Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1080.8938.8165

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção do título executivo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enu nciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título judicial, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da... ()

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Doc. 210.7151.0305.8121

802 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Somente com a revisão do próprio título judicial é possível aferir se as disposições relacionadas aos juros moratórios fixadas pelo Tribunal de origem ferem os termos determinados em coisa julgada. Essa tarefa não é p... ()

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Doc. 168.2682.7003.2200

803 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Excesso reconhecido. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Em execução, hipótese dos autos, é vedada a rediscussão de questão decidida no título judicial, em virtude da coisa julgada. O processo executivo deve se desenvolver nos limites da decisão ex... ()

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Doc. 490.4973.0971.0257

804 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Na hipótese dos autos, sabe-se que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. Des... ()

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Doc. 198.6500.2000.4300

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8170.4886.7835

806 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Celular crt. Cotação das ações para conversão em indenização. Ofensa à coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Quanto à cotação das ações para conversão em indenização, as razões do Especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regi... ()

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Doc. 200.2815.0010.6900

807 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 96-97, e/STJ): «Quanto à alegação de inobservância da coisa julgada, que, segundo alega o embargante, teria tornado imutável a incidência da Lei 11.960/2009 na sua forma originár... ()

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Doc. 180.9004.5001.7600

808 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamen... ()

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Doc. 210.5310.9666.2568

809 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Revaloração dos fatos. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso devidamente fundamentado. Não incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamento constitucional autônomo necessário para interposição de recurso extraordinário. Mérito. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao prévio processo indenizatório. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte.

1 - Responsabilidade civil por prejuízos resultantes de acidente de trânsito de empresa concessionária de rodovias que já fora objeto de exame em outra demanda indenizatória movida por outro motorista envolvido no mesmo evento danoso (engavetamento de carros por fumaça na rodovia), em que restara afastada a obrigação de indenizar. 2 - Controvérsia em torno da possibilidade de aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada e da impossibilidade de reanálise da responsabili... ()

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Doc. 157.7010.4001.9000

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Violação da coisa julgada. Exclusão na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o agravo regimental não foi conhecido ante a ausência de procuração nos autos do titular da assinatura eletrônica da petição recursal. 2. Embargos acolhidos para reconhecer a existência do instrumento procuratório e conhecer do agravo regimental. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém di... ()

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Doc. 178.0724.5000.2600

811 - STJ. Processual civil. Correção monetária plena. Sentença exequenda genérica. Expurgos inflacionários. Inclusão na execução. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob o rito do , de 1973, firmou a compreensão de que a «correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita». Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ES... ()

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Doc. 210.7090.2316.9802

812 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise ... ()

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Doc. 428.1587.7552.2021

813 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA «REFORMA TRABALHISTA». INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A 1 - A

Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. 2 - A diretriz constante do novo contudo, não tem o condão de atingir as execuções que já se encontravam em curso quando da entrada em vigor da denomi... ()

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Doc. 509.2171.4880.1348

814 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA «REFORMA TRABALHISTA». INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A 1 - A

Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. 2 - A diretriz constante do novo contudo, não tem o condão de atingir as execuções que já se encontravam em curso quando da entrada em vigor da denomi... ()

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Doc. 739.0471.8682.9750

815 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «a senten... ()

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Doc. 180.5422.5000.4000

816 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeitos da coisa julgada em ação coletiva. Limitação territorial e temporal. Súmula 83/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação col... ()

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Doc. 355.6548.3917.5315

817 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a dec... ()

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Doc. 222.6837.4382.8011

818 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência de decurso d... ()

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Doc. 230.7060.8655.4110

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Excesso de execução. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, no tocante à alegação de ofensa ao , porém lhe negou-lhe provimento na parte conhecida. 2 - Uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia, não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022. Assim, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca d... ()

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Doc. 241.0260.7218.5418

820 - STJ. Direito civil. Possibilidade de anulação de escritura pública de compra e venda. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

1 - Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente. 2 - Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo. 3 - A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a prejudicar a parte que deveria figurar no pólo passivo da ação. A... ()

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Doc. 210.7303.5002.7500

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada declarada pelo tribunal de origem. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou que o pedido de sucessão é uma nova tentativa de habilitação já examinada em outro processo. 2 - Dessa forma, o provimento do recurso especial, quanto à ausência de coisa julgada quanto à sucessão do de cujus, depende de novo exame do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 751.3672.3059.8013

822 - TST. AGRAVO EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional manteve a decisão acerca da penhora do bem imóvel, sob o fundamento de que sobre questão incidia a coisa julgada, afastando a possibilidade de novo exame da questão. 2. Em suas razões recursais, a executada reitera apenas a possibilidade de penhora de bem de família, sem impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida. 3. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demons... ()

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Doc. 917.6932.8218.8076

823 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1.- É

possível inferir do título executivo judicial que o percentual de retenção devido para custeio de despesas decorrentes da rescisão contratual não contempla a reparação pela ocupação do imóvel, daí a possibilidade de cumulação do percentual de retenção com a taxa de fruição. 2. Quanto à comissão de corretagem, não há como o promitente comprador, em cumprimento de sentença, buscar a restituição de quantia expressamente rejeitada pela r. sentença de origem, nesta parcela ... ()

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Doc. 142.9442.8002.0800

824 - STJ. Atipicidade da conduta. Mérito da acusação. Anulação do processo ab initio. Impropriedade. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Nova denúncia. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«1. O constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída aos denunciados não poderia ser remediado de outra forma senão com a determinação de trancamento da ação penal, a exemplo do que o próprio legislador ordinário estabeleceu no , inciso III, ao autorizar que o magistrado resolva o mérito da ação penal absolvendo sumariamente o acusado. 2. A simples determinação de anulação da ação penal não é capaz de sanar o referido ... ()

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Doc. 803.3495.0301.2836

825 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - EXECUÇÃO - PETROS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO - COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DA PL/DL - 1971.

O acórdão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, de que a parcela PL/DL - 1971, concedida pela Petrobras no período anterior à CF/88, tem natureza salarial, e não participação nos lucros, haja vista ser paga habitualmente e independentemente do lucro líquido auferido pela empresa. Precedentes. Agravo interno desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃ... ()

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Doc. 240.4161.1938.8268

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na forma do , § 2º, a coisa julgada formada em ação coletiva somente tem o condão de prejudicar os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes, motivo pelo qual eventual desídia do Sindicato da categoria na condução da execução cole... ()

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Doc. 210.7010.9638.6104

827 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Omissão. Inexistência. Demanda equivalente previdenciária já resolvida na Justiça Federal. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao ou , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que a parte, a causa de pedir e o pedido são idênticos a outra demanda anteriormente julgada. 2 - Outrossim, extrai-se das razões de Agravo e de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do context... ()

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Doc. 210.8310.9208.9494

828 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 210.9130.9880.5883

829 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 210.9130.9928.1979

830 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 692.4342.0952.8711

831 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - TETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

o Tribunal Regional registrou que « ainda que existam regramentos estabelecendo algum teto estatutário, tal teto não pode ser aplicado ao caso em comento, uma vez que a decisão exequenda não determina observância a qualquer teto, ocorrendo a coisa julgada com relação ao tema «. Nesse cenário, não se verifica violação à coisa julgada, mas sim, observância ao seu conteúdo, o que afasta a alegação de violação ao , XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e não pro... ()

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Doc. 398.9968.2977.5630

832 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO COMANDO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o recálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, de forma proporcional, considerando a exclusão de parte do polo passivo no processo de conhecimento. O agravante sustenta que a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, conforme o comando sentencial, não poderia ser revista em razão da coisa julgada material. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 240.4271.2581.1165

833 - STJ. Direito processual civil. Execução. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a requisição do pagamento. Questão acobertada pela coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A alegação de omissão encontra óbice no entendimento pacífico do STJ, segundo o qual o fato de a lide ter sido decidida de forma contrária à tese defendida, com base em fundamentação diversa daquela proposta, não justifica a anulação do acórdão recorrido. Nessa linha, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão de incidência de juros de mora até a data da... ()

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Doc. 388.4322.1892.5971

834 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente sobre os motivos pelos quais concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada quanto aos cálculos homologados referentes às horas extras, registrando que « está expre... ()

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Doc. 241.1090.3873.4378

835 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Critério para apurar o montante devido. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. CPC, art. 557, § 2º. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - A multa prevista no ão incide de forma automática. É necessário o exercíc... ()

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Doc. 160.2534.0001.2800

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. No caso dos autos, analisar eventual ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 752.3713.4910.9669

837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese em apreço, asse... ()

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Doc. 220.4081.1280.6796

838 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2 - Não há que se falar em negativa de pre... ()

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Doc. 161.2843.7002.7400

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Preclusão. Coisa julgada. Decadência. Alegação genérica de omissão no acórdão.

«1. Consigne-se que deficiente a fundamentação recursal, quando o recorrente, ora agravante, limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 2. Dessa forma, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 277.4435.2465.1575

840 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/204 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «em momen... ()

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Doc. 136.1872.9002.1300

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Violação da coisa julgada reconhecida.

«1. O índice de correção monetária oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida pelos preços dos bens de consumo e de produção, de forma mensal, revelando-se um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda. A aplicação dele ao crédito exequendo visa preservar, da melhor forma possível, no tempo, o poder de compra original, ou seja, sem acréscimo ou redução. 2. Portanto, os índices deflacionários devem ser aplicad... ()

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Doc. 230.4190.9154.9368

842 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Ação coletiva. Servidores ativos e inativos. Remuneração. Paridade. Limitação geográfica. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de título executivo alcançado por meio de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEF/RN contra a Funasa com o objetivo de ver reconhecida a paridade entre as remunerações dos... ()

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Doc. 220.9160.6342.5115

843 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 220.6231.1707.4924

844 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/S... ()

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Doc. 202.7485.7001.0900

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 665.4587.6018.7856

846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que a pretensão de reforma esbarra na proteção à coisa julgada, haja vista que o título exequendo fixou expressamente o divisor aplicável, que não pode ser alterado nesta fase executiva de forma automática, em que pese o estabelecido no julgamento do TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138. Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 201.6514.3002.0900

847 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «adoto como razão de decidir os constantes da bem lançada Sentença, com os Fundamentos quais compartilho: (...) Compulsando os autos, observo que o sistema PJE acusou prevenção do presente feito com a Ação Ordinária 0801413-14.2013/4/05.8300, que tramitou perante a 7ª Vara Federal/PE. Verifico ainda que a referida ação foi julgada improcedente, por entender o Juízo que o termo inicial do pagamento da pensão especial de ex-combat... ()

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Doc. 195.3154.4401.7751

848 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. COISA JULGADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece

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Doc. 883.7141.9278.2115

849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPETIÇÃO DE AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada «. Consoante o § 2º do mesmo artigo, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido «. Já o § 4º do aludido dispositivo esclarece que « há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado «. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que ... ()

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Doc. 250.4011.0121.1335

850 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a liquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de liquidação definida na sentença, conforme os e 2 - O Tribunal de Justiça destacou que a sentença e o acórdão em cumprimento já haviam delimitado a procedência do pedido de in... ()

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