conciliação, instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.
«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia: a) proibição dos réus de efetuar os descontos e cobranças dos valores contratados a título de empréstimo; b) autorização de depósito em juízo do equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A d) subsidiariamente, a limitação dos descontos feitos pelos réus e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso dos autos, em momento algum no curso do feito a Defensoria Pública responsável pelo patrocínio do réu impugnou a audiência realizada sem a presença d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Oitiva de testemunhas. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 605.243 QO-RG/RS sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento de que não é nula a audiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Audiência de instrução de julgamento realizada sem a participação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Rito processual. Interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas. Audiência realizada na sistemática processual anterior à Lei 11.719/08. Princípio do tempus regit actum. Insurgência desprovida.
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de perseguição. Contradita de testemunha. Audiência gravada. Desnecessidade de registro em ata. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de ato inteiramente gravado, não se acolhe o pedido de nulidade decorrente da ausência de registro em ata de audiência da contradita da testemunha realizada pela defesa diante da inexistência de prejuízo. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TRT2. Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.
«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c».
«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Cometimento de falta grave. 4. Definição de nova data para contagem de benefícios e perda de dias remidos. Manutenção em regime fechado. 5. Ausência de audiência de justificação não violou o contraditório e a ampla defesa. 6. Agravante devidamente ouvido durante a instrução do PAD e audiência devolutiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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624 - TRT4. Confissão ficta. Ausência injustificada da parte autora ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento.
«Não é hábil a justificar a ausência da parte ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento o atestado médico que não comprova a sua impossibilidade de locomoção do reclamante no dia do ato processual. Aplicação da Súmula 122 do C. TST, por analogia em observância ao princípio da isonomia, à parte autora. Mantida a confissão ficta aplicada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação que designou audiência de instrução na forma presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a realização de audiência de instrução de forma presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.015 não prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que designa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.
Mandado de segurança impetrado por marinheiro mercante, sob alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de redesignação de audiência, diante de sua impossibilidade de comparecimento por estar embarcado em alto-mar, sem acesso estável à internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da decisão judicial que indeferiu o pedido de redesignação de audiência, mantendo a realização do ato no formato híbrido, com exigência de participação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari comparecesse presencialmente ao fórum para audiência em ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato, com apuração e cobrança de haveres, ajuizada por Monize Chiconello Braga contra Camila Dontalo Escudero. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, cassa a decisão que havia deferido a liminar para determinar a realização da audiência de justificação (CPC/1973, art. 928), considerando a necessidade de dilação probatória. Contestação oferecida pelo réu, de forma prematura, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alegação de desnecessidade da audiência que não prospera. Particularidades do caso. Observância dos dispositivos legais que regem a matéria. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 928, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 562), na ação de manutenção ou reintegração de posse, «estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada». 2 - O Tribunal de origem, ao cassar a decisão que def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJRS. Juizado especial. Recursos inominados. Consumidor. Telefonia. Dispensa da audiência de instrução e julgamento pelo conciliador. Demanda que envolve matéria de fato. Audiência de instrução que se faz necessária. Desobediência ao rito da lei. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem, para realização de audiência de instrução, tal como prevê o rito da Lei 9.099/1995. Direito das partes à regular tramitação do processo, mormente em se tratando de pretensão em que viável e necessária a produção de provas. Lei 9.099/1995, art. 27.
«1 - A Lei 9.099/1995 possui princípios específicos tais como oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Busca-se ainda, sempre que possível, a conciliação. 2 - A primeira audiência destina-se precipuamente à conciliação e é presidida por conciliador, que não necessariamente possui formação jurídica. Este tem a função exclusiva de promover a conciliação. Inexitosa a conciliação, decorre do comando legal a designação de outra audiência, esta objetivan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 244- b, § 2º, do ECA. Princípio da ampla defesa. Autodefesa. Direito à audiência e de presença. Direito disponível. Participação em audiência presencial por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.
1 - A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 130, 331, 420 e 515, § 4º. CCB/2002, art. 1.604.
«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.
«1. AGRAVO RETIDO. Não se constata, nas razões de apelação, requerimento expresso pela apreciação ou provimento do agravo retido. Assim, impositivo é o seu não conhecimento, por força do que consta no § 1º do CPC/1973, art. 523. 2. APELAÇÃO. Somente em situações absolutamente excepcionais é possível dispensar a audiência de ratificação. Por exemplo, se não há bens a partilhar, se não ocorre estipulação alimentar em favor de qualquer dos cônjuges ou quando inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mídia digital com audiência de custódia. Juntada aos autos de inquérito. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Portaria 101/2015, do TJDFT, ao regulamentar a audiência de custódia, estabelece, em seu art. 11, que «a ata da audiência, instruída, se for o caso, com mídia, será anexada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento de recurso ordinário em ação penal por peculato e crimes da Lei de Organização Criminosa. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação acerca de diligências complementares, conforme CPP, art. 402. 3 - A Corte de origem entendeu que não houve nulidade, pois a defesa não requereu diligências ao final da audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação em audiência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação interposto pela defesa, em razão de intimação realizada em audiência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação do réu e de seu defensor em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recurso de apelação, ou se deve ser considerad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.
«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data poste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Reconhecimento de nulidade absoluta. Agravado preso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Responsabilidade do juízo em averiguar a situação carcerária do réu. Prejuízo demonstrado. Provimento.
1 - A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para justificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto, verifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não identificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto, possibilitar o seu transporte. 2 - Não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar a presença de réu preso à audiência de instrução e julgamento. 3 - O efetivo prejuíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem manteve a determinação de regressão definitiva do regime prisional do apenado sem a realização de audiência de justificação, o que evidencia flagrante i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para depoimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.
«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 571, II.
«O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.
«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, art. 846 e CLT, art. 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de vítima menor. Lei 13.431/2017. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
«1. A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial» dessa vítima, com oitiva especializada em separado. 2. Impossibilitada tecnicamente a transmissão simultânea da audiência, tentou o magistrado seguir protegendo a vítima criança ou adolescente e assegurar o contraditório com a formulação de perguntas antes e após a audiência. 3. A providência judicial manteve a oitiva em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. 2.Cometida falta de natureza grave durante a execução da pena - abandono do trabalho e mudança de endereço sem a devida com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)