Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Nulidades. Atestado de pobreza subscrito pela autoridade policial. Possibilidade (CPP, art. 32, § 2º). Precedentes desta corte. Representação subscrita pelo irmão. Legalidade. Ausência dos pais. Irmão que assumiu a guarda e segurança da menor. Possibilidade. Vícios na peça. Irrelevância. Ato que prescinde de formalidade. Comparecimento na delegacia que firmou a vontade inequívoca de representar. Ilegalidade na incidência do CP, art. 225, § 1º, II. Prejudicialidade. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental improvido.

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502 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

504 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela autora. Demonstração de boa-fé da consumidora, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, de maneira ágil. Devolução dos valores creditados em favor de terceiro, indicado por prepostos do réu. Restituição em favor de terceiros que só ocorreu em razão da contratação fraudulenta à qual deu causa o banco. Ausência de demonstração inequívoca de manifestação de vontade da autora. Informações contidas nos contratos que divergem daquelas trazidas pela autora. De rigor a declaração de inexistência dos negócios jurídicos. Restituição dos valores descontados indevidamente. RECURSO DESPROVIDO

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505 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

506 - TJSP. Gestão de negócios - Pirâmide Financeira - Ação declaratória de resolução contratual fundada em contrato de sociedade em conta de participação c/c declaratória e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo de um dos corréus - Competência - A matéria de fundo devolvida à análise está diretamente vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), em que se discute a anulação/rescisão de contrato por inadimplemento dos réus, devolução de valores pagos e respectivas responsabilidades civis, culminando, derradeiramente, na Competência da 3ª. Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal para exame da controvérsia, na qual se inclui esta C. 29ª. Câmara Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal e das Câmaras de Direito Empresarial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao que foi alegado em sede de apelação, o feito estava apto ao julgamento antecipado, na medida em que as alegações e documentos apresentados pelas partes permitiam (permitem) definição e o pronunciamento de mérito. Com efeito, o exame dos autos dá conta que a produção da prova documental complementar ou mesmo testemunhal, pericial, diligência in loco ou qualquer outra era desnecessária. De fato, na medida em que a prova no tocante ao alegado esquema fraudulento e os envolvidos, haveria de ser eminentemente documental, como, aliás, se sucedeu in casu. - Mérito - A fraude perpetrada pelo grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, gerenciado e controlado por SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, é inconteste. Com efeito, ao que se tem nos autos, a SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, como sócia ostensiva, captava recursos por meio de contratos de sociedades em conta de participação, em esquema denominado de «pirâmide financeira», para expansão do grupo e, consequentemente, ampliação dos atos lesivos, em detrimento dos sócios participantes, como ocorreu com a autora, ora apelada. Nesse sentido, verifica-se que a prova documental carreada aos autos indica que a empresa se apresentava publicamente como controladora do capital de outros empreendimentos ou pessoas, inclusive empresas no ramo de cosméticos, postos de gasolina e setor imobiliário. In casu, os elementos de convicção, indicam que desde fevereiro/2020, o suplicado/apelante, AUTO POSTO SANTA EDWIGES, nome fantasia de E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. integra, ainda que informalmente, o grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES. De fato, posto que admitido pelo próprio apelante que as cotas sociais da empresa foram vendidas a PEDRO FRADIQUE e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, este último controlador do grupo SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo que a imissão na posse se deu em 01/02/2020, quando lhes foi repassada a direção da empresa. Portanto, em que pese a falta de arquivamento e registros necessários à transferência societária perante a JUCESP, certo é que a negociação societária é inegável. Não pode passar sem observação, ainda, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos antigos sócios (proc. . 1001924- 35.2020.8.26.0323) foi julgada parcialmente procedente para o fim de suprir a declaração de vontade dos requeridos e, em consequência, determinar as providências necessárias para a alteração contratual da empresa apelante, nos termos do CPC, art. 501. Anote-se, também, que embora pendente o exame do recurso de apelação atrelado àquele feito, fato é que a transferência do domínio aos adquirentes restou incontroversa. Em suma, não houve, in casu, rescisão contratual, mas, sim, a confirmação do negócio jurídico com determinação da transferência da titularidade da empresa aos adquirentes, a fim de implementar completamente o negócio jurídico outrora aperfeiçoado. Destarte, o exame dos autos em cotejo ao que dispõe o art. 50, caput e § 4º, do CC, conduz à inexorável a conclusão de ocorrência de desvio de finalidade, restando, pois, inegável a pertinência subjetiva na extensão da responsabilidade ao apelante. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo no tocante ao reconhecimento da configuração de grupo econômico, no qual se insere o apelante, que, em evidente desvio de finalidade prejudicou seus sócios participantes, afigurando-se, pois, acertada a extensão da responsabilidade solidária, nos termos do art. 50, caput, c/c o art. 942, ambos do CC, consoante observado na sentença recorrida que deve ser mantida. - Recurso improvido

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507 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie», disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 20 de março de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048

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508 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de empréstimo consignado. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenizatória, referente à contratação de empréstimo consignado. O réu alegou a validade da contratação, com juntada de contrato com numero diverso do aqui impugnado, assinatura digital em folha em apartado sem qualquer referência com a contratação com foto do autor, alegando a captura de «selfie» e disponibilização de valores com data distante do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva do autor. Ademais, o recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048

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509 - TJSP. Dano moral. Obrigação de fazer e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência da ação para declaração de inexistência de dívida, dada a existência de conciliação em demanda precedente. Reforma do «decisum» operada. Conciliação judicial formalizada pelo Autor-apelado, Jacomo Ferrante em ação ajuizada exclusivamente contra o vendedor, Distribuidor Autorizado da Fujimax do Brasil, resolvendo o contrato de compra e venda entre eles inicialmente entabulado. Acordo judicial que não produz efeitos perante o ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre o autor, Jacomo e o réu-apelante, Banco Bradesco Financiamentos S/A.. Natureza jurídica diversa dos contratos, não existindo qualquer mácula que alcance a manifestação de vontade inserida no ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre apelante e apelado, que continua válido e deve ser cumprido.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE LOTE DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO GENITOR DOS AUTORES EM FAVOR DA RÉ, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, DIAS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO TARDIO (QUASE QUATRO ANOS APÓS O ÓBITO) DE SUA FALECIDA ESPOSA, GENITORA DOS DEMANDANTES. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A CONSCIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS NA DECLARAÇÃO DO ATO SIMULADO, SABIDAMENTE DIVERGENTE DE SUA VONTADE ÍNTIMA E A INTENÇÃO ENGANOSA EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS PREJUDICADOS, DEVIDO AO NÃO ARROLAMENTO DO DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA GENITORA. CODIGO CIVIL, art. 167. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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512 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.

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513 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa ao CPC/1973, art. 899. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel fundada em vício de vontade. Acórdão recorrido que confirmou a sentença de procedência do pedido. Recurso especial do adquirente do bem que foi provido por ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Alegação da autora, ora agravante, de que as omissões apontadas não seriam relevantes. Recurso desprovido.

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E POSSUI RENDA MENSAL BRUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA BAIXA PARA O PADRÃO NACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR VONTADE PRÓPRIA QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O AGRAVANTE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU ATRAVÉS DE DOCUMENTOS A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Condomínio. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Aplicação da súmua 7/STJ. Prescrição. Pedido de declaração de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio. Prazo prescricional vintenário, à época, ora reduzido a dez anos. Inteligência dos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Prazo que não se confunde com aquele de anulação do ato, por vício de vontade ou social, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época. Prescrição não consumada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Legitimidade da multa aplicada ao recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

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517 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie», disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 02 de setembro de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Réu que também comprovou nos autos que realizou crédito na conta bancária da autora na quantia de R$ 1.149,58 (fls. 108). A autora, em réplica de fls. 138/152, não impugnou esse depósito. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Declaração de inexistência do contrato. Devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais indevidos. Determinada a compensação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481

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518 - STJ. Civil. Consumidor. Processo civil. Recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares. Termo de responsabilidade e assunção de dívidas. Contratação assinada, pessoalmente, por empregada/cuidadora em favor do paciente/empregador, por ocasião do acompanhamento na sua internação. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Revaloração da prova. Cabimento. Reconhecimento do vício de consentimento. Erro substancial invalidante. Manifestação inexata de vontade. Empregada atuando em favor do empregador/contratante. Teoria da substituição. Ausência de demonstração do dever de informação por parte do hospital. Indução da empregada/cuidadora a erro. Possibilidade de invalidação dos efeitos do negócio em matéria de defesa. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

519 - TJSP. Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do CCB, art. 1074, § 1o. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos CCB, art. 172, 174 e 176. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de inominado interposto por Banco C6 Consignado S/A contra a sentença de fls. 328/335 que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela ora recorrida. 2. A sentença não comporta reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do CDC, como restou pacificado na Súmula 297/STJ. Nessa perspectiva, para além da palavra da autora, de que pretendia contratar empréstimo no valor de R$7000,00 apenas e não no montante que foi depositado na sua conta (R$37.557,85 no total), o réu não se desincumbiu da prova de que o contrato foi realmente formalizado pela demandante e de, se realmente o foi, de que houve informação adequada e clara sobre a natureza e os termos da operação de crédito. Em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Além disso, o fato de que a autora fez a restituição quase que imediata da quantia ao representante (putativo) do Banco C6 (fls. 05/06 vide valores de R$20.000,00, R$11.561,57) é forte indicativo de que a vontade da consumidora era apenas de contratar empréstimo de R$7.000,00. 3. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% do valor da condenação.

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO MÚTUO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE LAVRA, SERVIDÃO E OUTRAS AVENÇAS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ARTS. 421, 421-A, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. ANALFABETISMO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO REALIZADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

523 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Criogenia. Ação ordinária. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). Acórdão embargado que, utilizando-se da analogia jurídica, entendeu, com base nos elementos fático-probatórios incontroversos nos autos, que a vontade do de cujus era a de ser submetido ao procedimento da criogenia, conforme defendeu a recorrente. Ausência de contradição ou omissão no decisum. Impossibilidade de análise a violação de dispositivos constitucionais. Embargos de declaração conhecidos, em parte, «e», nessa extensão, rejeitados.

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de compromisso arbitral contida em escritura pública. Suspensão dos efeitos do instrumento público por decisão judicial transitada em julgado. Vontade de se submeter ao juízo arbitral que não pode ser aferida. Manutenção da causa perante o poder judiciário. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

525 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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526 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidora pública removida contra a sua vontade. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado pelas mesmas razões que inviabilizaram o recurso pela alínea ado permissivo constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Critério de reajuste. Previsão contratual. Autonomia da vontade das partes. Substituição pelas instâncias ordinárias. Ausência apuração do valor de mercado do aluguel. De embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. FICOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA POR PARTE DA AUTORA A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO DA QUAL DECORRERAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBJETO DA INSURREIÇÃO NESTES AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM ASSENTADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 E DO QUANTO ESTABELECIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E QUANTIFICADOS DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

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529 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Abertura de testamento. Nulidade. Não ocorrência. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e da presunção de veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas perante o tabelião de notas.

530 - TJRJ. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

531 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cancelamento da linha em face de custos. Oferecimento de outro plano diferenciado por parte da prestadora de serviços. Não satisfação, contudo, da recorrente com relação ao novo plano. Pretensão a resilição unilateral da avença. Possibilidade, por decorrer de simples declaração da vontade de uma das partes, que não pode ser obrigada a permanecer vinculada a outro contratante. CCB, art. 473, «caput». Pedido de cancelamento deferido, sob pena de multa diária no caso de desatendimento, repelida a pretensão relativa aos danos morais uma vez que ausente prejuízo à imagem, credibilidade ou à honra objetiva do proprietário da linha. Recurso parcialmente provido.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE RECONHECE A DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIS (CHEQUE ESPECIAL), MAS REQUER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DENOMINADO «ADITAMENTO DE DÍVIDA DO ITAÚ SOB MEDIDA», ALEGANDO QUE FOI COMPELIDO A ASSINAR O CONTRATO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE CONTA DE SUA TITULARIDADE, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE SOMENTE APRESENTOU 2 (DOIS) EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE, QUE SEQUER APONTAM OS SUPOSTOS DESCONTOS, INCLUINDO UM DOCUMENTO ILEGÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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533 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Omissões. Ausência. Condição. Posse definitiva. Sentido e alcance. Caracterização da posse. Conceito. Possibilidade de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Modo de aquisição da posse. Utilização do imóvel como garantia. Posse caracterizada. Condição pactuada satisfeita.

534 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DE DECISÃO CONDENATÓRIA PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADO NA MODALIDADE, FACE À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, PREVISTO NO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AO SE BASEAR COMPLETAMENTE NA VERSÃO DA VÍTIMA, SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR - SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES, ESTIPULADA NO ART. 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO O LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS - MATERIALIDADE COMPROVADA DELITO TRANSEUNTE AO QUAL SE DÁ ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA MORMENTE QUANDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS QUE SE COADUNE COM O ALEGADO - HIPÓTESE DOS AUTOS. CORRETA A TIPIFICAÇÃO COMO QUALIFICADO NA FORMA DO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL - OFENSAS RELACIONADAS À CONDIÇÃO DE IDOSO - O APELATE PROFERIU ÀS SEGUINTES INJÚRIAS: «VELHA TEM QUE MORRER PARA DAR LUGAR PARA OS OUTROS», «NÃO DEVERIA NEM ESTAR AQUI, JÁ PASSOU DA HORA», E OUTRAS MAIS OFENSIVAS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERVALO DE 3 ANOS E 11 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05/11/2018) E A SENTENÇA (20/10/2020) - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA CONSIDERADA SER DE 3 ANOS, CONFORME ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL - TERMO DE DECLARAÇÃO (PD. 06/07) DATADO DE 09/08/2018, DOIS DIAS APÓS O CRIME, EM QUE NO ITEM 13 A VÍTIMA DÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA VONTADE VOLTADA À PERSECUÇÃO PENAL - VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO- LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE VÊNIA, É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA - A CONDENAÇÃO REFERIDA OSTENTA TRÂNSITO EM JULGADO AOS 30/06/2000, OU SEJA, HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO PENAL, AOS 07/08/2018, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR EFEITO PERPÉTUO ÀS CONDENAÇÕES, DEVENDO SER MANTIDA A PENA BASILAR EM SEU MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, CORRETO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F» DO CP - AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS APÓS A VÍTIMA TER PEDIDO PARA QUE SE AFASTASSE ENQUANTO FALAVA AO TELEFONE, ASSIM, SOMENTE OCORRENDO EM RAZÃO DE AMBAS AS PARTES CONVIVEREM DIARIAMENTE NA MESMA CASA - PENA INTERMEDIÁRIA DE 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. CERTA A 3ª FASE DA DOSIMETRIA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DEFINITIVA A PENA INTERMEDIÁRIA. PERMANECE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO AO CUMPRIMENTO DE PENA E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS, SENDO ELAS: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO- MÍNIMO A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DA CONDENAÇÃO, À RAZÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS. À UNANIMIDADE É DESPROVIDA A APELAÇÃO, ENTENDENDO PELA MATERIALIDADE DA CONDUTA, CORRETA TIPIFICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, CONTUDO, REALIZANDO PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO CONTEXTO FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RESPECTIVO TERMO INICIAL VERIFICADO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

536 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA 403/TST, II. 1.

538 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

539 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO EM PETIÇÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DE RECURSO. EFEITO IMEDIATO . A desistência do recurso, como ato de declaração de vontade, produz efeito imediato, por força dos arts. 200, 998 e 999, do CPC, prescinde de homologação judicial e concordância do réu, surgindo, para a parte contrária, o direito de não ser julgado o recurso interposto por quem dele desistiu, operando-se aí o trânsito em julgado da decisão. Lado outro, a renúncia a pedido se refere à abdicação do direito material, a partir do qual não se pode mais discutir a mesma matéria, pois se encerra a demanda com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». No caso em tela, o reclamante desistiu de seu recurso de revista no tocante à aplicação de atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, único tema objeto do apelo, razão pela qual o Exmo. Sr. Ministro Relator originário, após a homologação do pedido, julgou prejudicado o recurso de revista. Tal fato gerou o trânsito em julgado do v. acórdão regional quanto ao tema, com a aplicação da TR como índice a ser adotado para a r. atualização. Logo, não se tratando de renúncia do direito material e sim de desistência de recurso, correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Passa-se ao exame do agravo de instrumento do Banco. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAU UNIBANCO S/A.. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. O recorrente pretende seja declarada a nulidade do acórdão regional, alegando as seguintes omissões: i) entendimento da Súmula 287/TST; ii) encontrar-se nos autos procuração para que o reclamante atuasse como autoridade máxima da agência; iii) o trabalhador possuir assinatura autorizada e ter alçada para concessão de crédito. Todavia, a Corte a quo consignou que « o autor não possuía poderes para contratar, dispensar ou punir empregados, não participava de Comitê de crédito e não dispunha de alçada para liberar créditos « e que « o fato de possuir subordinados e supervisionar um setor da agência não representa o exercício do cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 62 « (pág. 1742). Ademais, resta claro no v. acórdão regional que « o autor não ocupava o cargo de gerente-geral da agência, mas sim, de gerente comercial, estando inserido nos termos do CLT, art. 224, § 2º « e que « caracterizada a fidúcia diferenciada do cargo, revela que o cargo era efetivamente de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º e inaplicável, portanto, o CLT, art. 62, II, à hipótese em análise «. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º . No caso em tela, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório (insuscetível de revisão nesta Corte Superior, a teor das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST) reconheceu que o reclamante exercia a função de gerente comercial de agência bancária, e não de gerente geral, estando sujeito, portanto, ao controle de jornada, razão porque considerou devido o pagamento de horas extras excedentes à oitava diária (vide págs. 1749-1752), tendo em vista o seu enquadramento nos ditames do § 2º, do CLT, art. 224, e conforme estabelece a Súmula 287/TST. Dessa forma, verifica-se que o decisum regional está em consonância com o CLT, art. 224, § 2º, e com a Súmula 287/STJ, o que afasta a denunciada violação de artigos de legislação federal, a teor do CLT, art. 896, § 7º. Por fim, a discrepância dos quadros fáticos tornam inespecíficos os arestos colacionados pela parte em seu recurso de revista, a teor da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido, e agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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540 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. Golpe da falsa central de atendimento. Autor foi convencido por golpista a seguir passo a passo para cancelamento de transação desconhecida, quando em verdade cedeu seus dados para realização de fraude. Contratação de empréstimos pessoais, seguidos de pedido de cancelamento pelo autor, bem como devolução total dos créditos depositados em sua conta. Instituição financeira não comprovou regularidade na contratação dos empréstimos, os quais foram realizados mediante fraude. Demonstrada a ausência de vontade do autor de celebrar negócios impugnados. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas. Devida a restituição das parcelas indevidamente descontadas no benefício do autor. Danos morais configurados. «Quantum» indenizatório comporta minoração para R$ 5.000,00. Dado parcial provimento ao recurso do réu

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541 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação jurídica travada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Mera manifestação de vontade pelo consumidor de rescindir o contrato já instrumentaliza a denúncia do contrato. Ausência de julgamento extra petita. Recurso do demandante. Cerceamento de defesa inexistente. Perícia que não se mostra necessária. Contratação que restou suficientemente comprovada, pelo que descabe o pleito de declaração de inexistência de débito. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Por consequência, incabível a devolução dos valores e a condenação em danos morais. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E PREJUDICADO O SEGUNDO

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Regime de trabalho. Dedicação exclusiva. Previsão do edital do certame e na lei. Progressão na carreira regida pela legislação em vigor no momento de sua nomeação. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Pedido de exoneração. Vício de vontade não demonstrado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

545 - TJSP. E M E N T A - ação declaratória c/c indenização por dano moral e tutela antecipada - empréstimo consignado - impossibilidade de declaração de nulidade das cláusulas do contrato, uma vez que o autor celebrou o contrato nessas condições, recebeu o valor solicitado e deve cumpri-lo, de acordo com a autonomia da vontade e boa-fé contratual - incontrovérsia que a quantia debitada da conta corrente da Ementa: E M E N T A - ação declaratória c/c indenização por dano moral e tutela antecipada - empréstimo consignado - impossibilidade de declaração de nulidade das cláusulas do contrato, uma vez que o autor celebrou o contrato nessas condições, recebeu o valor solicitado e deve cumpri-lo, de acordo com a autonomia da vontade e boa-fé contratual - incontrovérsia que a quantia debitada da conta corrente da autora é superior a 30% (trinta por cento) de seus proventos, portanto, compromete a verba de natureza alimentar, constituindo uma afronta ao princípio da dignidade humana - necessidade de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) o desconto em conta corrente relativo aos empréstimos pendentes contraídos pela parte autora junto ao banco requerido - não há que se falar na limitação de 35%, uma vez que, no caso, não há registros de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito - dano extrapatrimonial, corretamente afastado, pois sabe-se que «o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» (Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, DOE 24.1.2016, p. 2) - r. sentença de parcial procedência dos pedidos que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.»

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELA 2ª RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO 1º DEMANDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO. 1.

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados

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548 - STJ. Recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Capacidade civil. Adotante idoso. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Estabilidade do núcleo familiar. Limitação da causa de pedir. Reconhecimento incidental. Configuração. Adoção póstuma. Manifestação incontroversa da vontade. Possibilidade. Cadastro nacional de adoção. Sistema nacional de adoção e acolhimento. Ordem. Melhor interresse da criança. Configuração.

549 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.016, II. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.