Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4271.0269.6245

751 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Ausência de defensor. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3720.6016.3400

752 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Compra e venda de veículo usado. Ação de cobrança procedente. Alegação de ausência de designação de audiência preliminar, cerceamento de defesa e carência de ação. Desacolhimento. Conciliação que pode ser obtida a qualquer tempo, sem que haja necessidade de designação de audiência. Conjunto probatório dos autos suficiente, permitindo ao magistrado julgar antecipadamente a lide. Ausência de orçamentos que não implica em carência da ação, afinal, pois diz respeito à prova do valor pretendido, portanto, é questão de mérito. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 103.1674.7332.9400

753 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao , sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.»

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Doc. 103.1674.7312.3300

754 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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Doc. 151.5810.7006.1500

755 - STJ. Ausência de intimação do advogado do corréu para a audiência em que interrogados os acusados. Falta de interesse do recorrente no reconhecimento da eiva em questão.

«1. A alegada nulidade do feito em razão da ausência de intimação do advogado constituído pelo corréu para a audiência em que os acusados foram interrogados em nada beneficiaria o recorrente, somente repercutindo na esfera de interesses do outro denunciado, o que revela a sua falta de interesse de agir no ponto.»

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Doc. 165.9221.0002.8600

756 - TRT18. Confissão ficta. Não comparecimento à audiência. Ausência não justificada. Cerceamento de defesa rejeitado.

«Inviabiliza deferimento o pedido de adiamento da audiência não acompanhado de documentos hábeis a demonstrar motivo relevante à impossibilidade de comparecimento do patrono na data aprazada. In casu, atestado médico foi apresentado apenas neste momento processual, a destempo, portanto. Pela ausência da parte autora, aplica-se a confissão ficta, nos termos da Súmula 74/TST, não havendo falar em cerceamento de defesa. Recurso obreiro conhecido e desprovido.»

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Doc. 399.9388.4673.7611

757 - TJMG. AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE. DESIGANÇAO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INOBSERVANCIA DO RITO.

A ausência de comprovação dos requisitos necessários para o deferimento da liminar de reintegração de posse não enseja o indeferimento, de plano, do pedido de urgência, mas, sim, a designação de audiência de justificação para comprovação daqueles, operando, após sua realização, a análise do pedido liminar.

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Doc. 163.9273.9008.4800

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 117.7174.0000.2900

759 - STJ. Audiência de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade. Transação. Possibilidade a qualquer momento. CPC/1973, art. 331.

«I. A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. Precedentes do STJ.»

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Doc. 166.0151.5000.5700

760 - TRT4. Representação do empregador.

«Eventual impugnação da representação do empregador deve ser realizada necessariamente na audiência inicial, sob pena de preclusão. Impossibilidade de aplicação das penalidades do relativamente a empregador que comparece à audiência inicial com a competente defesa e documentos, regularmente representado por preposto e procurador. [...]»

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Doc. 141.1950.7003.2500

761 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.1950.7003.5200

762 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.2110.5002.0800

763 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. 103.1674.7393.1700

764 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Prazo não excedente a 30 dias. CPC/1973, art. 278, § 2º. Exegese em termos relativos e não absolutos.

«A designação de audiência para data próxima, não excedente de trinta dias, de que trata o disposto no , § 2º, há de ser entendida em termos relativos e não absolutos, sempre levando em conta o volume de trabalho de cada unidade judiciária.»

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Doc. 103.2110.5050.9000

765 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 407.

«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»

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Doc. 103.1674.7306.7500

766 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 407.

«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»

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Doc. 652.3526.9281.2393

767 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato e associação criminosa. Pleito de cassação da decisão que indeferiu a realização da audiência remota da paciente. Audiência de instrução e julgamento realizada e liberdade provisória concedida durante o trâmite do writ. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 165.3203.2006.6500

768 - TJSP. Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.

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Doc. 103.1674.7198.2400

769 - STF. Júri. Desaforamento requerido pelo Ministério Público. Audiência da defesa.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem por indispensável a audiência da defesa para manifestar-se sobre o pedido de desaforamento, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (HC 64.207, Min. Néri da Silveira; HC 63.807, Min. Sepúlveda Pertence; HC 71.059, Min. Marco Aurélio e HC 75.960, Min. Octavio Gallotti). Habeas corpus deferido.»

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Doc. 103.1674.7151.8000

770 - STJ. Prazo. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 278, «caput». Citação e audiência. Contagem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, II.

«No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (, II), hipótese aplicável ao procedimento ordinário.»

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Doc. 154.1731.0000.4000

771 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«É nula a decisão proferida quando da audiência de instrução e julgamento o juiz promove a inquirição de uma parte, mantendo presente na sala de audiência, a outra parte que ainda não depôs. Inteligência e aplicação do , parágrafo único.»

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Doc. 172.8283.0000.1900

772 - TRT2. Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.

«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9070.0003.1500

773 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 165.9221.0002.1900

774 - TRT18. Atraso no comparecimento à audiência. Confissão ficta.

«É dever das partes estarem rigorosamente no horário designado para audiência. Verificado o atraso, impõe-se aplicar os efeitos da confissão ficta, nos termos da Súmula 74/TST e Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Recurso obreiro a que se nega provimento.»

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Doc. 355.4546.5080.7643

775 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a designação de audiência de instrução e para o acesso da defesa aos Relatórios de Inteligência Financeira. Audiência realizada e RIFs juntados aos autos. Perda de objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 210.4271.0468.9655

776 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Causídicos que não apresentaram motivo imperioso para o não comparecimento à audiência de instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação de medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.

1 - No caso, a audiência de instrução foi realizada sem a presença dos advogados constituídos. Contudo, não há nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado de origem, além de ter nomeado defensor dativo em favor do Réu, apresentou fundamentação idônea ao considerar que os motivos apresentados pelos advogados constituídos para não comparecem à audiência - existência de audiência em comarca diversa e necessidade de ministrar aula em uma instituição de ens... ()

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Doc. 230.3280.2585.7527

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Intimação pessoal da sentença condenatória. Lavratura em audiência de instrução e julgamento. Presentes o réu e seu advogado constituído. Intimação no próprio ato com as devidas formalidades legais. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo que « não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015). 2 - Na audiência de instrução e julgamento, estavam presentes tanto o agravante quanto o seu advogado, além do representante do órgão mi... ()

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Doc. 146.1133.0003.7300

778 - STJ. Milícia privada, porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido, de uso restrito e numeração raspada. Audiência de instrução. Ausência dos réus presos. Peculiaridade do caso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso dos autos, diante da informação contida em ofício enviado pela autoridade penitenciária, noticiando um plano de resgate dos acusados durante ... ()

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Doc. 145.8423.6008.0000

779 - STJ. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. 2. Na hipótese dos autos, já no ... ()

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Doc. 633.3733.5063.0990

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que encerrou a instrução processual. 2. Hipótese em que o autor alega que não conseguiu comparecer à audiência designada por erro do Id e Senha recebidos pela serventia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro da serventia, a fim de possibilitar a redesignação da audiência em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Redesignação de audiência que não figura no rol taxativo d... ()

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Doc. 185.5365.8004.9500

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha de defesa, perante o juízo deprecado, na mesma data designada para audiência perante o juízo deprecante, para oitiva de testemunhas de acusação. Alegada negativa de prestação jurisdicional do tribunal a quo acerca da apontada nulidade. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 273/STJ. Inexistência de comprovação de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

«1 - Embora a Corte a quo não tenha apreciado de maneira exauriente a controvérsia apresentada no writ, não houve indevida negativa de prestação jurisdicional, uma vez que foi apreciada a questão, ainda que não nos moldes pretendidos pela defesa, devendo-se considerar a inexistência de oposição de embargos de declaração para sanar a suposta omissão do acórdão reprochado, levantada pela defesa apenas no habeas corpus. 2 - Ademais, não se desincumbiram os impetrantes, no writ, ... ()

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Doc. 135.0050.9000.4300

782 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. A presença do acusado na audiência judicial está compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (, LV). 4. Como consectário ... ()

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Doc. 170.1775.1002.2200

783 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

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Doc. 672.4609.6110.7898

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA FORMATO ON LINE OU MINIMAMENTE HÍBRIDO, SOB O ARGUMENTO DE CUSTOS DE DESLOCAMENTO DE REFERIDA E DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM REFERIDA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido para realização de audiência de instrução por videoconferência ou minimamente híbrido, em vez de comparecimento pessoal, devido à residência da impetrante no Ceará e dos advogados no Rio Grande do Sul. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a realização de... ()

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Doc. 230.4041.0632.7290

785 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a audiência preliminar prevista na (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar». 3 - TESE: «A audiência prevista na tem por objetivo confirmar ... ()

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Doc. 230.4041.0400.9483

786 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a audiência preliminar prevista na (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar». 3 - TESE: «A audiência prevista na tem por objetivo confirmar ... ()

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Doc. 176.4741.5003.4600

787 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública intimada. Inércia. Nomeação de advogado ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal e da Suprema Corte, «não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente» (RHC 106.394/MG, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2012, DJe 08/02/2013). Todavia, não se trata de regra absoluta, a qual tenha que ser observada independentemente das particularidades do caso concreto ou da devida comprovação de prejuízo. 2. No caso em exame, a ... ()

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Doc. 250.2280.1988.2618

788 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de audiência de justificação em juízo. Desnecessidade. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a decisão de não reconhecimento de falta grave em desfavor do apenado, em razão da ausência de audiência de justificação em juízo, apesar da instauração e regularidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) no qual foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 220.2140.5377.4410

789 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum. 2 - É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - - pois permite o contato direto entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente. 3 - Não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o adolesce... ()

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Doc. 103.1674.7544.6900

790 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«... Passa-se, todavia, para outra importante questão: indagar se tal audiência pode ser presidida por mero conciliador ou se há necessidade da presença de juiz de direito. Como se sabe, o princípio do juiz natural é norma constitucional de enorme importância nas sociedades democráticas, uma vez que busca garantir o acesso à Justiça (, XXXV) e o direito a um julgamento presidido por juiz predeterminado e imparcial ( XXXVII). Por outro lado, a Jurisdiç... ()

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Doc. 153.9805.0029.1700

791 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. 2. A determinação judicial, tal como consta na decisão atacada, fere a norma processual e o direito da parte. ... ()

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Doc. 108.4125.9000.2100

792 - STJ. Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do , mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termo... ()

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Doc. 127.3334.6000.2700

793 - STJ. Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.

«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. 12. Ao rejeitar a realização da audiência para a oitiva das mídias, a defesa concorreu para a suposta nulidade que ... ()

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Doc. 145.4862.9005.0000

794 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. 2. Recurso provido para reformar integralmente a decisão vergastada, dispensando a apresentação de instrumento público de mandato pela Agravante, na origem, sendo-lhe permitida a ratificação da procuração particular outorgada a seus p... ()

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Doc. 144.5252.9000.5400

795 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do , aplicado nesta seara por força do Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de def... ()

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Doc. 142.6060.7000.9400

796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (, § 1º). 2. Ainda que o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência para a qual foi pessoalmente intimado, presume-se ciente da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 136.7595.7000.0000

797 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Recebimento implícito da denúncia. Designação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Mácula não caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, a togada singular agendou audiência para o dia 17.9.2009, o que reve... ()

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Doc. 154.1431.0001.0400

798 - TRT3. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.

«Nos termos do , § 2º, inciso III, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiência i... ()

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Doc. 181.9292.5015.2300

799 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação da testemunha ausente.

«No processo do trabalho, as testemunhas, em regra, devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não existindo previsão de apresentação prévia de rol de testemunhas, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, realizar a intimação da testemunha ausente, mesmo que sem prova do convite, conforme se extrai dos artigos 825, parágrafo único, e 845 da CLT. Assim, configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de ped... ()

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Doc. 250.4290.6942.4924

800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Sentença habeas corpus condenatória. Intimação em audiência. Recurso de apelação intempestivo. Agravo improvido.

1 - A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 2 - No caso concreto, a instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não manifestaram interesse em recorrer. 3 - A intempestividade do recurso de apelação ... ()

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