801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DE CONVERSA REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 412 E 430, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que a pessoa fez a declaração que lhe é atribuída.
2. O suprimento judicial da vontade do alienante para outorga de escritura definitiva pode ser dado se há comprovação de quitação integral do preço do imóvel.
802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DAS ALIENANTES -
Sentença de procedência - Insurgência das rés - Apelantes que nunca regularizaram o empreendimento, tendo inclusive sido obrigadas a assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público - Ausência de provas de que o TAC tenha sido cumprido integralmente até o momento - Cláusula pela qual as rés se comprometeram a finalizar o loteamento até 2014 - Interrupção dos pagamentos em 2020 abarcada pela exceção de contrato não cumprido - Juros de mora devidos do trânsito em j... ()
803 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.
«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial qu... ()
804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". OMISSÃO RECONHECIDA.
Falta de apreciação de pedido subsidiário voltado ao diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final. Indeferimento. Hipótese que não se insere naquelas previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Contradição não auferida. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vícios inexistentes quanto aos demais pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclare... ()
805 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo.
Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()
806 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Não configuração. Julgado que foi claro ao assentar que, não tendo havido manifestação da credora no prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a extinção da execução era imperiosa, conforme estipulado na sentença homologatória do acordo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 240/STJ, dado que não houve extinção do processo sem a resolução do mérito, por abandono, mas extinção da execução pelo mérito, ante a falta de tempestiva reclamação da credora quanto ao não cumprimento das obrigações pela devedora. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.
807 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Declaração de sindicato. Ineficácia jurídica.
«Consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a reclamada ter juntado uma declaração do sindicato profissional, que se refere a um pedido de demissão datado de 09/08/2012, o documento que comprovaria a iniciativa do reclamante em pedir demissão não foi colacionado aos autos. É princípio cardinal de direito que somente as declarações de vontade manifestadas pelo titular de um direito podem obrigar o declarante, já que terceiros não o podem, ainda que os Sindicatos... ()
808 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Ação voltada à entrega de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Acórdão embargado que decide sobre a competência da Justiça Estadual para o caso tendo em vista os temas 793 e 1234, ambos de repercussão geral do STF, não havendo que se falar em omissão quanto à análise destes precedente... ()
809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
A pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da parte autora não se submete ao prazo decadencial de 4 anos do CCB, art. 178.
2. Segundo jurisprudência sedimentada pelo Colendo STJ, quando o cerne da demanda consiste na negativa de contratação de empréstimo com instituição bancária, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, cuja fluência tem início a partir da data prevista para o venciment... ()
810 - TST. Recurso prematuro. Intempestividade. Interposição concomitante de embargos de declaração e embargos. Ausência de posterior ratificação dos embargos. Súmula 434, I, do tst
«1. Considera-se prematuro o recurso interposto na pendência de publicação de acórdão relativo a embargos de declaração apresentados pela mesma parte. Apenas com a publicação do acórdão de embargos de declaração, o órgão julgador cuja decisão é objeto de impugnação, em tese, aperfeiçoa e exaure a prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 434, I, do TST.
2. Afiguram-se intempestivos embargos não ratificados no prazo recursal contado da publicação do acórdão tu... ()
811 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Súmula 83/STJ.
«1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.
«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.
II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()
813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Mérito. Enriquecimento ilícito demonstrado nos autos. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais e documentais convergentes quanto à vontade livre e consciente do apelante de se enriquecer ilicitamente. Enriquecimento ocorrido sem demonstração da origem lícita dos valores, incompatív... ()
814 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.
1 - A Corte Estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - A pretensão votada para o reconhecimento da inexigibilidade de mensalidade escolar a partir do mês em que formulado pedido de trancamento encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmu... ()
815 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602.Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186.CCB, art. 159.
«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo:
"... como ponto primordial soando questão aprisionada ao derredor da aplicação, ou não, do disposto no § 5º, do CPC/1973, art. 20, em ação de indenização decorrente de ato ilícito..." (fl. 400).
Deveras, a trato de acidente ... ()
Recurso do Ministério Público, voltado à superação de omissão. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ademais, o julgamento do v. Acórdão foi concluído no mesmo dia da publicação do resultado do julgamento do RE 1.235.340, quando o E. Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1068. Por fim, as omissões que ensejam embargos declaratórios devem ser intrínsecas à decisão por eles impugna... ()
817 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
818 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.
Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria. Devidamente fundamentado o julgado que entendeu pela aplicação de multa por litigância de má-fé diante de incidente infundado e recurso protelatório..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
819 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Acórdão negando provimento ao regimental. Embargos de declaração rejeitados. Insurgência da parte ré.
«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário em sede de agravo regimental.
2. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.»
820 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO -
Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, efetuados em benefício assistencial e na conta corrente, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Verificada a omissão do julgado quanto à natureza do benefício recebido pela autora - Comprovado o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) na mesma conta em que efetuados os descontos para pagamento de empréstimo mantido com um dos corréus - Necessário o distinguishing - Tema 1085 do C. STJ não... ()
Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado p... ()
822 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Contrato locatício de imóvel não residencial. Rescisão por conveniência da locadora. Sem previsão contratual. Indenização do prejuízo material e lucros cessantes dependente de prova. Maioria das despesas consta de recibos emitidos em nome da empresa e não do sócio apelante. Comprovantes do gasto com arquiteto acostados com embargos de declaração. Apelo improvido.
«- A resolução do contrato pela vontade apenas da locadora Apelada, sem previsão no instrumento, inicialmente acarreta direito a reparação;
- No entanto, tanto as despesas efetuadas como os lucros cessantes exigem prova;
- Comprovantes de gastos com serviços de contadoria, contratação de funcionária e compra de estoque inicial estão em nome da empresa e não do Apelante, não podendo ele ser ressarcido em nome daquela;
- Já a prova da despesa com projeto arquitetônico foi a... ()
823 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos morais. Fixação. Termo inicial. Ausência de determinação de incidência de correção monetária e de juros. Omissão. Embargos de declaração acolhido parcialmente.
«1. Cabe acolher os embargos de declaração se o acórdão que fixou a indenização por danos morais foi omisso quanto à determinação de incidência dos consectários legais.
2. A correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir do arbitramento definitivo da referida indenização, conforme prevê a súmula 362 do STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento».
3. Nas situações ... ()
824 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a ocorrência de decadência ou prescrição e; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente.
III. Razões de decidir
3. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de c... ()
Contrato de empreitada por preço unitário. Ação voltada à cobrança de complementação de preço com reconvenção para cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. RECURSOS DE APELAÇÃO de ambas as partes não providos. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega a existência de omissão no v. Acórdão quanto à inaplicabilidade da teoria da imprevisão e em relação à regra prevista no CPC, art. 86 quanto à distribuição dos ônus sucumbenci... ()
826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA.
1.
Se houve a contratação de cartão de crédito consignado mediante o uso de biometria facial e documentos pessoais da parte autora, demonstrando a higidez da contratação, reputam-se devidos os descontos efetuados no benefício previdenciário.
2. Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva da parte, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, em que os termos do pacto são claros e capazes de proporcionar ao consumidor perfeita formação da sua vo... ()
827 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo» afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.»
828 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo» afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.»
829 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Servidor municipal. Supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênios). Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Percepção nos moldes da Lei estadual 6.123/68. Alteração na Lei estadual não implica reflexo automático na normativa municipal, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Da literalidade da decisão embargada, pode-se inferir que restaram discutidos e apreciados, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso.
2. Trata-se de ato omissivo da Administração Pública que se renova mês a mês, porquanto a natureza da prestação é de trato sucessivo, prescrevendo, apenas, as prestações anteriores ao quinquênio legal da data da propositura da presente ação. Alegação de prescrição afastada, ... ()
Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência da ação, com declaração de que o aluguel mensal corresponde a R$ 3.000,00 - Apelação das partes.
APELAÇÃO DOS LOCADORES - Pretensão voltada ao reconhecimento de que o aluguel mensal era de R$ 6.000,00 - Acolhimento - Conjunto probatório dos autos que dá lastro à alegação dos locadores - Cheques emitidos e depoimento testemunhal - Recurso provido.
APELAÇÃO DOS LOCATÁRIOS - Prete... ()
831 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO -
Irresignação do autor quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de cunho declaratório, reconhecendo a prescrição da sua pretensão - Cabimento - Matéria que estaria sujeita, em princípio, à decadência, e não à prescrição - Causa de pedir fundada na ausência de manifestação de vontade - Vício que, por acarretar a nulidade absoluta do negócio jurídico, não se convalida com o tempo (art. 169, CC) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... ()
832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 4.000,00... ()
Inexistência de contradição e omissão no Acórdão embargado. Pretensão mandamental voltada à declaração de não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sentença que acolheu o pedido conforme orientação firmada pelo STJ (Súmula 166 e Tema 259) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1099). Adequação de Acórdão que deu provimento ao recurso oficial e voluntário da Fazenda para denegar a segurança, em v... ()
834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade,... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para emenda à inicial, mediante juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade, negando a existência de relação jurídica com a ré, declarando ciência da ação e possibilidade de condenação por litigância de má-fé - Autora que apresentou declaração parcial, sem firma reconhecida e assinad... ()
836 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.
1 - Os Embargos de Declaração, interpostos em 30.10.2017, são intempestivos, pois, conforme a Certidão à fl. 1.203, o acórdão foi publicado em 6.10.2017, e o prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, teve início em 9.10.2017 com termo final em 16.10.2017. Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil.
2 - Embargos de Declaração não conhecidos.
837 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.
838 - TJRJ. Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.
«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB... ()
839 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada para autorizar os descontos, bem como a possibilidade de indenização por d... ()
840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contradit... ()
841 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.
«1. O acórdão recorrido não se manifestou acerca de todos os dispositivos suscitados nas razões do apelo extremo, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, o Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório dos autos, assentou não estar configurado vício de vontade a inquinar o negócio jurídico celebrado (lesão ou estado de perigo); a alteração da referida concl... ()
842 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar se houve manifestação válida da vontade da autora na contratação do ... ()
843 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural.
«1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente.
2. Transcorrido o interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, atinge sua plena eficácia a declaração de ausência, consubstanciada na morte presumid... ()
844 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. RECURSO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTANDO FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E REJEITADOS. PRECLUSÃO VERIFICADA, A IMPOSSIBILITAR A APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Contra o acórdão que julgou o recurso de apelação a parte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados. Novos embargos foram opostos, pela mesma parte, apresentando fundamentos diversos para atacar o mesmo acórdão anterior, o que se mostra inadmissível. Com efeito, só caberia o recurso contra o julgamento dos embargos declaratórios, não contra o acórdão que julgou o apelo, dado que já se operou a preclusão consumativa. Admitir a reiteração da atividade recursal impli... ()
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Declaração de inexistência de débito c/c pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da existência da relação jurídica contratual entre as partes - Impossibilidade - A falta de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade - Possibilidade de repetição de indébito na forma do... ()
846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.
1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.
2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de testamento part... ()
847 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REPARAÇÃO MORAL.
Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituiçã... ()
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA.
1.
A hipótese é de ação negatória de paternidade e pedido de cancelamento de registro. Aduziu o autor que somente após o registro teve razões para suspeitar não ser o pai biológico da ré, fato comprovado pelo exame de DNA produzido nos autos, afastando o vínculo biológico entre o autor e ré.
2. Conforme a jurisprudência da Corte Superior, o êxito dos pedidos de negação de paternidade e cancelamento de Registro de Nascimento tem dois requisitos cumulativos: um, positivo, é a ocor... ()
849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A LEI 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME, ¿ALTEROU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE ESTELIONATO, QUE, OUTRORA PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSOU A SER, EM REGRA, PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELA COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO AINDA A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E EM SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PERFILANDO-SE COMO DESPICIENDA A FORMALIZAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO DISTO, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
13.964/19 ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO LESADO, TALES, DERAM CONTA DE QUE QUE PROCEDEU À COMPRA DE UM PACOTE TURÍSTICO PARA UM CRUZEIRO, MSC PRECIOSA, REALIZANDO PARTE DO PAGAMENTO À IMPLICADA, CUJA INTERMEDIAÇÃO OCORREU POR MEIO DE UM AMIGO EM COMUM, EDUARDO, QUE ANTERIORMENTE HAVIA ADQUIRIDO PACOTES COM A MES... ()
850 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.