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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 847.7693.9336.2065

651 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO 1.

A ausência de documentos não deve constituir impedimento intransponível ao cumprimento da vontade da falecida, principalmente se considerado o fato de que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Embora esgotada a possibilidade material de obtenção dos documentos, persiste a necessidade de cumprimento da disposição de última vontade da falecida. 3. A incerteza sobre o local do casamento e óbito, aliada à declaração da testadora de não ter descendentes ou ascende... ()

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Doc. 168.4933.8391.7598

652 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Jeová Francisco Balduíno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória proposta em face de Banco BMG S/A, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a contrato de reserva de margem consignável, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelante alegou omissão da sentença quanto à ausência de apresentação de memória detalhada dos pagamentos e saldo da dívida pelo banco e sustentou a inexistência de fundamento legal para a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença recorrida é nula por omissão na fundamentação; (ii) se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e nos descontos realizados. Razões de decidir Preliminar afastada. A nulidade da sentença por omissão não se configura, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, conforme pacífica jurisprudência do STJ e Enunciado 10 da ENFAM. O contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é válido, tendo sido regularmente celebrado e demonstrada a manifestação de vontade do autor, sem indícios de vício de consentimento. A existência de recibo de transferência e faturas do cartão reforça a regularidade do negócio jurídico. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Entretanto, não há demonstração de abusividade ou falha na prestação do serviço por parte do banco, afastando-se a alegação de irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não havendo limitação temporal específica para essa modalidade. A argumentação do autor baseada em normas aplicáveis ao empréstimo consignado comum não se sustenta. Observa-se que o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, mas isso não o exonera do pagamento da dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos consignados na margem do benefício. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A nulidade da sentença por omissão não se configura quando a fundamentação apresentada for suficiente para justificar a decisão. 2. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do contratante e a ausência de vícios no negócio jurídico. 3. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, mas a extinção do contrato não exime o pagamento da dívida remanescente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 11, 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Relatora: Maria Salete Corrêa Dias, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196, Relator: Roberto Maia, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

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Doc. 117.0301.0000.1200

653 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. Conforme destaca o voto condutor, trata-se de tema tormentoso, ainda não pacificado no âmbito deste STJ. O i. Min. Relator se filiou ao entendimento assentado no precedente alçado a paradigma pela recorrente, no sentido de que «o recibo forneci... ()

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Doc. 841.5664.5256.0569

654 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. 2. Deve ser pronunciada a decadência do direito da parte à anulação do contrato de cartão de crédito consignado com fundamento no erro substancial na declaração da vontade, relativo à natureza e características do negócio, se decorridos mais de quatro anos a partir da celebração. 3. Recurso conhecido e nã... ()

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Doc. 743.0513.9940.1850

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO CURSO DE NUTRIÇÃO MINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2007, O QUAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, AINDA NÃO CONSEGUIU CONCLUIR, JÁ QUE PRECISOU TRANCAR A MATRÍCULA ALGUMAS VEZES, SENDO CERTO QUE, NO TERCEIRO REINGRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (OCORRIDO EM 09/02/2021), TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE, ESTARIA NO 3º PERÍODO, QUANDO, EM 2017, OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NO 5º PERÍODO. PRETENSÃO DA SUPLICANTE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA E DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO CORRETAMENTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA, COM REGULARIZAÇÃO, AINDA, DO RESPECTIVO HISTÓRICO PARA O FIM DE NELE CONSTAR TODAS AS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS, ALMEJANDO, NO MAIS, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE APONTA TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR TER SIDO DESFAVORÁVEL À VINDICANTE, A VERDADE É QUE O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, OCORRIDO EM ULTIMA OCASIÃO NO DIA 08/02/2019, IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O CURRÍCULO EXISTENTE AO TEMPO DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO VINDICADA, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE SUJEITAR-SE À NOVA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO, NOUTRO GIRO, QUE SE FALAR EM IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, ANTE A PREVISÃO DO CF/88, art. 207, TRADUZIDA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE, DIANTE DA IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR À IES A ADOÇÃO DE UMA GRADE CURRICULAR ESPECÍFICA APENAS PARA A POSTULANTE, DIFERENTE DAQUELA UTILIZADA POR TODOS OS DEMAIS ALUNOS, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA INDIVÍDUOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL DESFERIDO EM DESFAVOR DA SUPLICANTE, VERSANDO A HIPÓTESE, EM VERDADE, SOBRE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, INCAPAZ, PORTANTO, DE ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGADO QUE SE PRESERVA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 606.6798.8815.6062

656 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que fosse decretada a nulidade da escritura de declaração de união estável celebrada por seu ex-companheiro com outra mulher, de quem há muito se divorciara. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que sustenta a existência de vício de consentimento na celebração do ato notarial ao argumento de que ainda vivia em união estável com o primeiro Apelado, quando da sua lavratura, não podendo haver uniões estáveis concomitantes, que as testemunhas do ato eram genros dos Apelados, e que declararam regime equivalente à comunhão parcial de bens embora o primeiro Apelado contasse mais de 70 anos. Escritura declaratória, celebrada em 15/04/2015, que demonstra que a Apelante e o primeiro Apelado iniciaram a união estável em 2012, tendo o primeiro Apelado distribuído, em 05/05/2017, ação de dissolução de união estável em face da ora Recorrente, na qual afirma que o fim do relacionamento entre eles ocorreu em julho de 2015, cujo pedido foi julgado procedente, nos termos em que foi formulado, em sentença contra a qual houve recurso da ora Apelante. Ausência de prova do alegado vício de consentimento na escritura objeto da controvérsia. Inexistência de prova inequívoca de que, quando de sua celebração, a Apelante e o primeiro Apelado ainda mantinham união estável. Testemunhas que firmaram a escritura que foram testemunhas instrumentárias, não sendo, assim, testemunhas do conteúdo que foi lançado no ato notarial, mas apenas de sua formalização. Circunstância de terem os Apelados declarado, na escritura de declaração de união estável que pactuavam regime de bens equivalente ao da comunhão de parcial de bens, que não é suficiente para sua invalidação. Prova testemunhal que não traz qualquer elemento que pudesse conduzir ao alegado vício de consentimento, impondo-se assinalar que a depoente fora casada com o primeiro Apelado e declarou não ter bom relacionamento com suas filhas e com a segunda Apelada. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto no art. 373, I do CPC, não logrou demonstrar que a escritura em discussão estivesse eivada de nulidade. Vício da vontade não comprovado pela Apelante. Jurisprudência do TJRJ. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 738.8502.1302.2061

657 - TJSP. Contrato bancário. Portabilidade de dívida solicitada pela autora não realizada. Indevida negativação do nome da autora. Novo contrato entabulado de forma contrária à vontade da autora. Declaração de inexistência e inexigibilidade de dívidas. Sentença de parcial procedência. recurso de ambos os corréus. Legitimidade de parte. recurso de apelação do corréu banco do brasil. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. A parte foi negligente com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Ficam mantidos os consectários da r. sentença. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor dela. Sentença reformada nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante», para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora do valor creditado a favor dela, no que atine ao contrato objeto da lide. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Apelação do corréu Banco do Brasil S/A conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Banco Pan S/A provida em parte

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Doc. 646.5741.1060.2256

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. I.

Caso em exame 1. Insurge-se a agravante, viúva do inventariado, em face da decisão que suspendeu o processo e não lhe nomeou como inventariante, conforme vontade manifestada pelo de cujus em seu testamento público. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de que o processo não seja suspenso ou de nomear a agravante como inventariante e então suspender o processo. III. Razões de decidir 3. O presente inventário foi aberto pelas filhas do in... ()

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Doc. 971.7833.0910.6088

659 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem» com o CPC, para aplicação dessa penalidade.

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Doc. 332.0030.7078.0014

660 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de imóvel que alega ter sido objeto de cessão de posse efetivada pela anterior possuidora em seu favor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que deveria apresentar elementos objetivos, inconfundíveis com presunções baseadas em sua simples vontade, de que exercia a posse do bem com animus domini. Ausência de provas que evidenciem qualquer efetivo exercício da posse do bem pelo Requerente ou mesmo a cessão aduzida na exordial. Documentos colacionados pelo Autor que não se encontram em seu nome. Postulante que, outrossim, junta tão somente Escritura Declaratória de Posse, na qual a Sra. Andrea se limita a declarar, de forma unilateral, o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de seis anos por ela, sem assinalar qualquer cessão da referida posse em favor do Demandante. Prolação de sentença na Ação de Despejo ajuizada pelo 1º Apelado em face da alegada cedente, na qual restou reconhecida a qualidade desta de locatária do bem e determinada a rescisão da avença e a desocupação do imóvel, a afastar a posse ad usucapionem. Embargos de Terceiro ofertados pelo ora Recorrente que, ademais, foram extintos sem resolução do mérito pela ilegitimidade da parte, em razão da ausência de demonstração da posse alegada, na mesma toada da presente demanda. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Pleito formulado em contrarrazões direcionado à remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de crime de falsidade ideológica decorrente de falsa declaração prestada em documento público que se rechaça. Declarante que sequer integrou este feito. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 442.8896.2439.9846

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO; DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS; DE CONDENAÇÃO DA RÉ A RECALCULAR OS VALORES COBRADOS, A DEVOLVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ A EXCLUIR COBRANÇA DAS PARCELAS DO PAR DOS BOLETOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES, AUTORIZANDO TAL COBRANÇA APENAS AO TÉRMINO DO CURSO, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS NÃO FOI TRATADA A ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, A DE QUE HOUVE MOTIVO INDEPENDENTE DA VONTADE DA AUTORA PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO, NÃO TECENDO UMA LINHA SEQUER SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SUSPENSÃO DAS AULAS NA ÉPOCA DA PANDEMIA DE COVID-19. APELANTE QUE SE LIMITA A REPISAR OS EXATOS TERMOS DE SUA CONTESTAÇÃO, TRAZENDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS, COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO PRESENTE CASO, ALÉM DE CONFLITANTES ENTRE SI. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 932 QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENDO INEXISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.5334.2761.7986

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA EM QUE ALEGA SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA E QUE FOI INDUZIDA A ERRO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA E QUE SÃO CLAROS QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO RÉU DE «LINK» DE ACESSO COM ÁUDIO - NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA - EM QUE A CONSUMIDORA, DEMONSTRANDO COMPREENSÃO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, MANIFESTA VONTADE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE CONTRATAR - SITUAÇÃO QUE ROBUSTECE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE, EM SENDO INEQUÍVOCA, NÃO AUTORIZA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSUMIDORA, QUE SE BENEFICIOU DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, O QUE, CONQUANTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PERMITINDO À AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 210.9160.4314.3560

663 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

«[...] O propósito recursal consiste em definir se é possível, em ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do percentual ajustado a título de remuneração variável. I. Dos contornos da controvérsia 1. A recorrente ajuizou a presente ação visando à renovação do contrato de locação firmado com o Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center. O objeto do contrato consistia na Loja Hipermercado Extra, localizada no pi... ()

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Doc. 483.9574.7755.8226

664 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA POR ANEILSON FABRÍCIO DE ASSUNÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGANDO QUE A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE TAIS CADASTROS. NO MÉRITO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL ARGUMENTANDO QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE MOBILE COM FOTOGRAFIA, RAZÃO PELA QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM ESPECIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE TER HAVIDO DE FATO, VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 138. RESTOU DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, E, AINDA, CAPTURA DE ¿SELFIE¿, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O APONTAMENTO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS,

não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer forma a personalidade da parte autora. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 474.6100.8755.7911

665 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS PARA PONTO DE VENDA DA AUTORA EM PLATAFORMA DA RÉ. (I) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE VAI AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRELIMINAR É ALHEIO À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CADASTRO PERANTE A RÉ ESTÁ EM NOME DA PARTE AUTORA. (III) SUSPENSÃO DA VENDA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO PONTO DE VENDA. CADASTRO NÃO REGULARIZADO APÓS A COMPRA DO PDV. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ. (IV) DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO ESPONTÂNEA DO CADASTRO DA AUTORA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (IV) CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS, NÃO RESTOU EVIDENCIADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ADEMAIS, CADASTRO FICOU BLOQUEADO POR POUCO TEMPO, CERCA DE 20 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL SITUAÇÃO TENHA GERADO MAIORES CONSEQUÊNCIAS A EVIDENCIAR O ALEGADO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. 865.4281.1236.7464

666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. 1. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. 2. Requisitos alistados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), inaplicáveis para o caso, voltado ao fornecimento de insumos, quais sejam, fraldas g... ()

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Doc. 569.5309.2656.3009

667 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE SEJAM OS BENS PARTILHADOS COM BASE NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RÉU QUE, À ÉPOCA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSSUÍA 76 ANOS DE IDADE. CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU DISCORDA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTA CORRENTE NÃO FARIA PARTE DO PATRIMÔNIO COMUM, POSTO QUE JÁ EXISTENTE ANTES DA UNIÃO, E OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NÃO DEVERIAM SER PARTILHADOS, POIS A AUTORA NUNCA TERIA CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REQUER SEJAM AS VERBAS MENCIONADAS DEVOLVIDAS AO RECONVINTE. RÉU QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2015 A 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE SE REGEU PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. 1ª APELANTE (AUTORA: BIANKA DA COSTA) QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO QUANTO À PARTILHA DE BENS. APELO ADESIVO DO HERDEIRO SERVIO TULIO (2º APELANTE) QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADO QUE O REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL ERA O DA SEPARAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 1.641, II CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (1ª APELANTE) QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO PARA FINS DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PARA NOVEMBRO DE 2014, EM DETRIMENTO DO QUE CONSTOU DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE AS PARTES LAVRARAM ESCRITURA PÚBLICA DEIXANDO REGISTRADO QUE A UNIÃO TERIA SE INICIADO EM NOVEMBRO DE 2014, EM QUE PESE A AUTORA, EM OUTRA OPORTUNIDADE (DECLARAÇÃO PRESTADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA), TENHA AFIRMADO DATA DISTINTA. NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, DEVE PREVALECER A DATA ESTIPULADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, FAZENDO PROVA PLENA, NA FORMA DO ART. 215 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A FORÇA DA FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A REFERIDA ESCRITURA, DE MODO QUE DEVE ESTA PREVALECER EM DETRIMENTO DE EVENTUAL DECLARAÇÃO FEITA PELA AUTORA EM OUTRA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE A DATA CONSTANTE DA SENTENÇA (OUTUBRO DE 2015) NÃO RESTOU AMPARADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS, O RECURSO DO 2º APELANTE (SERVIO TULIO) MERECE PROSPERAR. EM QUE PESE O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENHA NEGADO A APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, FATO É QUE O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O MAIOR DE 70 ANOS (ART. 1.641, II CC) É NORMA JURÍDICA IMPOSITIVA, QUE, À ÉPOCA, SEQUER PODERIA SER AFASTADA POR MERA FORÇA DE VONTADE DOS COMPANHEIROS. STF QUE, NO JULGAMENTO ARE 1309642 (TEMA 1236), RECONHECEU A VALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS POR PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS, PERMITIDA, CONTUDO, A ALTERAÇÃO DO REGIME POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO. ENTENDIMENTO QUE, CONTUDO, NÃO FAVORECE À AUTORA, POIS, CONFORME EXPLANADO NA FUNDAMENTAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, O STF CONFERIU EFEITOS PROSPECTIVOS AO DECISUM, OU SEJA, AINDA QUE O SR. AURÉLIO FOSSE VIVO E OPTASSE PELO REGIME DA COMUNHÃO, MEDIANTE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MUDANÇA, TAL ESCOLHA SÓ TERIA EFEITOS DALI PARA FRENTE, OU SEJA, A CONTAR DA DECISÃO DO STF QUE PERMITIU O AFASTAMENTO DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES POR ESCRITURA PÚBLICA. POR FIM, QUANTO À PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICA-SE O VERBETE SUMULAR DE 377 STF («NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO".) RELEITURA DA REFERIDA SÚMULA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ, MATERIALIZADO NA SÚMULA 655, NO SENTIDO DE QUE APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA POR SEPTUAGENÁRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COMUNICANDO-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA, QUANDO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. PROVA DO ESFORÇO COMUM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ESFORÇO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (1ª APELANTE). PROVIMENTO DO RECURSO DO HERDEIRO (2º APELANTE).

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Doc. 220.6211.2504.1847

668 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreta Lei 3.688/1941. Pretensa nulidade pela ausência de intimação quanto a despacho proferido na origem. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Vontade da vítima presente nos autos. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, 1.022 e 1.025 do CPC. Inexistente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Teses de afronta à ampla defesa pelo indeferimento de perguntas à vítima e de produção de prova técnica; incidência do princípio da consunção; e de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de nulidade por falta de intimação quanto ao despacho do relator do feito no Tribunal a quo acerca do pedido pelo reconhecimento da abolitio criminis está prejudicada, pois foi apreciada nos autos do AgRg nos EDcl no HC 702.392/DF, de minha relatoria. 2 - A decisão da Ministra CÁRMEM LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do HC 214.557/DF, contém determinação ao relator da Apelação no Tribunal de origem e não há qualquer comando dirigido ao STJ... ()

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Doc. 998.3762.6024.2289

669 - TJSP. INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - ÂMBITO DO LEGADO CONCEDIDO AO PAI DAS AGRAVANTES - LIMITAÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA FALECIDA - NÃO ABRANGÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO -

Agravantes que sustentam a abrangência dos créditos em face da Fazenda municipal ora em sobrepartilha no legado concedido ao genitor pela falecida - Desacolhimento - Testamento público que previa ao legatário um veículo, três apartamentos e «90% dos valores que possuir por ocasião de seu falecimento» - Cláusula que exemplificava os valores com diversas espécies de aplicações financeiras, como depósito em conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento - Menção a ... ()

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Doc. 195.5611.7001.1500

670 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho... ()

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Doc. 220.4041.1877.0227

671 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. 2 - A transação, enquanto instrumento de declaração ou renúncia a direitos (disponíveis), deve ser interpretada de ... ()

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Doc. 131.0465.3594.9865

672 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Defesa com base no uso de senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura da demandante. Ausência de prova de inequívoca vontade da autora de firmar a avença. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput, e Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos da contratação. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em 19/02/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral. Não configuração de dano moral no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. IV. Litigância de má-fé da autora não evidenciada. Não houve alteração da verdade dos fatos, vez que reconhecida a irregularidade da contratação. Recurso conhecido e provido, em parte.

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Doc. 261.7299.7634.3578

673 - TJSP. Direito Bancário e do Consumidor. Ação Declaratória. Descontos Consignados Indevidos. Danos Materiais e Morais. Compensação Legal. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação declaratória que reconheceu a inexigibilidade de relação jurídica de contrato bancário, no qual o autor alega não ter autorizado os descontos consignados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de juntada do contrato exato torna inexigível a relação jurídica entre as partes e (ii) se os danos morais e materiais reconhecidos na sentença são devidos e corretamente arbitrados. III. Razões de decidir 3. Comprovada a inexistência do exato contrato bancário que autorizasse os descontos consignados, correta a declaração de inexigibilidade da relação jurídica, sendo devida a devolução dos valores descontados, conforme estabelecido na sentença. 4. Os danos morais estão configurados pela impossibilidade de aferição de eventual depósito da quantia emprestada, causando incerteza e prejuízo à autora. A quantia fixada em R$ 6.000,00 a título de danos morais mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível a redução pleiteada pelo réu. 5. Os danos materiais também foram comprovados e devidamente corrigidos, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos legais, conforme a Súmula 362/STJ. 6. A compensação legal, que independe da vontade das partes, foi corretamente determinada pela sentença, cumprindo os requisitos legais. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É inexigível a relação jurídica baseada em contrato bancário não comprovado pela instituição financeira, sendo devidos os danos materiais e morais. A compensação legal é cabível desde que preenchidos os requisitos legais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. 424.7179.0682.2318

674 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 605.1934.4929.4039

675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, APLICANDO A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR UM VALOR CORRESPONDENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE ELE EFETIVAMENTE PAGOU. RECURSO PRINCIPAL PELO AUTOR; ADESIVO PELA RÉ. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO UM IMPORTE ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, PLEITEANDO, OUTROSSIM, QUE SE MAJORE O PATAMAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APELO ADESIVO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RETENÇÃO DE 45% (QUARENTA POR CENTO) DO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE PAGOU, INCLUINDO-SE A TAXA DE FRUIÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADQUIRENTE, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO EM QUESTÃO QUE CONDUZEM A QUE SE RECONHEÇA COMO ABUSIVA, E ASSIM NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DENOMINADA «TAXA DE FRUIÇÃO". SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU COMO LEGÍTIMO O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE EM QUERER RESCINDIR O CONTRATO, RECEBENDO EM RESTITUIÇÃO UM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COMO TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. ENCARGOS FIXADOS EM REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 320.0989.1316.2379

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. O

pedido liminar de divórcio tem por fundamento a tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311. No caso em tela, as partes foram casadas no período de 23 de julho de 2005 a outubro de 2022, quando ocorreu a separação de fato do casal. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vonta... ()

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Doc. 431.0667.5113.4011

677 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 3º, II, na forma do CP, art. 14. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Nulidade do reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de prejuízo para o recorrente. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de constatação de dano. Depoimentos prestados por policiais suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pela apreensão dos menores. Manutenção que se impõe. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima que assume relevante valor. Precedentes. Depoimento da vítima. Ações e desígnios do adolescente e outro agente com intuito de subtrair bem alheio móvel e de matar. Intimidação das vítimas. Uso de arma de fogo, com efetivo disparo, durante a empreitada. Resultado não alcançado por razões alheias à vontade do agente. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 309.8297.5459.1372

678 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria julgada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio Embargos rejeitados

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Doc. 982.8468.8737.5472

679 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica com captação de biometria facial. Irregularidade. Ausência de prova da regularidade do contrato. Inexistência do negócio jurídico. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato bancário firmado eletronicamente, em razão de alegada fraude na captação da biometria facial da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e a ausência de prova cabal, pelo banco réu, da licitude do contrato e da manifestação válida de vontade da autora. III. Razões de decidir 3. A captação de biometria facial realizada sem o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES, vigente à época, gera irregularidade na contratação, conforme disposto no art. 6º da mesma norma. 4. Aplicação do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479/STJ, considerando que o caso se trata de fortuito interno, cabendo ao réu a responsabilidade pelo ocorrido. 5. Declarada a inexistência do contrato e considerando que a autora devolveu o dinheiro por meio de boleto, além de um desconto realizado na conta pelo réu, tudo admitido por ambas as partes, impõe-se a devolução em dobro dos valores residuais pagos mais, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Dano moral configurado, fixado em R$ 10.000,00, tendo em vista a lesão sofrida pela autora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É irregular a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando não observados os requisitos legais de captação biométrica facial, nos termos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 2. Cabe ao banco réu o ônus de provar a regularidade do contrato eletrônico em caso de suspeita de fraude, sob pena de declaração de inexistência do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013

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Doc. 445.6248.7993.7153

680 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Irresignação da autora contra o contrato com data de inclusão em 09/05/2017. Instrumento contratual apresentado pelo réu, datado de 24/08/2022, que é posterior e não guarda relação com aquele rechaçado pela requerente. Ausência de prova de inequívoca vontade da autora de firmar a avença. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput, e Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade do contrato e determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Configuração. Indevidos descontos em módico benefício de pensão por morte que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Autora, ainda, que não foi beneficiada com valor creditado pelo réu, tendo sofrido apenas os descontos. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada nessa questão. Recurso provido em parte.

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Doc. 749.6548.5241.1967

681 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Não indicação de vícios no julgado que justifiquem o prequestionamento. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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Doc. 331.6431.5596.3948

682 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios que justifiquem o manejo dos embargos. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 382.2597.2113.1245

683 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. 1) A

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. ... ()

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Doc. 564.0819.0837.0587

684 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Rol da ANS. Medicamentos off label. Tese firmada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 351.9575.5413.1996

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES - CERTIDÕES EMITIDAS PELA SECRETARIA - INFORMAÇÕES CONFLITANTES - ART. 223, §1º, CPC - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. -

Conforme dispõe o CPC, art. 223, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa, assim entendida como o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. - Configura justa causa para o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento a emissão, pela secretaria do juízo de ori... ()

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Doc. 164.8600.3001.3600

686 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discu... ()

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Doc. 164.4339.0106.5326

687 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária que foi expressamente apreciado e afastado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 179.5897.3439.3862

688 - TJSP. DECLARATÓRIA -

sentença de procedência - empréstimos consignados - descontos em benefício previdenciário - fraude - recurso do réu. DECLARATÓRIA - Determinação de realização de Prova pericial grafotécnica - Réu que intimado a recolher os honorários periciais, se recursou - Preclusão da prova - Julgamento antecipado da lide - Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento - Art. 429, II do CPC - Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649... ()

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Doc. 836.6878.2453.4603

689 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação dos custos ao valor previsto contratualmente. Pretensão devidamente apreciada. Inexistência de omissão. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 324.8133.9325.4063

690 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 894.8390.1954.7942

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 823.2285.2459.1556

692 - TJSP. Locação. Sala comercial. Demanda revisional voltada à suspensão da exigibilidade até seis meses posteriores ao levantamento das restrições governamentais ou redução do valor locatício enquanto durarem os efeitos da pandemia, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e cobranças relativas à energia elétrica e taxa de limpeza. Exercício de atividade de academia de pilates. Imprevisibilidade, inevitabilidade e consequências da pandemia que são notórias e dispensam demonstração. Cautela necessária, ainda assim, no tocante a pretensões de intervenção judicial forçada que se predisponham a alterar os termos de relações negociais, interferindo em sua dinâmica e impondo a readequação de forças, quando não a distribuição ou transferência de prejuízos, para atender às conveniências de um dos contratantes. Relevância, em tal contexto, do entendimento entre os próprios contratantes na busca de soluções renegociadas que contemplem as interferências havidas e estabeleçam as bases para a preservação do negócio a partir do exercício da autonomia da vontade. Necessidade, outrossim, de sopesar possíveis soluções interventivas em função das características do negócio jurídico e dos elementos efetivamente atingidos, objetivos ou subjetivos. Prestação pecuniária, no caso da locação, que não se pode dizer objetivamente impossibilitada, nem tampouco se equiparando à quebra da base objetiva do contrato a dificuldade, ainda que excessiva, de adimplemento por uma das partes, por fatores de ordem subjetiva. Pretensão da locatária de suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou sua redução quase total, pelo período de seis meses após o levantamento das restrições, tudo sem prejuízo da continuidade da fruição do imóvel (e, portanto, do cumprimento integral da prestação da locadora) que não se tem por razoável. Reconhecimento, em contrapartida, de possível quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica, aspecto não negado pela locadora-ré. Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autoriza, como solução provisória, a repartição equânime, por ora, das consequências econômicas daí advindas. Demonstração pela autora, outrossim, da relevante redução do seu faturamento no primeiro semestre de 2020, em relação ao ano anterior. Descabimento, todavia, da pretensão de declaração de nulidade das cobranças de energia elétrica e taxa de limpeza. Existência de relógio único para a medição do consumo de luz quanto ao imóvel, no qual estão três salas autônomas, ocupadas por inquilinos diversos. Divisão proporcional entre elas incontroversa. Forma de cobrança que não torna nula a disposição contratual de atribuição à locatária do pagamento de valor proporcional da energia elétrica, despesa que é mesmo dela, consumidora do serviço. Ausência de questionamento pela autora-locatária, ademais, quanto à forma do cálculo realizada pela locadora. Cobrança que não se afigura ilícita. Cobrança da taxa de limpeza, ademais, adequada, ainda que no período da pandemia, por se tratar de despesa de conservação do imóvel, com previsão contratual. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) do aluguel para o período de março a julho de 2020. Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. 952.1782.0757.2885

693 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. O crime de falsidade ideológica tem como elemento subjetivo o dolo, exigindo-se o elemento subjetivo específico, qual seja, «a vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". No caso, o dolo restou evidenciado a partir das provas carreadas aos autos, as quais indicam a vontade do agente de inserir declaração falsa em documento público para... ()

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Doc. 440.5454.9804.3103

694 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Julgado que assentou que a prova pericial era essencial à apuração da má qualidade do serviço prestado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 606.9825.5268.2035

695 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. VÍCIO SANADO. 1)

Uma vez constada omissão devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do acórdão. 2) Por ocasião da compensação de créditos, com vistas a recompor o valor da moeda, sobre a quantia certa devida pela autora à ré, deverá incidir correção monetária. Tendo em vista que não há nos autos comprovação acerca de existência de ajuste de vontade entre as partes acerca do índice a ser utilizado para essa finalidade, a recomposição do valor monetário deverá ser fei... ()

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Doc. 583.4138.6747.7960

696 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Propósito, na verdade, impugnativo e, tão somente, voltado a obter a renovação do julgado. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente da matéria impugnada. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 207.1282.4306.0096

697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, co... ()

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Doc. 357.8250.2245.4620

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes.... ()

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Doc. 668.0315.6355.5182

699 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 902.3450.1663.7399

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, inadmitiu a nomeação de inventariante na pessoa de terceiro não integrante da lide, dispôs que a alegação de última vontade da falecida deve ser cumprida pelos herdeiros após a homologação da partilha, por ausência de testamento formal, e fixou que cabe ao inventariante diligenciar extrajudicialmente à CEF, não sendo possível a expedição de ofício. Cabimento parcial. Ausência de liqui... ()

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