Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5643.7001.7900

601 - STJ. Tributário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico efetuado. Coisa julgada tributária. Alcance sobre Leis supervenientes. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1118893/MG.

«1. Inicialmente, impõe-se reconhecer que houve regular exposição do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão do REsp 731.250/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, indicado como paradigma. 2. A jurisprudência do STJ entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. 3. A declaração de inconstitucionalid... ()

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Doc. 182.3443.8000.6400

602 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535, CPC/1973. Inocorrência. Alteração dos parâmetros do cálculo exequendo. Coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao art. 535, CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emi... ()

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Doc. 220.9160.6771.7429

603 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao e Súmula 83/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do ... ()

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Doc. 427.8499.0030.1548

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELO QUAL O ORA APELANTE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA ERROR IN PROCEDENDO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE SEU CURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO, BEM COMO A SUA CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REQUER, A NULIDADE DE SENTENÇA BEM COMO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO. 1-

Destaca-se que as nulidades suscitadas se referem à ação que culminou na homologação de acordo pelo qual se ajustou a verba alimentar, de modo que se encontra a respectiva sentença acobertada pelo manto da coisa julgada formal. 2- Vícios arguidos que visam anular os efeitos de sentença homologatória pretérita, conforme o Art. 966, §4º do CPC, somente podem ser reconhecidas por ação anulatória, não sendo a presente via adequada para a rediscussão. 3- Comumente a obrigação ali... ()

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Doc. 240.1080.1155.9926

605 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito à coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu: «Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não po... ()

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Doc. 240.1080.1281.8621

606 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito a coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu: « Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não p... ()

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Doc. 154.0664.8000.5800

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Violação à coisa julgada não configurada. A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Contudo, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o Juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença ou voto e não, necessariamente, em sua parte final. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, ao contrário, deve ser feito em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. 2. No caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, na petição inicial a parte autora requereu a implantação em seu contracheque do vencimento de Segundo-Tenente das Forças Armadas, bem como o paga... ()

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Doc. 170.2754.0003.0300

608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho. Coisa julgada material. Afastamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou que não há falar em ocorrência de coisa julgada material em relação ao outro processo questionado nos presentes autos. Assim, afastou a referida questão prejudicial e passou à análise do mérito da controvérsia, quando então afirmou que a alegação de irredutibilidade salarial seria uma premissa falsa, já que o pagamento integral da gratificação ficou limitado ao início das avaliações, o que efetivamente teria ocorrido. 2. A recorrente, por sua... ()

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Doc. 193.0600.6000.9400

609 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Legitimidade do Relator para decidir monocraticamente a questão, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Regimental não provido.

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Doc. 220.6291.2289.0713

610 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a coisa julgada não respalda a pretensão do agravante. 3 - Assim delineados os fatos, inviável rever a conclusão do Tribunal a quo, no âmbito do recurso especial, sem o reexame ... ()

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Doc. 451.5377.6521.1607

611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Elza Francisca dos Santos e outra contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelos apelantes, com fundamento no , V. Alegam os recorrentes que a ação reivindicatória anteriormente ajuizada não impede o prosseguimento da ação de usucapião, pois tratam de institutos distintos e não houve pronunciamento de mérito na demanda anterior. Pleiteiam a refo... ()

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Doc. 163.5910.3001.1600

612 - TST. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, se... ()

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Doc. 356.2843.7258.6839

613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «estamos ... ()

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Doc. 432.8971.9743.7450

614 - TST. A) AGRAVO. EXECUÇÃO. I - PAGAMENTO DA PLR DE 2013. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvert... ()

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Doc. 141.6054.3003.2200

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada.

«1. «Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973», sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado» (AgRg no REsp 1.370.209/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, D... ()

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Doc. 240.5080.2658.9918

616 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.

1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do ), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2 - Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determina... ()

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Doc. 430.3964.7192.6246

617 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, assentou o Regional que «na parte dispositiva da sentença houve a condenação da reclamada a pagar à parte reclamante o valor total indicado na planilha anexa, o que corresponde a indenização por danos morais. « Registrou o TRT que «operou-se, portanto, a coisa julgada em relação ao valor da indenização deferida pelo juízo de primeiro grau, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, nos termos do art. 502 do CPC". 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 221.0201.0161.1462

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Coisa julgada. Usucapião. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1833.2160

619 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Alegado excesso de execução. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado". Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1297.2995

620 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Alegado excesso de execução. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado". Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9928.5546

621 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado.» Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9218.6883

622 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado.» Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9609.4337

623 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado.» Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.3915.8001.6700

624 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A tese de violação à coisa julgada tem por fundamento a insurgência quanto à premissa fático-probatória adotada no acórdão hostilizado, razão pela qual, no ponto, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regim... ()

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Doc. 153.1120.8002.3200

625 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Interpretação do título executivo. Necessidade de conformação com os limites da lide. Ofensa à coisa julgada.

«1. Inexiste ofensa ao , IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação. 3. Ofende a coisa julgada a interpretação da sentença... ()

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Doc. 175.5781.7002.0400

626 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dividendos. Forma de cálculo estabelecido no título exequendo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na fase de cumprimento de sentença não pode ser alterada a forma de cálculo da indenização prevista no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 830.1055.7942.1609

627 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em 2013, mostrando-se incontroverso ter se configurado a coisa julgada material em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do ... ()

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Doc. 380.0411.8696.2288

628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI... ()

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Doc. 581.7351.7256.4840

629 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente, manifesta e óbvia entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que « o comando exequendo é restrito, não autorizando a ampla compensação/dedução pretendida pela agravante, cingindo-se apenas às horas extras do mes... ()

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Doc. 170.4453.9001.2000

630 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Recurso extraordinário. Plano collor. Incorporação do percentual de 84,32%. Incidência sobre os vencimentos. Forma de cálculo. Revisão. Limites objetivos da coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 928.9759.4866.6347

631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 193.8274.4004.7800

632 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Coisa julgada reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 253-254, e/STJ): «Na verdade, ainda que restringindo o pedido à concessão do auxílio-acidente, o obreiro repropôs a ação sem qualquer alusão à demanda anterior. Mas ainda que assim não fosse, embora o laudo aponte a existência de nexo causal, não há nos autos qualquer comprovação de que o referido infortúnio tenha ocorrido no ambiente laboral ou que de alguma forma esteja ligado ao tra... ()

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Doc. 210.4653.8000.0600

633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 220.6231.1450.9231

634 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Revisão de benefício. Coisa julgada. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva. 2 - O Tribunal a quo entendeu no sentido da existência de coisa julgada em razão de demanda anterior ajuizada pelo próprio segurado. 3 - Conforme explicitado na decisão ora recorrida, não cabe a realização de cotejo entre decisões judiciais, notadamente quanto à ocorrência de ofensa ou não à coisa julgada... ()

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Doc. 510.3791.0704.3921

635 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO - DEDUÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões «, « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgad... ()

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Doc. 147.2802.8009.7900

636 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 231.0168.2778.5127

637 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e extorsão qualificada - Condutas autônomas - Crime único, concurso formal, ou continuidade delitiva - Inocorrência - Reconhecimento do §1º, do CP, art. 158 - Bis in idem - Não caracterização - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos, ou violação ao texto de lei - Inocorrência; Revisão Criminal - Redução da pena base - Presença de circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

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Doc. 210.8270.9915.4327

638 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias («TAC» e «TEC»), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2 - Nos termos do , §§ 2º e 4º, «uma ação é idêntica a outra quando po... ()

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Doc. 181.9635.9007.5700

639 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. Claúsula penal. Ofensa à coisa julgada.

«O Tribunal Regional, considerando a tolerância de 5 (cinco) dias, concluiu que a executada cumpriu de forma substancial e com atraso ínfimo o acordo homologado. Nessas circunstâncias, não se cogita de afronta direta e literal ao , XXXVI. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 230.5150.9666.3137

640 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébitos. Coisa julgada. Ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por J. S. Paraiso Ltda. - EPP contra a União objetivando a repetição de indébito de contribuição previdenciária. Na sentença, extinguiu-se o feito por ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ... ()

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Doc. 143.1824.1076.3900

641 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cálculo de liquidação. Coisa julgada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do , § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa ao , inciso XXXVI, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/... ()

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Doc. 210.5050.7597.2714

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Violação à coisa julgada. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza existência de omissão. 2 - A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e pr... ()

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Doc. 220.4191.2306.0507

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve alteração da coisa julgada, mas apenas cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo judicial. 3 - A apresentação de razões recursais diss... ()

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Doc. 165.2970.4000.5700

644 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao... ()

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Doc. 531.3949.4298.7388

645 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI do art . 5º, da CF/88, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consis... ()

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Doc. 241.1120.1643.5368

646 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Coisa julgada. Alcance da súmula 239/STF. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, esta Turma deixou claro que o acórdão que transitou em julgado declarou a inconstitucionalidade material de toda a Lei 7.689/88, não havendo como se exigir o pagamento da CSLL (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores... ()

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Doc. 210.1746.7806.3455

647 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

As razões recursais da parte recorrente encontram-se desfundamentadas à luz do 2. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 210.4502.9000.3700

648 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Exame prejudicado.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 146.1364.3006.9400

649 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (, caput), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do ins... ()

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Doc. 505.7467.1133.9168

650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI... ()

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