Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Justiça gratuita - Benefício postulado na inicial e indeferido na sentença - Pessoa física - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Hipossuficiência financeira comprovada - Recurso provido. Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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552 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE AFIRMA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO, CUJA ADESÃO DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SINDICATO RÉU QUE, ALÉM DO TERMO DE ADESÃO, TRAZ AOS AUTOS GRAVAÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR AFIRMA CONCORDAR COM O DESCONTO MENSAL DAS MENSALIDADES EM SEUS PROVENTOS.AUTOR QUE NÃO IMPUGNA A VERACIDADE DA GRAVAÇÃO, IMPUGNANDO APENAS A VALIDADE DA DECLARAÇÃO, POR HAVER TERCEIRO DITANDO O QUE DEVERIA SER DITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM TAL PROCEDIMENTO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VULNERABILIDADE DA PESSOA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO INCAPACIDADE, NÃO HAVENDO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PERANTE O INSS NO DIA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, TENDO OS DESCONTOS SIDO CANCELADOS PELO RÉU APÓS SUA CITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que confessa em sua prefacial que entregou a terceiro estranho seus cartões e senha. Transações efetuadas após referida entrega. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados, restituição dos valores sacados e indenização por danos morais. Impossibilidade. Dever do titular do cartão de débito e crédito a sua guarda e conservação, razão pela qual não há como responsabilizar as instituições bancárias pelas transações efetuadas, mediante a utilização de cartão e senha, pessoal e intransferível, principalmente se a própria correntista reconhece que entregou de livre e espontânea vontade, os cartões e senhas a terceiro estranho. Sentença de improcedência que cabe ser integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. O autor nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. A assinatura aposta ao instrumento contratual diverge, ictu oculi, daquelas lançadas pelo autor em sua procuração e em sua declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, ele depositou nos autos o valor supostamente mutuado - algo incompatível com a conduta de quem teria efetivamente contratado o empréstimo. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica», recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade do débito. Observa-se, no entanto, que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por desconto indevido, limitado a R$3.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação

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556 - STJ. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

557 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor. Demonstração de boa-fé do consumidor, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, de maneira ágil. Devolução dos valores creditados em favor de terceiro, indicado por prepostos do réu. Ausência de demonstração inequívoca de manifestação de vontade do autor. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ante a inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de compensação dos valores, considerando que o autor realizou a devolução dos valores creditados. Restituição em favor de terceiros que só ocorreu em razão da contratação fraudulenta à qual deu causa o banco. Autor que não experimentou benefício algum decorrente dos mútuos fraudulentos. Dano moral configurado. Autor que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte

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558 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Manutenção. Ausência de assinatura da coexecutada no título. A ausência de assinatura da coexecutada Patrícia na cédula de crédito bancário é perceptível ictu oculi, dispensando a produção de prova pericial para constatar que, em verdade, a assinatura a ela atribuída partiu do punho do coexecutado Luís. Não é necessário conhecimento técnico especializado para concluir, de forma estreme de dúvida, que Luís assinou a cédula como representante da empresa emitente, como avalista e fazendo-se passar pela coexecutada Patrícia. As três assinaturas são idênticas e pertencem a ele. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a assinatura atribuída à coexecutada Patrícia é absolutamente divergente das assinaturas constantes na procuração, na declaração de pobreza e em seu documento de identidade. A propositura da ação em face dela decorreu de grave incúria do exequente. Não havendo a coexecutada Patrícia manifestado vontade para a formação do referido negócio jurídico, é impossível responsabilizá-la patrimonialmente pelo débito contraído pela empresa coexecutada. Agravo não provido

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559 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda

560 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Afirmada existência de vício de vontade não acolhida na instância ordinária. Matéria contida no CPC, art. 320. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes do STJ. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

563 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula 418/TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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564 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

565 - STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

566 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança c/c indenização. (i) transação extrajudicial. Vontade consciente não reconhecida pela instância de origem. (ii) inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. (iii) validade da prova pericial e violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecidas pela corte de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (iv) prejudicial de prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. (v). Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Embargos de declaração da cagece rejeitados.

568 - TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Autor que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito RMC devendo o réu conceder a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício. - Recurso do autor pela nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados. Impossibilidade - declaração de nulidade que fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Ausência de irregularidade na contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratado. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. - Repetição de indébito. - Descabimento - não configurada ma-fé da parte ré. Reconhecimento da regularidade do negócio jurídico. - Sentença mantida. Recurso improvido.

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569 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 41-A. Captação de sufrágio. 2. As sanções de cassação do registro ou do diploma previstas pelo Lei 9.504/1997, art. 41-A não constituem novas hipóteses de inelegibilidade. 3. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o Lei Complementar 64/1990, art. 22, I a XIII, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma. 4. A representação para apurar a conduta prevista no Lei 9.504/1997, art. 41-A tem o objetivo de resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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570 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.

571 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Proprietário de «clínica psiquiátrica". Internação involuntária. Denúncia que descreve que a vítima foi mantida em cárcere privado, com restrição total de sua liberdade e sem comunicação com sua família e contra sua vontade. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

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572 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.

573 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Associação de Proprietários - Contribuições - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - A embargante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSTÃO PRAIA DE PERNAMBUCO não é sucessora da SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO I cuja criação tem origem na constituição do loteamento, constou do contrato padrão de Compromisso de Venda e Compra arquivado no CRI e da Escritura de Venda e Compra - Conforme a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Moradores do Costão da Praia de Pernambuco, esta tem sua origem em 29/11/2003, posteriormente a compra do lote pelo embargado, tendo por objetivo primordial «a administração, conservação e segurança das Quadras 09 até 11 do Loteamento Pernambuco I», ou seja, foi constituída por vontade dos proprietários de parte dos lotes do empreendimento, e não por imposição do empreendedor, de maneira que não se pode falar em «associado nato filiado à associação», aplicando-se o que restou decidido no julgamento do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ, sobrepondo-se a liberdade de associação - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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574 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral - Pretensão de anulação da assembleia com o reconhecimento da invalidade da aprovação da reforma da área de lazer e galeria de águas pluviais, sob o argumento de que a área, originariamente, fora construída de maneira clandestina e ilegal pelo condomínio em suposto terreno de propriedade da Prefeitura de São Paulo, além de ocorrência de vícios formais no ato - Sentença de procedência - Recursos do autor e do réu - Nulidade da sentença arguida pelo autor - Inocorrência - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já formada sua convicção, expondo, fundamentadamente, os motivos e as razões da decisão - Matéria atinente à suposta invasão de área pertencente ao Município que extrapola a natureza da lide proposta visando a declaração de nulidade de assembleia - Mérito - Inobservância do prazo e forma de convocação preestabelecido na Convenção Condominial, devendo prevalecer acima de tudo a vontade da massa condominial - Ofensa aos arts. 1341 e 1342, do Código Civil não caracterizada - Infringência à Convenção Condominial, contudo, que determina a manutenção da procedência - Recursos desprovidos

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575 - STJ. Processual civil. Levantamento de honorários. Antecipação de tutela. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

576 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. art. 85, §4º, DA LC ESTADUAL 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS APÓS MAIO/2010. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DO DÉBITO. IPCA-E E LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. TAXA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

577 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente denunciado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I, II, c/c art. 14, II, e CP, art. 147, caput, em concurso material. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar, a prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa - CPP, art. 312. Acusado, supostamente, desferiu golpes de faca contra a vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do acusado. E, nas mesmas circunstâncias, o acusado ameaçou outra vítima. Demonstradas a contemporaneidade da segregação cautelar, art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima - Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34). As medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes. O mérito da ação criminal não é passível de análise nesta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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578 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: apelações interpostas contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479

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579 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Correção monetária. CCB/2002, art. 143 e CCB/2002, art. 884. Lei complementar 110/2001, art. 4º e Lei complementar 110/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ. 1.

581 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

582 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.

584 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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585 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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586 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Desistência voluntária não configurada. Ato infracional que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do adolescente. Emprego de arma de fogo suficientemente demonstrado. Prescindibilidade da apreensão e laudo pericial. Súmula 86 do E. TJSP. Em se tratando, ademais, de ato infracional e não de crime, o reconhecimento dessa majorante tem mínima relevância para fins de definição da medida aplicável. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente reincidente na prática de atos dessa mesma natureza. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.

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587 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais. Ação do beneficiário contra a seguradora. Cláusulas contratuais ambíguas. Interpretação. ¿Invalidez Funcional Permanente Total por Doença¿. Invalidez para o trabalho reconhecida pela previdência oficial. Indenização securitária devida. Tese vinculante do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Distinção Dano moral. 1. Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos ¿ em especial os de adesão, que são a grande maioria ¿ devem ser redigidas de modo claro e preciso, eliminando redações ambíguas e confusas que impeçam a fácil compreensão do aderente, já em desvantagem por não poder discutir as cláusulas contratuais, permitindo-lhe ao menos decidir, com segurança, o único elemento da autonomia privada presente: contratar ou não contratar (art. 46 e 54 § 3º, CDC) 2. As expressões invalidez total ou parcial, invalidez permanente ou temporária e invalidez funcional por doença, são conceitos praticados no âmbito da previdência oficial que já foram absorvidos pelas pessoas de um modo geral e por técnicos que atuam na respectiva área. No sistema de interpretação da vontade contratual a regra é de que as cláusulas dúbias se interpretam contra aquele que a elaborou. Com a admissão na teoria contratual dos contratos de adesão, tal regra foi aperfeiçoada e foi incorporada ao nosso art. 423 do CC. Assim a cláusula contratual ambígua interpreta-se a favor do aderente e sendo ele consumidor, como de regra acontece, interpreta-se na forma do CDC, art. 47. Não revelando o contrato, na sua redação, delimitação precisa dos conceitos de ¿invalidez funcional permanente¿ e ¿perda da existência independente¿, deve-se adotar hermenêutica que inclua nesses conceitos a incapacidade permanente para exercer as atividades laborais habituais do beneficiário. Aplicação da teoria da declaração que indica que deve ser considerado no contexto de interpretação da vontade contratual elementos objetivos extraídos no ambiente da contratação. 3. Não se trata de assentar a ilegalidade ou abusividade da cláusula, mas apenas de delimitar o seu alcance e lhe conferir a interpretação que se coadune com a proteção do consumidor, não havendo falar em afronta à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.068. 4. A negativa da ré de pagamento da indenização suprimiu da parte autora a fruição do direito ao recebimento da indenização por quase 6 anos desde a negativa de pagamento na esfera administrativa, fato que não pode ser considerado de somenos importância, especialmente diante do caráter protetivo que a indenização securitária goza, aliado à condição de fragilidade que a invalidez impôs ao autor. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. 5. Desprovimento ao recurso da seguradora, provimento ao recurso do autor.

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588 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

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589 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso do autor PREJUDICADO com PARCIAL PROVIMENTO ao do recurso do requerido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da contratação e a ordem de devolução das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, afastada a ocorrência de danos morais, ante a inexistência de prova de violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor prejudicado e do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Subsiste responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. 2. A indenização por danos morais exige para seu reconhecimento prova efetiva de violação da honra objetiva ou subjetiva de que o pleiteia. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479

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590 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. O autor foi compelido a devolver o valor do empréstimo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) A regularidade da contratação e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas CDC, art. 14. STJ, Súmula 479

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591 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. A PRESENTE DEMANDA OBJETIVA DECLARAR A NULIDADE DAS DOAÇÕES FEITAS POR MARIO A RÉ, DETERMINANDO O RETORNO DOS BENS E VALORES DOADOS AO ESPÓLIO DO FALECIDO, EM ESPECIAL DO IMÓVEL DA LAGOA E DO CARRO ADQUIRIDO OU VALOR CORRESPONDENTE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DE QUE MÁRIO JAMAIS AGIU POR OBRA DE «MANIPULAÇÃO» OU «INFLUÊNCIA», MUITO MENOS SOB COAÇÃO OU DOLO. QUE O VÍDEO GRAVADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL DENOTA QUE O DOADOR MÁRIO COMPREENDIA OS EFEITOS DO NEGÓCIO E NÃO POSSUÍA DÚVIDAS SOBRE OS TERMOS RESPECTIVOS, ANUINDO O ATO. QUE 3 MÉDICOS DE DIFERENTES ESPECIALIDADES FORAM UNÂNIMES EM RECONHECER QUE NÃO SÓ ELE ESTAVA EM SUA PLENA CAPACIDADE, COMO NÃO ERA A ESPOSA QUE DIRIGIA SUAS AÇÕES. ATESTARAM, INCLUSIVE, QUE MÁRIO NÃO ERA PESSOA INFLUENCIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER VICIO DE NULIDADE, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA INOFICIOSA. O DOADOR POSSUÍA O IMÓVEL DOADO À APELANTE, MAS TAMBÉM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA OFFSHORE SITUADA EM PARAÍSO FISCAL, CUJO VALOR DE MERCADO, HÁ ÉPOCA DA LIBERALIDADE GIRAVA EM TORNO DE US$ 524.459,75 OU, EM VALORES CONVERTIDOS R$ 2.743.763,62. COMO O VALOR DO IMÓVEL AVALIADO PELA PREFEITURA PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI DE R$ 2.573.655,38, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. TODAVIA, PARA VALIDADE DO ATO, DEVE SER REALIZADO ATRAVÉS DE UMA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E, DADA A NATUREZA DO INSTITUTO DA DOAÇÃO, EXISTEM APENAS DUAS HIPÓTESES EM QUE A DOAÇÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, SÃO ELAS: QUANDO A DOAÇÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, SE ESTE NÃO CONSERVAR OUTROS MEIOS SUFICIENTES PARA SE MANTER, (CODIGO CIVIL, art. 548); OU QUANDO A DOAÇÃO EXCEDER O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SEU PATRIMÔNIO, O QUAL DEVERIA DISPOR APENAS EM TESTAMENTO, EM RAZÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE TIVER (CODIGO CIVIL, art. 549). E NESSE SENTIDO, TANTO A FARTA PROVA DOCUMENTAL QUANTO A TESTEMUNHAL REVELAM QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA PERFEITAMENTE LÚCIDO QUANDO PRATICOU O ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE O SR. MÁRIO NÃO DETINHA PLENO ENTENDIMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU QUE A MESMA ESTIVESSE VICIADA, NÃO PODE SER ACOLHIDA PORQUE, PARA TANTO, NÃO BASTA A MERA IDADE AVANÇADA E EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE FORMAL INTERDIÇÃO. SOMENTE O FATO DE O DOADOR POSSUIR IDADE AVANÇADA NÃO COMPROVA SUA INCAPACIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO- DE EXPRIMIR SUA VONTADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, COMO DITO ALHURES. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO DOLO (CODIGO CIVIL, art. 145) A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. O DOLO É A CONDUTA MALICIOSA PRATICADA POR UM DOS NEGOCIANTES OU POR TERCEIRO COM O OBJETIVO DE LEVAR O OUTRO NEGOCIANTE A ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS REAIS DO NEGÓCIO, DE MODO A MANIFESTAR VONTADE QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO FOI VISLUMBRADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE É ATO DE LIBERALIDADE DO INSTITUIDOR, TENDO ELE MODIFICADO PARA INCLUSÃO DE SUA ESPOSA. VALORES UTILIZADOS PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. QUANTIA MOVIMENTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA PRIVADA DO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER DIREITO DAS HERDEIRAS. POR FIM, A QUANTIA MOVIMENTADA PELA RÉ APÓS A MORTE DO SR. MÁRIO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA AO ESPÓLIO, A FIM DE QUE POSSA SER INVENTARIADA E INCIDIR, INCLUSIVE, OS COMPETENTES IMPOSTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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593 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Discussão quanto ao critério de remuneração pelos serviços de empreitada, para a construção de usinas hidrelétricas. Alegação de nulidade ou de inexistência de contrato escrito, assinado pelas partes, no qual contém cláusula compromissória arbitral, sob o argumento de que não teria sido observada a autonomia da vontade das partes exarada em contrato verbal anterior, por meio de contato telefônico. Despojamento da jurisdição arbitral. Impossibilidade. Autonomia entre o ajuste contratual e a convenção de arbitragem nele inserta. Observância. Necessidade. Contrato de empreitada que não pode ser qualificado como de «adesão», a toda evidência. Inexistência de compromisso arbitral patológico, a autorizar o afastamento imediato da competência da jurisdição arbitral. Reconhecimento. Recursos especiais providos.

594 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Tarifa bancária (Cesta Facil Econômica). Ação julgada parcialmente procedente na origem. Recurso de apelação pelo requerido e recurso adesivo pelo autor. Ausência de documentos aptos a comprovar a manifestação de vontade do autor em adquirir o serviço disponibilizado, bem como a especificação dos serviços e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Contrato apresentado pelo requerido com assinatura em janeiro/2024. Porém, os extratos demonstram o início dos descontos em período anterior. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da cobrança acertada. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Incidência da correção monetária e dos juros de mora desde o desembolso dos valores (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), posto que inexistente relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Sucumbência recíproca afastada. Incidência da Súmula 326/STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

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595 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisões que determinaram a emenda da petição inicial com a intimação pessoal do autor para comparecer em cartório munido de procuração com firma reconhecida, documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada e declaração de próprio punho manifestando vontade e conhecimento acerca da ação, além de condenar o patrono do autor à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do autor. Determinação de emenda à inicial. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC. Decisão publicada em 21.10.2024. Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias. Questão preclusa. Ainda que assim não fosse, a decisão não se mostra abusiva. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017. Indícios de advocacia predatória. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Precedentes desta C. Câmara. Incapacidade financeira que, ademais, também deve ser comprovada. Precedentes do c. STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 77, IV e §2º, do CPC. Atitude temerária do patrono da parte com a utilização reiterada de manifestações completamente protelatórias com o único objetivo de descumprir a decisão proferida. Correta a imposição de multa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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596 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

597 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu - Inocorrência de direito adquirido - Mera expectativa de direito - Recurso improvido.

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598 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

599 - TJSP. Apelação - Ação monitória de obrigação de fazer cumulada com declaratória - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para «declarar a nulidade do negócio referente ao ato constitutivo da empresa descrita nos autos, declarando que o requerido é o real titular da empresa desde sua constituição, ante à simulação descrita» e «determinar que se proceda a efetiva transferência da titularidade da referida empresa para o nome do requerido desde a data de sua constituição» - Pretensão de anulação do ato constitutivo de sociedade pautada em vício de consentimento - Ônus da prova - Vício de consentimento inocorrente - Coação que não se presume, mas que depende de prova de que a declaração da vontade foi manifestada pelo paciente por «fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens» (CC, art. 151), ausente na espécie - Existência, ademais, de veementes indícios de decadência do direito à anulação do ato constitutivo da sociedade - Decreto de procedência fundado em simulação - Equívoco - Mera outorga de poderes para «gerir e administrar os negócios e interesses» da sociedade que não evidencia que a autora «serviu como mera laranja, testa de ferro» - Vício que pressupõe conluio entre os envolvidos, ausente na espécie - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido

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600 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ. Extinção do processo - Execução - Eventual ausência de manifestação do advogado do banco exequente, não configurada na hipótese vertente, que não autorizava a decretação de extinção da execução - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - Possibilitado o prosseguimento regular da execução - Apelo do banco exequente provido.

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