Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6935.3199

351 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir o tema abrangido pela coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Os embargos de terceiro não são a via própria para discussão sobre eventual excesso de execução. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca... ()

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Doc. 278.1431.6542.7155

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, PUGNANDO, SUBISIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0061351-13.2017.8.19.0021. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COISA JULGADA, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 596.0777.2424.1528

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1000637-92.2022.8.26.0185 que transitou em julgado e reconheceu o direito da exequente ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, e seus reflexos, desde o momento em que desempenhada a atividade insalubre. Crédito exequendo ... ()

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Doc. 210.7050.3991.5841

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Hipótese em que a revisão do acórdão recorrido acerca da abrangência da coisa julgada formada em demanda anterior pressupõe o reexame do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurs... ()

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Doc. 221.2020.9884.3467

355 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). Ressalva de entendimento do relator. 2 - A excepcionalidade da flexibilização da norma process... ()

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Doc. 220.3030.5283.3203

356 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). Ressalva de entendimento do relator. 2 - A excepcionalidade da flexibilização da norma process... ()

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Doc. 190.1063.4005.4200

357 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do , III. Dessa forma, não há falar em efeitos da coisa julgada em relação à ação individual de ação coletiva que defendia direitos individuais homogêneos e teve seus pedidos julgados ... ()

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Doc. 241.1081.0499.9770

358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor de arrecadação de ICMS. Repasse. Determinação de liquidação por arbitramento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.. A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi especificada a forma de liquidação do julgado.

- Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1147.8160

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal a quo entendeu pela existência de coisa julgada a impedir a apreciação da matéria discutida e consignou que o tema fora objeto de apreciação pelo judiciário quando do julgamento de ação anulatória anterior, de modo que o recurso esp... ()

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Doc. 190.1062.5005.9300

360 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Pagamento em parcela única. Pensão mensal. Violação da coisa julgada.

«É entendimento assente nesta Corte que o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, bem como em face do porte financeiro do agente ofensor, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Todavia, o referido entendimento não se aplica ao processo em fase de execução, tendo em vista que, se na decisão exequenda houve a determinação de que o pagamento fosse feito na forma de ... ()

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Doc. 241.0210.7420.9675

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Coisa julgada. Execução extinta anteriormente em razão da anulação da Portaria anistiadora. Decisão transitada em julgado. Ingresso com novo mandado de segurança restabelecendo a Portaria anistiadora. Pedido de restaurar a execução nos presentes autos. Impossibilidade. Coisa julgada configurada. Agravo não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Compulsando a ExeMS 10.397/DF (2019/0060475-4), movida no ano de 2019, observa-se que a decisão de fls. 587-591, proferida naqueles autos, julgou procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir a execução movida por PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES, cancelando o pre... ()

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Doc. 221.2020.9575.7314

362 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - No que concerne à alegada violação à coisa julgada, a linha argumentativa não prospera, porquanto o acórdão embargado nada ... ()

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Doc. 962.0232.6041.8289

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA. 1.

Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência. Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes. Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos... ()

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Doc. 174.8110.8004.5000

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Verificação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequênci... ()

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Doc. 241.1090.3714.2140

365 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 241.1090.3160.7999

366 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 241.1081.0934.1215

367 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 103.1674.7405.4500

368 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.»

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Doc. 210.7010.9643.9738

369 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ofensa afastada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Caso em que a agravante alega que houve ofensa à coisa julgada, tendo em vista a determinação, em execução de sentença, de que a base de cálculo dos honorários exequendos refiram-se «apenas aos valores pagos aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco, nos termos do título executivo transitado em julgado.» Afirma que o acórdão que deu parcial provim... ()

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Doc. 240.5080.2494.5558

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à ofensa à coisa julgada, ainda que apontado como violado o , a indicação genérica do artigo de lei quando ele contém desdobramentos em parágrafos, ou alíneas, como ocorre no caso ... ()

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Doc. 240.5270.2222.4526

371 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Único processo. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - « É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (), sob pena de ofensa à coisa julgada. « (AgRg no ... ()

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Doc. 144.3652.2000.6300

372 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 876.3534.0384.9350

373 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a implantação da integralidade e paridade bem como determinou o arquivamento do feito, reconhecendo o cumprimento da obrigação. 2. Impossibilidade. Benefício não implantado na integralidade. Limites objetivos da coisa julgada que devem ser respeitados. Acórdão que expressamente manteve a r. sentença que, por sua vez, julgou integralmente procedente o pedido da parte autora para reconhecimento da aposentadoria especial e os benefícios da integra... ()

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Doc. 901.5933.5385.2409

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do 2. Verificado que acordo no qual as partes alegavam não possuírem bem à partilhar transitou em julgado, não há como afastar o reconhecimento da coisa julgada 3. ... ()

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Doc. 181.7845.5002.4500

375 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Compensação.

«Tendo em vista o comando condenatório proferido nos autos da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00.0, resta claro que o entendimento do Regional, ao concluir, em sede de execução, que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, afrontou o comando exequendo. A matéria já foi objeto de debate na SDI-I do TST, que consagrou o entendimento de haver expressa determinação de compensação no título executivo daquela... ()

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Doc. 191.7842.5001.0800

376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 191.7842.5001.0900

377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 191.7842.5001.1200

378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 191.7842.5001.1300

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 221.2200.8370.0157

380 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária. Coisa julgada. Preservação.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros esta... ()

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Doc. 180.2803.0000.9800

381 - STJ. Processual civil. Litispendência. Coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7. Incidência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. A análise da tese recursal de existência de litispendência/coisa julgada depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável n... ()

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Doc. 210.6010.2583.9746

382 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fato superveniente. Alegação. Matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. Dedutível e deduzido. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento. 2 - O positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido, enunciando que «[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido"... ()

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Doc. 183.3373.8719.8530

383 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Inexistência de coisa julgada, vez que o pedido de limitação de descontos veiculado na ação revisional não afeta o direito de cobrança, mas apenas a forma de pagamento do saldo devedor imputado à requerida. 2. Decisão proferida em ação revisional determinando que as parcelas mensais do contrato executado fossem limitadas a 30% dos vencimentos líquidos da apelante. Cumprimento deste julgado não demonstrado pelo banco autor. 3. Não suficientemente demonstrada a mora da requerida, ... ()

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Doc. 182.3393.0000.2500

384 - STJ. Processual civil e tributário. Diversidade de causas de pedir. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a modificação da conclusão do julgado proferido pelo Tribunal a quo, acerca da impossibilidade de e... ()

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Doc. 342.2635.4314.0968

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REJEIÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se, na origem, de ação em que buscam as autoras o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do período em que estiveram exercendo atividade inerente a cargo diverso daquele para o qual foram aprovadas em concurso. Embora ocupantes do cargo de auxiliar de creche da rede pública do Município do Rio de Janeiro, exerceram a função de professor, em desvio de função. Constou do pedido inicial que as diferenças a serem pagas fossem apuradas utilizando como parâmetro o vencim... ()

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Doc. 142.1281.8008.3400

386 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«A questão relativa ao alcance da coisa julgada constante da parte dispositiva da decisão exequenda deve ser examinada juntamente com o conteúdo da decisão que gerou o título executivo. Havendo decisão expressa acerca da parcela discutida, referindo-se inclusive os seus fundamentos, de forma direta, às repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso- prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do T... ()

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Doc. 150.8293.1000.2900

387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do , tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. 2. Ação Reivindicatória julgada por duas vezes, sendo que, em sede de embargos infringentes, o Tribunal reconheceu que havia coisa julgada formal em relação às condições da ação, afirmadas anteriormente quando do julgamento da pri... ()

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Doc. 210.7091.0295.1262

388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não ocorreu a prescrição, bem como que inexiste coisa julgada a impedir o ajuizamento da ação, sendo certo que eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático probatório dos aut... ()

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Doc. 148.6582.3001.0400

389 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma d... ()

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Doc. 195.5395.1004.5600

390 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente não configurada a violação apontada ao Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, caso, em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal a quo apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com b... ()

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Doc. 180.4884.1003.4800

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Anterior ação de despejo julgada extinta sem Resolução do mérito. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Alegação de ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade da parte autora para postular indenização nos presentes autos, tendo em vista que a pessoa j... ()

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Doc. 241.0310.7771.7665

392 - STJ. Processual civil. Execução. Imposto de renda. Forma de restituição determinada expressamente na fase de conhecimento. Coisa julgada.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O título exequendo transitou em julgado sem alterações no que diz respeito à forma de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda. O descumprimento da determinação nele contida - qual seja, a de afastar expressamente a restituição via precatório - resultaria inexoravelmente em ... ()

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Doc. 196.4782.5000.0000

393 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a prescrição da pretensão executória da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 3,17%. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada no agravo de instrumento 2008/04/00.022650-5. Inocorrência. Coisa julgada formada posteriormente à data do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação rescisória improcedente.

«1 - Buscam os autores desconstituir acórdão da 6ª Turma do STJ proferido julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, que negou seguimento ao recurso especial interposto por eles interposto, ao entendimento de que «como o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em novembro de 2002 e a execução foi proposta em agosto de 2008, observa-se que esta foi atingida pela prescrição» (e/STJ, fls. 435/439), ao fundamento de que a decisão rescind... ()

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Doc. 144.4565.2000.6100

394 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8310.9625.3793

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A decisão do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível 2006.71.00.016488-0/RS, foi proferida em 15/06/2010 e manteve a sentença de primeiro grau, que condenou ... a União a pagar ao Banrisul o valor indicado na inicial (R$ 1.426.611,49), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar/05/2006 até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...) A norma em discus... ()

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Doc. 239.8189.4248.3595

396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. 1.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DEDUÇÃO DA CTVF. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. FGTS SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC (1995). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867 COM AS ADAPTAÇÕES ESTABELECIDAS NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.363/... ()

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Doc. 168.2903.8001.9300

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrár... ()

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Doc. 142.5855.7015.6300

398 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada.

«I. No caso dos autos, a decisão regional em que se julgou o agravo de petição interposto pelas Reclamadas e que transitou em julgado em maio de 2007 determinou, de forma expressa, que o benefício de complementação de aposentadoria é devido ao Reclamante «após 10.02.97- (destaques acrescidos). Após o trânsito em julgado daquela decisão, «o juízo de Primeiro Grau decidiu que o período inicial do cálculo da complementação de aposentadoria seria em 05/05/98, alegando ter sido nes... ()

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Doc. 328.0763.8610.4660

399 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAORIDNÁRIAS. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. NECESSIDADE DE AUMENTO DA LIQUIDEZ DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do , § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a tr... ()

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Doc. 183.2291.1004.1400

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Poupança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada.

«1 - Não tendo havido condenação expressa no título ao pagamento de juros remuneratórios na forma capitalizada, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2 - Excesso reconhecido. 3 - AGRAVO DESPROVIDO.»

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