Cpc Aplicacao Supletiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.3555.3000.4400

901 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (), determine a inversão do ônus da prova prevista no , VIII. A questão não é pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, havendo divergência entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção (vg, AgRg nos EDcl no Ag 977.795/PR e REsp 949.000/ES, TERCEIRA TURMA; REsp 720.930/RS e REsp 881.651/BA, QUARTA T... ()

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Doc. 210.8061.0354.1610

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de instrumento particular. Aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.».(AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, ... ()

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Doc. 171.2420.5002.9600

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Ação ordinária. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada trabalhista. Aplicação de entendimento firmado no âmbito da 2ª turma do STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. CCB/2002, art. 189.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei»... ()

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Doc. 171.2420.5002.9700

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Ação ordinária. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada trabalhista. Aplicação de entendimento firmado no âmbito da 2ª turma STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. CCB/2002, art. 189.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei»... ()

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Doc. 210.5010.2150.9746

905 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em sub... ()

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Doc. 212.2643.8000.7500

906 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituiçã... ()

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Doc. 210.8080.4156.1670

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. CPP, art. 619. Violação constatada. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. 2 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) ao processo penal, por força do , se a parte apontar a violação do , caso em que serão possíveis, inclusive, a supressão da instância a quo e a apreciação do mérito da questão. Precedent... ()

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Doc. 999.7363.3717.0612

908 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inocorrência - Representação da CETESB pela Fazenda do Estado de São Paulo decorrente de termo de cooperação técnica firmado entre as partes - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ... ()

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Doc. 204.3532.3004.3300

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Servidor público estadual. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Empréstimos bancários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o inco... ()

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Doc. 210.4750.2006.0000

910 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19. Nulidade. Juiz natural. Inocorrente. Quitação do financiamento. Extinção da punibilidade. Descabida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No que se refere à tese defensiva de nulidade da sentença p... ()

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Doc. 241.2020.6555.4494

911 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25.Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.

«Tema 1.234/STF. Título. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II, , I, , e , I, da Constituição Federal, a obrigatori... ()

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Doc. 107.5065.0000.2500

912 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. De plano, sobreleva ressaltar que, à luz do CPC/1973, art. 472, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes da relação jurídico-processual em curso, de maneira que - em ... ()

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Doc. 749.1640.3812.2018

913 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO R$ 10.000,00. 2. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, a Corte Regional entendeu ser devida a indenização por dano moral, uma vez que « comprovado o dano e o nexo de causalidade entre a doença sofrida e o trabalho prestado, é devida a reparação do dano pela empregadora, que deve suportar a compensação buscada à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva, isto é, sem culpa, ou seja, a que prescinde da avaliação da conduta subjetiva do agente para imputar o dever de reparar o dano causado «. Sobre a « estabilidade por acidente do trabalho «, a Corte de origem registrou que «e stá comprovado nos autos que a reclamante, ao ser dispensada pela acionada, era portadora de lesão decorrente de doença ocupacional, gozando, portanto, de estabilidade provisória, e ultrapassado o período de estabilidade, faz jus à indenização substitutiva, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 378. II, do C. TST e Lei 8.213/91, art. 118 «. III. O recurso de revista não alcança conhecimento, porque as premissas fáticas com fundamento nas quais a parte Recorrente pretende o processamento do seu apelo são diversas daquelas registradas no acórdão recorrido, de modo que para se concluir pela violação dos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 171.2420.5003.9100

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Ação ordinária. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada trabalhista. Aplicação de entendimento firmado no âmbito da 2ª turma deste e.stj. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou L... ()

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Doc. 240.4161.1545.7689

915 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco C... ()

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Doc. 210.7091.0930.8489

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão de incidência da limitação do art. 2 o.-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo. Descabimento. Mandamus impetrado por associação. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro marco aurélio, DJE 6.10.2017 (tema 499). Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo o entendimento da Primeira Seção desta Corte, relativamente à eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva p... ()

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Doc. 210.7091.0111.5665

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de incidência da limitação do art. 2 o.-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo. Descabimento. Mandamus impetrado por associação. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro marco aurélio, DJE 6.10.2017 (tema 499). Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo o entendimento da Primeira Seção desta Corte, relativamente à eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva p... ()

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Doc. 186.5192.9005.6700

918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Vulnerabilidade. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)» (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). 2 - O recurso... ()

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Doc. 330.6192.3749.2389

919 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 2. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST; 3. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ; 4. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANESPA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIVALÊNCIA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 5. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da just... ()

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Doc. 622.0917.4228.8689

920 - TST.

CMB/pje/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10% FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a tran... ()

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Doc. 948.2645.9274.1140

921 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS EM FERIADOS . ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. METODOLOGIA DE CÁLCULO . AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS A SEREM QUITADAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não se constata a transcendência da causa, quanto a ambos os pedidos, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente par... ()

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Doc. 801.3151.9089.8345

922 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do Agravo interno conhecido e não provido. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo... ()

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Doc. 241.2090.8484.5420

923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Licença municipal. Atividade nociva ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Competência fiscalizatória do ibama. Alegação de existência de ato jurídico perfeito. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « O STJ entende que o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o mei... ()

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Doc. 372.4411.9559.4999

924 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limit... ()

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Doc. 210.7145.5767.2255

925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO art. 224, §2º, DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de po... ()

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Doc. 541.7586.6781.8105

926 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provid... ()

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Doc. 827.1346.7529.8926

927 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

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Doc. 240.1080.1404.5604

928 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Plataforma de produção e escoamento de petróleo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 70 e 72, § 3º, da Lei 9.605/98. Responsabilidade administrativa ambiental reconhecida, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Infringência aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao CCB, art. 202, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9.650/1998 e 2º da Lei 9.784/99. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, j... ()

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Doc. 506.4707.0895.1155

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1.

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. 2. Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. 3. De acordo com o , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ainda que decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e del... ()

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Doc. 315.5771.1425.9388

930 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da responsabilidade civil por acidente ocorrido no interior do condomínio apelado/réu que gerou a queda da apelante/autora com a causação de lesões corporais. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora aduzindo, em resumo, que o Juízo de Origem se equivocou ao desconsiderar o vídeo do local do acidente juntado aos autos ... ()

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Doc. 112.9184.1000.5800

931 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 Por fim, resta enfrentar a alegação de que o recorrido não poderia ter proposto a ação possessória porque não teria, em momento algum, sido emitido na posse do bem. Na sentença, o juízo considerou que a posse jamais fora exercida pelo adquirente, de modo que não se encontrariam preenchidos os requisitos do art. 927 para o deferimento do pedido de reintegração. Para o juízo, a d... ()

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Doc. 319.2381.8282.1306

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, A APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 331/TJRJ E PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A SUFICIÊNCIA DA VERBA FIXADA. EXISTÊNCIA DE UMA UNIDADE PRINCIPAL (CASA) E MAIS DUAS UNIDADES DE APOIO, ATUALMENTE DESATIVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta com o objetivo de desconstituir a cobrança do fornecimento de água, sobre 3 (três) unidades autônomas providas de um só hidrômetro, bem como de condenação da concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Controvérsia recursal limitada à incidência da dobra legal sobre os valores a serem devolvidos e a perquirir a aplicação do verbete de súmula . 331/TJRJ, a existência de dano moral e a sufici... ()

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Doc. 410.6446.4434.6337

933 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.

Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. O Município revela pertinência subjetiva em relação ... ()

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Doc. 193.3264.2008.7000

934 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c.c. O CP, art. 29. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. 2 - No caso, a decisão que decretou da prisão preventiva asseverou que o Paciente e os outros Acusados praticaram o delito de homicídio com requintes de crueldade e, ainda, que eles «integram organização criminosa e são investigados... ()

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Doc. 196.9347.3830.6084

935 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de informação sobre doença preexistente. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova requerida pela seguradora que se revelava inócua, sendo legítimo seu indeferimento. Mérito: Aplicação das normas do CDC. Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realiz... ()

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Doc. 148.1011.1002.1500

936 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.

«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. 2. Nenhum exame complementar foi solicitado pelo terceiro apelante, Luiz Henrique Gebrim. 3. A responsabilidade civil em face do erro do médico-cirurgião é de natureza subjetiva, sendo obrigação de meio. A responsabilidade da Clínica é objetiva, porém somente responde solidariamente se comprovada a culpa do médico. 4. In casu, p... ()

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Doc. 340.6785.9478.6902

937 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO DE VIDA, AUTO E PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura das apólices destacadas, os nomes das seguradoras ... ()

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Doc. 176.3474.0001.6700

938 - STJ. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Manifestação expressa sobre a matéria tida por omissa. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interrupç... ()

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Doc. 171.2420.5004.1400

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação ordinária. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Razões recursais dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada trabalhista. Aplicação de entendimento firmado no âmbito da 2ª turma deste e.stj. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou L... ()

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Doc. 171.2420.5004.2700

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação ordinária. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do contexto fático e das premissas jurídicas delineados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada trabalhista. Aplicação de entendimento firmado no âmbito da 2ª turma deste e.stj. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou L... ()

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Doc. 614.9633.3711.3791

941 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1.-

Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). 2.- Julgamento conjunto das ações. Registro do instrumento contratual no CRI. Obrigação contratualmente atribuída aos compradores. Exigência de contrapartida pela vendedora, sobretudo na retificação do contrato. Nota de devolução... ()

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Doc. 701.0325.1354.6666

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente ocorrido em rodovia - Objeto (colchão) na pista - Caso de responsabilidade objetiva - Responsabilidade da concessionária operadora da rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega - Incontroverso o acidente ocorrido e comprovação dos prejuízos materiais - Int... ()

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Doc. 751.3549.7696.4237

943 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do CPC, art. 282. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Ag... ()

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Doc. 153.9805.0005.4000

944 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do Responsabilidade subjetiva do ... ()

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Doc. 176.4995.8001.3000

945 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.

«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado, uma vez que est... ()

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Doc. 609.0253.5395.3103

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 602.3932.5382.8460

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 657.9178.8671.3050

948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 614.6067.5233.4611

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 898.5376.3858.1340

950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Público contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do motorista envolvido no acidente objeto da Ação Indenizatória ajuizada pela parte autora. O agravante sustenta que o condutor do veículo, apontado como responsável pelo sinistro, era servidor contratado pelo Município e que, por isso, haveria direito de regresso a justificar a intervenção do agente no polo passivo. II. Questão em Discu... ()

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