Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 866.1629.5831.4647

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0692.4898.1703

902 - TJSP. Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.4953.7114.4606

903 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem. Conduta da apelante que violou os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, ao confirmar uma falsa relação de parentesco por afinidade com o fraudador e induzir o apelado a acreditar que se tratava de uma negociação legítima, envolvendo familiares. Aplicação do art. 422 do Código Civil que assim dispõe: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Desprovimento da Apelação da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8191.0000.0500

904 - TRT2. Contrato de trabalho. Bonificações. Critérios de avaliação. Princípios éticos transparência e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de trabalho não pode ser palco de subjetivismo, por força dos princípios éticos transparência e boa-fé objetiva, aplicados no âmbito juslaboral. Tais princípios orientam no sentido relação contratuais devem ser pautadas na transparência e critérios objetivos. A possibilidade de a empresa poder limitar as avaliações favoráveis dos empregados a um determinado percentual (de 10% a 30% dos empregados) lança dúvidas sobre os reais parâmetros de avaliação; como também... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.1858.9347.6245

905 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO.

Ao contrário do que a leitura açodada e demasiado literal do art. 422 do Código Civil poderia fazer crer, o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes não só nas fases de celebração e execução do contrato, como também na fase pré-negocial de meras tratativas como na pós-contratual. Daí que as promessas feitas de uma parte à outra nessa fase pré-contratual, ainda que não venham depois a constar expressamente das cláusulas do instrumento ulteriormente firmado, podem todavia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9001.0200

906 - STJ. Processo civil. Administrativo. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Erro operacional da administração. Impossibilidade.

«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao , de 1973 quando a parte recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios de fundamentação constantes no acórdão recorrido, nem apresenta justificativa sobre a imprescindibilidade de análise dessa temática para a correta solução do litígio. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indevida a restituição de quantia recebida de boa-fé pelo servidor público, como se observa quando o pagamento decorre de erro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.0369.3604.2864

907 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de duas carretas - Adquirente de boa-fé - Venda que ocorreu antes da penhora das carretas - Sentença mantida - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5975.8333.2288

908 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8011.9700

909 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente contra a sacadora-cedente da duplicada e improcedente em face da faturizadora-cessionária. Faturizadora cessionária que operou no caso concreto como terceira de boa-fé, a favor de quem vigora a inoponibilidade das exceções pessoais e torna hígido o protesto por falta de pagamento. Duplicata aceita, acompanhada de nota fiscal de prestação de serviços assinada pelo representante legal da autora. Se o serviço não foi prestado de acordo com as condições contratuais, deveria ter a autora recusado o aceite, conforme disposto no Lei 5.474/1978, art. 21. Uma vez lançado o aceite na duplicata, ela passa a se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade, desprendendo-se da sua «causa debendi» no que tange a terceiros de boa-fé. Faturizadora que assim não pode ser tachada de negligente no desempenho de sua atividade empresarial, devendo ser preservada a sua boa-fé, sendo contra ela inopníveis as exceções pessoais deduzidas pela autora. Alegação de falta de notificação da autora acerca da cessão de crédito (art. 290, do CC/02) que não altera o resultado da demanda, diante da impossibilidade de oposição de exceção pessoal contra a faturizadora. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0282.2215

910 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a , VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão. 2 - A multa contratual possui caráter compensatório, destinada a ressarcir o locador pelas perdas ocasionadas pela rescisão antecipada, como vacância do imóvel e custos para obtenção de novo locatário, não configurando penalidade punitiva. 3 - A interpretação sis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7002.3600

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos a maior e de boa-fé. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Súmula 343/STF. Agravo interno da ufsc a que se nega provimento.

«1 - O tema relativo à restituição de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo, uma vez que não havia posicionamento da 1a. Seção acerca da matéria, situação que repele a Ação Rescisória por atrair a incidência da citada Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015. 2 - Agravo Interno da UFSC a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8004.4100

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Gratificações. Coisa julgada. Recebimento de boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Recurso Especial não impugnou fundamento que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual o servidor não pode ser obrigado a restituir o que recebeu de boa-fé, o que justifica a aplicação, in casu, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1000.2400

913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Pagamento indevido por erro operacional da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual o entendimento consolidado no REsp. 11.244.182/PB, julgado sob o rito do , é extensível às hipóteses de falha operacional da Administra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9001.7600

914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Desconto em folha. Impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Erro da administração.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A decisão agravada adotou entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4521.5000.6400

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do , DJe 19/10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5001.2500

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do , DJe 19/10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.4790.2108.8322

917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por e-mail para purga da mora é sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.9661.4971.9347

918 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA. - A

repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.4800

919 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Execução contra os proprietários anteriores aos alienantes do bem para o embargante. Terceiro de boa-fé. Necessidade de registro da penhora para caracterizar, nesta circunstância, a fraude à execução. Fraude, no caso, não configurada. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, «na primeira venda, isto é, naquela praticada pelo próprio devedor, em afronta à execução, ocorre uma violação direta ao ato solene que é a penhora, e essa disposição apresenta-se automaticamente ineficaz, sem qualquer subordinação à prévia inscrição. Só nas alienações posteriores, que não são realizadas pelo executado, é que necessário se torna o ato de registro para fazer com que a ineficácia da fraude de execução atin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6706.6416

920 - STJ. Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes 2 - Hipótese em que a parte autora pretendeu aderir ao Programa de Anistia instituído pela , com a opção pelo pagamento à vista dos débitos discutidos na presente demanda, com o fim de obter os benefícios da lei. 3 - Para tanto, suscitou dúvidas à ANS, que, por sua vez, reconheceu a falta de clareza do art. 15 da Por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.9278.5263.1351

921 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - - BOA-FÉ EXIGIDA DO CONSUMIDOR - 1.

Entendimento de que a boa-fé objetiva é princípio-regra aplicável em relações de consumo, com relação a ambas as partes integrantes da relação - 2. Consumidora envolvida em dezenas de negociações bancárias, na modalidade consignação em benefício previdenciário - 3. Comprovação pelo banco de que o valor objeto do empréstimo foi transferido na mesma data para conta-corrente da consumidora, a mesma que ela utiliza para receber seu benefício previdenciário - 4. Pagamentos reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2952.6405

922 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional de contrato de prestação de serviço de fornecimento de gases c/c repetição de indébito. Violação à boa-fé objetiva antecedente. Impossibilidade de caracterização de subsequente supressio em favor da parte que inicialmente agiu com abuso de direito. Rompimento da legítima expectativa de não exercício do direito pela contraparte. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ante a falta de clareza da cláusula de reajuste do preço do contrato de fornecimento de gases industriais e outras avenças e a utilização pela parte ré, unilateralmente e sem aviso prévio à autora, de critério consideravelmente mais gravoso a esta última parte (consistente em uma fórmula «mix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7782.2004.2000

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de numerário indevido. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/1999. Impossibilidade de aplicação retroativa. Existência de boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. Prescrição afastada, tendo em vista que a ação de execução foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, contado, segundo o princípio da actio nata, a partir da formação do título exequendo, consubstanciado em acórdão profe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1568.8298.2814

924 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ EM SEUS VENCIMENTOS, POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para afastar descontos nos vencimentos do impetrante, bem como para anular duas Certidões de Dívida Ativa inscritas em desfavor do impetrante. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da obrigatoriedade de o servidor público restituir valores de boa-fé recebidos a maior em seus ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2001.0800

925 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cheques prescritos relativos a avença devidamente cumprida. Possibilidade. Boa-fé do portador não elidida, inexistente comprovação de quitação. Recurso da universidade provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0714.3000.9200

926 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Créditos fiscais. Notas fiscais e mercadorias declaradas inidôneas. Aproveitamento. Boa-fé e recolhimento de impostos pelo adquirente.

«1. A controvérsia referente ao aproveitamento de créditos fiscais por parte de terceiros relativos à circulação de mercadorias negociadas com sociedade empresária declarada inidônea cinge-se ao âmbito infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da declaração em desfavor do terceiro ou respectivas considerações sobre a boa-fé deste. Precedente: AI-AgR 751.111, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11/02/2016. 2. O agravo interno int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.5500

927 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do , inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.9741.9571.3000

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o - Elementos dos autos indicam a aquisição legítima dos imóveis sem ciência da alienação fiduciária, circunstância que evidencia a boa-fé objetiva e justifica a suspensão da Leilão e a indisponibilidade dos bens até julgamento definitivo da lide. - A jurisprudência consolidada do STJ resguarda o adquirente de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9151.4643

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento. Pensionista. Carreira de policial civil. Emenda constitucional 70/2012. Interpretação errônea. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro operacional da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. 2 - Ademais, no que diz respeito à alegação da parte de que se trata de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6001.3700

930 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.3380.0412.5809

931 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA «A NON DOMINO» - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE - NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POSTERIORES.

A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de venda a «non domino», ocorre nulidade absoluta do negócio jurídico, de tal modo que eventual boa-fé dos terceiros adquirentes não é capaz de prevenir a decretação de nulidade ou mesmo de assegurar a subsistência dos efeitos do negóci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1823.2330

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Propositura de nova ação. Princípio da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Na espécie, rever as conclusão do Tribunal de origem acerca da violação da coisa julgada e do princípio da boa-fé objetiva requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9681.7670

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no indevido cancelamento do plano de saúde. 2 - O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5585.7372

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5882.0977

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4495.3527.5258

936 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOMÓVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITIVA - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO DECRETADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ANDREIA CRISTINA DE MACEDO contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Fiat/Uno, placas DSH-7359, apreendido na prática delitiva por seu irmão ALESSANDRO RENATO DE MACEDO. Decretado perdimento do bem em favor da União. Alegação de boa-fé da apelante, que teria emprestado o veículo tão somente para finalidades lícitas, não demonstrada. Conjunto probatório converge para a tese de que o veículo vinha sendo utilizado para transpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5003.2200

937 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7005.5400

938 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem justa causa.

«1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.3270.3960.5927

939 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO O PLEITO NA INSTÂNCIA A QUO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E ESTADIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Comprovado que o apelante é terceiro de boa-fé, proprietário do veículo apreendido e, tendo em vista que o bem apreendido não mais interessa ao processo, ante a existência de sentença já proferida, deve ser o legítimo proprietário restituído do bem. - Sendo o veículo apreendido por determinação judicial, em virtude da existência de suspeitas de que ele fora usado para a prática de ilícito penal e, depois é determinada a sua restituição, o proprietário, nesta hipótese, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.3342.3243.1066

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.» 2. A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. 3. A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada nos casos em que se id... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1595.8743

941 - STJ. recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Procedimento arbitral. Terceiro adquirente. Boa-fé. Afastamento. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais a embargante busca, na condição de terceira de boa-fé, o cancelamento de averbações de indisponibilidade de bens de sua propriedade ordenadas em liminar deferida nos autos de ação cautelar vinculada a procedimento arbitral. 3 - Não há falar em negativa de prestação j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9891.6626

942 - STJ. Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. 2 - Considerou-se no julgado que a afirmação dos recorrentes, no sentido de que são senhores e possuídores de boa-fé, contraria o que afirmado pela instância ordinária, razão pela qual houve aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Os embargantes apontam omissão qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7001.6800

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2 - Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, «o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto soci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.4900

944 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Liminar. Concessão. Valor. Bloqueio. Perícia. Realização. Diagnóstico. Erro. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Caracterização. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Valores bloqueados durante a vigência da medida liminar. Posterior improcedência da ação. Devolução descabida.

«1. A improcedência da ação objetivando fornecimento de medicamentos não pode, por si só, determinar a restituição do dinheiro público bloqueado, em atendimento a ordens judiciais liminares, se comprovadamente empregado na aquisição dos fármacos prescritos, ausente má fé. 2. Caso em que a prova pericial revelou que o diagnostico e a terapêutica prescritos por médicos do SUS, ao autor/apelante, estavam equivocados, por isso é que restou a ação improcedente e revogada a limin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2607.8044.7752

945 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.4047.9834.1801

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDEM A REAL UTILIZAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Incidência do CDC. 2. Observância ao 3. Cinge-se a controvérsia acerca da licitude da recusa do pagamento da indenização, uma vez que resta incontroversa a ocorrência do roubo do veículo, bem como, se o autor suportou dano moral e lucros cessantes. 4. Autor que confirma que o veículo segurado foi objeto de roubo, enquanto conduzido para fins profissionais. 5. Alegam os réus que houve recusa legítima ao pagamento da indenização, uma vez que o autor teria omitido à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.0804.1480.6490

947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM 24 ANOS - ATO ABUSIVO - PARTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2797.8147

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Os valores recebidos de boa-fé pelo benefíciário de previdência complementar, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, dado o seu caráter alimentar, não estão sujeitos à devolução. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno desprovido. Documento el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2173.9481

949 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ. 2 - No que se refere à alegada ofensa aos princípios da boa-fé contratual e negocial, o tema não pode ser apreciado sem que se proceda ao reexame do quadro fático probatório dos autos, o que também é vedado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6002.7100

950 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. ICMS. Aproveitamento de crédito. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé do adquirente. Matéria submetida o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Multa aplicada.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática do , 1973, firmou a orientação de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porqua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações