Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.0388.5470.1695

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUCAPIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE PARA CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de usucapião, determinou a avaliação judicial do imóvel, modificando o critério de cálculo dos emolumentos fixado na sentença transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determinou a alteração do critério para cálculo dos emolumentos, com base em avaliação judicial, afronta a coisa julgada e o p... ()

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Doc. 195.6040.8000.2300

702 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Afronta. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões d... ()

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Doc. 221.2120.7978.2421

703 - STJ. Processual civil e previdenciário. Alegação de inocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.9090.9498.9175

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua co... ()

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Doc. 207.5223.0003.0400

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ 1. O tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, as condenações de honorários advocatícios foram autônomas, cada uma com titularidade distinta, de modo que qualquer interpretação em sentido diverso atingiria a autoridade da coisa julgada e o princípio da confiança.

«2 - Nesse cenário, tem-se que a convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à questão decorreu da análise do conjunto fático probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2131.0321.8200

706 - STJ. Mandado de segurança. Decisão negatória. Reformulação do pedido, pelos impetrantes, em ação ordinária afinal julgada procedente. Falta de identidade legal entre as demandas. Ação rescisória promovida com base na ofensa à coisa julgada. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IV. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 15. »Súmula» 304/STF. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes) .

«Ação rescisória. Coisa julgada. Identidade legal. Mandado de segurança e ação ordinária. I - A sentença proferida em «mandamus» e que denegou a segurança, não forma coisa julgada a obstaculizar que a parte busque utilizar-se das vias ordinárias. II - Ademais, inexiste a identidade legal dos fundamentos entre uma e outra decisão. III - Improcede a rescisória.»

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Doc. 208.1004.3002.2700

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Violação da coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Especificidade do caso em análise. Atribuição de efeito infringente ao julgado.

«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ... ()

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Doc. 998.4741.1972.1499

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Sentença que julgou extinta a fase de execução, na forma do art. 485, III do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. 3. Com efeito, diante de inércia do exequente, ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, como ocorreu no caso, terá início o prazo de prescriçã... ()

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Doc. 768.9720.2429.5527

709 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. - A

r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios. - Os embargos declaratórios com o escopo de suprir essa omissão foram opostos intempestivamente, de forma que a questão da verba honorária deveria ser objeto de ação própria. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão recorrida, prejudicado o exame das apelações

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Doc. 240.3081.2348.3133

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Coisa julgada. Não configuração. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de coisa julgada por entender que a ação anteriormente proposta perante o Juizado Especial Cível, já transitada em julgado, e a present... ()

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Doc. 240.7031.1589.2422

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial. Interpretação. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o , II, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos limites do título executivo judicial, para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação específica d... ()

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Doc. 565.8432.9078.5843

712 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da , constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste n... ()

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Doc. 161.5533.0003.3200

713 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ. 3. A alegação da parte sobre a afronta dos CPC... ()

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Doc. 183.3662.2454.3338

714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO SINDICADO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conquanto reconheça a transcendência jurídica do tema, em razão da sua relevância, não prospera a suscitada preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte regional se manifestou, expressamente, sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. O Tribunal de origem registrou expressamente que manteve « a sentença recorrida que reconheceu como devidos os honorários advocatícios, ao sindicato, com base no valor apurado nos autos da ... ()

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Doc. 202.7781.5003.0800

715 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Ampliação do prazo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Resolução anp 686/2017. Conhecimento. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Violação à coisa julgada. Sentença transitada em julgado restabelecida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, extraído de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, uma vez que aquele Juízo entendeu que a ré teve prazo suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, prazo que se esgotou em 31/8/2017. 2 - Ademais... ()

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Doc. 197.9062.7002.9000

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Cumulação de juros moratórios e remuneratórios. Anatocismo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

«1 - Deve a instância ordinária esclarecer qual tema foi efetivamente objeto do título judicial exequendo, e que, dessa forma, estaria acobertado pelo manto da coisa julgada. 2 - Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessa questão, impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos por afronta ao 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8250.9359.2150

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de fundamentação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução. Título exequendo que deixa de fixar verba honorária. Violação à coisa julgada. Precedentes do STJ.

1 - A matéria pertinente ao art. 458, II do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A Corte Especial do STJ, em julgamento pelo rito previsto no consolidou o entendimento de que «omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de dec... ()

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Doc. 157.4360.1003.5200

718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Ampliação do título executivo. Impossibilidade. Preclusão consumativa e coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo do não podem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3280.2202.0993

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alteração dos parâmetros de cálculo após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 147.2832.6005.3200

720 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação do ... ()

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Doc. 146.3795.0003.5800

721 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação do ... ()

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Doc. 210.7010.9581.5281

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Alegação de ofensa a coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegação de ofensa a coisa julgada, o Tribunal de origem consignou: «Desta forma, não tendo sido demonstrado pelos autores que ingressaram originariamente pela via de concurso público, conclui-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação ordinária /2005, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada» (fl. 919, e/STJ). 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é pre... ()

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Doc. 210.8200.9275.9234

723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada e novo exame de dna. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que «não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável". (RE 363889, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02... ()

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Doc. 528.5792.0452.2441

724 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SUPRIMIDA - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA .

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões «, « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgad... ()

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Doc. 142.2191.4001.1400

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Título genérico. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca de como ocorreu a ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença na forma em que definido pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8061.0423.0481

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Regularidade formal da peça acusatória. Lastro probatório idôneo. Teses de violação da coisa julgada e de litispendência. Improcedência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, R... ()

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Doc. 250.1061.0197.6963

727 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Multa cominatória. Ausência de violação à coisa julgada. Obrigação de pagar quantia. Não cabimento. Afastamento.

1 - O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( , § 6º; , § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2 - Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária c... ()

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Doc. 184.3294.7001.9300

728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prejudicial de coisa julgada. Não caracterização. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 2 - Apesar de sucinta, a inicial acusatória narra a conduta delitiva dos réus, extraindo-se desta a tipificação penal e, ainda, delimitando a participação de cada um na empreitada criminosa, possibilitando, assim, a ampla defe... ()

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Doc. 138.6493.5005.3100

729 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Negativa de vigência ao CP, art. 110, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade intercorrente. Interesse recursal. Efeitos diversos. 2. Momento em que ocorre a coisa julgada. Decurso de prazo ou interposição intempestiva de recurso. 3. Violação aos arts. 6º, § 3º, da lindb e 467 do CPC/1973. Segundo juízo de admissibilidade que ratifica a negativa de seguimento aos recursos excepcionais. Trânsito em julgado que retroage ao primeiro juízo. Inviabilidade. 4. Principal atributo da coisa julgada. Imutabilidade da decisão. Não verificação. 5. Agravo cabível e tempestivo. Expressa previsão legal. Arts. 544 do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990. Efeitos dos recursos. Impedir a formação da coisa julgada. 6. Execução da pena. Princípio da não culpabilidade. Trânsito em julgado que depende do exaurimento da via recursal. 7. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. Importante esclarecer ser notório o interesse no provimento do presente recurso especial, para que se mantenha a extinção da punibilidade, porém com fundamento na prescrição da pretensão punitiva e não da pretensão executória. De fato, ainda que ambas possam ter se implementado, tem-se que os efeitos da primeira são mais abrangentes, elidindo a reincidência e impedindo o reconhecimento de maus antecedentes. 2. Não há dúvidas que o recurso manejado intempestivamente não te... ()

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Doc. 241.1030.1659.2600

730 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Processo de conhecimento. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. II - A recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável, uma vez que a superveniente mudança de po... ()

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Doc. 200.3554.4000.8000

731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Comissão de permanência. Exclusão. Incidência de juros remuneratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento indevido. Coisa julgada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2 - Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, não houve pronunciamento do acórdão proferido nos embargos à execução a respeito da incidência de juros remuneratórios após o vencimento dos contratos, mesmo tendo sido suscitada pela ora recorrente, ocasião ... ()

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Doc. 230.8111.1719.9315

732 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181/STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito da caus... ()

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Doc. 196.0860.9001.8900

733 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.0860.9002.8400

734 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1040.8715.3880

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Gdpgtas. Proporcionalidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 119, e/STJ): «Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais).» 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos pa... ()

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Doc. 184.3580.1000.4900

736 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «não houve erro no critério adotado para elab... ()

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Doc. 210.5120.2368.1954

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor municipal. Carga horária. Coisa julgada material não verificada. Ausência de omissão do acórdão estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova. 2 - A desconstituição das premis... ()

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Doc. 153.6393.2016.2400

738 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Efeitos preliminar de coisa julgada. O Lei 8.078/1990, art. 103, parágrafo 1º, dispõe que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade. Assim, no caso, o direito individual do reclamante consubstanciado na garantia de emprego (Lei 8.213/1991, art. 118) impede a extensão dos efeitos da coisa julgada. Preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada rejeitada. Verbas rescisórias. Considerando que a ré declarou em depoimento que «no pdv, na verdade, foi reduzido o pagamento de verbas rescisórias quanto ao aviso prévio e a multa do FGTS» e que o pagamento dos títulos rescisórios foi procedido de forma parcelada (19 vezes), agiu com acerto o juízo de origem ao reconhecer que o acordo celebrado entre as partes teve a finalidade de sonegar direitos trabalhistas, declarando-O nulo, na forma do CLT, art. 9º. Recurso da demandada improvido, no particular. Justiça gratuita. Honorários periciais. O recorrente colaciona aos autos declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os pressupostos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita exigidos pela Lei 7.115/83. Nesse sentido, a Súmula 05 deste e. Trt. Sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser arcados pela união, na forma da Resolução 66/2010 do csjt e Súmula 457 do c. TST. Apelo adesivo do reclamante provido, no tocante aos benefícios da justiça gratuita.

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Doc. 832.1274.6141.5328

739 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu a legitimidade da autora para a execução individual, uma vez que foi demonstrado que ela pertence à base territorial daquela entidade de classe. Destacou, ainda, que, na ação coletiva, a coisa julgada foi clara no sentido de que os seus efeitos alcançam toda a categoria profissional. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . 3. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional registra que «a coisa julgada expressamente afastou a possibilidade de os empregados arcarem com qualquer parcela relativa ao custeio da diferença de complementação de aposentadoria". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 211.2101.1298.3993

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de coisa julgada. Períodos distintos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não provido.

1 - O fundamento utilizado no acórdão combatido para afastar a alegação de coisa julgada - o de que o período executado com base na ação coletiva é diverso do período executado com base em ação individual - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. 2 - A recorrente limitou-se a alegar a impossibilidade de o servidor se beneficiar de título coletivo, por ter proposto ação individual; sem combater, de forma direta e específica, o fundamento de que não há... ()

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Doc. 211.1101.0551.5149

741 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Coisa julgada. Extensão dos efeitos para demanda individual. Requerimento de suspensão. Ciência inequívoca. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litis... ()

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Doc. 210.7010.9214.0546

742 - STJ. Processual civil. Execução. Omissão. Inexistência. Oferta de bem em garantia. Impenhorabilidade. Requerimento de liberação. Indeferimento. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, quanto ao pedido de declaração de impenhorabilidade do bem imóvel, houve preclusão consumativa e coisa julgada. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 143.1824.1014.6100

743 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Coisa julgada. Prescrição.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados o... ()

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Doc. 136.7681.6003.2800

744 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.

«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância R... ()

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Doc. 230.5010.8485.8856

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juros e correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a alteração na forma de incidência dos juros e da correção monetária já fixados importaria em ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» ... ()

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Doc. 808.8463.3641.8910

746 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.251.927. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal Regional registrou que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu antes da decisão proferida pelo STF no ARE 1.251.927, incidindo à hipótese o art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Dessa forma, não é possível o reexame da matéria, uma vez que a decisão encontra-se blindada pela coisa julgada consolidada na fase de conhecimento. Julgados nesse sentido. Ilesos os arts. 5º, XXXVI, e 102, §3º, da CF/88. Ademais, a alegação de violação do art. 7º, XXVI, da CF/88não se ... ()

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Doc. 201.9540.5000.7200

747 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bancário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar ... ()

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Doc. 195.8520.6000.4000

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Militar. Coisa julgada. Participação em estágio de habilitação a sargento. Obrigação de fazer. Ausência de efeitos financeiros.

«1 - Argumenta a parte reclamante que a coisa julgada formada no processo principal abrangia além da obrigação de fazer (participação no Estágio de Habilitação a Sargento), a obrigação de pagar decorrente da eventual promoção na carreira. 2 - A Reclamação constitucional prevista na , I, l, e , I, f tem por objetivo resguardar as competências dos Tribunais e preservar a autoridade de suas decisões. Possui natureza jurídica de ação, somente pode... ()

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Doc. 144.9591.0000.3100

749 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.

«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 204.3623.5007.7700

750 - STJ. Tributário. Contribuição ao incra. Mandado de segurança. Coisa julgada. Nova demanda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Matriz e filial. Vinculação. Pretensão de reexame probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não pagamento da contribuição para o Incra. No Juízo de origem, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito. Na Corte a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O Tribunal a quo, ao decidir a questão pela ocorrência da coisa julgada a impedir o exame do mérito, consignou, in verbis: «... O fato é que, transitada em julgado a ação declaratória ainda em 2010, a causa de... ()

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