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851 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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852 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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853 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Descabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de furto, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 2 - O simples fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Documentos acostados não exprimem a capacidade econômica da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido
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856 - TJSP. Embargos de declaração da ré. Alegação de omissão no tocante à fixação do termo a quo de correção monetária e juros moratórios referentes à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pertinência. V. acórdão embargado efetivamente omissão a respeito. Integração. Correção monetária sobre o montante indenizatório contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, bem como juros de mora devidos desde a data do ilícito. Embargos de declaração da ré acolhidos para tal fim. Embargos de declaração da autora. Alegações de obscuridade, contradição e omissão, além de nulidade por julgamento extra petita. Ocorrência, na verdade, de omissão, combinada com erro material, no tocante às verbas sucumbenciais. Integração do v. acórdão também para esse fim, no sentido da readequação da disciplina da sucumbência, em função do provimento parcial da apelação da autora e do desprovimento do apelo da ré. Embargos declaratórios da autora parcialmente acolhidos.
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente, contudo, se manteve inerte, o que não pode ser admitido - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte em ambas as instâncias, o que não pode ser admitido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO» NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DO MONTANTE DOS VALORES PAGOS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, COM OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DO IGPM/FGV, POR SER ESSE O CONTRATADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A CHAMADA «TEORIA DA IMPREVISÃO» COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PREVALECE O CHAMADO «PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PELO PODER JUDICIÁRIO», CONFORME O DISPOSTO NO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 13.874/2019, QUE INSTITUIU A «DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA» E ESTABELECEU GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, CONQUANTO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA «PACT SUNT SERVANDA". ALIÁS, O RECENTE CENÁRIO ECONÔMICO, DECORRENTE DA PANDEMIA INSTAURADA PELA COVID-19, JUSTIFICARIA, EM TESE, A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIOS LIMITADORES DA AUTONOMIA PRIVADA. OS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 480, POSSIBILITAM A ALTERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CASO DE DESEQUILÍBRIO POR FATO ALHEIO À VONTADE DOS CONTRATANTES, ASSEGURANDO-SE, O QUANTO POSSÍVEL, O VALOR REAL DA PRESTAÇÃO. NO CASO PRESENTE, TODAVIA, ALÉM DE INEXISTIR NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO PRIVADOS DE SEUS VENCIMENTOS, NÃO DEMONSTRARAM EVENTUAL REDUÇÃO REPENTINA DE SEUS GANHOS A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAQUILO QUE FOI PACTUADO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE ECONÔMICA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO, TESE ESSA DESACOMPANHADA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO IMPACTO DA CRISE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO CONTRATO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE OU ALTERAÇÃO OBJETIVA DAS BASES CONTRATUAIS, COM VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS DOS ÍNDICES ECONÔMICOS É SITUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO, NÃO DEMONSTRADO. ENFIM, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS ALEGADOS CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Sorocaba - Pretensão voltada à declaração de nulidade das nomeações realizadas com base no art. 24, II e III, da LM 11.488/2017 (60 de Assessor de Gabinete III e 24 de Assessor Especial) com o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, com a consequente condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 ou na Lei, art. 11, V 8.429/92, e aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.
«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -
Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - A fundamentação assimilada, à unanimidade, no acórdão embargado, consistiu no reconhecimento de ter restado caracterizada «a conduta dolosa do ex-vereador municipal, assim entendido como a vontade livre, consciente, proposital e imbuída de má-fé, elemento volitivo necessário e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria, visto que devidamente fundamentado o julgado que entendeu pela indivisibilidade do bem declarado como de família. 2. Desnecessidade de que sejam afastados expressamente todos os argumentos e dispositivos legais mencionados, bastando que a fundamentação seja suficiente a embasar o julgamento (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de incompetência. Ação em que o Município de Petrópolis pretende a declaração de nulidade da rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes. Existência de cláusula de eleição de foro estipulada no aludido convênio. Estado alegou exceção de incompetência do juízo, que foi rejeitada pela decisão agravada. Reforma da decisão que se impõe. Pretensão autoral de que o réu seja compelido a cumprir o contrato. Entendimento do STJ no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material em relação ao termo inicial dos juros de mora, que no caso deve ser contado a partir da citação, tendo em vista o princípio da adstrição. Omissão quanto à majoração da verba honorária em decorrência do trabalho adicional realizado em sede recursal. Aplicação do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Honorários advocatícios dos Patronos da embargante que devem ser majorados em dez por cento (10%). Caráter infringente quanto ao mais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.*
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870 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao tema da prescrição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. No tocante à prescrição, deve se ressaltar que, de acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Se o mandado de segurança se insurge contra o ato que demitiu a impetrante, é a partir de tal ato que se ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação juntada aos autos demonstra que o recorrente possui reserva financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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872 - TJSP. VOTO 42064 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rejeição de preliminar de prescrição. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Termo inicial da contagem de um ano contado a partir da declaração médica que atestou a invalidez. Prescrição. Inocorrência. Não bastasse, fato gerador da pretensão é a negativa de pagamento do seguro e não a data do sinistro ou do aviso do sinistro. Entendimento proferido pelo C. STJ no julgamento do Resp. 1.970.111/MG. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Acordo firmado por pessoa jurídica - Autor, na qualidade de sócio, que é mesmo parte ilegítima para anular o negócio jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TST. Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput», e LV, da CF/88, 876, «caput», e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ORIGEM DA CONTRATAÇÃO: Suficientemente demonstrada a efetiva vontade do consumidor em realizar contrato de refinanciamento de dívida, inexistindo dúvida quanto às circunstâncias da contratação, inviável a declaração de nulidade da contratação e a devolução de valores. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.
«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de acidentes pessoais pretensamente celebrado com a parte ré. Aduz, no entanto, que não assinou contrato algum com a seguradora. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois o contrato foi supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré Binclub, não sendo parte o banco, nem tendo se beneficiado dos supostos descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora. 3. A ré não fez prova nos autos de que realmente houve a contratação. Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há manifestação de vontade do autor em celebra-los, sendo, portanto, nulo de pleno direito. É certo que houve falha na prestação de serviços da requerida. 4. Não há dúvida de que se deduz dano moral do desconto indevido no benefício previdenciário, sobremaneira pelo dissabor experimentado pelo autor, ao se ver compelido a buscar, sem sucesso, a solução da situação, tudo por conta da vulnerabilidade do sistema mantido pela requerida. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Há de se levar em conta que somente houve um único desconto na conta do autor do pequeno valor de R$ 61,90. Indenização fixada em R$ 3.000,00, suficiente para amenizar o sofrimento por que passou o autor e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Não ocorrência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Uniformização da jurisprudência do tribunal. Arts. 266 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos constitui-se medida excepcional que, diante da natureza integrativa do recurso, somente é cabível na hipótese de vícios na decisão embargada. 3. De acordo com as disposições dos arts. 266 do RISTJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Empresa, cuja atividade consiste no transporte rodoviário de carga Pretensão voltada no reconhecimento do direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de produtos/bens/componentes (insumos) utilizados em sua frota de veículos, tais como pneus, óleos e fluídos hidráulicos, graxas, filtros, lubrificantes, dentre outros, imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há que se falar que os descontos são indevidos, porque além de contar com amparo normativo também foram expressamente autorizados pela requerente, muito menos em nulidade das contratações em comento, pois como cediço, a requerente em nenhum momento alega que desconhecia os termos da contratação. 2. A contratação decorreu da livre manifestação de vontade das partes e encontra previsão normativa que a autoriza, de rigor, a manutenção do contrato tal como firmado e, por consegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reanálise do recurso em obediência ao quanto determinado pelo C. STJ, para aclaramento das omissões constatadas pela instância superior. Acolhimento. Decisão monocrática que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública, considerando como desatendida a obrigação imposta à executada, determinou fosse o título executivo judicial utilizado como suprimento de vontade, para conceder ao exequente os poderes necessários para regularização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.
«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no CLT, art. 897-A, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Sentença de improcedência - Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo devedor - Recurso da parte autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar tal modalidade de crédito - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há cerca de 05 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e utilização do cartão, além de saques, incontroversos - Inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Apelação. Associação. Ação para restabelecimento do direito do autor de votar e ser votado junto à associação ré em eleição designada. Alegação de inadimplemento das mensalidades como óbice à participação no processo eleitoral. Reconhecimento pela associação da impossibilidade de pagamento durante o período de pandemia. Devido processo administrativo para cobrança de valores e exclusão do processo eleitoral não demonstrado. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento do direito do autor de votar e ser votado na referida assembleia. Declaração de quitação. Impossibilidade. Superação da impossibilidade de cobrança, questão a ser resolvida em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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885 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de incapacidade (por enfermidade mental) para realizar a operação de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Operações realizada em 2018. Autora, contudo, que, em dezembro de 2020, constitui, pessoalmente, sua advogada, a subscritora da petição inicial, e das razões do recurso. Ação ajuizada, normalmente, em janeiro de 2021. Autora que, igualmente, em dezembro de 2020, assina, pessoalmente, declaração de hipossuficiência financeira. Petição inicial q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. «O STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada 'contribuição' para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. «O STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada 'contribuição' para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. «O STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada 'contribuição' para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. «O STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada 'contribuição' para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não estão presentes os referidos requisitos pois, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que a Fazenda Nacional decaiu do direito de propor ação rescisória, contado o prazo de 2 (dois) anos da data da primeira intimação, após o pedido de renúncia ao prazo recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao produto oferecido pelo banco. Contrato por biometria facial. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há omissão no decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há omissão no decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Limitação da cobertura do fgc em conformidade com o seu regulamento. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Fundo voltado à evitar a corrida sistêmica, protegendo, assim, o pequeno investidor. Investidor institucional, profissional da área, pelos elevados riscos que assume, não poderia ser garantido sobre a totalidade dos seus investimentos. Absoluta inexistência de omissões ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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896 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação declaratória de nulidade de testamento público julgada improcedente. 1. Alegação de contradições. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 1.1 O aresto embargado, sem incorrer em qualquer vício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. I -
Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REJEIÇÃO. 1.
Inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à possibilidade de indenização, por ilícito da Administração (CC, arts. 186 e 927), pela ocorrência da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), em razão da superação do período máximo permitido para a concessão da aposentadoria, contado do requerimento. 2. Questão decidia pelo órgão colegiado, ao seguir a jurisprudência desta Corte, pela qual não se configura o nexo de causalidade para fins indenizatórios, por ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Gratuidade da justiça concedida no ato da prolação da r. sentença. Ausência de interesse recursal da autora em impugnar tal capítulo. Recurso não conhecido, nessa parte. Determinação judicial para que fosse providenciado pela parte autora declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a fim de demonstrar a plena ciência da requerente acerca da propositura da presente ação e das consequências jurídicas da demanda, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TST. Diferenças salariais. Promoção por merecimento. A SDI-I/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo e-rr-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a sdi-I que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no regulamento de pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 5. Promoções por antiguidade. Julgamento fora dos limites da lide.
«Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973 (correspondentes aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492) impõem a necessidade de que as decisões judiciais sejam proferidas em observância aos limites da lide, fixados na petição inicial e na contestação, o que dá efetividade ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Na hipótese, consta do acórdão proferido em sede de embargos de declaração o registro de que «compulsando os autos, verifico não ter, o autor, se insurgido ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)