Declaracao De Vontade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.5114.5127.8717

351 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciá... ()

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Doc. 166.4515.1002.5800

352 - TJSP. Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.

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Doc. 400.4360.2389.2751

353 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO E ALUGUEL DE POSTES PELA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - CONTRATUAL - AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR PREVISTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum» somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.

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Doc. 210.8332.9001.3500

354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Testamento particular. Vontade do testador. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 141.6202.7004.2900

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência. Ausência de omissões a serem sanadas.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 106.3798.1694.7891

356 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta do agravado na rede social «TikTok» - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

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Doc. 689.3002.5194.5780

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta da agravada na rede social «TikTok» - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

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Doc. 192.0004.6002.4800

358 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Comodato. Infungibilidade de bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 377.7368.2652.8037

359 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - - Súmula 479/STJ - Regularidade da contratação não demonstrada - Banco não forneceu documento que permita aferir a anuência da consumidora (cédula de crédito bancário, temos de solicitação, fatura, comprovantes de transferência de... ()

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Doc. 240.9040.1531.1602

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Manifestação de vontade. Mensalidade. Cobrança indevida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configuração.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, reconhecendo a clara manifestação de vontade do beneficiário de encerrar o contrato de plano de saúde, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestion ados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no m... ()

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Doc. 164.7400.5000.0000

361 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que, posteriormente, foi integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração apresentados pela outra parte. Nova decisão integrativa que nada influencia as razões do anterior apelo. Desnecessidade de ratificação do recurso, sendo a apelação ato unilateral de vontade da parte sucumbente, nos termos do CPC/1973, art. 159. Processamento do apelo interposto tempestivamente. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 103.2110.5001.6700

362 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, art. 1.666 e CCB, art. 1.676. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 223.1764.1291.7793

363 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Perda superveniente do interesse recursal - Pedido de desistência da ação perante o juízo a quo - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.000 - Precedentes - Pendência da homologação da desistência não configura óbice para o raciocínio empregado no presente caso - Desistência de mandado de segurança independe da aquiescência do impetrado - Tema 530 do STF - Recurso não conhecido.

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Doc. 151.1671.8004.1400

364 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exoneração. Vício de vontade. Análise do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal a quo entendeu que «não há comprovação nos autos da existência de vício de vontade no pedido de exoneração do autor, ao contrário, restou demonstrado qu... ()

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Doc. 439.3298.4402.2797

365 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apen... ()

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Doc. 210.7151.2514.4875

366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de invalidade de testamento público. Relativização das formalidades. Prevalência da vontade do testador. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador, porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato jurídico. 2 - A revisão da conjuntura fática delineada na origem (sobretudo acerca da comprovação dos requisitos legais para o registro do testamento) não prescindiria do reexame do mencionado suporte probatório, incidindo... ()

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Doc. 164.8622.2002.2900

367 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol». Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 291.7741.4719.7439

368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA SENTE... ()

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Doc. 844.1718.5422.7659

369 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍ... ()

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Doc. 221.0070.1208.8988

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Pedido de exoneração. Reintegração no cargo. Incapacidade para exprimir vontade quando do requerimento de exoneração. Vício de vontade. Percepção dos vencimentos referentes ao período que esteve afastada do cargo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Manuela Maria Adami, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração de nulidade de sua exoneração, bem como «a sua reintegração ao cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, com o restabelecimento de sua remuneração e demais benefícios». O Juízo de 1º Grau julgou parcialmen... ()

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Doc. 356.1501.1388.8877

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE E EFICÁCIA - PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1 -

Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva do autor no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, cujos termos são claros e capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, devem ser mantidos os termos da avença. 2 - Não verificada ilegalidade/abusividade nos descontos incidentes sobre folha de pagamento em virtude da contratação e utilização de cartão de crédito consignado... ()

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Doc. 210.8061.0556.5567

372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - Opostos embarg... ()

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Doc. 285.6642.0489.8849

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR O VÍCIO DE VONTADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE CONTIDOS NA LEI CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 640.3839.6348.5146

374 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking») - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 230.4041.0129.1465

375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Não concretização do negócio jurídico por fato alheio à vontade das partes. Retenção das arras. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de promessa de compra e venda entre as partes não se concretizou por fato alheio à vontade das partes, motivo pelo qual entendeu devida a rescisão e restituição do valor pago pelo autor. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, ... ()

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Doc. 377.4285.1342.6266

376 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA QUANDO DO DESPACHO QUE INTIMOU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECONHECIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - DOCUMENTO VÁLIDO PEDIDO POSTERIOR DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. - O

STJ já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). - Não há qualquer óbice para que qualquer interessado declare fatos q... ()

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Doc. 737.8852.3371.2276

377 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciár... ()

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Doc. 182.3453.2002.0100

378 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 168.2231.9003.7400

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação anulatória de paternidade. Vício de vontade. Inocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistentes as hipóteses do , de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à man... ()

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Doc. 133.4082.1178.6961

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Impugnada pelo autor a gratuidade de justiça concedida ao réu, que aufere, como aposentado, renda de apenas um salário mínimo, impõe-se a manutenção do benefício, se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que o requerido tem outras fontes de renda a ponto de poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. - A ação de adjudicação compulsória de imóvel, espécie de ação relativa à obrigação de fazer, mais especificamente obrigação de em... ()

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Doc. 220.5251.2723.3777

381 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com reintegração de posse de imóvel rural. Improcedência dos pedidos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Vício de consentimento. Simulação. Inocorrência. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em ofensa ao e quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa,... ()

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Doc. 311.8464.2650.0883

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO REVISIONAL SUBSIDIÁRIO - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE E EFICÁCIA - PRETENSÃO À READEQUAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva do autor no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, cujos termos são claros e capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, devem ser mantidos os termos da avença. 2. Não verificada ilegalidade/abusividade nos descontos incidentes sobre folha de pagamento em virtude da contratação e utilização de cartão de crédito consignado,... ()

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Doc. 150.5621.8007.2200

383 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegada omissão no acórdão. Alegação de ausência de vontade de assenhoramento de aparelho celular. Condenação com base em depoimento da vítima e depoimentos judiciais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. 2. O exame da pretensão recursal implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.0140.9424.3360

384 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de declaração de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de provas robustas e firmes acerca da vontade de reconhecimento da filiação sócio afetiva. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Razões insuficientes para infirmarem as conclusões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.3655.1962.3550

385 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite» para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 477.1474.3836.1312

386 - TJSP. Franquia - Ação declaratória da resolução de contrato - Cláusula compromissória - Extinção sem resolução do mérito - Aplicação do §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º - Renúncia concreta a submeter controvérsias ao Estado-Juiz, subtraída, a partir da declaração de uma vontade livre e consciente, sua atuação - Exame concreto - Expressa aceitação da cláusula em declaração própria - Validade - Necessidade de resguardo da competência do Tribunal Arbitral - Ausência dos vícios invalidantes propostos - Extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.2771.4002.9300

387 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Deixando representação de exigir formalidade, bastando que se extraia dos autos elementos que apontem a vontade da vítima de violência doméstica em ver o autor dos fatos processado criminalmente, inadmissível decisão entendendo desprovida a declaração de arrimo em investigação formal (inquérito policial). Decisão reformada. Recebimento de rigor. Recurso provido.

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Doc. 944.5789.1344.4989

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. 2. A sentença recorrida, em consonância com a manifestação do Parquet em primeiro grau, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do , IV, por entende... ()

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Doc. 138.0843.5007.5400

389 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inexistência de título executivo. Extinção da ação. Cabimento. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial que, por si só, não invalida o documento. Hipótese em que a alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Recurso não provido.

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Doc. 604.4094.8788.7107

390 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. 1.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2. A alegação do autor de falsidade de assinatura de documentos veiculada na Apelação não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. A ... ()

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Doc. 531.1609.2115.1386

391 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela atuação da empresa terceira - Falha na prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Declaração de inexigibilidade e determinação de devolução dos valores pagos mantidas - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 4.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. 854.3844.3014.9803

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do , VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. 2. A controvérsia recursal cinge-se unicamente em analisar e decidir se a matrícula do imóvel no R.G.I. é condição específica da ação de adjudicação compulsória (), que tem por escopo, em caso de procedência... ()

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Doc. 270.7313.1736.1848

393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECLARADA NA SENT... ()

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Doc. 200.9491.2002.7000

394 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cobrança. Cédula de produto rural (CPr). Garantia de compra e venda. Validade da manifestação de vontade. Aval. Reexame de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Possível a cobrança de dívida líquida constante de documento particular. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Nos termos dos , III, e , § 1º, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4 - A supressio indica possibilidade de redimensionamento da ... ()

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Doc. 205.9228.5576.5304

395 - TJSP. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. Ementa: CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. AUTOR DEVE RESTITUIR VALORES RECEBIDOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 583.7365.1231.1081

396 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL SA contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado firmado eletronicamente com MARIA VITAR CANDIDO OSSANI, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se uma instituição financeira c... ()

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Doc. 154.0665.8002.1500

397 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-proba... ()

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Doc. 223.1516.5954.8292

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS (PLANO VERÃO, COLOR I E COLOR II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DATA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PENDÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA SER HOMOLOGADA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO ACORDO NO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TENDO ASSIM O MAGISTRADO ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS/PEDIDOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTANDO VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A BOA TÉCNICA E OS COMANDOS JUDICIAIS. A TODA EVIDÊNCIA, HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. JURISPRUDÊNCIAS DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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Doc. 153.2731.5003.5800

399 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput». Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. 1. Ofensa ao A insurgência encontra-se deficiente, pois não há ... ()

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Doc. 147.7005.8005.3400

400 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. 2. O contrato de seguro, para ser concluído, necessita passar, comumente, por duas fases: i) a da proposta, em que o segurado fornece as informações necessárias para o exame e a mensuração do ... ()

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