Declaracao De Vontade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 986.8732.0232.4023

901 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.3701.9415.5844

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.

A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7873.6821

903 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação do art. 6º da licc. Ausência de prequestionamento. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2.Verifica-se que o tema tratado no art. 6º da LICC não foi debatido pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, restando desatendido, portan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.3307.1094.7029

904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.8501.9437.0637

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Manutenção - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo recorrente, que exerce a advocacia e ainda é proprietário de empresa voltada ao comércio de veículos - Faturas de cartão de crédito com gastos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Valor da causa de R$ 552,34 - Precedentes deste E. Tribunal em casos recentes envolvendo o mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.4200

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Elemento subjetivo especial. Desnecessidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste omissão no acórdão que, ao afastar a tese da defesa ventilada no especial tanto pela alínea «a» quanto pela «c» do permissivo constitucional, assinala, consoante a orientação desta Corte, que o crime de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. 2 - Embargos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.8573.1081.8728

907 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença que julgou procedente o pedido para decretar a interdição. Recurso exclusivo da parte ré. A ré pretende a anulação da sentença, com fundamento no cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção de prova pericial determinada na audiência de entrevista. Para declaração da interdição é imprescindível a demonstração da incapacidade da pessoa natural para exprimir a própria vontade, a reclamar a nomeação de um curador. Interdição que se revela medida excepcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4691.9187

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da ausência de cerceamento de defesa e da condenação por improbidade administrativa dolosa. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegadas contradições. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais serviram para subsidiar a análise feita pela Turma Julgadora acerca da impossibilidade de reexame dos fatos e provas pelo STJ, circunstância processual referenciada pela decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência, não se traduz em «endosso» da solução de mérito, tampouco contradição. 2 - O acórdão embargado se referiu ao juízo condenatório exarado pelas instâncias ordinárias - sem adentrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0001.5500

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação reconhecida.

«1. O ora agravante apresentou Embargos de Declaração na origem suscitando que, em relação ao embargante, o acórdão recorrido nada salienta «quanto a elemento subjetivo que o teria orientado, nem sequer quanto à consciência de haver um direcionamento, muito menos quanto à vontade de praticar esse condenável direcionamento. (Sabe-,e que são, justamente a consciência e a vontade os elementos psicológicos que orientam uma conduta. Ausente esses elementos, não se há de falar em conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.3191.7062.8092

910 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85/STJ- EMBARGOS ACOLHIDOS. É

devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85/STJ. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9001.0900

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Licenças-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Responsabilidade solidária do ente estatal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual segundo o qual a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, e não há lei ou qualquer vontade das partes que atribua ao Estado de Pernambuco solidariedade no caso presente. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, assim, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especialquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.0459.0192.4368

912 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte - Ausentes nos autos documentos que exprimam a capacidade econômica do agravante- Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.6605.3936.4377

913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Indícios que demonstram que o recorrente desenvolve atividade empresária - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.2701.0054.2008

914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.7800

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. 2. «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm carater protelatório» (Súmula 98/STJ). 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar a al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.9155.0514.1692

916 - TJSP. Processual. Gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Natureza da demanda que consiste em forte indicativo de capacidade financeira. Aquisição de imóvel comercial para fins de investimento. Agravante que é casada e, ao que tudo indica, sustentada pelo cônjuge, engenheiro, o qual deixou de apresentar a documentação voltada à verificação da condição financeira da família. Indeferimento da benesse justificado. Agravo de instrumento da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.1938.1932.4436

917 - TJSP. Contrato bancário - Revisional - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, diversamente do afirmado pelo banco réu, não subtrai a segurança jurídica de que se revestem os contratos. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Demanda versando sobre consumo, razão pela qual deve prevalecer a alegação da autora de que procurou o banco réu para contratar empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, não cartão de crédito com reserva de margem consignável - Banco réu que não juntou o ventilado contrato - Subsistência da declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável impugnado pela autora. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não apontou, na exordial, os danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os alegados descontos em seu benefício previdenciário - Impossibilidade de que seja acolhida a genérica alegação de que «se viu ludibriada pela instituição bancária, arcando com prestações decorrentes de serviço que não pretendia contratar, configurando-se como fonte de abalo moral» - Ausência de restrição creditícia, tendo a autora reconhecido que manteve relação negocial com o banco réu, mas não na modalidade impugnada - Documentos juntados pela autora que comprovam ter o banco réu procedido à reserva de margem consignável de R$ 60,60 em seu benefício previdenciário - Respectivo extrato de pagamento, todavia, que não atesta que o desconto nele indicado de R$ 56,63, a título de «empréstimo sobre a RMC», tenha sido efetuado pelo banco réu - Autora que não apresentou réplica, tampouco contrarrazões, não havendo fornecido elementos para dirimir a controvérsia - Eventuais descontos no benefício previdenciário da autora que comprometeriam apenas o percentual de 5% de seus proventos, não se podendo cogitar de dificuldade em sua subsistência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de elementos que evidenciem que o desconto indicado como «empréstimo sobre a RMC» no benefício previdenciário da autora tenha sido efetuado pelo banco réu, motivo pelo qual não é aplicável à hipótese vertente a restituição em dobro de eventuais valores descontados do benefício previdenciário da autora - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.5821.3545.8313

918 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autores que pretendem regularizar a titularidade de um imóvel residencial, fundada na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ingresso na posse do imóvel que decorreu de relação locatícia - Autores que, embora tenham omitido esse fato na inicial, admitiram a existência de contrato de locação antigo, mas que nunca foi renovado - Alegação que não é suficiente para a declaração de usucapião, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5000.2000

919 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Possibilidade de aplicação de juros e correção monetária. Mandamus concedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - A existência de recurso no STF não exige, necessariamente, o sobrestamento dos feitos do STJ. 2 - Não existe lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0020.5300

920 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sucumbência.

«Do teor das SÚMULA 219/TST e da SÚMULA 329/TST, extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que regulamenta o instituto - notadamente no que tange à declaração de insuficiência econômica do reclamante e à sua assistência por sindicato próprio. Ademais, a indenização pelos custos com a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.5140.7542.8009

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento na qual se pretende a declaração de nulidade das cédulas de crédito bancário firmadas pelo autor, devolução de valores investidos e indenização por danos morais - Alegação do autor-agravante de que foi induzido a realizar investimentos que, posteriormente, mostraram-se abusivos - Requerida-agravada que, após exigir reforço da garantia do único contrato pendente e não ver seu pleito atendido, negativou o nome do autor - Tutela de urgência pretendendo a suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.2075.5479.3366

922 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte, em ambas oportunidades - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.4676.8225.4613

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato eliminado em Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão voltada à anulação do ato desclassificatório e prosseguimento no certame - Inviabilidade - Apresentação de dados com inexatidão, omissão de dados relevantes ou declaração de informações inverídicas no preenchimento do Formulário é condição de eliminação - Hipótese de desclassificação expressamente prevista no Capítulo XII, item 6.32, do edital do concurso - Retidão do facere da Administração Pública - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.4182.0037.0723

924 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do , § 2º, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput», do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo uma delas na modalidade tentada, por ter subtraído, para si, 10 perfis de drywall pertencentes à vítima M.F.O.R. e avaliados em R$1.300,00 e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3001.0700

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absoluta ausência de omissão relevante a fazer integrado o acórdão embargado. Não possuem as partes interesse em fazer alterar a negativa de provimento do agravo em recurso especial para negativa de provimento do próprio recurso especial. Fundamentação do acórdão que julgou o agravo interno que, de modo algum, se mostra nula, pois voltada a demonstrar porque a decisão prolatada na origem merecia ser mantida. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8002.0800

926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Efeito infringente. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte permite, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, a fim de adequar o julgamento à orientação firmada em recurso submetido ao regime do , de 1973 Precedentes. 2. «O STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada 'contribuição' para a saúde, o que torna possível a materialização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7570.8500

927 - STJ. Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Quanto à natureza do vício em questão, há de se estabelecer, antes de mais nada, a distinção entre o vício de consentimento advindo de erro substancial e o vício redibitório. Trata-se de tema delicado, propício a confusões, sobretudo pela existência de diversas teorias que procuram explicar a responsabilidade pelos vícios redibitórios, entre elas a do erro, sustentando que o vício oculto derivaria da própria ignorância do adquirente. Foi a tese eleita, por exemplo, pelo C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.6324.8369.5313

928 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.6771.9526.8764

929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Pleito para levantamento de valores dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advoga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.2127.3848.9009

930 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o autor voltada exclusivamente contra a ausência de fixação de honorários. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não atendimento com oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com a abertura de novo prazo para regularização, dessa vez, em dobro (art. 1007, §4º, do CPC). Mais uma vez, a recorrente quedou-se inerte no recolhimento e opôs novos declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.7416.6954.8235

931 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pela ré, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Pacote de turismo - Cancelamento - Dano moral - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Autora que acabo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.6561.1543.0916

932 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença. Sanções restritivas de direito - Pretensão à declaração de extinção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por 5 (cinco) anos - Possibilidade - Configurado o transcurso do prazo condenatório, o qual é contado da data do trânsito em julgado da condenação Pena pecuniária - Prescrição intercorrente - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º às ações de improbidade administrativa - Entendimento pacífico do E. STJ. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.2950.6007.4764

933 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignável e repetição de indébito. A apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com o cancelamento do cartão de crédito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Razões de decidir A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) encontra amparo na legislação vigente, conforme a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restou demonstrada nos autos a formalização do contrato e a utilização do cartão pela apelante, incluindo a realização de múltiplos saques, descaracterizando eventual vício de consentimento. A contratante teve acesso aos valores contratados e não impugnou as assinaturas ou os documentos apresentados pelo banco, afastando a alegação de desconhecimento da operação. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não encontra respaldo legal, sendo certo que a apelante poderia, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A jurisprudência do TJSP reitera a validade desse tipo de contratação e a impossibilidade de conversão do contrato, salvo quitação integral da dívida ou adesão às regras previstas para amortização na RMC. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. O contrato de cartão de crédito consignado não pode ser convertido em empréstimo consignado tradicional, sendo facultado ao contratante o cancelamento do cartão mediante quitação do saldo devedor conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 15 e 17-A; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196; Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.0785.8914.1606

934 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Considerando que o acórdão deixou de decidir a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento suscitada em contraminuta, devem ser acolhidos os embargos opostos para suprir a omissão, como também para acolher a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, porque o prazo para recorrer da decisão que fixou os alimentos provisórios e ordenou a citação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.8456.4728.4790

935 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ESCLARECIMENTOS.

Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6003.5400

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2001.8900

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2001.5600

938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não tem o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9792.2258

939 - STJ. Embargos de declaração. Mero inconformismo com a decisão embargada. Ausência de interesse na adequação. Embargos não conhecidos. 1.os embargos de declaração são o meio posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível. 2.hipótese em que não está o embargante expressando que não entendeu o julgamento, buscando tão somente rediscutir a controvérsia dirimida por meio do decisum impugnado, traduzindo meramente a inconformidade com o decidido.

Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7020.1002.7100

940 - STJ. Processual civil. Previdência complementar privada. Embargos de declaração. Sindicato. Substituição processual de ex-empregados. Matéria não veiculada no recurso especial. Rejeição. Expurgos inflacionários. Migração de participantes para outros planos de benefícios por meio de transação. Improcedência do pleito. Fundamentação do acórdão baseada em precedentes inaplicáveis à espécie. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração no ponto em que a alegada omissão refere-se a matéria não veiculada no recurso especial. 2. Deve ser atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração que demonstram ter o acórdão embargado utilizado precedentes não aplicáveis ao caso em julgamento para fundamentar suas conclusões. 3. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.2525.6810.3961

941 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a ausência de assinatura na ficha de inscrição do processo seletivo constitui fundamento válido para a desclassificação da candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da vinculação ao ed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.8051.2921.0014

942 - TJSP. Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000, ficou estabelecido que a «A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória», enquanto a Turma Especial Criminal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Representante do Ministério Público decidiu que «o termo inicial será o do último requisito preenchido» - In casu, o lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem subjetiva (exame criminológico) - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.9901.7519.7222

943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1203.5394

944 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Solidariedade. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 2 - A solidariedade não se presume, resultando da lei ou do contrato (vontade das partes). Sendo excepcional, a solidariedade deve ser interpretada restritivamente. 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA43122840 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.0618.3168.4405

945 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8419.8462

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso: «[…]. 2 - Constata-se que a parte agravante deixou de refutar especificamente o argumento da decisão agravada, quanto à imputação de comportamento contraditório no desenvolvimento da relação processual. 3 - Nas razões do Agravo, a parte agravante se limitou apenas a alegar que, em caso semelhante, o STJ julgou de forma diferente. 4 - A parte recorrente adotou r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.2480.3484.5123

947 - TJSP. CONTRAMINUTA.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do , § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Cumprimento de sentença. Decisão indeferindo a penhora sobre os frutos e rendimentos dos imóveis matriculados sob os 1.719 e 5.892 do CRI de Birigui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.1681.9740.4654

948 - TJSP. Reclamação - Impugnação voltada a ato omissivo - Insurgência contra a demora do MM. Juízo a quo em resolver embargos de declaração opostos pelo reclamante em face da r. sentença que indeferiu a inicial - Não enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 988 - Inadequação do meio de impugnação utilizado - Reclamação manifestamente inadmissível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.2299.7660.0148

949 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.

1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria. O julgado foi claro e coerente ao desprover o recurso diante da preclusão dos pedidos de substitução processual e da realização de prova pericial, bem como pela não demonstração razoável de equívoco no cálculo conduzido pela Contadoria 2. Desnecessidade de que sejam afastados expressamente todos os argumentos e dispositi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.7198.6522.9432

950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, tampouco a contratação anterior com outra instituição financeira, de modo a configurar a existência da dívida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja o banco condenado ao pagamento de indenização p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações