Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 671.7029.2097.2161

901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou quanto ao título executivo transitado em julgado: «a coisa julgada determinou que os novos cálculos levem em consideração o valor do saldamento do REG/REPLAN ocorrido em 31/08/2006, assim como ajustem o quantum do benefício saldado para o período pós-contratual.» Assim para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 308.0418.4731.7040

902 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA ... ()

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Doc. 230.9041.0644.9725

903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Anulação. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou em pena de demissão. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «... ()

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Doc. 199.9272.1867.8647

904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OU RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA . OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao , XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SB... ()

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Doc. 203.8360.5002.5000

905 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Imposto de renda. Urv. Forma de cálculo. REsp. Acórdão/STJ. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No que diz respeito à argüida coisa julgada tocante à forma do cálculo, em momento algum o aresto indica qual o método de cálculo deve ser seguido» (fl. 191, e/STJ) e «se há alguma interpretação que se possa retirar do título executivo quanto ao método de apuração é a de que o valor da URV deve ser isolado para fins de incidência da alíquota do IR» (fl. 191, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE... ()

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Doc. 240.9290.5417.7696

906 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.5155.2002.3300

907 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação da coisa julgada. Inexistência. Mescla de planos de benefícios distintos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido mais vantajoso. Inviabilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Não há falar em violação da coisa julgada, pois não foi assegurado ao demandante a aplicação das normas do Regulamento 2, sobretudo nas partes que somente o interessassem. O dispositivo da sentença proferida em outro feito, a qual transitou em julgado, apenas declarou e reconheceu o direito adquirido dos autores daquela ação aos benefícios previdenciários suplementares previstos no Regulamento 1. 2. Não é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o... ()

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Doc. 250.4011.0962.4609

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ofensa à coisa julgada. Existência. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina da decisão em que se deu provimento ao recurso especial proveniente de ação indenizatória por desapropriação indireta na qual se discute compra e venda de imóvel, ocorrida em 1987, após sua aquisição por usucapião, quando o Estado alega que o bem sempre foi público. 2 - Não foram formulados argumentos no agravo interno capazes de derruir os fundamentos da decisão agravada. 3 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no s... ()

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Doc. 250.6020.1509.2657

909 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada e servidão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer ... ()

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Doc. 312.2236.2824.8127

910 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EMAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Caso em que não foi conhecido o recurso de revista do Executado em razão do óbice constante na Súmula 297/TST. No entanto, na hipótese em exame, verifica-se a incidência do item III da referida súmula, por se tratar de matéria de direito (prequestionamento ficto). Portanto, afastado o óbice processual referido, merece provimento o recurso. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA.REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FO... ()

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Doc. 373.9019.3467.8174

911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que, «conforme a jornada média fixada pela coisa julgada, nos dias úteis o Autor trabalhava, no mínimo, por 11 horas», razão pela qual «havia habitual extrapolação do limite semanal de 44 horas», assim, «como o Autor cumpria horas extras em todos os dias de trabalho, o perito optou por apurar observar o limite de 8 horas de segunda a sexta-feira e de 4 horas aos sábados», em respeito à coisa julgada, que determinou a observância dos limites diário e semanal. 3. Portanto, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 534.1934.9705.7269

912 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA .

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, pelo que deve ser provido o agravo para analisar o agravo de instrumento . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA . Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECU... ()

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Doc. 532.4280.6640.9360

913 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 157.6215.9001.0000

914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Compensação. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ofensa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos realizados pelo perito seguiram o comando do título exequendo, que determinou o abatimento dos valores já efetivamente recebidos a título de benefício previdenciário. 2. Dessa forma, o exame da controvérsia, a fim de se verificar a alegada ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial... ()

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Doc. 202.4914.8010.3700

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apelações cíveis. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973. Preliminar de coisa julgada. Ausência de preclusão. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado no recurso especial manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar em ofensa do 2 - O Tribunal de origem, que reconheceu a existência de coisa julgada e analisou a demanda com fundamento nos fatos e provas do processo, sendo vedada a sua reapreciação pela Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravante não demonstrou que comprovou a sua existência nos moldes exigidos pelo CPC/1973... ()

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Doc. 382.8067.2045.3823

916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE PROMOÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SbDI... ()

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Doc. 162.2453.9000.4500

917 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da justiça do trabalho e coisa julgada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/201... ()

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Doc. 136.8052.8003.9500

918 - STJ. Administrativo. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Juros de mora. Incidência entre a liquidação e a expedição de precatório. Execução. Coisa julgada. Violação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Descabida a análise de matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada, o estabelecimento de juros de mora de forma contrária ao estabelecido na sentença exequenda. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 789.3268.9104.3173

919 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE VÍCIO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - AÇÃO EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido feito nesta ação, já decidido anteriormente, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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Doc. 420.5011.3891.2036

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -

Constituído de pleno direito o título executivo judicial nessa mesma espécie de ação, opera-se a coisa julgada material, o que impede, em razão do princípio da segurança jurídica, a análise de questões, ainda que de ordem pública, que deveriam ter sido debatidas no tempo e modo oportunos.

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Doc. 505.9425.4530.5985

921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

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Doc. 190.1062.5007.5900

922 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorri da revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recur... ()

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Doc. 841.2411.4730.9781

923 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.

1. A empresa ré (executada) sustenta ofensa à coisa julgada em relação ao reajuste do mês de junho de 2006 oriundo de reajuste coletivo e, em relação ao reajuste salarial do mês de maio de 2011 decorrente de acordo coletivo. 2. A Corte Regional, em sede de agravo de petição, consignou: - devida a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas no período anterior e posterior à incorporação do complemento (112) ao salário normal (100), conforme constou expres... ()

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Doc. 210.6290.9953.9537

924 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Agravo prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de ... ()

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Doc. 146.3792.4005.5700

925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação do ... ()

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Doc. 150.4705.2024.5200

926 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. 2. Ocorre que a única parte do julgamento colegiado... ()

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Doc. 161.6034.2003.5600

927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Licitação. Falha operacional. Reintegração de posse. Questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A ausência de impugnação, em agravo em recurso especial, de questão apreciada na decisão de admissibilidade impede o seu conhecimento na decisão agravada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.3983.5001.5100

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Título exequendo. Critério especificado. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 148.0322.9002.6400

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. 2. «Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença... ()

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Doc. 183.2050.9003.8500

930 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Matéria decidida. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Preclusão.

«I - Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a... ()

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Doc. 190.1062.5010.8800

931 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o reclamante firmou acordo com o banco reclamado, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho até a data da homologação da avença, em 15/7/2011. Contudo, no que concerne à condenação ao FGTS e reembolso de tarifas bancárias descontadas na conta-corrente do reclamante, concluiu o Tribunal a quo que, «embora tenham fato gerador anterior à homologação do acordo, não se encont... ()

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Doc. 171.2143.2000.2800

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Conflito de coisa julgada. Duplicidade. Prevalência da primeira. Aclaratórios recebidos. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível a concessão d... ()

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Doc. 402.7805.7876.8300

933 - TJSP. Coisa julgada - «Ação de repetição de indébito ou declaratória de quitação de duplicatas com determinação de levantamento de inserção do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito» - Autora que já havia ingressado com ação idêntica perante o JEC, julgada improcedente, em decorrência da não comprovação da quitação dos títulos por parte dela - Hipótese em que se trata da mesma causa de pedir e pedido, exceto quanto à pretendida devolução em dobro da quantia cobrada, supostamente de forma indevida - Pretensão, todavia, também atingida pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 508 do atual CPC - Alegado reconhecimento, por parte da ré, do pagamento das duplicatas, ocorrido em sede de defesa, que não torna possível a reiteração de ação idêntica - Autora que, ao modificar, de modo sutil, o pedido, ao que tudo indica, pretendeu driblar o instituto da coisa julgada, o que não se pode admitir, sob pena de se causar insegurança jurídica - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. 200.2815.0002.7500

934 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que a forma de apuração do Imposto de Renda foi discutida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado: «segundo o acórdão proferido no processo de conhecimento, o imposto de renda dos valores pagos em atraso na presente ação deve ser calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Em sendo assim, o acórdão recorrido obedece ao princípio da fidelidade ao título, já que apenas... ()

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Doc. 220.3221.1763.9179

935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Preservação. Prequestionamento. Ausência. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser observada eventual coisa julgada... ()

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Doc. 201.8901.1140.0557

936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso),... ()

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Doc. 532.3815.3776.4485

937 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso),... ()

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Doc. 142.4794.6000.8200

938 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A questão relativa à ofensa à coisa julgada quanto ao critério de conversão em indenização não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu sil... ()

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Doc. 560.5253.4279.6815

939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

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Doc. 211.2171.2452.4206

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Coisa julgada. ADC Acórdão/STF. Cautelar de suspensão. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. Agravo interno improvido.

1 - Inicialmente, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.... ()

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Doc. 162.1740.2003.8500

941 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Revaloração da prova. Descabimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à valoração probatória, possui entendimento no sentido de que «a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na ap... ()

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Doc. 202.1481.7003.2800

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2 - Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execuçã... ()

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Doc. 182.5083.5000.4600

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no , §§ 2º 3º, 1973 (correspondente ao , §§ 2º e 4º), ocorre ... ()

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Doc. 168.4891.0000.3300

944 - STJ. Família. Processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família. Evolução. Recurso acolhido.

«I - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença ju... ()

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Doc. 142.6142.7000.4000

945 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Matéria infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. Precedentes. III - Os Ministros desta Corte, n... ()

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Doc. 181.5511.4021.6600

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação à coisa julgada não reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nos elementos de convicção dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há violação do , quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. 2 - A alteração do entendimento explicitado na origem, sobre a inexistência de violação à coisa julgada, na hipótese em que, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, foi determinado o mero refazimento de cálculos aritméticos incorretos, exige o reexame de matéria fático-probatória a atrair o óbice previsto na Sú... ()

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Doc. 163.9311.1000.2700

947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não fixados expressamente em sentença. Precedentes. 2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) de... ()

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Doc. 970.8046.1804.7222

948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REGULAMENTAR. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT inexistir «no comando exequendo qualquer determinação no sentido de observância do teto regulamentar ou de critério diverso daquele adotado pela PETROS para cálculo do benefício". No tocante ao aporte financeiro, concluiu o Tribunal Regional que «em respeito aos limites da coisa julgada, os cálculos devem ser refeitos para a exclusão do pagamento de qualquer contribuição/custeio pelo exequente". Registrou, para tanto, que «não há parcelas devidas pelos exequentes, porquanto o título exequendo é cristalino ao repisar que não foi deferida ao demandante parcela que integraria seu salário-de-participação, quando aí sim seria devida a contribuição para a fonte de custeio «. 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 230.7040.2624.6644

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Fornecimento de água. Repetição de indébito. CDC, art. 42. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 820.6298.8547.8000

950 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA 218/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula 218/STJ. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contr... ()

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