Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6092.6001.0500

551 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de teto regulamentar. Coisa julgada. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 505. Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos serem «rescindidos» pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada. CPC/2015, art. 505.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6003.8500

552 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros». 2 - Nada obstante, além de alcançar quem efetivamente figura como parte em uma dada relação jurídica processual, a autoridade da coisa julgada também se estende ao seu sucessor, «porque todo fenômeno de sucessão importa sub-rogação em situaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.0633.3737.1384

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E EFEITOS PRÁTICOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA e LILIANE MARIA VIEGAS DE OLIVEIRA contra sentença que rejeitou os embargos à execução, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em relação às alegações de abusividade contratual, anteriormente discutidas em ação revisional. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se há identidade de pedidos entre a ação revisional transitada em julgado e os embargos à execução, espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7858.6764

554 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1979.5352

555 - STJ. Processo civil. Agravo. Ação rescisória. Embargos à execução. Omissão. Não limitação do tema. Súmula 284/STF. Título judicial. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituição. Súmula 343/STF.

I - Na origem, a parte autora, em 7/11/2013, ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região nos autos do Processo 0006206-71.2004.4.05.8000, ao argumento de que o acórdão rescindendo agrediu a coisa julgada, ao reduzir o reajuste de 28,86% a apenas 2,2%, aplicando compensações afastadas na, em seu dizer, precedente coisa julgada material, chegando, assim, a retirar a incidência da íntegra de tal reajuste sobre a verba conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.0572.9189.2792

556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA-CAUSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, após operação policial deflagrada, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ( e ). 2. O juiz de primeira instância, na forma do , rejeitou sumariamente a denúncia, por ausência de justa causa, dada a falta dos indícios mínimos de autoria, conforme prevê o art. 395, III do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0712.8340

557 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora pleiteia a concessão de benefício acidentário ao argumento de que, durante o vínculo empregatício mantido com a Prefeitura de Osasco, desempenhou a função de agente de proteção social, sujeitando-se a condições agressivas de trabalho, experimentando doenças psiquiátricas com a consequente redução da capacidade laboral. 2 - O Tribunal a quo entendeu: «É for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2729.8351

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Decisão preclusão. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Simples interpretação do título judicial. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide.» (Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7809.2590

559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da forma de fixação. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução, em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada uma delas, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) . 2 - No caso, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0004.4800

560 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Precedentes. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há que se falar em vício formal do recurso especial se são apontados suficientemente os dispositivos de Lei a que se imputa a ofensa, bem como dissídio nos moldes legais e regimentais. 2 - Em que pese a força indiciária dos elementos constantes do processo anterior, a conclusão do referido processo se deu por um juízo de probabilidade, que mais se assemelha à falta de provas da paternidade do que à prova inequívoca de inexistência do vínculo, sendo a parte ceifada da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.0582.5793.0410

561 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA. 1.

Pretendem os autores a rescisão do acórdão proferido pela SBDI-I do TST, por suposta violação dos arts. 17 e 68, caput, da Lei Complementar 109/2001, do , e dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88. 2. Por meio do referido acórdão, a SBDI-I deu provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo então reclamante para restabelecer a sentença quanto à inaplicabilidade das regras do Novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi aos substituídos que ingressaram no plano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9395.4125

562 - STJ. Agravo regimental. Alegação de violação ao CPC, art. 535 pelo tribunal local, por omissão relativamente à preclusão e à coisa julgada. Inexistência. Acórdão que expressamente se manifestou acerca da preclusão, só que em sentido diverso ao interesse da parte. A questão relativa à coisa julgada só foi agitada em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se alegar violação ao , por omissão ou contradição no acórdão de origem, pois a matéria relativa à preclusão foi examinada exaustivamente, sendo esmiuçados pelo Tribunal local, os motivos pelos quais se verificou a ocorrência da preclusão, apenas que relativamente à ora agravante, e não aos agravados. 2 - Quanto à coisa julgada, observa-se que a matéria só foi ventilada em sede de embargos de declaração, não constando do pedido inicial, de for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.9620.2276.6809

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA CONSUMERISTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação da exequente contra a r. decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, de forma que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso dos cálculos formulados - pretensão de reforma - possibilidade - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre cada faixa de escalonament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1612.2495

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios na ação civil pública anterior não conduz à proibição do manejo da execução individual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1242.5725

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de nova sentença coletiva. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios na ação civil pública anterior não conduz à proibição do manejo da execução individual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6518.1293

566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Consectários legais da condenação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que"os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em, DJe de 17/8/2021). 19/8/2021 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5537.7488.0581

567 - TST. AGRAVO. JORNADA 12X36. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento no trânsito em julgado de decisão desta Colenda Corte Superior acerca da matéria em discussão, atestado pela certidão juntada aos autos. 3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7004.0700

568 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Multa por descumprimento de decisão judicial. Possibilidade de modificação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. O cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a coisa julgada existente no bojo do processo cautelar está limitada ao contexto fático em que a decisão judicial foi proferida, possuindo natureza meramente formal e rebus sic stan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.8126.8054.5890

569 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão denegatória do pleito do exequente quanto a inclusão de seus filhos como beneficiários de pensão por morte. Para tanto, consignou que o título executivo formado nos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2835.3680

570 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.

1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 4Acórdão/STJ, relato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5683.5224.0926

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0564.0292

572 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas. 2 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 3 - Cabe aplicação da multa previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6021.2000.1500

573 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«1. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8150.1753

574 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Ações idênticas. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, , parágrafo único, II. 2 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz- se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu na hipótese em exame» (AgIn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0139.1777

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8622.0845

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5002.8400

577 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Urv. Parcelas extemporâneas. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a jurisprudência do Tribunal vem se firmando no sentido de que o cômputo das parcelas oriundas de pagamento extemporâneo de URV, em regime de competência, deve ser feito em separado das demais parcelas» (fl. 178, e/STJ) e «não tendo sido objeto de apreciação a forma de cálculo do IRPF, não há que se falar em violação a coisa julgada» (fl. 181, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0004.2600

578 - TRT3. Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do , inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6958.0550

579 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Compensação. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pelo afastamento da compensação ante a ofensa à coisa julgada, na medida em que o tema não teria sido alegado no processo de conhecimento. Infirmar referida conclusão, na forma pretend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.4300

580 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Relação jurídico-tributária. Inexistência declarada em demanda anterior. Coisa julgada de efeitos prospectivos. Súmula 239/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A coisa julgada resultante de provimento judicial que declara a inexigibilidade de relação jurídica-tributária de caráter continuado gera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.0100

581 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2429.7887

582 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos valores devidos. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, «na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9003.2200

583 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Suposta ofensa à coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. Não padece o acórdão embargado de omissão, pois a questão relativa à suposta ofensa à coisa julgada foi decidida com a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento que permaneceu incólume mesmo após a interposição do agravo regimental, com a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Embargos declaratórios com objetivo claramente infringente, pois a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora embargante, o que não configura qualquer das hipóteses do CPC/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4001.5100

584 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ocorreu coisa julgada material no caso. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.0559.0058.0089

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica» executado, decretou a extinção do processo na forma do , VI. 2. Inicialmente, inconteste a existência de título executivo j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9886.7649

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado.» Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8291.2915.0382

587 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição de demandas anteriores. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada apresentada em agravo interno. Não cabimento.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de modo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa jugada, ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, conforme entendimento desta Corte, a excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5004.2500

588 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Fixação do valor principal da dívida cobrada. Coisa julgada. Estrita observância.

«1. Discussão sobre eventual violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. 2. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4272.4000.1700

589 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Reclamação. STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. O exame da matéria pressupõe uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9210.2757

590 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Erro de cálculo. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi categórico ao consignar que «o excesso na execução se deu em virtude de claro erro no cálculo realizado pela Contadoria ao capitalizar juros sem decisão judicial determinando-a», bem como que «a execução deve se dar nos estreitos limites da decisão judicial transitada em julgado e que, no caso concreto, admite apenas a cumulação de juros moratórios e compensatórios". 2 - Afer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.3000

591 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. FGTS. Pagamento efetuado por força de acordo judicial. Observância da coisa julgada. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Com efeito, deve ser observado o respeito à coisa julgada, uma vez que, os pagamentos efetuados a título de FGTS decorreram de sentença transitada cm julgado, da Justiça especializada trabalhista» (fl. 1.151, e/STJ). 3. A fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9001.5700

592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Limites. Acumulação de pensões. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada, bem como quanto ao ressarcimento de valores e à acumulação de pensões ou não, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5387.6799

593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Índice de 28,86%. Reajuste de vencimentos pela Lei 11.784/2008. Necessidade de compensação. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. [...]... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.8029.4255.5979

594 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso, o Regional entendeu que os cálculos homologados não haviam observado o determinado na sentença exequenda. O exequente afirma que o acórdão regional violou a coisa julgada. A questão se orienta pela aplicação analógica da OJ 123 da SDI-2 deste Tribunal. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Precedentes. Dessa forma, a análise da pretensão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9615.2004.9900

595 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Execução. Coisa julgada. Compensação.

«Tendo em vista o comando condenatório proferido nos autos da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00.0, resta claro que o entendimento do Regional, ao concluir, na fase de execução, que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, afrontou o comando exequendo. A matéria já foi objeto de debate na SDI-I do TST, que consagrou o entendimento de haver expressa determinação de compensação no título executivo daquela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.4166.8023.6388

596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência: (i) de litispendência; e (ii) de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) PRELIMINAR. Litispendência configurada à época da sentença para os pedidos pela declaração de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5420.4526

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou de forma satisfatória sobre a alegada inexistência de coisa julgada. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Igualmente sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão das conclusões a que chegou a Corte local (não ocorrência de cerceamento de defesa e existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6415.8868

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Coisa julgada e litispendência. Não ocorrência. Competência do juizado de violência doméstica.

1 - A decisão que determinou o arquivamento de feito relativo ao suposto delito de lesão corporal de autoria da vítima contra o paciente não produz litispendência ou coisa julgada material em relação ao feito de iniciativa da vítima relativo à prática de violência doméstica cometida pelo paciente, sendo fatos distintos, com vítima e réu diferentes, possuindo semelhança apenas quanto à figura delitiva abstratamente considerada. 2 - Tanto o parecer do Ministério Público na orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1004.5500

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Preliminar de coisa julgada. Extinção do processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 168-176, e/STJ): «Ocorre que a requerente já havia ajuizado anteriormente uma ação monitória (autos de 0016/15/002718-9) contra o próprio Município de Alfenas, objetivando a cobrança do mesmo crédito objeto da presente ação e teve seu pedido inicial julgado improcedente primeira instância, por sentença que se encontra juntada nestes autos. (...) caso, através do presente pedido de cobrança, busca-se, de forma temerária, o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5495.2000.7100

600 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Limites do título executivo. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto aos limites do título executivo, para reconhecer a violação à coisa julgada, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado diss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações