Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3803.5000.8700

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de perda do interesse de agir. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Município de Juiz de Fora, visando compeli-lo a autorizar a transferência da parte autora para hospital público ou privado, especializado em procedimento cirúrgico, às expensas do SUS, em virtude de apresentar quadro de colecistite, com risco de c... ()

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Doc. 154.6521.0000.0700

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tendo sido afastada a alegação de decadência do writ, pelo Tribunal de origem, sem que o Estado da Bahia tivesse recorrido dessa decisão, a questão foi atingida pelo instituto da preclusão (), operando-se a coisa julgada formal. 3. O cerne da controvérsia reside na extensão dos efeitos de at... ()

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Doc. 220.9160.6235.6725

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre a condenação. Termo inicial. Limites da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a questão concernente ao termo inicial dos juros moratórios se encontra albergada pela coisa julgada existente no título executivo judicial, porquanto ali restou consignado que seu «cômputo [...] deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação» (fl. 151). 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os li... ()

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Doc. 150.2024.3001.1200

954 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública. Coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0110.6435.2104

955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositi... ()

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Doc. 210.7051.1527.6530

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Apelação. Tempestividade. Violação à coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 200.4280.8004.9600

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculo pericial. Sentença liquidanda. Violação à coisa julgada. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma ... ()

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Doc. 103.1674.7490.8600

958 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et» contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos pos... ()

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Doc. 103.1674.7490.5500

959 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et» contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos pos... ()

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Doc. 162.1973.3002.9600

960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.

«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o «prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (tempo deco... ()

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Doc. 656.4993.5122.9068

961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO HOLANDAPREVI/SANTANDERPREVI. COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional, com fundamento no... ()

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Doc. 210.6241.1484.9883

962 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não há ofensa à coisa julgada, pois se determinou tão somente o cumprimento do t... ()

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Doc. 180.5622.7000.0300

963 - STJ. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - O STF, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconhece... ()

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Doc. 172.0330.7004.2800

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que «transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC», sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no... ()

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Doc. 861.1443.9728.6068

965 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA - DEDUÇÃO DO CTVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau que havia negado a pretensão da executada quanto à dedução da parcela CTVA, encerrou ofensa a literalidade do título executivo judicial transitado em julgado. Conforme transcrição da sentença de primeiro grau no acórdão regional, o comando judicial exequendo não tratou da CTVA, mas apenas do pleito concernente à gratificação de caixa e reflexos pretendidos, acolhendo a pretensão autoral no sent... ()

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Doc. 148.0310.6009.8500

966 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do 2 - In casu, anoto que não houve qualquer manifestação no julgado recorrido sobre o quanto seria devido ao então emba... ()

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Doc. 148.0310.6010.4100

967 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do 2 - In casu, anoto que não houve qualquer manifestação no julgado recorrido sobre o quanto seria devido ao então emba... ()

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Doc. 241.0260.7641.0890

968 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Improcedência.

I - Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos referidos artigos. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. II - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o jul... ()

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Doc. 240.9290.5122.3457

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Existência. Tema 1.034/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.034/STJ ao processo em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do are... ()

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Doc. 211.1290.2862.6197

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Automóvel. Coisa julgada. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. 3 - Agravo... ()

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Doc. 160.2774.2001.4200

971 - STJ. Processual civil. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação à coisa julgada. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na menciona... ()

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Doc. 241.1040.9723.5613

972 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.1040.9140.6165

973 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.1040.9735.0711

974 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.1040.9875.6783

975 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 138.0594.6003.2100

976 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Matéria não trazida no recurso ordinário. Coisa julgada. Contrariedade à Súmula 219/TST. Ausência de tese jurídica a confrontar.

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Doc. 214.1864.6863.6530

977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA E BENEFÍCIO DE RISCO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que «não se constata determinação expressa para o cálculo de contribuição administrativa, benefício de risco e reserva matemática, de modo que entendimento em sentido diverso viola a coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º)». Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 566.5651.6410.9105

978 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Na hipótese, das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada em relação à matéria (adicional por tempo de serviço). Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, restam incólumes as violações constitucionais manejadas (art. 896, §2º, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 210.7050.2222.2182

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Coisa julgada. Ofensa. Não caracterização. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A adequação dos índices de correção monetária ao que foi estabelecidos no título judicial transitado em julgado não configura violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 136.5475.3005.0200

980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Pagamento dos dividendos. Termo inicial. Data da integralização do capital.

«1. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). 2. A pretensão de pagamento do referido consectário com base em título executivo judicial que prevê expressamente ess... ()

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Doc. 241.1030.1318.8247

981 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Compensação. Crédito oriundo de título judicial. Forma de cálculo do crédito. Lei Complementar 7/70. Afronta à coisa julgada. Não configuração. Regimental sem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Não se configura afronta à coisa julgada, aventada pela recorrente, uma vez que a Fazenda procedeu em conformidade com o determinado na decisão. 2 - A agravante não trouxe argumentos novos capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim deve-se negar provimento ao recurso. Agravo regimental improvido.

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Doc. 188.2665.0001.7500

982 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,... ()

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Doc. 134.5742.7003.5300

983 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. CPC/1973, art. 535. Não violação. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação. Súmula 7 e 83/STJ.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal a quo decide com fundamentos suficientes. 2. A limitação temporal do reajuste de 3,17% constou de forma expressa no pedido dos embargos à execução, não havendo se falar em decisão 'extra petita'. 3. Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que a limitação temporal prevista no não afronta a coisa julgada, podendo ser argüida em sede de embargos à execução. 4. In... ()

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Doc. 150.3743.4010.6500

984 - TJSP. Sentença. Eficácia. Coisa julgada. Ação monitória precedida do ajuizamento de execução de título extrajudicial. Decisão anteriormente prolatada, em sede de Juizado Especial, no sentido de extinguir a execução então proposta, sob o fundamento de que a nota promissória seria nula. Motivação, todavia, que não integra o dispositivo da sentença, de forma que a ele não incidem os efeitos da coisa julgada, além de não obstar que referido documento seja tido como prova escrita sem eficácia de título executivo a fundamentar o ajuizamento de ação monitória. Preliminar afastada.

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Doc. 624.3637.4517.4720

985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

No que tange o tema «Contribuições previdenciárias», o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrente de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, in casu, fica afastada a viabilidade... ()

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Doc. 202.9211.3000.9900

986 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, de que existe coisa julgada sobre a matéria, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 3 - Entendendo a Corte est... ()

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Doc. 337.6038.7750.3618

987 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PLÚRIMA EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual de sentença proferida em ação coletiva. Na hipótese, o e. TRT concluiu que a pretensão executória se encontra prescrita, porquanto a decisão determinando que a execução ocorresse de forma individual ocorreu em 07/12/2011 e presente ação foi ajuizada apenas em 22/02/2017. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firm... ()

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Doc. 163.4184.3002.9800

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 163.4184.3003.0000

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. 2. Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 210.4081.2686.8513

990 - STJ. Partilha. Sucessão. Litisconsórcio. Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave, consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário. Declaração no bojo do próprio inventário. Possibilidade. Sentença juridicamente inexistente. Inexistência de trânsito em julgado e de coisa julgada material. Querela nullitatis insanabilis. Prescindibilidade. Reconhecimento do vício na fase de cumprimento da sentença por disposição legal. Matéria submetida ao contraditório e que dispensava a dilação probatória. Limites subjetivos da coisa julgada no inventário e partilha. Ineficácia em relação a terceiros, como o litisconsorte necessário não citado. Declaração de inexistência jurídica da sentença que atrai a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809/STF. Agravo julgado por fundamento distinto dos alegados pela parte. Recurso especial. Ausência de interesse. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Cognoscibilidade. Modificação da ordem legal de vocação hereditária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475-L, I (CPC/2015, art. 525, § 1º, I).

1 - Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais interpostos em 01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020. 2 - O propósito do recurso especial de MARIA BARBARA DE OLIVEIRA é definir se a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 809/STF, segundo a qual «é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união e... ()

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Doc. 220.2170.1280.4380

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 636.7705.4715.6061

992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Segundo consta da decisão recorrida, não há prescrição a ser declarada, uma vez que «as verbas deferidas relativas ao mês de janeiro de 2010, tornaram-se exigíveis dentro do período imprescrito (após 03/02/2010)". Além disso, o TRT destaca que «o título exequendo determinou expressamente a apuração de adicional noturno para as horas extras noturnas, conforme decisão transitada em julgado". Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 220.4120.1604.7781

993 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Conversão de tempo especial em tempo comum. Coisa julgada. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objetivo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, das atividades laborais exercidas. 2 - O Tribunal a quo entendeu pela existência de coisa julgada sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em comum posteriormente a 29/5/1998, tratando-se ... ()

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Doc. 578.5227.8394.3412

994 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso em apreço, quanto ao... ()

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Doc. 803.9245.8222.0333

995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007 1 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST.

A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - ausência de observância do , § 1º-A, III, por não impugnar todos os fundamentos jurídicos do acórdão regional recorrido por ocasião da interposição do recurso de revista -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido. 2 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.1. A ex... ()

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Doc. 187.3130.9007.8600

996 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de periculosidade reconhecido por sentença. Ação autônoma. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional. 2 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «no desfecho do acórdão trazido à colação revela que, não obstante reconhecer o direito postulado, impôs obrigação de ... ()

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Doc. 211.0130.8419.8504

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão transitada. Erro material. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Provimento. Decisão mantida.

1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no, I do , passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/... ()

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Doc. 211.1040.9309.1743

998 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8795.1196

999 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8867.3515

1000 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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