Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.3576.3875.5597

451 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTES E CORREÇÕES DO NOVO PATAMAR SALARIAL DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. 2. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido n... ()

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Doc. 210.5120.2766.0635

452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal regional o fez fundado no contexto fático e probatório carreado aos autos, se... ()

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Doc. 173.0393.4001.9600

453 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Leis 1.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa na fase de execução. Impossibilidade ante a ofensa à coisa julgada.

«1. O Tribunal de origem consignou que, o «V. Acórdão exeqüendo, que transitou em julgado, determinou que 'o índice do reajuste de fevereiro de 1995, deverá ser estabelecido na fase de execução, porquanto diante do advento superveniente da Lei 12.397/97, o aumento do referido mês deverá observar o patamar estabelecido no Lei 10.688/1988, art. 3º, sob pena de enriquecimento indevido e flagrante violação ao princípio da legalidade. A referida adequação é considerada inafastável ... ()

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Doc. 211.1101.1609.0200

454 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Coisa julgada. Violação. Análise. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A apreciação do inconformismo, no tocante à conformação da res judicata, da forma como posto nas razões do apelo obstado, demandaria incursão no substrato fático probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito ... ()

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Doc. 332.6093.7697.5242

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.

1. A causa de pedir da presente demanda é validade do contrato de cartão de crédito consignado no caso concreto e a regularidade dos descontos realizados no contracheque da apelante. 2. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Reconheceu a coisa julgada em relação ao processo 0022788-43.2017.8.19.0087 que tramito no 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo. 3. Irresignada, a consumidora interpôs o presente recurso em que a... ()

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Doc. 250.4290.6465.8530

456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.

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Doc. 170.9243.4000.0500

457 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada em violação à coisa julgada. Não demonstração de como a violação teria ocorrido. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para pronunciar a prescrição do fundo do direito do autor. 2. Ação Rescisória baseada somente na violação à coisa julgada, uma vez que, embora se afirme fundamentada nos incisos IV («ofender a coisa julgada») e V («violar literal disposição de lei») do , o dispositivo cuja literalid... ()

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Doc. 156.3501.8004.4000

458 - STJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Encargos incidentes. Base de cálculo. Valor total. Legalidade da inclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados com a finalidade de desconstituir a cobrança de ICMS incidente sobre encargos de parcelamento de vendas a prazo. 2. Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois da análise de seu inteiro teor, revela-se que a questão foi integralmente decidida com fundamentação clara e suficiente. 3. A orientação do STJ é de que, em matéria tributária, se a conclusão da sentença transitada em julgado «for em razão ... ()

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Doc. 240.4271.2409.1994

459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.1413.5002.9600

460 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Critério de correção monetária. Observância da coisa julgada. Necessidade. Inpc. Índice rejeitado pelo título judicial. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto devida a incidência do INPC como forma de atualização do indébito tributário. 2. O Tribunal de origem, fazendo análise detalhada do iter processual alcançado pela recorrente na Ação Ordinária 1994.0006963-4, inclusive quanto ao alcance obtido com o provimento dos Embargos de Divergência 101782/CE perante o STJ, deixou consignado que a contribuinte não o... ()

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Doc. 161.5301.5003.6400

461 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: «O crédito foi constituído por meio do auto de infração 030240346, lavrado em 31/10/2000 por infringência ao art. 75, §§1º e 2º da Lei Estadual 688/96 (Institui o ICMS em Rondônia), tendo sido inscrito na dívida ativa em 14/8/2006, nos termos da CDA supracitada. A petição inicial foi protocolada em 20/09/2006 (fl. 3-e) e distribuída em 4/10/2006 (fl. 2-e), tendo sido o despacho inicial exarado em 23/11/2006 conforme fl. 4... ()

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Doc. 211.1101.1701.7500

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamentos. Pedido de compensação. Coisa julgada. Conteúdo do título executivo. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, firmado em sede de recurso repetitivo, as matérias que poderiam ser suscitadas antes da última oportunidade ... ()

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Doc. 211.1101.1883.2154

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamentos. Pedido de compensação. Coisa julgada. Conteúdo do título executivo. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, firmado em sede de recurso repetitivo, as matérias que poderiam ser suscitadas antes da última oportunidade ... ()

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Doc. 173.0393.4001.4600

464 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Verificação dos limites da coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Lei estadual 10.395/95. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu: «Na ação 599319605 a ora apelante CELIA REGINA DUTRA DALLA CORTE pleiteia os reajustes previstos nos incisos IV e V, do art. 80, da Lei Estadual 10.395195 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo esta julgada improcedente pela 4 a Câmara Cível, já tendo inclusive transitado em julgado, configurando-se, pois, a hipótese de coisa julgada. Assim, com fundamento nos dispositivos, do CPC, Código de Processo Civil transcritos acima não é possível redisc... ()

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Doc. 220.8241.2234.1436

465 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se verifica a ocorrência de violação da coisa julgada. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente assentou que as restrições subjacentes à Lei Estadual 1.172/1976 ensejou restrição ao direito de propriedade e conseque... ()

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Doc. 248.7881.7885.3122

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS IRREGULARES. APURAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. Na hipótese, a pretensão da ... ()

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Doc. 230.6190.5100.2294

467 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação a norma jurídica que define o cabimento do especial. Art. 105, III, «a», da constituição. Tese idêntica à recursal, de violação da coisa julgada no cálculo dos juros.

1 - Ação rescisória em que autor, desapropriado, sustenta que o acórdão rescindendo, proferido na fase de liquidação de sentença, teria (a) violado a coisa julgada produzida da fase de conhecimento (, IV), ao afirmar natureza em parte urbana e em parte rural de imóvel que teria sido reconhecido como totalmente urbano; (b) teria incidido em erro de fato (, VIII) ao concluir como se inexistente o fato de que o imóvel havia sido reconhecido como totalme... ()

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Doc. 241.0260.2659.2188

468 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada» (Súmula 344/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.8330.5000.3700

469 - STJ. Processual civil. Reclamação. Limites da coisa julgada. ICMS. Energia elétrica. Transferência. Valor adicionado do fundo de participação dos municípios. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 468. Reclamação incabível.

«- É incabível a reclamação que pretende estender o cumprimento de decisão deste Tribunal a atos administrativos que não foram objeto de apreciação nesta Corte, em grau de recurso. Inviável a ampliação do efeito da reclamação para modificação do alcance do julgado. - Para que se concretize a coisa julgada em sentido formal e material, as partes deverão ser as mesmas, o fundamento de pedir o mesmo e o objeto o mesmo, ou seja, é necessária a tríplice identidade de pessoas, c... ()

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Doc. 240.1080.1829.9753

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Precatório. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia dos autos cinge-se em saber se foi válida, ou não, a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de novos cálculos no decorrer do pagamento do precatório requisitório, mesmo havendo decisão judicial transitada em julgado estabelecendo valor líq... ()

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Doc. 221.0030.2928.5778

471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Deficiência. Coisa julgada. Parte dispositiva. Motivos. Irrelevância.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo que, ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é apl... ()

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Doc. 210.8150.7924.5628

472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Litispendência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão ... ()

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Doc. 571.8810.3858.2374

473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.

Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. Sentença que extinguiu o proces... ()

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Doc. 197.0691.0001.6200

474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre ... ()

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Doc. 220.9160.6282.2630

475 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a pretensão formulada encontra-se fulminada pela coisa julgada e a ressalva feita quanto à possibilidade de ajuizamento de ação própria não foi seguida pelos demais desembargador... ()

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Doc. 130.5187.2688.9921

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1.

Recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, determinando que os cálculos sejam realizados na forma decidida na sentença. 2- Entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei 11.960/09, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. 3- No tocante à correção monetária, aplica-se o IPCA-E, conforme decidido pelo STF n... ()

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Doc. 220.6151.8139.8483

477 - STJ. processual civil. Execução. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará contra despacho do MM. Juiz de Direito da 15º Vara da Fazenda Pública que confirmou a expedição de precatório em favor dos agravados. A parte agravante requer, principalmente, a revisão dos valores do precatório, aduzindo que este fora expedido violando os limites do título executivo transitado em julgado. II - Não há violação do (art. 1.022 doCPC/20... ()

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Doc. 138.1262.0000.0300

478 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«3. Não há que falar em violação da coisa julgada se negada a incidência dos juros remuneratórios, na forma definida no título executivo judicial. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado não determinou a incidência dessa modalidade de juros, pelo que se impõe a conclusão de que sua exclusão dos cálculos não infringe a coisa julgada.»

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Doc. 147.0410.7001.4800

479 - STJ. Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do Precedentes. 2. É possível a inclusão de expurgos inflacionários no débito judicial na fase de execução/cumprimento de sentença como forma de correção monetária plena, descabendo falar em ofensa à coisa ... ()

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Doc. 143.1824.1085.2100

480 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Art. 16 da Lei orgânica do município. Ofensa à coisa julgada. Anuênios.

«A controvérsia é sobre o pagamento de vantagem prevista no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. O TRT manteve a sentença que inferiu o pagamento da parcela, tendo em vista que aquela Corte, em sua composição plena, declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, ante a constatação do vício formal no processo legislativo. Diante das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, não há falar em afronta à coisa julgada e,... ()

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Doc. 308.5603.1198.6383

481 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Preliminar afastada MERITO. Lesão na mão e no punho esquerdo. Exercício da função de inspetor de qualidade. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da devidamente cumpridos... ()

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Doc. 220.9160.6589.4546

482 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a coisa julgada quanto à pensão especial demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 248.3987.3039.7635

483 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL.

V iola o , XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. O art. 408 do Código Civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, o fato é que a transação f... ()

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Doc. 137.9861.9003.6000

484 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()

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Doc. 193.8082.8004.2100

485 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito da inexistência de coisa julgada sobre o pedido realizado pela parte recorrida. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto... ()

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Doc. 168.2682.7002.0900

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do Resp1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos.

«1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pela Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no , que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva, haja vista que o acórdão objurgado firmou entendimento no ... ()

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Doc. 182.3951.9000.3100

487 - STJ. Processual civil. Litispendência. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - A análise da tese recursal de existência de litispendência/coisa julgada depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no ... ()

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Doc. 150.7163.1002.9800

488 - STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. 2. Os agravantes não infirmam o decisum de forma particularizada, cingindo-se a repisar a tese do nobre apelo, a fim de demonstrar a existência de afronta à imutabilidade da coisa julgada. 3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não conheci... ()

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Doc. 230.5010.8196.9284

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação à execução individual. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrê ncia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada com relação aos agravantes, porquanto propuseram demandas individuais qu... ()

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Doc. 210.4653.8000.2700

490 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 359.9787.7883.6881

491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - FRAUDE TRABALHISTA - COISA JULGADA.

O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, deixou expresso que « a condenação que gerou o título executivo judicial não se deu com fundamento em ilicitude de terceirização », mas sim em « fraude trabalhista, sob o disfarce da ‘pejotização’ ». Nesse contexto, o Colegiado afastou a incidência da ADPF 324 e do RE 958.252, e acrescentou que, « Ainda que assim não fosse, os ... ()

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Doc. 221.0260.9337.7198

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Omissão verificada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1160.2403.3773

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Omissão verificada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0109.0851

494 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V de 1973. Matéria não analisada no acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário. Malferimento à coisa julgada. Ocorrência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Frustada a intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão. Fato incontroverso não considerado no acórdão rescindendo. Consequente violação direta ao CPC/1973, art. 687, § 5º, na redação anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Desconstituição da coisa julgada. Juízo rescisório. Carência superveniente do interesse processual. Não conhecimento dos agravos em recursos especiais. Ação rescisória julgada procedente.

I - Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do , seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada ( , IV), ainda que ausente tal alegação no pr... ()

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Doc. 220.2161.1585.7139

495 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Coisa julgada. Alcance. Ampla defesa e contraditório. Violação. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 -Decidir a respeito do alcance da coisa julgada, assim como da violação da ampla defesa e do contraditório, demandaria o reexame do conjunto probatório, fo... ()

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Doc. 220.4120.1379.5617

496 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Coisa julgada. Pedido novo. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que a causa de pedir desta demanda está inserida em outra transitada em julgado. Dessa forma, o pleito não pode ser apreciado novamente. 2 - Assim sendo, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar o argumento da recorrente — o pedido novo é apto para afastar a coisa julgada —, demanda reexame do suporte probatório dos auto... ()

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Doc. 140.5732.6002.5500

497 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos. Honorários advocatícios. Preclusão. Coisa julgada. Liquidação. Perícia. Atualização do débito. Critérios razoáveis.

«1. Discussão acerca da existência de violação à coisa julgada, em sede de execução, relativamente ao valor dos honorários advocatícios. 2. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 210.7010.9737.3921

498 - STJ. Processual civil e previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Vê-se, pois, que o Tribunal a quo considerou que não houve nenhuma alteração fática que possibilitasse a revisão da questão controversa já solucionada por decisão judicial transitada em julgado. 2 - Com efeito, da leitura dos excertos do acórdão recorrido dessume-se que, para acolher a alegação de ofensa ao e , na forma pretendida pela insurgente, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbic... ()

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Doc. 130.7477.7607.9163

499 - TJSP. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Tentativa de rediscutir tema que se encontra acobertado pela coisa julgada parcial. Matéria que foge do efeito devolutivo do recurso. Embargante não interpôs recurso de apelação, pelo que a forma de condenação em honorários de sucumbência formou coisa julgada parcial em relação à parte autora. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. 200.4013.2001.9900

500 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser a... ()

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